Jurisprudência sobre
verificacao de real perigo a saude
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51 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Incompetência absoluta da Justiça Estadual verificada de ofício. Plano de saúde operado sob o sistema de «autogestão, no qual a ex-empregadora não age como mera estipulante, mas sim mantém o próprio plano. Direitos do usuário decorrentes da relação de emprego, evidenciando a competência da Justiça do Trabalho (Constituição Federal, art. 114, I). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Recurso a que não se conhece com determinação de redistribuição.
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52 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento de cadeira de rodas ergonômica.
Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados. Ausente requisito da urgência. Relatório médico que indica solicitação de fornecimento da cadeira. Necessidade de instauração do contraditório, para verificação de elementos seguros a autorizar a pretensão. Não verificada probabilidade do direito invocado. Desobrigação de fornecimento prevista pela Lei 9.656/98, art. 10, VII. Decisão mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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53 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPLICANTE, MENOR, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. DECISÃO RECORRIDA EM QUE FOI DEFERIDO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, ALÉM DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS COMPLEMENTARES. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE. VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. LAUDO MÉDICO CARREADO AOS AUTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO COMPROVADA. NECESSIDADE URGENTE E IMEDIATA DO TRATAMENTO PRESCRITO PELA MÉDICA ACOMPANHANTE. PERIGO DA DEMORA QUE PÕE EM RISCO A SAÚDE DO AGRAVADO. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DE NÃO COBERTURA DA INTEGRALIDADE DAS TERAPIAS DESTINADAS A TRATAR TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO, AINDA QUE NÃO INCLUÍDAS NO ROL DA A.N.S. RECENTE JULGADO DO S.T.J. POSICIONANDO-SE PELA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTO PSICOPEDAGÓGICO, DESDE QUE SEJA CONTEMPLADO NAS SESSÕES DE PSICOLOGIA, SENDO VEDADO O ACOMPANHAMENTO EM AMBIENTE ESCOLAR E/OU DOMICILIAR OU REALIZADO POR PROFISSIONAL DO ENSINO, SALVO PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA (RESP: 2064964 SP 2023/0123582-0). PRECEDENTE DESTE T.J.E.R.J. MEDICAMENTO E PRODUTOS COMPLEMENTARES, ENTRETANTO, QUE NÃO DEVEM SER CUSTEADOS PELA SUPLICADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, ALÉM DE NÃO TER SIDO REQUERIDO NA EXORDIAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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54 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO/CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ CUSTEIE A REALIZAÇÃO DE TODOS TRATAMENTOS E TERAPIAS NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO DO AUTOR (FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E ASSISTENTE TERAPÊUTICO, COM SUPERVISÃO DE PSICÓLOGA COM CERTIFICAÇÃO EM A.B.A). RECURSO DA PARTE RÉ QUE ALEGA, APENAS, QUE O CUSTEIO DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL DA CRIANÇA NÃO ESTÁ PREVISTO NO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE, RAZÃO PELA QUAL TAL TRATAMENTO DEVE SER EXCLUÍDO. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.
PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 300. OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. O LAUDO MÉDICO ATESTA QUE O AUTOR, ATUALMENTE COM CINCO ANOS DE IDADE, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. A LEI 12.764/12, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, GARANTE AO PORTADOR DESSA CONDIÇÃO O ACESSO AO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA FINS DE SOCIALIZAÇÃO E REDUÇÃO DE SINTOMAS COMO AGITAÇÃO, IMPULSIVIDADE E AGRESSIVIDADE. INTERVENÇÃO PRECOCE ALTERA O PROGNÓSTICO E SUAVIZA OS SINTOMAS. A TERAPIA ORA IMPUGNADA, ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA, COMPÕE O MÉTODO «ABA, CONFORME INDICADO NO LAUDO MÉDICO, E É DESEMPENHADA POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE COM SUPERVISÃO DE PSICÓLOGA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE JUSTIFICA A SUA EXCLUSÃO. A DECISÃO RECORRIDA SEQUER DETERMINA QUE O TRATAMENTO SEJA REALIZADO EM AMBIENTE NATURAL DA CRIANÇA. A OPERADORA DEVE OFERECER ATENDIMENTO POR PRESTADOR CAPACITADO A APLICAR O MÉTODO OU TÉCNICA INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA TRATAR A DOENÇA DO PACIENTE, ENQUADRADA NO CID F84 (AUTISMO). DIVERGÊNCIA QUANTO À TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS QUE ESTÁ SUPERADA DIANTE DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.454/22, QUE ALTEROU A LEI 9.656/1998 E ESTABELECEU, EM SEU ART. 10, § 12, QUE O ROL DA ANS CONSTITUI APENAS REFERÊNCIA BÁSICA DE SERVIÇOS E COBERTURA PARA PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS CONTRATADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1999, DEVENDO SER AUTORIZADOS TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS, DESDE QUE ATENDIDAS AS CONDIÇÕES ELENCADAS NOS INCISOS DO § 13, ORA VERIFICADAS. A TUTELA, ADEMAIS, NÃO É IRREVERSÍVEL, JÁ QUE, PARA A RÉ, A CONSEQUÊNCIA É DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL, SENDO POSSÍVEL O RESSARCIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS EM CASO DE POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 302. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO É TERATOLÓGICA NEM CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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55 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Prestação de serviço público. Obrigação de fazer. Portadora de osteoporose. É admissível pedido de medicamento do qual necessita para controle da moléstia. Garantia do direito à saúde e a vida. Inteligência dos arts. 196 da CF/88 e parágrafo único do art. 219 da Constituição Estadual de São Paulo. Verificada a existência de medicamento padronizado disponibilizado pela rede pública, na forma injetável, apto a suprir a necessidade da paciente. Sentença confirmada. Recurso im provido.
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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. Tutela cautelar requerida em caráter antecedente indeferida, sob os argumentos de presunção de veracidade e de legitimidade, bem como de inadmissibilidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base em seguro fiança. Inconformismo. Presunções legais que enfrentam prova em contrário. Coisa julgada referente à imunidade tributária suscitada. Pretensão à renovação da certidão de regularidade fiscal que não se confunde com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não depende do depósito integral em dinheiro, sendo suficiente o seguro fiança. Jurisprudência pacífica desta E. Corte e do C. STJ. Probabilidade do direito alegado presente. Perigo de dano verificado. Agravante que possui inúmeros projetos com o Poder Público e que envolvem o Sistema Único de Saúde. Necessidade da certidão para dar continuidade às suas atividades, de interesse social. Decisão reformada. Agravo provido.
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57 - TJPE. Processual civil. Apelação. Obrigação de fazer. Penhora. Reconhecimento de grupo economico. Plano de saúde. Sucessão. Absorção da carteira de clientes pela empresas sucedidas. Penhora. Nulidade por falta de citação afastada. Efetivo prejuízo para a defesa não verificado. Ausencia de citação. Prescindibilidade da citação prévia. à unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de deserção e de acolhimento do recurso apenas no efeito devolutivo, nos termos do voto da turma. Mérito. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da turma.
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58 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Denúncia. Conduta omissiva do diretor-executivo da empresa. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Não demonstração de plano de possível constrangimento ilegal. Justa causa verificada. Inépcia. Não ocorrência. Crime formal e de perigo abstrato. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou do inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inocorrentes na espécie. ... ()
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59 - TJRJ. AGRAVO INTERNO FACE DECISÃO INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERE A TUTELA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA RETIRADA DE PELE APÓS PERDA DE PESO POR CIRURGIA BARIÁTRICA. TEMA 1069 DO STJ. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, COM BASE NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.
1. PEDIDO DO CONTRATANTE DE INGRESSO NO FEITO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PREVISÃO PELOS arts. 114 E 116 AMBOS DO CPC, QUE NÃO SE APLICA AO CASO, M SEJA PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA, COMO POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL. 2. AÇÕES DE CONSUMO, APENAS QUANDO APONTADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, HAVERÁ O LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO E NÃO NECESSÁRIO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, ONDE NÃO HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O EMPREGADOR E O PLANO DE SAÚDE, AINDA QUE O CONTRATANTE SEJA O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO PLANO. PRECEDENTE DO STJ RESP 1730180 / SP. 3. TEMA 1069 DO STJ, SENDO OBRIGATÓRIO PELOS PLANOS DE SAÚDE O CUSTEIO DE CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR/FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. FOSSE O CASO DE SE CLASSIFICAR O CARÁTER ESTÉTICO, CABERIA AO PLANO COMPROVAR POR JUNTA MÉDICA TAL HIPÓTESE, O QUE NÃO OCORREU. 4. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA VERIFICADA COM A POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA CONSUMIDORA EM RESSARCIR O RÉU PELOS PREJUÍZOS ADVINDOS DE UM EVENTUAL JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 5. PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, DE PROVA QUE EVIDENCIE A PROBABILIDADE DO DIRETO; DO PERIGO DE DANO; DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, BEM COMO DA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, VIÁVEL A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 6. SÚMULA 59/TJ/RJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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60 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MENOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, FIXANDO ALIMENTOS NO VALOR DE 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, AUTORIZANDO O ABATIMENTO DA MENSALIDADE ESCOLAR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM PATAMAR QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ADOLESCENTE, QUE ABRANGEM SAÚDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, MORADIA, LAZER, DENTRE OUTRAS. RÉU QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO NA FORMA ESTABELECIDA. FOTÓGRAFO PROFISSIONAL, COM VASTA EXPERIÊNCIA EM JORNAIS, REVISTAS, EVENTOS, SHOWS, PUBLICIDADE, RESTANDO EVIDENCIADA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE. SALIENTE-SE QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SÓ OPERA O TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL E NUNCA MATERIAL. ASSIM, OBTENDO PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES, SEMPRE PODERÁ O ALIMENTANTE MANEJAR OS MEIOS PRÓPRIOS PARA A EVENTUAL FIXAÇÃO DE UM NOVO VALOR DOS ALIMENTOS, OBSERVANDO-SE A SITUAÇÃO REAL DAS PARTES NAQUELE FUTURO MOMENTO (CODIGO CIVIL, art. 1699. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NO QUE TANGE AOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAS, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EIS QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA IMPÕE APENAS A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, CONFORME ART. 98, PARÁGRAFO 3O, DO CPC. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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61 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Unimed. Cooperativa médica. Plano de saúde. Venda. Taxa de administração. Base de cálculo. Apelação cível e reexame necessário. Direito tributário e processual civil. Ação anulatória de lançamento fiscal. ISS. Cooperativa de serviços médicos. Atos não cooperativados. Pedido.
«Ao órgão jurisdicional é dado julgar o mérito da causa levando em conta pedido inferido de modo inequívoco da petição inicial. ISS. Possível a incidência do ISS sobre os atos não cooperativados, decorrentes de relação jurídica negocial advinda da venda de planos de saúde a terceiros. A base de cálculo deve corresponder ao preço do serviço, nela não se incluindo os valores repassados aos cooperativados e aos laboratórios e hospitais credenciados junto à cooperativa de serviços médicos, por não constituírem parte do seu patrimônio. ... ()
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62 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Preliminares rejeitadas. Inadequação da via eleita. Ilegitimidade passiva. Mérito. Plausibilidade do direito a manutenção do contrato de revenda verificado. Periculum in mora identificado. Recurso não provido.
«1. Considerando que a intenção da parte Agravada é que o vínculo contratual seja mantido até que se analise a questão de mérito do processo principal, qual seja, a ausência de falta contratual apta a ensejar sua rescisão, mostra-se flagrante o caráter provisório da medida, capaz de autorizar a utilização da Ação Cautelar para a obtenção da liminar perseguida. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. ... ()
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63 - TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. Direito de vizinhança. Município de São Paulo. Pretensão de impedir o uso de determinado material construtivo, bem como preservar a vista da paisagem a partir do segundo andar do prédio. Alegação de uso de paredes metálicas que, expostas ao sol, propiciam irradiação térmica e luminosa desconfortáveis aos vizinhos. Invalidade. Ação procedente, condenados os réus à adequação de sua obra, fazendo cessar os vícios construtivos que atingem o autor. Contudo, não é o caso de impedir que os apelantes usem vedação metálica nas paredes de sua edificação. Possibilidade de utilização, se obedecerem as normas legais construtivas, tendo estas adequado tratamento térmico e refletivo. Caso em que, não colocando em risco ou não sendo prejudiciais à saúde e bem estar das pessoas, não há impedimento ao uso de materiais de construção por parte do construtor. Ausência, ainda, de impedimento a que a obra nova venha a interferir na paisagem contemplada pelos vizinhos, obedecidas as restrições legais. Ação parcialmente procedente, condenados os réus à adequação de sua obra, fazendo cessar os vícios construtivos que atingem o autor. Prejudicado o pedido alternativo de indenização por perdas e danos. Recurso parcialmente provido para este fins.
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64 - STJ. Medida cautelar objetivando conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade na corte de origem. Súmula 634/STJ. Súmula 635/STJ. Hipótese excepcional caracterizada. Concurso público para o cargo de tecnologista em saúde pública. Anulação de questão objetiva. Possibilidade de controle jurisdicional quando evidente a eiva que macula a questão impugnada. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Plausibilidade do direito invocado e perigo na demora da prestação jurisdicional. Medida cautelar julgada procedente.
«1. O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; por isso, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos recursos de sua competência constitucional (RISTJ, art. 34, V e VI, e 288), por meio de Medida Cautelar Inominada, desde que satisfeitos os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. ... ()
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65 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR NEGANDO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MEMORIAL SAÚDE. NA ORIGEM TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NO CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, AJUIZADA POR AUTOR COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM FACE DE AMEP FREGUESIA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA E MEMORIAL SAÚDE, NA QUAL FOI DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO INTEGRAL E O REPASSE DIRETO DO VALOR PARA A CLÍNICA . NOTICIADO O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA, O JUÍZO DETERMINOU O ARRESTO DO VALOR NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO, O QUE FOI FEITO NAS CONTAS DO MEMORIAL SAÚDE. INCONFORMADO, O MEMORIAL SAÚDE AGRAVOU, ALEGANDO QUE NÃO É LEGITIMADO PASSIVO PARA A PRESENTE DEMANDA, EIS QUE EMPRESA AUTONOMA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A AMEP; QUE O AUTOR ERA ASSOCIADO DA AMEP FREGUESIA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA, QUE PROMOVEU SEU INGRESSO ESPONTÂNEO NOS AUTOS PRINCIPAIS E REQUEREU A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO NOS ÍNDICES 84353621 E 86717675, SENDO COMPLETAMENTE DESCABIDA A PENHORA NAS CONTAS DO MEMORIAL SAÚDE; QUE REQUEREU A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO COM O DEVIDO ACOLHIMENTO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, EFETIVADA NAS CONTAS DA OPERADORA ERRADA. REQUEREU O ACOLHIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, COM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, COM A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DAS CONTAS DA OPERADORA MEMORIAL. ESTE RELATOR, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, AO FUNDAMENTO DE QUE NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DO AGRAVADO CONSTA A MARCA DA MEMORIAL SAÚDE. ADEMAIS, A OPERADORA AMEP APRESENTA EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO NOTÍCIA DE QUE, EM 2001, PASSOU «A FAZER PARTE DO GRUPO MEMORIAL SAÚDE.... INCONFORMADO, O MEMORIAL OPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO FUNDAMENTO DE CONTRADIÇÃO DA DECISÃO E REITERA QUE NÃO TEM QUALQUER RELAÇÃO COM A AMEP, ALÉM DE REPETIR O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO GRUPO MEMORIAL SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, VEZ QUE A EMBARGANTE PRETENDE, EM VERDADE, A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE PREVALEÇA SUA TESE DE QUE, NO CASO, A MEMORIAL SAÚDE E A AMEP NÃO PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE, SENDO QUE, O EMBARGANTE MEMORIAL NOTICIA QUE «EVENTUAL ALTERAÇÃO SE DEU ENTRE AMBAS AS OPERADORAS, O QUE NÃO É OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA NO ACÓRDÃO E REJEITADA. INEXISTENCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
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66 - TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. Direito de vizinhança. Município de São Paulo. Edificação que ultrapassa seis metros de altura. Exigência de recuo lateral de três metros. Limitações construtivas não obedecidas, privando o imóvel do autor da insolação e ventilação. Prova pericial concludente. Prejuízo à saúde e bem estar dos vizinhos. Irregularidades comprovadas. Demolição e indenização. Ação parcialmente procedente, condenados os réus à adequação de sua obra, fazendo cessar os vícios construtivos que atingem o autor. Prejudicado o pedido alternativo de indenização por perdas e danos. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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67 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que indeferiu a tutela de urgência para pagamento de despesas hospitalares ocorridas no ano de 2.023 - Insurgência das autoras -
Custeio de despesas hospitalares devido à internação ocorrida no ano passado - Ausência de urgência - Despesas hospitalares já incorridas, tendo em vista que o tratamento já foi realizado não havendo risco à saúde da autora - Não há pedido de suspensão da cobrança a amparar possível urgência - Eventual direito às cobranças pretéritas concerne ao mérito do processo, a ser enfrentado em sentença - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido mantendo-se, por conseguinte, a mesma decisão verificada no anterior julgamento virtual, uma vez que a Colenda Turma Julgadora, inclusive, teve entendimento no mesmo sentid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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68 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA DETERMINADO ÀS EMPRESAS RÉS A MANUTENÇÃO DO SEU PLANO DE SAÚDE JUNTO À UNIMED RIO E ADMINISTRADO PELA QUALICORP, BEM COMO NA AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO POR SEU MÉDICO ASSISTENTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO PLANO DE SAÚDE RÉU POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES PRESENTES NA ESPÉCIE. INICIALMENTE, NO QUE TANGE À QUESTÃO ATINENTE À LEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVANTE, VERIFICA-SE QUE A MATÉRIA AINDA NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE PISO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER ANALISADA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NO MÉRITO, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSTATO QUE NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À AGRAVANTE, PELO CONTRÁRIO, CONSIDERANDO O QUADRO FÁTICO QUE SE APRESENTA, NÃO RESTABELECER, POR ORA, O PLANO DE SAÚDE DO AGRAVADO SE REVELA, NO MÍNIMO, TEMERÁRIO, ESPECIALMENTE DIANTE DOS INTERESSES EM CONFLITO, ATÉ QUE SE CONCLUA A INSTRUÇÃO DO FEITO, E SE APURE A REGULARIDADE DA CONDUTA DA AGRAVANTE. ISSO PORQUE, VERIFICA-SE DO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE O AUTOR É PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA SEVERO COM PREJUÍZO DE LINGUAGEM FUNCIONAL, DÉFICIT COGNITIVO, AGITAÇÃO PSICOMOTORA E REAÇÕES DE AGRESSIVIDADE QUANDO CONTRARIADO (CID 11: 6A02.3) E NECESSITA DE TRATAMENTO CONTÍNUO DE PSICOLOGIA, PSICOPEDAGOGIA, MUSICOTERAPIA, PSICOMOTRICIDADE E FONOAUDIOLOGIA. ASSIM, RESTOU DEMONSTRADO PELO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS QUE O TRATAMENTO É ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DO PACIENTE, DIREITOS QUE SE FUNDAMENTAM NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ADEMAIS, CONFORME COMPROVANTES ACOSTADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, O AUTOR ENCONTRA-SE ADIMPLENTE COM AS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. POIS BEM, COM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, É CEDIÇO QUE, NOS CONTRATOS COLETIVOS, A RESCISÃO UNILATERAL É AUTORIZADA DESDE QUE SEJA OFERTADO AO BENEFICIÁRIO UM PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR COMPATÍVEL COM O ANTERIOR, HAVENDO PORTABILIDADE DE CARÊNCIA, NOS MOLDES DOS arts. 1º E 2º DA RESOLUÇÃO 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. OCORRE QUE, NA HIPÓTESE, NÃO HÁ SEQUER INDÍCIOS DE QUE TENHA SIDO FACULTADO AO AUTOR, BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, A OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR SEM CARÊNCIA, LOGO, É EVIDENTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO SENTIDO DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO PARA A RESCISÃO UNILATERAL. CERTO AINDA, QUE COMO BEM PONTUADO PELA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, O AGRAVADO APRESENTA DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NECESSITANDO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE CARÁTER CONTINUADO, INCIDINDO À HIPÓTESE A TESE FIRMADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 1082. NO QUE TANGE À INSURGÊNCIA RELATIVA AO TRATAMENTO DE MUSICOTERAPIA, A RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 DA ANS AMPLIOU AS REGRAS DE COBERTURA ASSISTENCIAL PARA USUÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE, TORNANDO OBRIGATÓRIA A COBERTURA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADA PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL PARA O TRATAMENTO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, ABARCANDO INCLUSIVE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SÍNDROME DE ASPERGER E A SÍNDROME DE RETT, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ MOTIVO, AO MENOS NESTE MOMENTO, PARA SE EXCLUIR A ALUDIDA TERAPIA QUE FOI EXPRESSAMENTE PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE DO MENOR. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO COMO EQUILIBRADA A POSTURA DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS SE ENCONTRAVAM PREENCHIDOS NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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69 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição da preliminar arguida - Cerceamento de defesa não verificado - Prova pericial preclusa por inércia da operadora no tocante ao pagamento de honorários periciais - Mérito - Ausência de comprovação da contratação do plano de saúde pela autora - Divergência entre os dados do certificado digital da representante legal da autora e os da assinatura digital constante no contrato supostamente firmado - Ofícios da «Telefônica e «Yahoo! que também atestam divergências entre dados pessoais - Verificação, ademais, de inconsistências entre as datas da suposta assinatura digital e da proposta de adesão apresentada nos autos - Ausência, ainda, de qualquer comprovação que vincule a autora ao do contrato indicado na notificação de inadimplência recebida - Inclusão do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito de dívida inexigível - Dano moral in re ipsa - Quantum fixado (R$ 10.000,00) mantido - Valor razoável e proporcional ao dano experimentado - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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70 - TJRS. Direito público. Meio ambiente. Dano. Agrotóxicos. Fepam. Registro. Negativa. Comercialização. Vedação. Proteção ao meio ambiente. Competência para legislar. Concorrência. União, estados e distrito federal. CF/88, art. 24, VI. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Meio ambiente. Vedação da comercialização dos produtos denominados paradox e paraquat 200 sl sinon. Prevenção inocorrente. Competência concorrente da união, dos estados e do distrito federal para legislar sobre a proteção do meio ambiente. CF/88, art. 24, VI da república. Necessidade de registro prévio dos agrotóxicos destinados à comercialização em órgão federal. Lei 7.802/1989, art. 3º. Prévio cadastramento junto ao departamento de meio ambiente da secretaria estadual da saúde e do meio ambiente. Lei estadual 7.747/82 e Decreto 32.854/88. Preliminar de prevenção a interposição de agravo de instrumento anterior, nos autos do mandado de segurança 112.02007512, contra o indeferimento da medida liminar com base no exercício de defesa administrativa e exigência de cadastro prévio no órgão ambiental, não tem o condão de caracterizar a prevenção para o julgamento do presente recurso, pois interposto contra a decisão de indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela em ação de rito ordinário, baseada na falta da prova inequívoca, apta a conferir verossimilhança às alegações de sanidade do produto. Além do mais, ausente o requisito legal. Mesmo processo. Mencionado no art. 146, V, do regimento interno do tjrs. Preliminar afastada. Mérito I. Compete à união, aos estados e ao distrito federal, legislar, concorrentemente, acerca da proteção do meio ambiente. CF/88, art. 24, VI da república.
«II - A Lei 7.802/1989 prevê o registro prévio dos agrotóxicos destinados à comercialização em órgão da União. ... ()
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71 - TJPE. Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Recall de veículos automotores. Divulgação que atende aos ditames dos §§ 1º e 2º do CDC, art. 10. Observância aos princípios da segurança, transparência e informação na relação consumerista. Possibilidade de ampliação e prorrogação da medida caso verificada sua insuficiência a posteriori. Incidência do art. 8º da Portaria 487/2012 do ministério da justiça. Desnecessidade de indicação de todos os veículos adquiridos no estado de Pernambuco. Recurso provido.
«- Mens legis contida nos §§1º e 2º do CDC, art. 10 que denotam clara opção do legislador pela observância aos princípios da segurança, transparência e informação na relação consumerista, obrigando o fornecedor a «encontrar o consumidor que adquiriu seu produto ou serviço criado para que o vício seja sanado, devendo ser levado em conta que o dispositivo em comento não especifica o tempo e modo de seu cumprimento, motivo pelo qual foram editadas a Portaria 487/2012 do Ministério da Justiça, e a Portaria Conjunta 69/2010 do Ministério da Justiça e do DENATRAN. Normas infralegais que contêm diversos mecanismos obrigando o fornecedor que realiza o recall a comunicar aos órgãos competentes as medidas tomadas para mitigar o perigo em potencial do produto. ... ()
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72 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DAS AUTORAS, ABSTENDO-SE A REQUERIDA DE ENCAMINHAR TERMO DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE DOENÇAS PRÉ-EXISTENTES - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 105/TJSP - MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME, DEVENDO SER COMPROVADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURSO, BEM COMO PARA DETERMINAR À RECORRIDA SE ABSTENHA DE ENVIAR QUALQUER TIPO DE TERMO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE SAÚDE POR DOENÇA PREEXISTENTE, BEM COMO SE ABSTENHA DE CANCELAR O PLANO DE SAÚDE PELA NÃO ASSINATURA DO TERMO, CONTINUANDO A CUSTEAR TODO O TRATAMENTO DE QUE ALEXANDRA NECESSITA, COMO INTERNAÇÃO HOSPITALAR E EM CLÍNICA DE TRANSIÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, PROCEDIMENTOS, MATERIAIS E INSUMOS QUE VENHAM A SER NECESSÁRIOS, E, EM RELAÇÃO A RAYANE, INCLUSIVE O PARTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO
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73 - TJSP. Agravo de Instrumento.
Pensão por morte - Alegação do autor de dependência econômica decorrente de quadro de saúde incapacitante ao trabalho (Concussão e edema da medula cervical - CID S14.0) - Decisão a quo indeferiu a tutela antecipada que objetiva a implementação da pensão por morte. Condições pessoais do dependente devem ser verificadas à época do óbito do segurado - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte, o filho, de qualquer idade, desde que inválido, enquanto perdurar a invalidez ou a deficiência - Na hipótese, há provas de que o agravante estava sob a dependência econômica do servidor falecido - Presunção de dependência econômica - Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 16, alterada pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Na espécie, o agravante é beneficiário de prestação continuada por deficiência (RGPS) - Acumulação de benefícios de pensão por morte e aposentadoria por invalidez (RGPS) deve observar, para fins de cálculo, os limites previstos no Emenda Constitucional 103/2019, art. 24, §2º, cumulado com os arts. 17, §2º, e 25, §2º, da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 - Presente o perigo de dano - Concessão da pensão por morte ao final da ação pode ensejar prejuízo à subsistência do autor incapaz - Inteligência da súmula 729 do C. Supremo Tribunal Federal. Prejudicada a análise do pleito de reinserção como beneficiário do IAMSPE - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual não integra o polo passivo da demanda - Entidade autárquica autônoma dotada de personalidade jurídica - Inteligência do Decreto-lei 257/1970, art. 1º do Decreto-lei 257/1970. Dá-se provimento parcial ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA DA MENSALIDADE EM DESACORDO COM a Lei 9.656/98, art. 31. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO ACERCA DOS PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EX-EMPREGADOR DA AUTORA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Cediço que, o STJ, quando do julgamento do Tema 1.034 firmou o entendimento de que o empregado desligado da empresa que tenha permanecido por período superior a 10 anos, contribuindo mensalmente com valor fixo, tem direito a permanência no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial, desde que assuma com o pagamento integral da mensalidade, sendo esta constituída pela parte que lhe cabia mais o valor que era custeado pelo ex-empregador, sendo válida a previsão de aumento da mensalidade em razão do reajuste por faixa etária, desde que prevista para todos. In casu, a questão precípua diz respeito à verificação se há divergência entre a mensalidade cobrada dos ativos e inativos. A parte autora ao se manifestar sobre a produção de provas que pretendia produzir requereu de forma justificada e com fulcro no CDC e de forma alternada no art. 373, II, § 1º do CPC, que os réus fossem compelidos a apresentarem em Juízo o comprovante de pagamento referente a cota-parte do empregador e custo integral do plano de saúde quando do seu vinculo empregatício na vigência do contrato de trabalho, bem como a expedição de ofícios para a ANS e ao Itaú Unibanco S/A para que que fosse informado o valor total da mensalidade do plano de saúde da demandante, e ainda que fosse deferida a inversão do ônus da prova, sendo que o juízo monocrático julgou antecipadamente a lide, proferindo sentença julgando improcedentes os pedidos autorais, justificando que o feito já se encontrava suficientemente instruído. Cediço, a inversão do ônus da prova é regra de instrução, e como tal, deve ser apreciada antes de proferida a sentença, durante a fase instrutória, com seu deferimento ou não, a fim de que cada parte tenha ciência de seu ônus probatório, afastando-se, por conseguinte, a possibilidade de ocorrência de cerceamento de defesa. Por óbvio, não está o julgador obrigado a deferi-la, eis que a verificação da presença dos critérios estabelecidos no artigo art. 373, § 1º do CPC, deve ser objeto de apreciação prudente e fundamentada. Contudo, essa regra, mormente quando constante de pedido expresso, como na hipótese, não pode ser ignorada. Fica evidente, portanto, o cerceamento de defesa, gerando prejuízo à apelante, pois a potencial inversão do ônus probatório poderá influenciar, diretamente, no resultado da demanda. Error in procedendo. Ademais, observa-se que é inconteste a complexidade da causa a ensejar dilação probatória, sendo evidente a necessidade de se analisar se há ou não isonomia na cobrança das mensalidades dos ativos e inativos, para, depois, se verificada a isonomia, avaliar se houve ou não aumento excessivo da mensalidade em razão do reajuste por faixa etária sem fundamento técnico para tanto, observando-se o Tema 952 do STJ. Desta forma, considerando que a causa não estava suficientemente madura para julgamento, cabível, portanto, a reabertura da instrução probatória para viabilizar a produção de provas, para aferir se a cobrança da mensalidade é ou não abusiva, apurando-se a quota-parte efetivamente paga pelo ex-empregador da autora à operadora de saúde e eventual diferenciação de ativos e inativos. Assim, pela necessidade de se aprofundar a instrução bem como pela necessidade de ser apreciado o pedido de inversão do ônus da prova, impõe-se o acolhimento do pedido alternativo deduzido na peça recursal no sentido de anular a sentença. Anulação da sentença, para que seja apreciado o pedido de inversão do ônus da prova determinando desde logo que o 2º réu FUNDACAO SAUDE ITAU apresente em juízo, mediante documento fiscal/contábil, comprovante de pagamento referente a cota-parte do empregador e custo integral do plano de saúde quando do vinculo empregatício na vigência do contrato de trabalho da autora dos últimos 03 (três) meses, bem como os valores praticados em relação aos funcionários da ativa, inclusive, por faixa etária de idade de cada beneficiário, bem como determinar a expedição dos ofícios na forma requerida pela parte autora/apelante. RECURSO PROVIDO.... ()
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75 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Prescrição. Plano de saúde. Aposentadoria por invalidez.
«1. Nos termos da Súmula 294/TST, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. 2. Ressalte-se que «a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário (Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I). 3. Na hipótese, a reclamante foi excluída do plano de saúde mantido pela ré, quando da sua aposentadoria por invalidez. 4. Verificada a ausência de previsão legal ou regulamentar e transcorridos mais de onze anos da alteração ocorrida, correta a decisão regional que pronunciou a prescrição. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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76 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Prescrição. Plano de saúde. Aposentadoria por invalidez.
«Nos termos da Súmula 294/TST, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. 2. Ressalte-se que «a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário (Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I). 3. Na hipótese, a reclamante foi excluída do plano de saúde mantido pela ré, quando da sua aposentadoria por invalidez. 4. Verificada a ausência de previsão legal ou regulamentar e transcorridos mais de onze anos da alteração ocorrida, correta a decisão regional que pronunciou a prescrição. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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77 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Direito à saúde. Preliminar ausência de prova pré-cosntituida. Rejeitada. Mérito. Fornecimento de medicamento azatioprina 50 mg indispensável ao tratamento de granulomatose de wegener (cid 10 m 31.3). Da qual é portadora o impetrante. Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado. à unanimidade de votos.
«1. Preliminar de ausência de prova pré-constituida rejeitada unanimemente, em virtude de encontra-se os autos lastreados por um conjunto probatório capaz de demonstrar a existência de todos os requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam, a condição de hipossuficiência (fls. 24), a existência da enfermidade e a necessidade do medicamento requestado (fls. 26/27). ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Salário. Ajuste. Conversão do cruzeiro real em urv. Cumprimento de sentença coletiva. Extinção do feito. Título ilíquido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado do Maranhão relativo ao ajuste salarial decorrente da conversão do cruzeiro real para URV. ... ()
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79 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário da agravante. Insurgência da autora. Não acolhimento. Não constatada, por ora, a probabilidade do direito alegado. Pedido que pode ser reapreciado após a formação do contraditório, dependendo das circunstâncias verificadas. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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80 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ACÓRDÃO DA FASE DE CONHECIMENTO TRANSITADO EM JULGADO DEU PROVIMENTO EM PARTE AO APELO DA BENEFICIÁRIA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL PARA AFERIR A EXATIDÃO DOS REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, POR SINISTRALIDADE E VCMH - A RÉ NÃO APRESENTOU INTEGRALMENTE OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS MENSALIDADES - PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES COBERTAS PELA COISA JULGADA MATERIAL - DESCABIMENTO - ADOTADAS AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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81 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer com pedido de reparação de danos - Plano de saúde - Negativa de cobertura de procedimentos complementares prescritos pós-cirurgia bariátrica - Sentença que determina ao plano de saúde a cobertura dos procedimentos - Irresignação da operadora de saúde que alega, preliminarmente, incorreção do valor da causa e cerceamento de defesa - Matérias preliminares que devem ser acatadas - Julgamento antecipado da lide sem oportunizar às partes especificar as provas que pretendiam produzir - Inadmissibilidade - Cerceamento de defesa configurado - Necessária a produção da prova requerida para verificação da natureza dos procedimentos prescritos à autora - Sentença anulada - Prejudicada, consequentemente, a apreciação do recurso da autora - Recurso da ré provido, com determinação
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82 - TJSP. Agravo de instrumento. Revisão de reajustes de mensalidade de plano de saúde. Fase de liquidação de sentença. Sinistralidade e devolução de valores pagos a maior. Decisão agravada reconheceu a prescrição decenal para revisão do valor das mensalidades e determinou ao perito a retificação do laudo. Insurgência das executadas.
Interpretação do título executivo. Acórdão reconheceu expressamente a abusividade do reajuste por sinistralidade, declarando nula a cláusula contratual e ressaltou que não há que se falar em adoção do índice divulgado pela ANS como única forma de reajuste do contrato. Perito judicial apontou os índices de reajuste por sinistralidade aplicados ao contrato. Necessidade de apuração do montante devido, respeitada a prescrição decenal para revisão do valor das mensalidades. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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83 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de agravo de instrumento. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Onerosidade excessiva. Ausência de previsão de forma clara dos percentuais de reajuste a serem aplicados.
«Não se observa, no referido recurso, qualquer argumentação que venha ensejar modificação no posicionamento adotado na decisão agravada. No que se refere ao pedido de sobrestamento do feito, é de se destacar que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O paradigma suscitado versa sobre aumento de contribuição em razão de ingresso em faixa etária diferenciada - idoso. Ocorre que, como se depreende dos autos, o agravado não se enquadra como idoso, tendo em vista contar com idade de 56 (cinquenta e seis) anos. Assim, verificada está a ausência de identidade entre a matéria suscitada nos autos e aquela discutida no precedente invocado, não há que se falar em identidade de matérias a ensejar o sobrestamento do feito com base no CPC/1973, art. 543-B, § 1º.... ()
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84 - TJSP. Apelação - Erro médico - Queda de recém nascido enquanto gestante era conduzida à sala de parto em cadeiras de rodas - Pedido de parada imediato que não foi observado pela funcionária do hospital - Escoriações, equimoses e pequena cicatriz verificadas na criança - Risco à saúde do neonato, ocasionando danos morais à mãe e filha - Falha na prestação do serviço - Dano moral verificado - Sentença reformada - Recurso provido.
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85 - TJSP. Requerimento - Plano de saúde - Ação de obrigação de não fazer - Reembolsos assistidos - Vedação.
Verificando se cuidar de hipótese de reembolsos assistidos, é possível, neste particular, acolher pedido de agregação de efeito ativo a recurso de apelação. Requerimento provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. AÇÃO REPARATÓRIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. MORADIA. DIREITO DO RESIDENTE E DEVER DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELA RESIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM". PRELIMINAR REJEITADA. MORADIA NÃO OFERTADA. LEI 6.932/1981. REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO ILEGAL. SUBTRAÇÃO DO DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Verificando-se que a matéria suscitada nas razões de apelação foi deduzida e decidida no primeiro grau de jurisdição, não há falar-se em inovação recursal. ... ()
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87 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Direito à saúde. Preliminar ausência de prova pré-cosntituida. Rejeitada. Mérito. Fornecimento de medicamento azatioprina 50 mg indispensável ao tratamento de granulomatose de wegener (cid 10 m 31.3). Da qual é portadora o impetrante. Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado. à unanimidade de votos.
«1. Preliminar de ausência de prova pré-constituida rejeitada unanimemente, em virtude de encontra-se os autos lastreados por um conjunto probatório capaz de demonstrar a existência de todos os requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam, a condição de hipossuficiência (fls. 24), a existência da enfermidade e a necessidade do medicamento requestado (fls. 26/27). ... ()
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88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - HOME CARE - RELATÓRIO MÉDICO PORMENORIZADO INDICANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO E DOS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO art. 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RISCO À EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL VERIFICADA - AUSÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO A JUSTIFICAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - QUESTÕES DE MÉRITO QUE SERÃO ANALISADAS APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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89 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processo civil. Anulação de testamento. Fase de provas. Prova pericial grafotécnica. Indeferimento. Preclusão. Matéria já decidida no saneador que restou irrecorrido. Preclusa a oportunidade de discussão sobre a produção de prova pericial grafotécnica, sendo vedado discutir-se novamente questão já decidida. CPC/2015, art. 448.
«Prontuário médico. Apresentação. Intimação dos profissionais que trataram o de cujus. Possibilidade. Quebra de sigilo profissional. Não verificação. Sigilo profissional que não é absoluto. Hipótese dos autos em que o pedido não enseja quebra de sigilo profissional, porque pedido o prontuário para saber do estado de saúde de paciente, visando apurar possível prática de fraude. ... ()
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90 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autor dependente da titular, sua falecida esposa. Tutela de urgência indeferida. Alegação de abusividade no cancelamento do plano de saúde. Não verificada a verossimilhança nas alegações. Não demonstrada a opção pela continuidade do plano (remissão), ao contrário, enunciado que o pedido de cancelamento partiu do próprio Autor. Ausência dos requisitos autorizadores à concessão da medida. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido
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91 - TJMG. Embargos à monitória. Recebimento de crédito. Apelação cível. Embargos à monitória. Inépcia recursal. Falta de impugnação. Não verificação. Cobrança de dívida oriunda da prestação de serviços médico-hospitalares. Inversão do ônus da prova. Ausência de hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações. Denunciação da lide à operadora do plano de saúde. Não cabimento. Ausência de relação jurídica entre denunciante e denunciada. Mérito. Prova da dívida. Termo de responsabilidade assinado e notas fiscais devidamente emitidas. Sentença mantida
«- Se a simples leitura do recurso proporciona ao julgador aferir a causa de pedir da parte recorrente, bem como os fundamentos do pedido de reforma da sentença, revela-se excesso de formalismo o acolhimento da preliminar de inépcia recursal. ... ()
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92 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário do agravante. Insurgência do autor. Não acolhimento. Ausência de prova da alegada ausência de relação jurídica entre as partes e conseqüente abusividade na conduta da parte requerida. Não constatada, por ora, a probabilidade do direito alegado. Pedido que pode ser reapreciado após a formação do contraditório, dependendo das circunstâncias verificadas. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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93 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos efetuados na conta do agravante e o bloqueio dos valores já descontados que ainda não foram repassados aos credores trabalhistas. Insurgência do autor. Não acolhimento. Não constatada, por ora, a probabilidade do direito alegado. Pedido que pode ser reapreciado após a formação do contraditório, dependendo das circunstâncias verificadas. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de saúde - Ação proposta por operadora de saúde contra beneficiária - Alegação de fraude no preenchimento da declaração de saúde - Pedido de tutela de urgência para que a operadora seja autorizada a negar cobertura aos procedimentos relacionados à suposta doença preexistente - Liminar indeferida - Insurgência da autora - Descabimento - Necessidade de observância dos requisitos legais - CPC, art. 300 - Perigo de dano irreparável não verificado - Questões patrimoniais passíveis de eventual reparação futura - Probabilidade do direito não demonstrada - Incumbe à operadora de saúde assegurar a idoneidade das informações constantes da declaração de saúde apresentada pelos beneficiários - Súmula 105 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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95 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE VISCOSUPLEMENTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA RÉ. MANUTENÇÃO.
1.Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos requisitos processuais para concessão da tutela de urgência. ... ()
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96 - TJSP. Servidor(a) público(a) estadual da Saúde - Pretensão de interrupção da prescrição quinquenal SOBRE O RECÁLCULO DA VERBA «COMPLEMENTO Lei Complementar 1.212/13, RECEBIDA A TÍTULO DE PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL, alegando que houve citação válida em anterior ação judicial distribuída, mas que foi extinta sem julgamento de mérito por inércia à determinação de emenda à inicial - DESCABIMENTO - VERBA QUE JÁ É Ementa: Servidor(a) público(a) estadual da Saúde - Pretensão de interrupção da prescrição quinquenal SOBRE O RECÁLCULO DA VERBA «COMPLEMENTO Lei Complementar 1.212/13, RECEBIDA A TÍTULO DE PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL, alegando que houve citação válida em anterior ação judicial distribuída, mas que foi extinta sem julgamento de mérito por inércia à determinação de emenda à inicial - DESCABIMENTO - VERBA QUE JÁ É AUFERIDA PELA PARTE RECORRENTE DESDE 2017 - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO SOMENTE PARCELAR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. Pedido de reforma para retificação de erro material acerca da nomenclatura da resolução ss 110/2013 - acolhimento - recurso parcialmente provido - sucumbência em maior extensão - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
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97 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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98 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA MEDIANTE O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O ACERTAMENTO EXAURIENTE DO DIREITO, NO SENTIDO DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS ESTABELECIDAS EM CONTRATO PARA A RESCISÃO UNILATERAL, BEM COMO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO PELA PARTE AGRAVANTE DE PLANO INDIVIDUAL EM RAZÃO DA SUPOSTA PROIBIÇÃO PELA ANS NESTE SENTIDO. HAVENDO RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO HÁ QUE SE DAR ALTERNATIVA PARA MIGRAÇÃO PARA UM PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR, SEM CUMPRIMENTO DE NOVOS PERÍODOS DE CARÊNCIA, ALÉM DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS. E, A PRINCÍPIO E EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU QUE TENHA CUMPRIDO O DISPOSTO NOS arts. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009, ASSIM COMO, O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR EM SEUS arts. 1º E 2º. POR OUTRO LADO, RESTOU DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PLANO EM RAZÃO DO ESTADO DE SAÚDE DA PARTE AGRAVADA, DIAGNOSTICADO COM TUMOR RENAL. QUANTO À DENUNCIAÇÃO À LIDE, AINDA NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO PROCESSANTE SOBRE O TEMA, SENDO VEDADA A MANIFESTAÇÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA (R$ 500,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADO A 30 DIAS), QUE É ADEQUADA E PROPORCIONAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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99 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, A ANTECEDER A ANÁLISE DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES, DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS COM LIMITAÇÃO DE PREÇO AO PMVG (PREÇO MÁXIMO DE VENDA DO GOVERNO). DECISÃO COM BASE NO JULGAMENTO DO TEMA 1234 DO STF. NÃO VERIFICADA QUALQUER VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
SEGURANÇA DENEGADA. ... ()
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100 - TJRJ. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA (ANEURISMA CEREBRAL). POSTERGAÇÃO. DECISÃO EQUIVALENTE A INDEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 300. PERICULUM IN MORA CRESCENTE A CADA MINUTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º
e 6º, CF/88). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E DOS ENUNCIADOS SUMULARES 59, 210, 211 E 340 DO TJRJ. REFORMA DA DECISÃO ... ()
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