(DOC. VP 230.8111.1510.6875)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e sentença. Omissão. Inexistência de vícios no julgado. Pretensão de reexame da matéria decidida.

1 - Consoante a literalidade do CPC, art. 1.022, embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material. 2 - Essencialmente de finalidade integrativa, os aclaratórios não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento do pedido de suspensão. 3 - Trazer para o restrito campo dos embargos de de

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