Jurisprudência sobre
verificacao de real perigo a saude

301 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. NÃO DEMONSTRADA DE NECESSIDADES ESPECIAIS DA ALIMENTANDA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. OUTRO FILHO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

presunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educação, saúde, vestuário, lazer e outras necessidades básicas. ... (Continua)

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302 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A COBERTURA DE HOME CARE. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA RÉ.

Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos pressupostos processuais para concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

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303 - TJSP. Execução Penal - Preliminares - Incompetência do Juízo com fundamento na LEP, art. 103 - Inocorrência - Competência corretamente fixada na forma do item 4 do Comunicado CG 574/2022 - Falta de Fundamentação da decisão que afastou o pedido de reconhecimento da incompetência - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF/88- Preliminares afastadas.

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304 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA VERIFICAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. NÃO CUMPRIMENTO, ANTE A MANIFESTAÇÃO GENÉRICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE OS FATOS. EXTINÇÃO QUE É DE RIGOR. RECURSO DESPROVIDO.

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305 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Procedência parcial - Inconformismo das partes - Incontroverso que a autora contratou novo plano de saúde, não se tratando de mera portabilidade - Tratamento de Urgência negado - Negativa da ré, sob a alegação de carência contratual - Abusividade - Descabida a argumentação relativa à carência, diante do estado de saúde da segurada emergencial (parto prematuro) - Circunstância que, nos moldes do Lei 9.656/1998, art. 35-C, II, afasta a exigência de cumprimento de carência - Cobertura devida e que não pode se restringir às 12 primeiras horas de atendimento - Dano moral - Ocorrência - Inadimplemento contratual não gera, por si só, a ocorrência de dano moral indenizável - Verificação, porém, que extrapola o mero dissabor - «Quantum fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 10.000,00 - Ação julgada procedente - Sucumbência a cargo da requerida - Sentença reformada - Recurso da autora provido, negado provimento ao recurso da ré... (Continua)

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306 - TRT3. Ação civil pública. Tutela inibitória. Ação civil pública. Tutela inibitória. Obrigações de fazer e não-fazer. Trato sucessivo. Provimento jurisdicional necessário.

«A tutela inibitória se volta para o futuro, destinando-se a impedir a prática de ilícito, sua repetição ou continuação. Se as obrigações de fazer e não-fazer postuladas decorrem da inobservância pela empresa das normas relacionadas à saúde e segurança do trabalhador, elas são obrigações de trato sucessivo e, por isso, devem ser continuadamente cumpridas. Assim, mesmo que a demandada, curso do processo judicial, tenha adotado medidas com vistas a sanar as irregularidades verificadas pela auditoria fiscal do MTE e pelo perito do juízo, ainda assim permanece a necessidade da tutela inibitória para se evitar a continuidade ou repetição do ilícito antes verificado.... (Continua)

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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL.

Decisão que indeferiu pedido liminar visando manter a readaptação funcional da autora. Inconformismo. Cabimento. Requisitos da tutela de urgência presentes. CPC, art. 300. Demonstração, em juízo de cognição sumária, de que o quadro de saúde que ensejou a readaptação da servidora permanece. Estado que não providenciou nos autos qualquer documentação com a defesa, tampouco o suposto laudo do DPME que teria fundamentado a cessação do benefício. Superior hierárquico da autora que emitiu declaração no exercício da função informando de prejuízos causados ao interesse público pela conduta do réu, dado que as funções desempenhadas pela autora no âmbito da readaptação eram essenciais ao funcionamento de escola pública e não foi providenciado funcionário para substitui-la. Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável. Esgotamento do objeto da ação não verificado. Possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO.

Pretensão de fornecimento de Alentuzumabe, medicamento incorporado no Grupo 1A do CEAF. Aplicação das decisões e acordos homologados pelo STF no âmbito dos Temas 6, 793 e 1234. Medicamento incluído no Grupo 1A do CEAF. Competência da Justiça Federal. Responsabilidade da União. Necessidade de retificação do polo passivo, com posterior deslocamento de competência. Preservada a liminar diante do perigo de dano irreparável, sujeita a pronunciamento do juízo competente. Decisão parcialmente reformada. Agravo provido em parte... (Continua)

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309 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO (Lei 10.826/2003, art. 12). (1) NULIDADE NO INGRESSO AO DOMICÍLIO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. (2) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (3) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (4) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (5) INDÍCIOS. (6) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (7) CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES VERIFICADO. (8) CRIME DE PERIGO ABSTRATO. (9) INSIGNIFICÂNCIA DO CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. (10) DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E NATUREZA E QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO NARCOTRÁFICO. (11) PENA-BASE DO CRIME DA LEI DE ARMAS FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. (12) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. (13) INEXISTÊNCIA DE «BIS IN IDEM". (14) DESCABIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. (15) REGIME FECHADO PARA O CRIME DE NARCOTRÁFICO E REGIME SEMIABERTO PARA O CRIME DA LEI DE ARMAS. (16) AFASTAMENTO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Inviolabilidade de domicílio. Existência de fundadas razões. A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio é excepcionada nos casos de flagrante delito. Tendo em vista que o crime de narcotráfico tem natureza de «crime permanente, admite-se a prisão em flagrante sempre, ainda que esta prisão seja realizada sem mandado judicial. Inteligência da doutrina de Gustavo Octaviano Diniz Junqueira. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL definiu, em sede de repercussão geral, que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas «a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (STF - RE Acórdão/STF - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. 05/11/2015 - DJe de 09/05/2016). Em igual sentido, os seguintes precedentes do STF (HC 216.181-AgR/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 213.895-AgR/GO - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; RE 1.356.180-AgR/SC - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 04/05/2022; RHC 205.584-AgR/PI - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 16/11/2021 - DJe de 30/11/2021; HC 192.110 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 11/11/2020 - DJe de 24/11/2020 e RE 1.456.106 - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Decisão Monocrática - j. em 18/10/2023 - DJe de 20/10/2023). No caso, os policiais militares, que já possuíam informações fornecidas anteriormente pela esposa do réu, dando conta de que ele guardava substâncias entorpecentes na sua casa, visualizaram o momento em que o réu, que estava ao lado de um veículo que se evadiu após avistar a aproximação da viatura, tentou desvencilhar-se de um pacote contendo drogas e correu para o interior da sua residência, legitimando o ingresso.... (Continua)

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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão que homologou o laudo do perito judicial. Irresignação da parte autora. Acolhimento. Perito judicial que propôs a utilização de índice de reajuste do ano de 2022, sem considerar que as porcentagens afastadas no caso concreto se referem aos anos de 2014 e 2019. Ausência de juntadas das planilhas de precificação que teriam embasado a sugestão do expert, necessárias para a aferição da regularidade do índice sugerido. Necessidade de retificação do laudo pericial. Recurso provido... (Continua)

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311 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DA SAÚDE. TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ ARQUE COM AS DESPESAS DOS SERVIÇOS DE «HOME CARE". IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

Caso em Exame: 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o plano de saúde fornecesse o serviço de home care, consistente em acompanhamento de técnico de enfermagem 24 horas, em razão da condição de saúde da agravada, uma criança de 02 anos, com traqueostomia e quadro clínico que exige cuidados constantes. ... (Continua)

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312 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Plano coletivo. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. O segurado pode acionar a operadora de saúde, ainda que a relação seja intermediada pela empresa administradora do benefício. Súmula 101/TJSP. Requereu a ré a produção de perícia atuarial, entretanto, o pedido não foi apreciado pelo MM. Juízo «a quo". Não foi oportunizada à ré a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Imprescindível a realização de prova pericial atuarial para individualizar os reajustes aplicados e os respectivos percentuais, pois a autora alega abusividade. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Os documentos juntados aos autos não se mostram suficientes a analisar a natureza do aumento das mensalidades, devendo o perito indicar quais foram os reajustes aplicados, a que título (por sinistralidade, VCMH, por faixa etária) e se os percentuais têm base atuarial idônea, indicando, se verificada abusividade, quais seriam os percentuais razoáveis e proporcionais. Sentença anulada para realização de prova pericial atuarial. Recurso da ré provido.... (Continua)

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313 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE TROMBOFILIA - MEDICAMENTO DENOMINADO ENOXAPARINA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA.

A concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, o medicamento de administração em ambiente domiciliar não é de cobertura obrigatória, salvo nos casos de medicamentos antineoplásicos, administrados em home care ou incluídos no rol da ANS.... (Continua)

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314 - TJRJ. Apelação. Ação obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Recusa de custeamento de procedimentos e materiais para cirurgia. Junta médica. Pedido de prova pericial. Não apreciação pelo juízo. Cerceamento de defesa. Imprescindibilidade de perícia médica. Anulação da sentença.

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315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS A MAIOR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DEVIDAMENTE ASSINADO E DATADO, NÃO TRAZIDO AOS AUTOS POR QUALQUER DAS RÉS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DOS REAJUSTES, AINDA QUE SE TRATE DE INSTRUMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.656/98. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL REFORMA QUE SE IMPÕE. 1. A C.

Segunda Seção do STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia nos 1.360.969/RS e 1.361.182/RS, consolidou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional, para o exercício da pretensão de declaração de abusividade de cláusula do contrato do plano de saúde cumulada com pedido de repetição de indébito, é de três anos, nos termos do art. 206, IV, do Código Civil. 2. Conforme a orientação firmada no STJ, ao apreciar o tema 952, em julgamento do recurso especial 1.568.244/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, «(...) para evitar abusividades (Súmula 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual (...) e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS. 3. Na ausência, nos autos, do próprio contrato, não se mostra possível aferir a higidez do reajuste aplicado, por não se ter por demonstrada a prévia previsão contratual e o assentimento da autora com a cláusula de reajuste por faixa etária, ainda que se trate de contrato antigo. 4. Dano moral não configurado, à míngua de recusa de atendimento ou interrupção do serviço, tendo a autora, inclusive, logrado efetuar o pagamento de todas as mensalidades, mesmo que com o reajuste indevido. Questão que se resume ao prejuízo financeiro sofrido, a ser ressarcido com a restituição dos valores pagos indevidamente. 5. A restituição das quantias indevidamente pagas pela demandante deve ser feita na forma simples, uma vez que, ainda que o contrato não tenha vindo aos autos, o próprio perito afirma que os reajustes foram aplicados de acordo com as normas vigentes, o que afasta qualquer alegação de má-fé. 6. Desprovimento do apelo da autora e parcial provimento dos apelos das rés para: a) reconhecer a prescrição da pretensão autoral no tocante às mensalidades pagas antes de 24/06/2012; b) afastar a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral; c) determinar que apenas à UNIMED se aplica a obrigação de se abster da cobrança de reajustes por faixa etária com base no contrato objeto desta demanda; d) limitar os valores a serem restituídos pela VISION MED à demandante à data em que foi cedida a carteira para a UNIMED, em outubro de 2013.... (Continua)

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316 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REVELIA APLICADA À RECORRENTE. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE E INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1º-A, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas indicadores . Agravo conhecido e não provido.

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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NÃO EXAMINADAS EMENDAS À INICIAL APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DE DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em face de operadora de plano de saúde para cobertura de tratamento de transtorno do espectro autista. 2. A R. Sentença julgou procedente o pedido para determinar que a parte ré forneça todos os serviços, tratamentos e atividades descritos na inicial, com qualidade e certificação adequada, bem como para condená-la, até que seja comprovada, por documentos adequados, a existência de rede credenciada, certificada, qualificada e com vagas regulares e suficientes para o tratamento da parte autora, a realizar reembolso integral de todas as terapias e atividades indicadas na petição inicial, além do pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. A parte autora formulou três emendas à petição inicial, duas dessas após a citação e com alteração da causa de pedir. No entanto, não há notícia de intimação da ré nem de apreciação pelo D. Juízo a quo, em que pese determinado pelo despacho proferido nos autos. 4. O CPC, art. 329, II, determina a manifestação do réu sobre a emenda à inicial formulada após a citação, exatamente o caso dos autos. 5. Cerceamento de defesa, que gera nulidade processual. 6. Ademais, embora fosse erro sanável quando do julgamento deste apelo, observa-se que a parte autora não formulou pedido de reembolso, nem de indenização por dano moral, a configurar julgamento extra petita. 7. Anulação da sentença. 8. Provimento do recurso.... (Continua)

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318 - TJRJ. Agravo de instrumento. Pedido de Cumprimento Provisório de Sentença convolado em definitivo. Processual Civil. Decisão que rejeitou a Impugnação apresentada pela Requerida contra a pretensão executória de astreintes. Insurgência da Executada, com vistas ao afastamento da exigibilidade do montante pretendido ou à sua redução. Título judicial exequendo formado em Ação Civil Pública julgada parcialmente procedente, com a confirmação da tutela de urgência anteriormente concedida para obrigar a Ré a manter «o Supermercado Extra da Rua Santana, 157, em condições sanitárias adequadas, inclusive sanando completamente as irregularidades constatadas nos relatórios de inspeção da VISA Municipal de fls. 13/14, 79/81 e 92/102 dos autos do Inquérito Civil que instrui a presente, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, sob pena de multa diária de

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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora alegou que sua gestação era de alto risco e havia má formação fetal, de modo que necessitava de agendamento e/ou encaminhamento urgente para realização de consulta e acompanhamento pré-natal em Hospital Municipal. ... (Continua)

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320 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA INFUNDADA DE MENSALIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer movida em face da operadora e plano de saúde, visando a rescisão do contrato coletivo empresarial e a inexigibilidade de multas e mensalidades após o pedido de cancelamento. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a validade da cobrança de mensalidades após o pedido de rescisão do contrato de plano de saúde, à luz do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. 3.- A nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 foi declarada em ação coletiva, com efeitos nacionais, permitindo a rescisão do contrato sem multas ou aviso prévio. 4.- Cobranças inexigíveis. 5.- Comunicação à entidade de classe acerca de eventual prática abusiva por parte do patrono da autora que cabe à ré. Verificação nestes autos de exercício regular do direito de ação pela autora, não cabendo expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB. 6.- Litigância de má-fé por parte da autora não caracterizada. Recurso desprovido.... (Continua)

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321 - TJSP. DIREITO À SAÚDE - Foro de Guararapes - Recurso inominado - Obrigação de Fazer - Cirurgia - Descompressão cirúrgica da medula em C5-C6 e C6-C7 - Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acerto do r. julgado - Urgência verificada, conforme laudo médico de fls. 25 - Impossibilidade de a paciente arcar com os custos do procedimento - Direito que decorre da aplicação do art. 196 da Constituição Ementa: DIREITO À SAÚDE - Foro de Guararapes - Recurso inominado - Obrigação de Fazer - Cirurgia - Descompressão cirúrgica da medula em C5-C6 e C6-C7 - Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acerto do r. julgado - Urgência verificada, conforme laudo médico de fls. 25 - Impossibilidade de a paciente arcar com os custos do procedimento - Direito que decorre da aplicação da CF/88, art. 196 - Inexistência de infração a princípios constitucionais e às normas e princípios que informam a Administração - Solidariedade dos entes federados - Restrições orçamentárias inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido - Não violação do princípio da isonomia - Assistência integral e individualizada - Conveniência da indicação do tratamento é de competência exclusiva do médico que assiste o enfermo, como se extrai da Resolução 1246, de 8/01/1988, do Conselho Federal de Medicina (Código de Ética Profissional), revogada pela Resolução CFM 1.931, de 17/09/2009 que em seu Capítulo II, art. 21 estatui: «É direito do médico: Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas reconhecidamente aceitas e respeitando as normas legais vigentes no País - Com relação ao Tema 793 de Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), ali definiu-se que «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro - Fixação de astreintes em obrigação de fazer que se mostra correta, ainda que já designada data para realização da cirurgia . Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Sem condenação do recorrente no ônus da sucumbência, nos termos do Enunciado 32 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais: «Não há condenação em honorários de advogado nos termos da Lei 9.099/95, art. 55 quando o recorrido não foi assistido por advogado na fase recursal".

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322 - TJSP. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA.

A operadora de plano de saúde, na qualidade de fornecedora, é parte legítima para responder por rescisão de contrato que envolve a prestação de assistência à saúde do autor e seus dependentes. Como gestora e fornecedora dos serviços de saúde, deve responder por atos relativos à administração do plano, incluindo a rescisão contratual. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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323 - TJRJ. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. AUTORES, HIPOSSUFICIENTES, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE EXAME (AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA), PARA ANÁLISE DETALHADA DE SEU ESTADO DE SAÚDE, ALÉM DO TRATAMENTO INTEGRAL DA PATOLOGIA APONTADA NO LAUDO A SER EXPEDIDO PELOS EXAMES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. POLÍTICA PÚBLICA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE DOS HIPOSSUFICIENTES. DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. SÚMULA 65, DESTE E. TJRJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIRMADA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 793, ATRELADO AO RE 855.178 RG/SE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME DEVIDAMENTE DEMONSTRADA POR MEIO DO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO ENTE FEDERATIVO MUNICIPAL EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. EXCEPCIONALIDADE DO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NA FORMA DO CPC/2015, art. 85, § 8º. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS IN CASU QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO art. 85, § 2º, § 3º, I, E § 4º, III, DO CPC/2015, DEVENDO O MUNICÍPIO DE ARARUAMA ARCAR COM METADE DESSE VALOR, O QUE CORRESPONDE À SUA COTA PARTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECURSAL PARA A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA, A DESPEITO DA RECENTE DECISÃO PROFERIDA PELO C. STF SOBRE A MATÉRIA (TEMA 1002). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA E DESPROVIMENTO DO APELO DO MUNICÍPIO RÉU. RETIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR À EDILIDADE QUE ARQUE COM METADE DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 87, § 1º.

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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão agravada que determinou que a parte autora retificasse o valor da causa, para o equivalente ao valor de uma anualidade do custo do fornecimento de «home care e medicamentos a serem prestados (art. 292, VI, §2º, CPC) - Retificação cabível, entretanto, por não estar em debate valores referentes às prestações devidas, vincendas ou vencidas, deve se dar aquela por estimativa com base no CPC, art. 291 - Agravante que deve providenciar o recolhimento das custas pertinentes.... (Continua)

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325 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. COBERTURA DE PRÓTESE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. RECUSA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que declarou exigível multa cominatória de R$ 100.000,00. Pleito de reforma. Acolhimento. Inegável recalcitrância em adimplir a obrigação de fazer postulada à segurada, por meio de decisão proferida anteriormente. Questão de mérito inoponível em sede de execução. Recalcitrância. Conduta da agravante que autoriza a manutenção das astreintes, todavia, minoradas a R$ 30.000,00, monta que atende à finalidade de demonstrar a inadequação da conduta da agravante. Outrossim, verificada a ineficácia das astreintes, necessária a adoção de outras medidas para obtenção do medicamente, para cumprimento da ordem. Recurso provido.... (Continua)

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327 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE PRÓTESES DE SILICONE. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

De acordo com o CPC, art. 311, II, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. ... (Continua)

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328 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Secretaria estadual de saúde. Sistema de cotas. Autodeclaração. Constituição posterior de comissão para a avaliação do pertencimento racial dos candidatos. Expressa previsão editalícia. Indeferimento da inscrição para concorrer às vagas destinadas aos negros e pardos. Decisão fundamentada. Legalidade do ato. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Os autos são oriundo de mandado de segurança impetrado contra ato que negou provimento a recurso administrativo e indeferiu inscrição nas vagas destinadas as pessoas negras, em concurso para o cargo de Especialista em Saúde (Edital 01/2013), na cidade de Santo Ângelo/RS, retornando a candidata à classificação geral originária. ... (Continua)

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329 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - NEGATIVA DE COBERTURA - PRESCRIÇÃO MÉDICA COMPROVADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para a concessão de tutela antecipada de urgência, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, podendo-se considerar o perigo de dano inverso na ponderação dos interesses das partes. ... (Continua)

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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer proposta por operadora de saúde contra prestador de serviços - Alegação de fraude no sistema de reembolsos - Pedido de autorização para negar os reembolsos solicitados pela ré, bem como suspender todas as Notificações de Intermediação Preliminar (NIPs) instauradas perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar - Tutela de urgência parcialmente deferida, somente para obstar solicitações de futuras - Insurgência da ré - Descabimento - Necessidade de observância dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência - CPC, art. 300 - Probabilidade do direito - Não demonstrada - Necessidade de apuração da prática fraudulenta apontada pela autora - Pedido que requer dilação probatória - Urgência não verificada - Questões patrimoniais passíveis de reparação futura - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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331 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE.  MAMOPLASTIA REDUTORA.   AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA

Trata-se, consoante sumário relatório, de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de tutela, através do qual, pretende a parte autora, a  cobertura de cirurgia redutora das mamas.No caso em apreço, o laudo médico acostado aos autos,   atesta que a autora tem indicação para  ser avaliada por cirurgião plástico, com vista a tratamento cirúrgico, ou seja, o laudo não é conclusivo acerca da cirurgia, visto que está pendente de avaliação pelo cirurgião plástico. Outrossim, não há nenhuma indicação de que seja um procedimento de urgência ou emergência.Necessária dilação probatória, não sendo possível, neste momento processual, a verificação da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo nos termos do CPC/2015, art. 300.Manutenção da decisão agravada. ... (Continua)

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332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELOS MÉTODOS ESPECÍFICOS DANVER, PROMPT OU DIR/FLOORTIME E DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL DE AYRES, ANTE DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA QUE A PARTE RÉ CUSTEIE OU REEMBOLSE O TRATAMENTO INDICADO NA EXORDIAL E NO PEDIDO MÉDICO ACOSTADO NO INDEX 30174094 ATÉ A DATA DO NOVO LAUDO MÉDICO ATUALIZADO APRESENTADO NO INDEX 98317505, QUE PASSA A NORTEAR A COBERTURA A SER OBSERVADA NO MOMENTO (FONOTERAPIA QUE JÁ REALIZA ESPECIALIZADA NOS MÉTODOS PROMPT OU DIR/FLOORTIME, POR NO MÍNIMO DUAS HORAS SEMANAIS, TRATAMENTO POR TEMPO INDETERMINADO PARA TRATAR APRAXIA DE FALA), PERMANECENDO OBRIGADA AO CUSTEIO OU REEMBOLSO DO TRATAMENTO CONSIDERANDO O DIREITO À COBERTURA INTEGRAL, ATÉ MANIFESTAÇÃO MÉDICA QUE SUSPENDA TOTALMENTE O TRATAMENTO. FICA A RÉ OBRIGADA A GARANTIR AS TERAPIAS CONSTANTES NOS PEDIDOS MÉDICOS, SEM LIMITE DE SESSÕES E NA CLÍNICA MAIS PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO AUTOR, A EXPENSA DA RÉ, ATÉ MANIFESTAÇÃO MÉDICA QUE SUSPENDA INTEGRALMENTE O TRATAMENTO. CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA PELO DANO MORAL SUPORTADO PELO AUTOR NA QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ QUE OBJETIVA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, EVENTUALIDADE, REQUER QUE O TRATAMENTO DO APELADO SEJA FEITO EM CLÍNICA CREDENCIADA. DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) QUE NECESSITA DE VÁRIOS TRATAMENTOS ESPECIALIZADOS, INCLUINDO TRATAMENTO PSICOLÓGICO BASEADO EM ANÁLISE APLICADA DO COMPORTAMENTAL E COM O MÉTODO DENVER, FONOTERAPIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS COM AUTISMO COM OS MÉTODOS ESPECÍFICOS PROMPT OU DIR/FLOORTIME E TERAPIA OCUPACIONAL COM O MÉTODO DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL DE AYRES, CONFORME LAUDO MÉDICO CIRCUSNTANCIADO. CONTRATO SUBMETIDO AOS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVELA-SE ABUSIVA CLÁUSULA QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 340/TJERJ. AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE DEVEM DISPONIBILIZAR OS MEIOS NECESSÁRIOS E INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DOS BENEFICIÁRIOS E REEMBOLSO INTEGRAL. INCIDÊNCIA DO art. 1º §4º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 566/2.022 DA ANS. SÚMULA 211/TJRJ. RESOLUÇÕES NORMATIVAS 539 E 566/2022 DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO DO AUTOR QUE ALÉM DE CONTRARIAR O DEVER DE BOA-FÉ CONTRATUAL, VIOLA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PACTUADOS E, ASSIM, DO ATINGIMENTO DO PRÓPRIO CERNE DO PACTO. PEDIDO ALTERNATIVO DE TRATAMENTO EM REDE PRÓPRIA QUE NÃO PROSPERA, JÁ QUE A REDE CREDENCIADA PELO PLANO DE SAÚDE NÃO OFERECE DISPONIBILIDADE ADEQUADA PARA ESSES TRATAMENTOS EM CLÍNICA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL. RECUSA DA RÉ QUANTO AO ADIMPLEMENTO DO DEVER AVENÇADO QUE SOMENTE CESSOU POR MEIO DE RECURSO AO PODER JUDICIÁRIO. DANO MORAL VERIFICADO. VERBETES SUMULARES 209 E 343 DESTE NOBRE SODALÍCIO. MANUTENÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE OFENSA IMATERIAL, CUJO ARBITRAMENTO OBSERVOU AS PECULIARIDADES DO CASO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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333 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015, art. 966, V. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. EMPREGADO ADMITIDO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INOCORRÊNCIA DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que julgou improcedente a ação rescisória ajuizada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa. 2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório, amparado no CPC/2015, art. 966, V, dirige-se ao acórdão proferido pela Corte de origem, por meio do qual foi reconhecida a inocorrência de transmudação automática para o regime jurídico único do servidor não estável contratado menos de cinco anos antes da promulgação, da CF/88 de 1988. 3. No caso, depreende-se do contexto fático delineado no acórdão rescindendo (Súmula 410/TST) que a admissão do réu, sem prévia submissão a concurso público, ocorreu em 1987. Partindo-se dessa premissa, cumpre registrar que a matéria já não comporta mais debate, restando sedimentada no âmbito do Tribunal Pleno desta Corte Superior (ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, in DEJT 18.9.2017), no sentido de que é válida a transmudação de servidor público não concursado do regime jurídico celetista para o estatutário, desde que beneficiário da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, situação não verificada na hipótese, uma vez que o reclamante não satisfez o requisito de estar em exercício há pelo menos 5 (cinco) anos continuados na data da promulgação, da CF/88. Nessa esteira, inexistindo a transmudação automática, permanece a contratação sob o regime da CLT e, por conseguinte, a competência da Justiça do Trabalho. Pela mesma razão, não há prescrição a ser pronunciada. Remanescem, portanto, incólumes os dispositivos evocados, não prosperando a pretensão rescisória fundamentada no CPC/2015, art. 966, V. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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334 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

Ausência de interesse quanto à hidroterapia e o tratamento em ambiente natural, uma vez que a primeira foi indeferida na decisão agravada e o segundo não foi requerido pelos agravados. ... (Continua)

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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. - PLANO DE SAÚDE -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para realização da cirurgia indicada à autora. Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Urgência verificada - Risco à paciente - Deslocamento do estômago causando pressão sobre o coração - Indícios de ausência de profissionais aptos ao procedimento dentro da rede credenciada - RECURSO PROVID... (Continua)

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336 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Direito à saúde. Atendimento médico. Omissão. Avc. Óbito. Nexo causal. Comprovação. Perda de uma chance. Aplicação. Responsabilidade solidária. Juros de mora. Percentual. Custas. Isenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Omissão no atendimento médico. Direito à saúde. Dever solidário da união, estados e municípios. Nexo causal. Culpa dos demandados verificada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido. Danos materiais. Juros moratórios. Fazenda Pública. Custas processuais. Preliminares afastadas.

«Da legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul ... (Continua)

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337 - STJ. Agravo interno contra decisão que defere pedido de suspensão de segurança. Competência do STJ. Exaurimento de instância. Desnecessidade. Distribuição de royalties. Discussão a respeito de argumentos relacionados com o mérito da demanda principal. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não se exige, para o cabimento do pedido de Suspensão, que a decisão que se pretenda suspender tenha sido proferida pelo Colegiado do Tribunal de origem. Precedentes da Corte Especial.... (Continua)

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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Autor diagnosticado com histiocitose. Decisão de deferimento da tutela de urgência requerida para determinar o custeio do tratamento quimioterápico do autor no Centro Hospitalar Boldrini, especializado em oncologia pediátrica, com atendimento multidisciplinar e completo. Insurgência da operadora do plano de saúde. A princípio, o tratamento deve ser realizado em local pertencente à rede credenciada da ré, no entanto, verificada na espécie a ausência de estabelecimento médico credenciado apto e adequado a dispensar o tratamento necessário, cabível o atendimento fora da rede referenciada (art. 4º, I, RN ANS 566/2022), com o reembolso integral das despesas enquanto perdurar a insuficiência. Perigo de demora assente nos relatórios médicos, dada a relevância da prontidão do tratamento para mais proveitosa evolução do quadro do autor. Tutela de urgência. Recurso desprovido... (Continua)

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339 - TJSP. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

a operadora de plano de saúde, na qualidade de fornecedora, é parte legítima para responder por rescisão de contrato que envolve a prestação de assistência à saúde do autor e seus dependentes. A UNIMED, como gestora e fornecedora dos serviços de saúde, deve responder por atos relativos à administração do plano, incluindo a rescisão contratual. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Recursal. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada de urgência. Agravante idoso que necessita de cirurgia de artroplastia total de joelho - revisão/reconstrução. Existência de fortes dores e quadro de infecção. Verificação dos requisitos do CPC, art. 300. Tutela antecipada recursal, deferida para determinar que as Fazendas Públicas realizem a cirurgia no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária. Direito à saúde garantido constitucionalmente e pelo Estatuto do Idoso. Decisão ratificada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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341 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM FIBROSE PULMONAR. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NEGATIVA LÍCITA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.656/98, art. 10, VI. EXCLUSÕES LEGAIS NÃO VERIFICADAS. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

lícita a exclusão de cobertura, por parte da operadora do plano de saúde, de medicamentos de uso domiciliar (Nintedanibe - OFEV), quando não configuradas as hipóteses do Lei 9.656/1998, art. 12, I, c, e II, g. Precedentes... (Continua)

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342 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. CIRURGIA. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM PROCEDIMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR E EXTINGUIU SEM EXAME DO MÉRITO O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO JÁ REALIZADO ÀS EXPENSAS DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DISPENDIDOS VOLUNTARIAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.

Ação ajuizada por Carla Aguiar Baleeiro para reaver despesas com cirurgia realizada em hospital particular. Inconformismo contra sentença que julgou improcedente o pedido de devolução de valores pagos, bem como extinguiu sem resolução de mérito, o pedido de realização da cirurgia. ... (Continua)

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343 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROFISSIONAIS DA SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS - MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação indenizatória ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, o Município de Patos de Minas, a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e dois profissionais de saúde responsáveis pelo atendimento médico prestado à Autora, objetivando a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. ... (Continua)

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344 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de cômputo em dobro do tempo da pena privativa de liberdade cumprida pelo réu na Penitenciária I de Serra Azul, com base em Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos datado de 28/11/2018 e na CF/88 - Manutenção - Ausência de previsão legal para o cômputo em dobro da pena - Situação da unidade prisional do sentenciado que não está abarcada na referida resolução - Precedentes do C. STJ - Ausência de vistoria local onde o agravante cumpre pena para verificação de eventuais irregularidades - Pedido subsidiário de concessão de prisão domiciliar - Não acolhimento - Sentenciado que não se amolda às hipóteses da LEP, art. 117 - Demandas de saúde do agravante encaminhadas e atendidas por profissional de saúde competente, de maneira que ele sequer se adequaria à hipótese prevista no, II do referido dispositivo legal (condenado acometido de doença grave) - Agravo não provido... (Continua)

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345 - TRF4. Direito processual civil. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de interesse de agir. CPC/2015, art. 485, VI. Parte autora que não comprova minimamente sua atividade laborativa, em face da qual alega ter sofrido danos à saúde.

«Verificado que a parte autora carece de interesse de agir por não comprovar minimamente a atividade laboral que exerce e em face da qual alega ter sofrido danos à sua saúde, de rigor a extinção do processo na forma do CPC/2015, art. 485, VI.... (Continua)

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346 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - TUTELA ANTECIPADA - COMPROVAÇÃO PARCIAL DA NECESSIDADE.

Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300. - Existindo evidência de perigo de dano imediato, sobretudo laudos de profissionais que acompanham a paciente no sentido da urgência na realização do procedimento, defere-se antecipação de tutela que visa cirurgia reparadora pós-bariátrica. - A concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, é pertinente quando o magistrado entender suficientemente comprovado que a parte necessita de forma inadiável, da tutela provisória pretendida. V.V: Verificada a plausibilidade do direito e o risco de dano grave à saúde da parte autora, cabível a concessão da tutela de urgência para que a operadora do plano de saúde seja compelida a autorizar e custear os procedimentos cirúrgicos de que necessita a paciente.... (Continua)

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347 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Todavia, não há a negativa alegada. A questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. A decisão do Regional explicitou, fundamentadamente, os motivos pelos quais não reconheceu a qualidade de entidade filantrópica do Instituto, declarando deserto seu recurso ordinário, após prazo concedido para que regularizasse o preparo, prazo este que permaneceu inerte. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 463/TST, II. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO JÁ CONCEDIDO PELA CORTE REGIONAL, NA FORMA DA OJ 269, ITEM II, DA SBDI-1 DO TST. Verifica-se ter a Corte a quo indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada sob o fundamento de não haver prova cabal quanto à sua alegada impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais. No aspecto, a decisão do TRT está em plena sintonia com a Súmula 463/TST, II. Ademais, naquela oportunidade, foi determinada a intimação da ré para, no prazo de cinco dias, nos termos do §7º do CPC, art. 99 e da OJ 269, II, da SBDI-1 do TST, comprovar a realização do preparo, sob pena de deserção. Porém, consoante noticiou o Regional, «não estando a primeira reclamada inserida nas hipóteses do art. 899, §10º da CLT, e, em vista da disposição do art. 99, §7º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, notifique-se a primeira acionada para realizar o preparo do recurso interposto, com o recolhimento do depósito recursal, no prazo de 5 cinco dias, sob pena de deserção.. Regularmente notificada a primeira reclamada não recolheu o depósito recursal, apresentando pedido de reconsideração, insistindo na tese de ser entidade filantrópica e assim estar alcançada art. 899, §10º da CLT, citando a título de comprovação o seu estatuto social - documento de IDs. 0bedad1 e seguintes. (...) Dessarte, deixando ultrapassar o prazo que lhe foi assegurado para a comprovação do preparo, resta o reconhecimento da deserção do recurso, nos termos da advertência da qual teve ciência. Acolho a preliminar e não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada - ISAS - INSTITUTO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, por deserção.. Acresça-se, ainda, que, em relação à questão de se a apresentação do Certificado CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) é suficiente para comprovar o enquadramento do reclamado como entidade filantrópica abrangida pela isenção prevista no art. 899, § 10 da CLT, esta Corte já decidiu, em casos análogos, que a ausência de comprovação da natureza filantrópica impede a concessão da isenção do depósito recursal, não sendo suficiente para tal a apresentação do CEBAS. Precedentes. Registre-se que a lei e a doutrina fazem distinção entre entidades beneficentes e filantrópicas, de modo que nem toda entidade beneficente sem fins lucrativos é filantrópica, e a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social não comprova, por si só, o caráter filantrópico da instituição, como alega a recorrente. No presente caso, a Corte Regional concluiu não ter ficado comprovado o enquadramento do reclamado como entidade filantrópica. Portanto, o recurso de revista, de fato, encontra-se deserto. Verificada a inviabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do juiz a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito. Portanto, não se visualiza, de pronto, violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados quando o juízo declara a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente, prevista expressamente no art. 1.026, §2º, do CPC. Verificada a inviabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo não provido.... (Continua)

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348 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento do pedido de concessão de prisão domiciliar - Manutenção - Prisão domiciliar que se trata de benefício concedido aos beneficiários do regime aberto - Inocorrência na espécie - Sentenciada que cumpre pena no regime fechado - Extensão do benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto que apenas se admite quando comprovada a excepcionalidade da medida - Excepcionalidade não verificada - Relatórios médicos da unidade prisional que atestam que a sentenciada está recebendo todos os cuidados necessários ao tratamento de sua doença (trombose), com realização e agendamento de consultas, ministração de medicamentos e realização de exames laboratoriais - Bom estado geral de saúde da sentenciada atestado por médico - Ausência, outrossim, de prova da maternidade de criança - Consideração do que já restou decidido por esta C. Câmara quando do julgamento do agravo em execução 0009734-61.2023.8.26.052 - Pendência de julgamento da ação de retificação de registro civil com realização de exame de DNA, na qual se apura a real filiação da criança - Ausência de demonstração de que a criança a que se arroga a maternidade depende única e exclusivamente dos cuidados da sentenciada - Situação inapta a excetuar os requisitos da LEP, art. 117 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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349 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. LICENÇA-SAÚDE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II.

Pleito da parte autora, servidor público estadual, de reconhecimento do direito a licença para tratamento da própria saúde no período de 04/02/2019 a 04/04/2019, com ressarcimento de valores eventualmente descontados, por problemas de saúde (CID 10: M. 51.1 - Hérnia de Disco Lombar; CID 10: M. 54.2 - Cervicalgia; CID 10:M. 51.0 - Transtorno de disco lombares; CID 10: M. 54.3 - Ciática). ... (Continua)

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350 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Incidente de destituição de sócios de empresa submetida ao Plano de Recuperação Judicial. Prorrogação do afastamento.

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