(DOC. VP 306.5984.6103.6320)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM FIBROSE PULMONAR. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NEGATIVA LÍCITA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.656/98, art. 10, VI. EXCLUSÕES LEGAIS NÃO VERIFICADAS. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. É

lícita a exclusão de cobertura, por parte da operadora do plano de saúde, de medicamentos de uso domiciliar (Nintedanibe - OFEV), quando não configuradas as hipóteses do Lei 9.656/1998, art. 12, I, c, e II, g. Precedentes

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