(DOC. VP 387.7677.1711.8133)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA INFUNDADA DE MENSALIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer movida em face da operadora e plano de saúde, visando a rescisão do contrato coletivo empresarial e a inexigibilidade de multas e mensalidades após o pedido de cancelamento. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a validade da cobrança de mensalidades após o pedido de rescisão do contrato de plano de saúde, à luz do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. 3.- A nulidade do

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