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verificacao de real perigo a saude

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Doc. VP 297.2199.4933.4174

551 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL PELA EMPREGADORA. MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando a apelante a manter o apelado como beneficiário de plano de saúde, nas mesmas condições anteriores, após rescisão unilateral pela empregadora estipulante. A ré sustenta que o plano era benefício trabalhista e que, com o término do vínculo, não haveria obrigação de manutenção, mas apenas de portabilidade de planos. ... ()

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Doc. VP 142.3945.3003.3400

552 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Verificação das condições financeiras e de saúde do paciente. Pedido de prisão domiciliar. Dilação probatória. Descabimento. Ordem denegada.

«1. O STJ, alinhando-se ao entendimento firmado no STF, vem restringindo a admissão de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário. Hipótese em que o writ é conhecido, porque impetrado antes da mudança de orientação jurisprudencial levada a efeito a partir do julgamento do HC 109.956, relator o Ministro Marco Aurélio. ... ()

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Doc. VP 162.2975.2000.6500

553 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ausência de violação do CPC, art. 535. Ação civil pública objetivando o fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de verificação dos critérios adotados para admitir a necessidade e adequação do medicamento ao paciente. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o Acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC, art. 535, II. ... ()

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Doc. VP 722.2680.5400.2776

554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de fazer. Plano de Saúde. Irresignação contra decisão que determinou a redistribuição do feito e não analisou pedido de medida coercitiva para cumprimento da liminar. Reconhecimento da litispendência que, apesar de não incluída no rol do CPC/2015, art. 1.015, permite a aplicação da taxatividade mitigada, porque verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação e do retardamento da marcha processual. Litispendência das ações afastada. Embora as partes realmente sejam as mesmas em ambos os processos, a causa de pedir e o pedido não são idênticos. Pedido de majoração da multa para efetivo cumprimento da liminar que não comporta acolhimento. Apenas haveria cobertura para realização do tratamento em rede não credenciada e na área geográfica de abrangência do contrato caso não houvesse hospital disponível para o pronto atendimento do paciente, o que não é o caso dos autos. Não há que se falar em descumprimento da liminar, tampouco em majoração da multa arbitrada. Decisão reformada. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. VP 230.8111.1510.6875

555 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e sentença. Omissão. Inexistência de vícios no julgado. Pretensão de reexame da matéria decidida.

1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material. ... ()

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Doc. VP 400.6649.6443.3748

556 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato de plano de saúde, na qual a parte agravante busca a suspensão dos reajustes aplicados, com a vinculação aos índices da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). ... ()

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Doc. VP 292.6763.5191.1280

557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Plano de saúde - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores e rejeitou a impugnação à penhora - Insurgência da executada - Desacolhimento - Executada foi condenada a reembolsar integralmente o tratamento prescrito - Acórdão proferido na apel. 014207-12.2022.8.26.0003 - Cumprimento provisório de sentença processado em autos apartados - Executada regulamente intimada na pessoa de seu advogado - Art. 513, § 2º, I, do CPC - Rejeição do seguro garantia ofertado - Entendimento desta C. Câmara, no julgamento do A.I. 072560-66.2024.8.26.0000 - Rediscussão das matérias - Inadmissibilidade - Bloqueio de ativos financeiros é medida legal e adequada para cumprimento da decisão - Excesso de execução não verificado - Levantamento do valor bloqueado suspenso até o trânsito em julgado, como determinado em primeiro grau - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. VP 443.4676.3472.6630

558 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO CONVENIADO. EXCLUSÃO CORRETA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Suzana Pires de Aguiar contra decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer movida contra Notre Dame Intermédica Minas Gerais Saúde S/A. e Emerson Melgaço de Castro. A agravante pleiteia o custeio de cirurgia reparadora pós-bariátrica e a permanência do médico conveniado no polo passivo da demanda. ... ()

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Doc. VP 199.4655.7633.5326

559 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL INFANTIL. APLV - ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MARCA ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. FORNECIMENTO PELA COMPOSIÇÃO NUTRICIONAL PRESCRITA. PARCIAL PROVIMENTO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 185.2134.1895.6353

560 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. OPÇÃO DO AUTOR EM CONTINUAR COM O PLANO DE SAÚDE. DEMANDANTE QUE TINHA COMO FORMA DE PAGAMENTO O DÉBITO EM CONTA E QUE ACREDITAVA QUE ISSO SE MANTERIA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU TER COMUNICADO À PARTE AUTORA QUE O PAGAMENTO SE DARIA POR BOLETOS BANCÁRIOS. VERIFICADA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DA PARTE RÉ. INSCRIÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA. ALÉM DISSO, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO, HOUVE A MANUTENÇÃO INDEVIDA DA ANOTAÇÃO NEGATIVA, SUPERANDO O PRAZO PREVISTO NA SÚMULA 548/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.  INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA.  QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00, QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA MINORAR OS DANOS MORAIS ARBITRADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 211.2151.2859.6519

561 - STJ. planos e seguros de saúde. Agravo interno. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Ato estatal, do regime jurídico de direito administrativo, com expressa previsão em lei, ao qual se submetem fornecedores e consumidores da relação contratual de direito privado. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Solução concebida e estabelecida pelo próprio legislador para harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Enunciado 21 das jornadas de direito da saúde do cnj, propugnando a observância ao rol, ressalvadas as coberturas adicionais contratadas. Terapia ocupacional pelo método de integração sensorial. A par da ausência de previsão na relação editada pela autarquia, segundo notas técnicas do nat- jus, não há nem sequer comprovação de superioridade com relação a outros métodos. Vindicação de imposição dessa terapia, pelo judiciário, em usurpação do poder regulador da autarquia especializada competente. Manifesta inviabilidade. Precedentes das duas turmas da Primeira Seção do STJ, perfilhando o entendimento de que não é papel do judiciário promover a substituição técnica por outra concepção defendida pelo julgador, tampouco efetuar o controle do mérito administrativo da atividade regulatória da ans.

1 - Consoante entendimento perfilhado por este Colegiado, por clara opção do legislador se extrai da Lei 9.656/1998, art. 10, § 4º c/c a Lei 9.961/2000, art. 4º, III, a atribuição da ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa n.439/2018 da Autarquia, que atualmente regulamenta o processo de elaboração do rol, em harmonia com o determinado pelo caput da Lei 9.656/1998, art. 10, esclarece que o rol garante a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da Saúde (REsp 1733013/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 20/02/2020). ... ()

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Doc. VP 315.6828.8067.6428

562 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Autor diagnosticado com Compressão mielo-radicular cervical decorrente de discoartrose da coluna vertebral em múltiplos níveis - prescrição médica de tratamento cirúrgico para descompressão e artrodese - negativa parcial de cobertura da Operadora de Saúde - realizado procedimento de junta médica ante a divergência quanto a autorização do procedimentos e respectivos insumos - tutela de urgência deferida - descumprimento reiterado por parte da Operadora de Saúde - necessidade de realização da cirurgia em caráter emergencial na rede privada - diagnóstico, prognóstico e método de intervenção comprovados durante a cirurgia emergencial - verificado dever de custeio integral do procedimento e insumos - Ré não se desincumbiu do ônus da prova quanto a fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do Autor (art. 373, II do CPC) - Danos morais - cabimento - risco de perda permanente da mobilidade - atuação abusiva da Operadora que ensejou estresse e angústia que superam o mero dissabor - Honorários de sucumbência distribuídos de maneira recíproca pelo Magistrado de primeiro grau - descabimento - sentença de procedência que restou parcial somente quanto ao montante indenizatório - incidência da Súmula 326 do E. STJ - Recurso do Autor parcialmente provido e Recurso da Ré improvido... ()

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Doc. VP 210.6150.4710.4446

563 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Crime equiparado a hediondo. Pedido de prisão domiciliar em face da pandemia da covid-19. Grupo de risco da doença. Excepcionalidade não verificada. Agravo regimental não provido.

1 - A Recomendação 62/2020 é mera orientação, não criou direito subjetivo ao desencarceramento das pessoas privadas de liberdade. Deve ser aplicada com razoabilidade, ponderados pelo juiz: a especial vulnerabilidade de alguns presos; o contexto de disseminação da Covid- 19 em cada ambiente carcerário (conforme indica o próprio art. 5º) e as características da execução, pois mesmo durante a pandemia persiste o direito da coletividade em ver preservada a segurança pública. ... ()

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Doc. VP 286.9706.1599.4064

564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Associada portadora de fibromialgia e outras doenças que necessita da medicação denominada HELALTH MEDS CANADIBIOL, CANABOGEROL E TETRAIDIOCANADIBIOL - Decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial - Insurgência da ré - Inadmissibilidade - Matéria que não se insere no rol do CPC, art. 1.015 - Ainda que aplicada a tese da «taxatividade mitigada, conforme orientação jurisprudencial do C. STJ no Tema 988, não se verificando a necessidade do deferimento da prova requerida - Juiz que é o destinatário das provas, competindo a ele aferir acerca da necessidade ou não de sua realização, podendo indeferir, mediante decisão fundamentada, as diligências inúteis e protelatórias - Inteligência do art. 370, caput e parágrafo único do CPC - Precedentes - Tratamento, ademais, indicado por médico credenciado - Não conhecimento... ()

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Doc. VP 779.6441.9780.6034

565 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE ACOLHE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TESE DA «TAXATIVIDADE MITIGADA, CONFORME TEMA 988 DO STJ. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. EMPRESAS INTEGRANTES DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

Ausência de elementos no agravo interno que infirmem a conclusão da decisão monocrática pelo não cabimento de agravo de instrumento contra decisão que acolhe o pedido de substituição do polo passivo, por ausência de previsão no CPC, art. 1.015. ... ()

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Doc. VP 140.5204.3719.2924

566 - TJSP. APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Alegação de negativa de cobertura para tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, portador de transtorno do espectro autista - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Do autor, postulando a retificação do valor da causa - Da ré, arguindo preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, a ausência de cobertura contratual do tratamento em sua integralidade e de previsão no rol da ANS - Descabimento - Cabe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento, medicamento ou equipamento utilizado para a solução da moléstia, de modo que, havendo prescrição médica e sendo a moléstia abrangida pelo contrato, a recusa da ré é ilegal - Irrelevante, ademais, a existência ou não de previsão do procedimento no rol da ANS para cobertura pelo plano de saúde, em razão dos avanços da medicina - Valor da causa fixado em conformidade com a legislação processual civil - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()

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Doc. VP 227.3995.3602.6299

567 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Home care. Fisioterapias, enfermagem 24h, visita médica e nutricionista. Danos morais. Sentença de parcial procedência.

Preliminar. Deserção não caracterizada. Parte autora litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Benefício concedido inicialmente à autora. Posterior falecimento. Concessão expressa, em sentença, ao espólio. Desobrigação de recolhimento do preparo. Preliminar. Inovação recursal não verificada. Parte ré indicou expressamente, em contestação, pedido para que reembolso observe tabela da Unimed. Preliminares rejeitadas. Mérito. Cobertura. Rol da ANS. Súmula 102/TJS e Súmula 90/TJSP. Rol da ANS não é taxativo. Relação de consumo. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Pacta sunt servanda não é absoluto e deve ser interpretado em consonância com as normas de ordem pública, com os princípios constitucionais e, na presente hipótese, com o escopo de preservar a natureza e os fins do contrato. Indicação para internação domiciliar, pelo sistema «home care em razão das condições pessoais da paciente. Diagnóstico de artrite reumatoide, doença de Alzheimer, colite pseudomembranosa e utilização de implante valvar aórtico transcateter. Impossibilidade de fala, deglutição e deambulação. Alimentação, hidratação e medicação ocorriam por sonda gastrostomia GTT. Custeio com tratamento particular só tem cabimento quando não for possível utilização da rede credenciada. Inteligência do art. 12, VI Lei 9.656/1998 e Resolução Normativa 259/11 ANS. Reembolso que deve ocorrer pelos valores gastos. Negativa da ré impossibilitou uso da rede credenciada. Mantida exclusão quanto ao fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, incluindo insumos de alimentação de uso doméstico e higiene. Caracterização de dano moral. Ilícito que consistiu na indevida recusa, não se tratando de questão meramente contratual. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da autora. Indenização corretamente arbitrada em R$ 10.000,00. Apelação da ré não provida. Apelação da autora parcialmente provida

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Doc. VP 250.2280.1192.7188

568 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Procedimentos médicos em paciente pós-Cirurgia bariátrica. Violação do CPC, art. 300. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes.... ()

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Doc. VP 817.2738.7308.3939

569 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PREVISÃO DE COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS PERCENTUAIS NA CLÁSULA CONTRATUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LIMITAÇÃO DO VALOR DA COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE QUITADA PELO CONSUMIDOR. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS (DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E EQUILÍBRIO ATUARIAL).

- O

Lei 9.656/98, art. 16, VIII, prevê que, dentre as cláusulas dos contratos de planos de saúde, deverão constar, de forma clara, a franquia, os limites financeiros ou o percentual de coparticipação do usuário ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2479.8951

570 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Prescrição. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Violação à regra da paridade entre ativos e inativos. Ilegalidade constatada. Omissão não verificada. Multa. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()

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Doc. VP 344.5885.5765.9244

571 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM UTI -

Pretensão de condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes às despesas hospitalares de tratamento médico do apelante em unidade particular, e de danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - PRELIMINAR de ilegitimidade de parte passiva alegada pela apelada - Afastamento - Sistema CROSS que é de competência da própria apelada, e que regula, centraliza e interliga todos os demais sistemas existentes nos municípios, nos termos dos arts. 1º e 3º da Lei Est. 16.657, de 12/01/2.018 - Ademais, responsabilidade com a saúde pública que é solidária entre os entes federativos - Incidência do disposto nos arts. 196 e 198, §1º, ambos da CF/88- Inteligência do TEMA 793, de 15/04/2.020, do STF - MÉRITO - Responsabilidade subjetiva do Estado - Comprovada a culpa manifesta da Administração para a configuração do dano indenizável - Apelante que, durante exame em hospital particular, teve seu quadro de saúde agravado, com determinação de internação com urgência em UTI, sendo-lhe, em seguida, negada transferência para hospital público - Após a comunicação ao ente público e a negativa ao pedido de transferência para Hospital da rede pública de saúde, a responsabilidade passou a ser da apelada - O fornecimento do serviço público de saúde universal e gratuito para quem dele necessite é dever do Estado, conforme art. 196 da CF, e a negativa a esse dever enseja sua responsabilidade de ressarcir - Responsabilidade civil subjetiva caracterizada - Ressarcimento devido pela apelada, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), correspondentes às despesas hospitalares de tratamento médico do apelante em hospital particular, devidamente comprovados nos autos - DANO MORAL - Manifesto o dano moral gerado, em razão da própria situação do apelante, que corria risco de morte, além das preocupações sobre a incapacidade de arcar com os altíssimos custos da internação em hospital privado, uma vez verificada a negativa da transferência do apelante para o hospital do SUS, tudo isso num momento em que o paciente já se encontra com considerável abalo emocional decorrente de seu estado de saúde - Indenização por danos morais ora fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para julgar procedente a ação, e condenar a apelada ao pagamento de indenização (i) por danos materiais ao apelante, correspondentes aos custos gerados em razão da internação do apelante na rede privada de saúde no período compreendido entre os dias 22/07/2.022 a 03/08/2.022, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), bem como por (ii) danos morais, fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - Condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (quinze por cento) do proveito econômico obtido pelo apelante (R$ 170.000,00 - cento e setenta mil reais).... ()

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Doc. VP 963.0356.7964.1289

572 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR NÃO ANALISADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE COGNIÇÃO MAIS PROFUNDA - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA DE PLANO - INDEFERIMENTO.

-

Ainda que a preliminar de ilegitimidade passiva se trate de matéria de ordem pública, deverá a questão ser analisada na instância de origem primeiramente, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()

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Doc. VP 241.0110.6959.5583

573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Alegação de falha no atendimento médico. Procedimento cirurgico por via laparoscópica. Perfuração intestinal e demora no atendimento poosterior. Não verificada a responsabilidade dos profissionais de saúde e do estabelecimento médico. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()

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Doc. VP 240.9290.5200.9713

574 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Exposição prolongada e desprotegida de agentes de saúde. Contaminação por manipulação de agentes nocivos. Legitimidade passiva. União. Precedentes.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta Corte de Justiça, tanto a Funasa como a União possuem legitimidade passiva para responder às demandas que envolvam pedido de indenização por danos morais decorrentes da manipulação de agentes nocivos à saúde, quando verificado que a parte autora exercia suas atividades na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - Sucam, na função pública de agente de endemias, tendo passado a integrar o quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, em razão da Lei 8.029/1991 e, posteriormente, redistribuída ao Ministério da Saúde (Portaria 1.659/2010).... ()

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Doc. VP 957.9010.4071.7542

575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO COTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA.

Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que a requerida se abstenha de aplicar reajuste no prêmio mensal pago pelo requerente sob a rubrica «faixa etária, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00. Agravante justifica que não estão presentes os requisitos do CPC, art. 300. Aduz que os reajustes por faixa etária são legais. Subsidiariamente requer a minoração das astreintes para o caso de descumprimento da ordem. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Verificados os pressupostos do art. 300, CPC, ficando autorizada a concessão da liminar. Ainda que os reajustes etários sejam legais, devem ser atendidos os critérios estabelecidos pela RN 63/2003 da ANS e no Tema 952 do C. STJ. Os percentuais de reajuste sequer constaram no contrato celebrado com o agravado, tornando impossível, ao menos na análise perfunctória cabível nesta fase processual, a verificação de sua correção. Valor da multa adequadamente fixado, sendo que a minoração tolheria o caráter coercitivo das astreintes. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 921.5331.4476.2402

576 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1069, DO STJ.

Preliminar. Falta de interesse processual. Inocorrência. Recusa comprovada de cobertura quando solicitada administrativamente. Mérito. A cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, é de cobertura obrigatória, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Segurada que eliminou 40 quilos. Peso estabilizado. Prejuízos físicos e psicológicos decorrentes da perda de peso. Obrigação que também deriva do objeto do contrato de assistência à saúde. Observância do princípio da boa-fé contratual. Inteligência das Súmulas 97 e 102, desse Tribunal de Justiça. Ônus da prova do qual se desincumbira a parte autora. Seguradora que não observou o CPC, art. 373, II. Sessões de drenagem linfática. Malhas cirúrgicas. Espumas para acomodação da pele. Cintas modeladoras. Meias para tromboembolismo. Sutiãs pós cirurgia. Coberturas indevidas. Procedimentos que fogem do âmbito contratado. Custeio de prótese mamária imprescindível para o êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano. Legitimidade. Precedente do STJ. Dano moral. Inocorrência. Inexistência de violação à honra subjetiva da requerente. Prejuízo não verificado. Sentença parcialmente reformada. Apelo provido em parte. Sucumbência repartida... ()

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Doc. VP 410.8610.4895.6084

577 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de improcedente. ... ()

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Doc. VP 348.9356.9771.8225

578 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de custeio de procedimento de mamoplastia redutora e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição das preliminares arguidas - Mérito - Prescrição médica do procedimento pleiteado - Recusa da ré, ao argumento de que o procedimento não se encontra elencado no Rol da ANS - Doença com cobertura contratual - Expressa indicação médica - Perícia médica realizada nos autos que afastou o caráter estético do procedimento e concluiu pela respectiva necessidade ao caso da autora - Comprovação científica de eficácia do procedimento verificada - Preenchimento do requisito previsto no, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, incluído pela Lei 14.454/1922 - Existência de diversas notas técnicas do Nat-Jus com pareceres favoráveis à realização do procedimento em casos análogos ao presente - Abusividade da negativa reconhecida - Precedentes deste TJSP - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. VP 423.3883.2369.3669

579 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DA AUTORA NA CLÍNICA ESPAÇO CLIF, EM BOTAFOGO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ. IN CASU, LAUDOS MÉDICOS ATESTAM QUE A AGRAVADA APRESENTA TRANSTORNO DE HUMOR DEPRESSIVO MAIOR RESISTENTE, COM SINTOMAS DOLOROSOS E PLANEJAMENTO SUICIDA, NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA E TRATAMENTO COM SPRAVATO E ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT). OUTROSSIM, QUE A CLÍNICA ESPAÇO CLIF É A ÚNICA OPÇÃO NESSE MOMENTO, POR DISPOR DE AMBOS OS TRATAMENTOS, COMO EXIGE O QUADRO MENTAL DA PACIENTE. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE CLÍNICA PRESTADORA DO REFERIDO SERVIÇO NA REDE CREDENCIADA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, A SER APURADA NO CURSO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 59, DESTE TJ/RJ. ASTREINTES. VALOR FIXADO QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADO OU EXCESSIVAMENTE DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO-SE A SUA FINALIDADE E O BEM JURÍDICO TUTELADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

1.

¿Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos.¿ (Enunciado sumular 59 do TJRJ); ... ()

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Doc. VP 571.7156.5812.9088

580 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA - TEMA 1069, DO STJ -

Preliminar - Inépcia da petição inicial - Inocorrência - Inteligência do CPC, art. 319 - Mérito - A cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, é de cobertura obrigatória, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida - Prescrição de médicos credenciados à operadora - Segurado que eliminou 62 quilos - Prejuízos físicos e psicológicos decorrentes da perda de peso - Obrigação que também deriva do objeto do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde) - Observância do princípio da boa-fé contratual - Inteligência das Súmulas 97 e 102, desse Tribunal de Justiça - Ônus da prova do qual se desincumbira a parte autora - Seguradora que não observou o CPC, art. 373, II - Junta médica inválida - Não observância da Resolução CONSU 08 (art. 4º) - Reembolso integral dos valores com intervenções, materiais e despesas médico-hospitalares - Cobertura de sessões de drenagem linfática - Ilegitimidade - Procedimento que não integra o objeto contratado - Precedentes - Dano moral - Inocorrência - Inexistência de violação à honra subjetiva do requerente - Prejuízo não verificado - Sentença parcialmente reformada - Apelo da requerida parcialmente provido e recurso da parte autora desprovido... ()

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Doc. VP 512.0808.0685.8839

581 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, I, IV E VI, DO CÓDIGO PENAL. CONDENADO A 23 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E A ANULAÇÃO DO JÚRI, CONSIDERANDO QUE OS QUESITOS TERIAM SIDO FORMULADOS DE FORMA EQUIVOCADA, E SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA.

1. DA EXCLUSÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DAS FILHAS DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. A DEFESA ALEGA QUE O PEDIDO NÃO FOI FORMULADO, CONTUDO, VERIFICA-SE QUE ALÉM DE SER PONTUADO O CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA INICIAL O PEDIDO INDENIZATÓRIO IGUALMENTE RESTOU TRANSCRITO NOS TERMOS DO art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESTA FORMA, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES, JUSTIFICA-SE A MANUTENÇÃO DO VALOR FACE À GRAVIDADE DOS FATOS, DA BRUTALIDADE DO DELITO E SOBRETUDO PELAS CONSEQUÊNCIAS EMOCIONAIS SOFRIDAS POR CADA UMA DAS TRÊS MENORES. RESSALTA-SE QUE AO RÉU FOI IMPUTADO DELITO SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA, RESTANDO CONFIGURADO ABALO MORAL IN RE IPSA. OUTROSSIM, O VALOR ARBITRADO DEVE SER PRESERVADO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO TENDO A DEFESA APRESENTADO FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO. NESSE SENTIDO SEGUE O TEMA 983 DO STJ: «NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADA A QUANTIA, E INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA". 2. QUANTO À ANULAÇÃO DO JÚRI. INCABÍVEL. OS QUESITOS FORAM FORMULADOS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO art. 482, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, SEGUINDO O ADEQUADO RITO. O FATO DE INCLUÍREM ALTERNATIVAS COMO «QUIS OU ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR A MORTE NÃO IMPLICA ERRO, POIS REFLETE A DISTINÇÃO ENTRE DOLO DIRETO E DOLO EVENTUAL, AMBOS SUJEITANDO O RÉU À MESMA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA NO CASO DE HOMICÍDIO DOLOSO. ADEMAIS, O AUTOR RESTOU COMPROVADO QUE O DENUNCIADO COM A INTENÇÃO DELIBERADA DE CAUSAR A MORTE DA VÍTIMA EFETUOU OS DISPAROS, NÃO APENAS ASSUMINDO O RISCO DO RESULTADO, ACRESCENTANDO QUE O RÉU A PERSEGUIU, ADENTRANDO EM UMA ACADEMIA DE GINÁSTICA, PARA CEIFAR A SUA VIDA. NOUTRO GIRO, RESTOU PLENAMENTE EVIDENCIADA A CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DO DENUNCIADO, POIS O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO CONFIRMOU QUE O RÉU POSSUÍA PLENA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO, AFASTANDO DÚVIDAS QUANTO AO QUESITO SOBRE SUA SAÚDE MENTAL E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA DEFESA NÃO DEMONSTRAM O ALEGADO. DA MESMA FORMA, OS QUESITOS SOBRE MOTIVO TORPE, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E FEMINICÍDIO FORAM COMPATÍVEIS COM AS PROVAS PRODUZIDAS, NÃO SE VERIFICANDO VÍCIOS OU AMBIGUIDADES QUE PUDESSEM INDUZIR O CONSELHO DE SENTENÇA A ERRO. 3. A REVISÃO DA DOSIMETRIA. VIABILIDADE. O CRIME NÃO PERMEOU O NORMAL DO TIPO, SENDO RAZOÁVEL A ELEVAÇÃO DA BASILAR NA FRAÇÃO DE 1/6. NA SEGUNDA FASE VERIFICA-SE QUE FOI COMPENSADA A AGRAVANTE DO MOTIVE TORPE COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO, EIS QUE AMBAS SÃO PREPONDERANTES, APLICANDO-SE O AUMENTO RELATIVO À AGRAVANTE DERRADEIRA, RECRUDESCENDO-SE A PENA EM 1/6. AUSENTES ELEMENTOS A SEREM CONSIDERADOS NA TERCEIRA FASE. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA READEQUAR A REPRIMENDA PARA 16 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO.

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Doc. VP 388.4557.1774.8597

582 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Indenizatória - Prescrição - Não ocorrência - Reembolso de atendimento fora da rede credenciada - Ausência de indicação de critérios claros e efetivos de reembolso que inviabilizam o reembolso meramente parcial - Abusividade verificada - Reembolso integral que é medida de rigor - Condenação honorária sucumbencial que deve ser calculada em percentual sobre o valor da condenação e não sobre o da causa - Decisum, no mérito, mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP, alterada apenas a base de cálculo da condenação honorária sucumbencial - Apelo da ré não provido; provido o da autor... ()

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Doc. VP 470.3876.1701.6968

583 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MUNICÍPIO DE JAGUARI. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DROGADIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ATESTADO MÉDICO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. REFORMADA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação judicial proposta com pedido de tutela provisória de urgência, visando à internação compulsória de indivíduo em razão do uso abusivo de substâncias entorpecentes. Deferido o pleito na origem, o Município agravou da decisão, requerendo sua revogação.... ()

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Doc. VP 250.2280.1162.7187

584 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Crime contra a saúde pública. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Art. 273, § 1º-B, I, do CP. Prescrição não verificada. Acórdão confirmatório da sentença constitui marco interruptivo da prescrição. Alegação de omissão. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 5ª Turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. VP 452.5791.5338.5265

585 - TJRJ. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. DEMORA INJUSTIFICADA. FALHA NO SERVIÇO COMPROVADA. DANO MORAL MANTIDO.

Autora informa demora na autorização de tratamento cirúrgico urgente para retirada de tumor na língua. A sentença confirma a tutela quanto à obrigação de autorizar e custear a cirurgia e condena a ré a indenizar os danos morais fixados em R$5.000,00. Apelo da ré em que alega nulidade por violação aos arts. 71, 104 e 287 do CPC, e no mérito a inexistência de solicitação administrativa para autorização do procedimento e, por consequência, ausência de dano moral indenizável. Irregularidades na representação processual e capacidade postulatória não verificadas. Demora na autorização de procedimento médico urgente que equivale à recusa. Dano moral mantido. Recurso desprovido.... ()

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Doc. VP 550.8757.8604.7468

586 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NINTEDANIBE 150MG. INCORPORAÇÃO PELO SUS. PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS (PCDT). DEVER DO ESTADO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. PROVIMENTO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 612.5997.3424.2808

587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO EM CIRURGIA DE CATARATA. PERDA DA VISÃO. A

Autora buscou ser indenizada em razão da perda da visão do olho direito e da retirada do olho esquerdo após cirurgia de catarata. ... ()

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Doc. VP 241.1120.1667.5933

588 - STJ. Processo penal. Pedido de adiamento do Júri. Atestado médico. Não reconhecimento de suas razões. Alegada violação ao CPP, art. 457, § 1º. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com o § 1º do CPP, art. 547, os pedidos de adiamento e as justificações apresentadas pela parte serão previamente analisados pelo presidente do Tribunal do Júri.... ()

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Doc. VP 372.4985.1020.9226

589 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. JULGAMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS RELATIVAS À SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DOS TRABALHADORES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ressalte-se, inicialmente, que o procedimento adotado no exame do Agravo de Instrumento do ora agravante, em que denegado seguimento ao seu apelo, por ausência de transcendência, encontra previsão nos arts. 118, X, e 255, III, «b, do Regimento Interno desta Corte. Por outro lado, verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Com efeito, a determinação pelo Poder Judiciário de cumprimento de medidas trabalhistas de saúde e segurança dos trabalhadores previstas em norma cogente não ofende o princípio da separação dos Poderes prevista na CF/88, antes disso, reflete atuação para garantir o respeito a direitos fundamentais previstos na CF/88, não se tratando de matéria nova no âmbito desta Corte a justificar o reconhecimento da transcendência jurídica da causa, ao contrário do sustentado pela parte agravante. Saliente-se, finalmente, que a parte agravante nem mesmo questiona o desfecho jurídico conferido pelo Relator no exame do mérito da controvérsia. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. VP 391.8892.0236.3517

590 - TJSP. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ANULAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE PERÍCIA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, afastando o regime de coparticipação, reconhecendo a abusividade dos reajustes anuais e condenando as rés ao pagamento de fatura hospitalar. A apelante Sul América alegou regularidade dos reajustes, ilegitimidade passiva e questionou a aplicação do reajuste definido pela ANS. II. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a necessidade de perícia para analisar a razoabilidade dos reajustes e a adequação da formação de preços, considerando a complexidade das questões técnicas envolvidas. IV. DISPOSITIVO E TESE - ANULA-SE A SENTENÇA de ofício para reabertura da instrução processual. Tese de julgamento: «1. A realização de perícia contábil, econômica e atuarial é imprescindível para a verificação da regularidade dos reajustes. 2. A complexidade das matérias técnicas requer a produção de provas especializadas.... ()

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Doc. VP 510.2686.7347.4381

591 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Procedência decretada - Inconformismo da seguradora - Afastamento - Verificada abusividade de exigência de cobrança de valor a título de prêmio complementar/aviso prévio (60 dias), após o pedido de cancelamento feito pela segurada - Art. 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública ajuizada em face da ANS (que, como consequência, editou a RN 455/2020 e possui aplicação imediata) - Descabida a argumentação da operadora, no sentido de que o plano foi disponibilizado aos beneficiários da autora durante o período relativo à cobrança que é indevida - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. VP 776.8608.2260.0153

592 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. RESIDÊNCIA INCLUSIVA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA.

1.

Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Município e o Estado a providenciarem vaga de abrigamento em residência inclusiva para Luciano Morais da Silva em instituição com adequada estrutura e serviços profissionais de suporte às suas necessidades especiais. ... ()

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Doc. VP 202.4195.2001.0000

593 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação (R$ 1.000,00). Impossibilidade de revisão do valor arbitrado. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento

«1 - A revisão, no âmbito do STJ, do valor estipulado a título de astreintes pelas instâncias ordinárias só é admitida quando verificada irrisoriedade ou exorbitância, o que não se configura na hipótese dos autos. Modificar tal conclusão de modo a acolher a tese do recorrente demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 901.5894.2714.3708

594 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO AUTOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

1.

Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos pressupostos processuais para concessão da tutela de urgência. ... ()

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Doc. VP 580.7738.9379.4834

595 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - PACIENTE MENOR COM SÍNDROME DE DOWN - DISPONIBILIZAÇÃO DOS TRATAMENTOS DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL - PADRONIZADOS NO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - TEMA 793 DO STF - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTADUAL - RISCO DE PREJUÍZO DA EFETIVIDADE DAS TERAPIAS - PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.

1 -

No julgamento do RE 855.178, em que foi reconhecida a repercussão geral sob o Tema 793, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, havendo responsabilidade concorrente entre União, Estados e Municípios em relação ao implemento do direito à saúde, constitucionalmente previsto, poderá a parte demandar em qualquer dos entes da Federação, podendo o ente incluído no polo passivo buscar posterior ressarcimento perante aquele que detém a atribuição, na forma da Lei 8.080/90, art. 35, VII. ... ()

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Doc. VP 157.7630.9600.8480

596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil do Estado. Imputada responsabilidade civil do Estado e seus agentes pelo óbito da filha dos autores, ainda no ventre materno, sob alegado erro médico. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido do corréu médico de juntada aos autos de prontuários médicos de atendimentos da autora, denegado, outrossim, o pedido de produção de prova testemunhal. ... ()

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Doc. VP 501.3645.7362.1657

597 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 217-A, À SANÇÃO DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME DE CUMPRIMENTO INICIALMENTE FECHADO. AÇÃO CONSTITUCIONAL UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, CABÍVEL NA ESPÉCIE, VISANDO A CONCESSÃO DA ORDEM, COM VIAS A CASSAR-SE A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO, ORA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA, O QUAL INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. DECISUM QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO, AGRAVO EM EXECUÇÃO, O QUAL NÃO APRESENTA EFEITO SUSPENSIVO (ART. 197 DA L.E.P.) E CUJO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO É DE 05 (CINCO) DIAS (SÚMULA 700 DO S.T.F). NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE, EM ANÁLISE DOS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS, DE MOLDE A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA ORDEM. WRIT NÃO CONHECIDO.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do penitente, Fausto Gonçalves de Souza, o qual se encontra preso desde 12.04.2018, possuindo carta de execução de sentença em trâmite na Vara de Execuções Penais, ante sua condenação pela prática do crime tipificado no CP, art. 217-A, à sanção de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado. ... ()

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Doc. VP 222.1942.7404.3995

598 - TJSP. APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Pretensão de cobertura de cirurgia cardíaca pelo método TAVI para a troca valvar aórtica - Sentença de procedência - Insurgência - Abusividade da negativa reconhecida - Expressa indicação médica - Relatórios médicos justificando a necessidade do procedimento - Exame pericial realizado em juízo que concluiu ser o procedimento método menos invasivo e com menor risco operatório - Contrato firmado pelas partes que garante cobertura das doenças que acometem a autora - No decorrer do feito, o procedimento em questão passou a ser de cobertura obrigatória a partir da vigência da RN 465/2021, que entrou em vigor em 01/04/2021 - Nota Técnica 3796/2023, elaborada pelo NAT-JUS/SP, favorável ao caso da autora - Tratamento prescrito que conta com ampla comprovação científica de eficácia - Incorporação do procedimento no âmbito do SUS, em maio/2021, após e edição de novo parecer da CONITEC - Precedentes específicos desta Corte - Danos morais cabíveis - Circunstâncias excepcionais - Negativa de autorização que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, já que verificado risco concreto de agravamento da saúde, não se enquadrando a conduta da operadora de saúde como razoável interpretação de norma - Fixação de indenização em R$10.000,00 que se mostrou razoável - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. VP 924.1394.6454.7905

599 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO.

Pretensão da autora, diagnosticada com diabetes mellitus tipo 1 (CID E10.9), ao recebimento do fármaco Bomba Minimed 780g e insumos, necessário para o seu tratamento. 1. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes ao julgamento do feito. Legitimidade passiva do Município. O fato de a autora ser conveniada de plano de saúde privado não a impede de ajuizar ação contra o Estado visando obter o medicamento. Coisa julgada. Relação jurídica de trato continuado (CPC, art. 505, I). Possibilidade de propositura de nova demanda com o mesmo objeto. 2. Mérito. Fornecimento do medicamento necessário ao tratamento da autora. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Cumprimento dos requisitos exigidos pelo STJ, na tese firmada em sede de Recurso Repetitivo, no RE 1.657.156 (Tema 106). Laudo médico atestando a necessidade do medicamento e ineficácia de tratamentos anteriores. Incapacidade financeira verificada. Registro do medicamento na ANVISA. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Majoração da verba honorária nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recursos voluntário e oficial não providos... ()

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Doc. VP 250.6020.1247.7103

600 - STJ. R ementa processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.Agência nacional de saúde suplementar. Ressarcimento ao sus. Juros de mora. Termo inicial. Primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento do crédito. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Agravo interno não conhecido. 1.em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ (agint no aresp 2.067.588/sp, rel. Min. Herman benjamin, segunda turma, DJE de). 20/8/2024 2.verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 (agint no aresp 2.590.320/sp, rel. Min. Marco aurélio bellizze, terceira turma, DJE de). 15/8/2024

3 - Agravo interno não conhecido.... ()

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