(DOC. VP 957.9010.4071.7542)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO COTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA.

Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que a requerida se abstenha de aplicar reajuste no prêmio mensal pago pelo requerente sob a rubrica «faixa etária», sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00. Agravante justifica que não estão presentes os requisitos do CPC, art. 300. Aduz que os reajustes por faixa etária são legais. Subsidiariamente requer a minoração das astreintes para o caso de descumpri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote