(DOC. VP 210.6150.4710.4446)

STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Crime equiparado a hediondo. Pedido de prisão domiciliar em face da pandemia da covid-19. Grupo de risco da doença. Excepcionalidade não verificada. Agravo regimental não provido.

1 - A Recomendação 62/2020 é mera orientação, não criou direito subjetivo ao desencarceramento das pessoas privadas de liberdade. Deve ser aplicada com razoabilidade, ponderados pelo juiz: a especial vulnerabilidade de alguns presos; o contexto de disseminação da Covid- 19 em cada ambiente carcerário (conforme indica o próprio art. 5º) e as características da execução, pois mesmo durante a pandemia persiste o direito da coletividade em ver preservada a segurança pública. 2 - É

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