Jurisprudência sobre
verificacao de real perigo a saude
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101 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade - Questionamento da inconstitucionalidade material na criação de cargos de provimento em comissão que não dizem respeito a atribuições de assessoramento, chefia e organização - Expressões «Procurador-Geral da Autarquia, «Diretor «Apoiador em Saúde, «Assessor I e «Assessor II, previstas nos anexos III e IV, da Lei Complementar 355, de 02 de março de 2022, do Município de Francisco Morato - Cargos de natureza técnica, burocrática e meramente administrativa - Ausência de caráter de função de confiança, chefia ou assessoramento a justificar o cargo em comissão - Contrariedade aos arts. 111, 115, II e V e 155 da Constituição do Estado de São Paulo e 37, II e V da CF/88 - Tema 1.010 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Fixação de percentual mínimo de 20% dos cargos de provimento em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos - Ausência de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Caso concreto que deve ser verificado - Não verificada a inconstitucionalidade - Pedido julgado improcedente neste ponto - Modulação dos efeitos e irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé - Ação julgada procedente em parte
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102 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que, atendendo a pedido do MP, determinou que a requerida informasse e exibisse o número de beneficiários abrangido pelo Plano de Saúde requerido que tiveram seus benefícios rescindidos. Inconformismo. Não acolhimento. Requisição que está intimamente ligada aos motivos do cancelamento objeto dos autos, daí a pertinência com o processo principal. Não verificado prejuízo às partes envolvidas. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida
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103 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão que indefere pedido de justiça gratuita - Presunção relativa da declaração de hipossuficiência que será afastada caso as provas dos autos indiquem o contrário - Documentos que condizem com a declaração de miserabilidade - Benesse concedida - Indeferimento da tutela de urgência postulada - Alegação de que os reajustes aplicados são abusivos e sem fundamento - Em análise sumária, não foi verificada a abusividade nos reajustes financeiros e por sinistralidade aplicados ao contrato desde 2020 - Contexto que permite concluir pela ausência de urgência - Plano de saúde coletivo não vinculado aos aumentos autorizados pela ANS - Questão a ser melhor dirimida durante a fase instrutória - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Decisão mantida - Provimento em parte
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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para manutenção do plano de saúde. Acolhimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Beneficiário do plano que conta com 71 anos de idade, quadro de comorbidade e possui indicação de tratamento. Perigo de dano presente. Probabilidade do direito verificada. Direito à saúde que deve ser sublimado. Aparente ausência de oferecimento de migração para plano de saúde similar, nos termos da Resolução CONSU 19/1999. R. decisão reformada para confirmar a tutela antecipada recursal já concedida. Recurso provido.... ()
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105 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença proferida em ação declaratória de nulidade de percentuais de reajustes em seguro saúde coletivo por mudança de faixa etária (60 anos) - Decisão interlocutória que determinou a realização dos cálculos pelo exequente diante da ausência de apresentação dos documentos necessários para a elaboração do laudo pericial - Legitimidade da medida - Inércia injustificada da agravante em apresentar os instrumentos solicitados pelo perito - Verificada a pertinência da documentação requerida - Adequação da preclusão da prova pericial - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido
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106 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Distribuição. Mercado livre. Mercado cativo. Retorno. Vinculação à concessionária. Regulação de preços. Intervenção estatal. Comunicação prévia. Lei 9074 de 1995, art. 25, § 8º. Redução do prazo. Concordância. Necessidade. Onerosidade excessiva. Tarifa. Aumento. Empresa. Atividade. Risco. Natureza contratual. Princípio da legalidade. Violação. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Energia elétrica. Recurso conhecido. Manifesta tempestividade. Preliminar rejeitada. Migração imediata para ambiente de contratação regulada. Impossibilidade. Prazo de carência. Lei 9.074/1995, art. 15, § 8º e Decreto 5.162/2004, art. 52.
«Preliminar de não conhecimento do recurso Em que pese a ausência da certidão de intimação da decisão agravada, verificada a tempestividade do presente recurso. CPC/1973, art. 522. Mérito I - A opção de retorno do consumidor livre para o ambiente de contratação regulada encontra abrigo no Lei 9.074/1995, art. 15, § 8º. Contudo, pressupõe a informação à concessionária de distribuição de energia local a antecedência mínima de cinco anos, possível em menor prazo, a critério da distribuidora. Isto se dá com vistas ao interesse público na saúde e gerenciamento eficaz do sistema de geração e distribuição de energia, o qual reclama o devido planejamento de compra e adaptação pela distribuidora, em especial no que se refere à disponibilização e abastecimento, necessários aos usuários, na sua acepção coletiva. ... ()
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107 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS - Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidora Pública Estadual Inativa - Secretaria da Saúde - Quinquênio - Inclusão das verbas denominadas «Gratificação Executiva e «Vantagem Pessoal na base de cálculo - LCE 1.157/11 - Recebimento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso da autora - Retificação do período atinente à Ementa: RECURSOS INOMINADOS - Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidora Pública Estadual Inativa - Secretaria da Saúde - Quinquênio - Inclusão das verbas denominadas «Gratificação Executiva e «Vantagem Pessoal na base de cálculo - LCE 1.157/11 - Recebimento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso da autora - Retificação do período atinente à prescrição quinquenal - Recurso das rés - Preliminar de pedido genérico - Incidência do quinquênio apenas sobre o vencimento - Retificação dos consectários legais - Desacolhimento - Preliminar rejeitada - Inocorrência de pedido genérico - «Gratificação Executiva e «Vantagem Pessoal - LCE 1.157/11 são concedidas em caráter geral aos servidores integrantes do quadro da Secretaria Estadual da Saúde - Verbas que devem compor a base de cálculo do quinquênio - Natureza remuneratória e permanente - Consectários legais que não merecem ser retificados - Aplicação da Emenda Constitucional 113/1921 traduz consequência lógica - Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida inclusive de ofício - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
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108 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVADO, MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NÃO AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE VISTO A IMPOSSBILIDADE DE SURPERVISÃO POR PROFISSIONAL COM CERTIFICAÇÃO INTERNACIONAL BCBA. OBRIGATÓRIA A EXIGÊNCIA PARA A PRÁTICA DA ANÁLISE DO COMPORTAMENTO NO BRASIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA SOMENTE QUANTO A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO POR PROFISSIONAL COM CERTIFCADO BCBA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO RECEBIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES. 1. A decisão agravada não é aquela proferida à luz do novo pedido. 2. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido em duas oportunidades pelo MM. Juízo a quo, nos dias 19/09/23 e 9/10/23 (fls.88/91 e 119 dos autos de origem). 3. Posteriormente, a agravante Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO RECEBIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES. 1. A decisão agravada não é aquela proferida à luz do novo pedido. 2. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido em duas oportunidades pelo MM. Juízo a quo, nos dias 19/09/23 e 9/10/23 (fls.88/91 e 119 dos autos de origem). 3. Posteriormente, a agravante reiterou o pedido à concessão de «liminar para a concessão dos remédios com Urgência (fls.187/188 dos autos de origem). 4. Simples manutenção das decisões anteriores, as fls.189. 5. Preclusão temporal verificada. 6. Não conhecimento. 7. Agravo não conhecido?
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110 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processo civil. Anulação de testamento. Fase de provas. Prova pericial grafotécnica. Indeferimento. Preclusão. Matéria já decidida no saneador que restou irrecorrido. Preclusa a oportunidade de discussão sobre a produção de prova pericial grafotécnica, sendo vedado discutir-se novamente questão já decidida. Prontuário médico. Apresentação. Intimação dos profissionais que trataram o de cujus. Possibilidade. Quebra de sigilo profissional. Não verificação. Sigilo profissional que não é absoluto. Hipótese dos autos em que o pedido não enseja quebra de sigilo profissional, porque pedido o prontuário para saber do estado de saúde de paciente, visando apurar possível prática de fraude. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Parcial provimento do recurso. CPC/2015, art. 404.
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111 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO PRESCREVENDO A INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA DA PARTE AUTORA DEVIDO O AUMENTO DE SEU QUADRO INFLAMATÓRIO (PCR 26 E CRITÉRIOS DE SEPSE), A FIM DE QUE SEJA REALIZADA ANTIBIOTICOTERAPIA INTRAVENOSA POR FALHA TERAPÊUTICA, VIGILÂNCIA CLÍNICA E HEMODINÂMICA, EM REGIME DE TERAPIA INTENSIVA (UTI), FACE A GRAVIDADE DO QUADRO DA PACIENTE. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE SOB O ARGUMENTO DE QUE O PRAZO DE CARÊNCIA NÃO FOI CUMPRIDO PELA SEGURADA. DECISÃO CONCEDENDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. INCONFORMISMO DA RÉ. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de Instrumento interposto pelo réu contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a operadora do plano de saúde autorize imediatamente o procedimento prescrito no laudo médico junto à inicial. ... ()
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112 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE E CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. IRRESIGNAÇÃO. MANUNTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos pressupostos processuais para concessão da tutela de urgência. ... ()
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113 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA - PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR A CIRURGIA BARIÁTRICA ANTERIORMENTE REALIZADA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO.
Nos termos do CPC, art. 300, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Consoante Tese firmada pelo Col. STJ, «é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida (REsp. Acórdão/STJ). Logo, em se tratando de cirurgia plástica reparadora, cujo procedimento atual decorre de outro anteriormente realizado, deve essa ser autorizada pela plano de saúde. Comprovada a probabilidade do direito da autora e demonstrada a urgência da medida por meio dos relatórios médicos colacionados, é cabível o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada. Compete ao médico de confiança do paciente, profissional habilitado e civilmente responsável por sua conduta e escolhas, a indicação do melhor tratamento para reabilitação do enfermo. ... ()
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114 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA - PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR A CIRURGIA BARIÁTRICA ANTERIORMENTE REALIZADA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO.
Nos termos do CPC, art. 300, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Consoante Tese firmada pelo Col. STJ, «é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida (REsp. Acórdão/STJ). Logo, em se tratando de cirurgia plástica reparadora, cujo procedimento atual decorre de outro anteriormente realizado, deve essa ser autorizada pelo plano de saúde. Comprovada a probabilidade do direito da autora e demonstrada a urgência da medida por meio dos relatórios médicos colacionados, é cabível o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada. Compete ao médico de confiança do paciente, profissional habilitado e civilmente responsável por sua conduta e escolhas, a indicação do melhor tratamento para reabilitação do enfermo. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA REPARADORA - PROCEDIMENTO PÓS-BARIÁTRICA - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Não restando constatada a necessária imprescindibilidade que justifique a concessão da tutela pretendida, deve-se aguardar a formação do contraditório e a consequente dilação probatória, para que seja apurada, de forma contundente, a efetividade do procedimento solicitado pela parte requerente, de modo que a sua realização seja custeada pela operadora de plano de saúde.... ()
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115 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS INPERPOSTAS PELOS AUTORES. DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR PORTADOR DE NEUROPATIA GRAVE COM SEQUELAS DE HIDROCEFALIA E DISFUNÇÃO PULMONAR. ALEGAÇÃO DE NÃO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO «COLIKIDS E LUVA ESTÉRIL NO AMBIENTE HOME CARE. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO CORRESPONDENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS (PAI E MÃE), QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. DESCABIMENTO. PRELIMINARES DE DESRESPEITO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA RECHAÇADAS. INVERSÃO DO ÔNUS. REGRA DE INSTRUÇÃO. NÃO ESTÁ O JULGADOR OBRIGADO A DEFERI-LA. SOMENTE MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 6º, VIII, DO C.D.C. APRECIAÇÃO PRUDENTE E FUNDAMENTADA QUANDO CONSTANTE DE PEDIDO EXPRESSO. NO CASO EM APREÇO, INEXISTE TAL PEDIDO DOS AUTORES. ADEMAIS, A NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO SÓ É RICA DE FATOS, COMO TAMBÉM, DE PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE VERIFICANDO, PORTANTO, SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA ENSEJADORA DE TAL INVERSÃO. INOBSERVÂNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA. ART. 10, DO C.P.C. OPORTUNIZAÇÃO AS PARTES, PELO JUÍZO SINGULAR, À REALIZAÇÃO DE PROVAS QUE ENTENDESSEM PERTINENTES. DESINTERESSE MÚTUO, POSTULAÇÃO DO JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. NO MÉRITO, VERIFICA-SE, DO CADERNO PROBATÓRIO, QUE O PLANO DE SAÚDE FORNECIA O MEDICAMENTO E A LUVA ESTÉRIL, SENDO FEITO INVENTÁRIO SEMANAL PARA REPOSIÇÃO DO MATERIAL. NÃO OBSTANTE, EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DO MEDICAMENTO ASSINALADO NO HISTÓRICO DE EVOLUÇÃO DIÁRIA DO PACIENTE, NOS DIAS 18/02/2019 E 19/02/2019, ATESTADO PELA TÉCNICA DE ENFERMAGEM QUE ACOMPANHAVA O AUTOR. FATO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO PLANO, DADO QUE O REMÉDIO FOI FORNECIDO. TER ACABADO ANTES DA REPOSIÇÃO PODE TER SE DADO POR UMA SÉRIE DE CIRCUNSTÂNCIAS, COMO, POR EXEMPLO, O DERRAMAMENTO DO CONTEÚDO DO FRASCO. FATOS QUE PODERIAM TER SIDO ELUCIDADOS COM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DA PROFISSIONAL, TODAVIA NÃO REQUERIDA PELAS PARTES. OUTROSSIM, VERIFICA-SE A DETERMINAÇÃO DO MÉDICO PEDIATRA, EM 08/03/2019, PARA SUSPENSÃO DO REFERIDO MEDICAMENTO. NO TOCANTE AO FORNECIDMENTO DA LUVA ESTÉRIL, DO CADERNO PROBATÓRIO, OBSERVA-SE O FORNECIMENTO DO MATERIAL E, AINDA, EM ESTOQUE NO AMBIENTE HOME CARE. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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116 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia nasal. Desvio de septo. Anestesia. Choque anafilático. Reação alérgica. Imprevisibilidade. Técnica utilizada. Medida adequada. Perícia. Comprovação. Negligência. Imprudência. Não comprovação. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil hospitalar. Erro médico. Não verificação. Choque anafilático em procedimento cirúrgico de cirurgia nasal. Anestesia. Reação imprevisível. Investigação prévia realizada, assim como instituído imediatamente tratamento recomendado para a reversão do quadro, o qual entretanto não surtiu efeito. Óbito. Prestação de serviço médico que seguiu o normalmente observado pela cultura médica. Inexistência dos pressupostos do dever de indenizar.
«A responsabilidade civil das instituições hospitalares é, em regra, objetiva, fundada no Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, ao oferecer no mercado de consumo serviços de assistência médica e hospitalar mediante remuneração, os hospitais se sujeitam às disposições da legislação consumerista, enquadrando-se no conceito de fornecedor de serviços da área de saúde, nos termos do CDC, art. 14. Não obstante isso, se a pretensão da parte autora se baseia na falha na atuação dos médicos, não poderá o hospital responder objetivamente, pois o CDC, art. 14, § 4º, impõe aos profissionais liberais responsabilidade subjetiva. O certo é que a perícia foi conclusiva no sentido de endossar os procedimentos médicos instituídos, tratando-se de evento imprevisível, tendo sido dispensado à paciente todos os cuidados possíveis para a reversão do quadro e imediatamente. Investigação pregressa que não evidenciava sensibilidade prévia a fármacos, inexistindo testes prévios hábeis à identificação de reações anafiláticas ou alérgicas graves. Nesse passo, não há como imputar responsabilidade aos réus. Improcedência do pedido mantida. Agravo retido desprovido, a unanimidade. Apelação desprovida, por maioria.... ()
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117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO OFTALMOLÓGICO. RECURSO ADMINISTRATIVO QUE MANTEVE A REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL MÉDICA QUE CONSTATOU A ACUIDADE VISUAL EXIGIDA PELO EDITAL. AINDA QUE A VERIFICAÇÃO PELA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA APTIDÃO DE SAÚDE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO SE INSIRA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, NO CASO DOS AUTOS CABE AO PODER JUDICIÁRIO EXERCER O CONTROLE JURISDICIONAL, PORQUANTO HOUVE OFENSA À LEGALIDADE E À RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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118 - TJSP. REEXAME EM RECURSO DE APELAÇÃO. CPC/2015, art. 1.040, II. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. VALIDADE DO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO 1016).
APLICABILIDADE DAS TESES FIRMADAS NO TEMA 952/STJ AOS PLANOS COLETIVOS, RESSALVANDO-SE, QUANTO ÀS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO, A INAPLICABILIDADE DO CDC. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO NORMATIVO DO ART. 3º, II, DA RESOLUÇÃO 63/2003, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE NO SENTIDO DE QUE SE DEVE OBSERVAR O SENTIDO MATEMÁTICO DA EXPRESSÃO VARIAÇÃO ACUMULADA, REFERENTE AO AUMENTO REAL DE PREÇO VERIFICADO EM CADA INTERVALO, DEVENDO-SE APLICAR PARA SUA APURAÇÃO A RESPECTIVA FÓRMULA MATEMÁTICA, ESTANDO INCORRETA A SIMPLES SOMA ARITMÉTICA DE PERCENTUAIS DE REAJUSTE, OU AINDA O CÁLCULO DE MÉDIA DOS PERCENTUAIS APLICADOS EM TODAS AS FAIXAS ETÁRIAS. ACÓRDÃO DIVERGENTE QUE AFASTOU O REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA AO 59 ANOS DE IDADE, A ENSEJAR O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONFORME PREVÊ O art. 1.041, PARÁGRAFO 1º. DO CPC/2015, ALÉM DE TER O ACÓRDÃO DETERMINADO SE APLIQUEM OS REAJUSTES COM BASE NOS ÍNDICES FIXADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS. CONTROVÉRSIA FÁTICO JURÍDICA INSTALADA QUANTO À VALIDEZ FORMAL E SUBSTANCIAL DE CLÁUSULAS QUE PREVEEM REAJUSTES APLICADOS SOB OS CRITÉRIOS DA FAIXA ETÁRIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE E APLICANDO A TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE, DECLAROU PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS AO CONTRATO. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO POR VIOLAÇÃO À GARANTIA DE UM PROCESSO JUSTO. CONTROVÉRSIA FÁTICA INSTALADA ACERCA DOS REAJUSTES APLICADOS, CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE PODE CIRCUNSCREVER A UM ÂMBITO EXCLUSIVAMENTE FORMAL, EM RAZÃO DE A CONTROVÉRSIA SE ESTENDER À ABUSIVIDADE DOS PERCENTUAIS APLICADOS, INSTALANDO-SE A CONTROVÉRSIA FÁTICA NESSE ASPECTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COM A DETIDA ANÁLISE DOS CÁLCULOS ATUARIAIS E, NOMEADAMENTE COM A APRESENTAÇÃO PELA RÉ DE NOTA TÉCNICA, DOCUMENTO DE QUE DEVERÁ O PERITO UTILIZAR-SE. TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO PODE SUPRIMIR O DIREITO PROCESSUAL À PRODUÇÃO DE UMA PROVA QUE É INDISPENSÁVEL AO DESIMPLICAR DE CONTROVÉRSIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICO-LEGAL DE SE APLICAREM AOS CONTRATOS COLETIVOS OS ÍNDICES FIXADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA E QUE SE PRESTAM APENAS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS. LIBERDADE QUE A LEI CONFERE ÀS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE DE DEFINIREM OS ÍNDICES A SEREM APLICADOS AOS CONTRATOS COLETIVOS DE PLANO DE SAÚDE. ÍNDICES, QUE, CONTUDO, NÃO PODE SER DESARRAZOADOS, ALEATÓRIOS OU DESPROPORCIONAIS, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE A PERÍCIA DEVE APURAR OS ÍNDICES APLICADOS, COTEJANDO-OS COM OUTROS PARÂMETROS, QUE SÃO COMUMENTE APLICADOS A CONTRATOS COLETIVOS, MUNICIANDO O JUÍZO DE ORIGEM DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE LHE PERMITAM DEFINIR QUAIS AQUELES PERCENTUAIS QUE SE REVELAM JUSTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO, COM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO. SENTENÇA DECLARADA FORMALMENTE NULA, DANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE O PROCESSO DEVE RECEBER DECISÃO DE SANEAMENTO, COM A EXPLICITAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM DAS QUESTÕES FÁTICAS SOB CONTROVÉRSIA, PRODUZINDO-SE A PERÍCIA POR CÁLCULOS ATUARIAIS, INSTRUÍDOS COM NOTA TÉCNICA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO À TUTELA DA SAÚDE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO JULGADO PROCEDENTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, ORA APELANTE.
1.A reparação moral, em se tratando de prestação de serviços de saúde no âmbito do SUS, pressupõe falha no atendimento prestado e agravamento do quadro de saúde do paciente. Precedentes. ... ()
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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES DE REAJUSTE APLICADOS ENTRE OS ANOS DE 2014 A 2023. CONTRATO COM OITO VIDAS, INDICANDO TRATAR-SE, A PRINCÍPIO, DA MODALIDADE «FALSO COLETIVO, A SER CONSIDERADA DE MODO SEMELHANTE AO DOS CONTRATOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A SAÚDE DOS BENEFICIÁRIOS. URGÊNCIA QUE SE VERIFICA APENAS COM RELAÇÃO AO ÚLTIMO REAJUSTE APLICADO (2023). SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE APLICADO PELA ANS. SUPOSTA ABUSIVIDADE DOS DEMAIS ÍNDICES DE REAJUSTE QUE DEVE SER VERIFICADA APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação da tutela. Plano de saúde. Decisão que admitiu a produção de prova pericial técnica e afastou outras provas, por entender suficiente a prova técnica deferida. Insurgência da Ré. Não conhecimento. Hipótese não elencada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 e tampouco verificada a urgência na apreciação da questão, que importaria em inutilidade de sua análise em sede de apelo. Não cabimento de agravo de instrumento. Inadequação da espécie recursal. Recurso não conhecido
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122 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA QUE A RÉ CUSTEIE A INTERNAÇÃO DO AUTOR NA «CLÍNICA PSIQUIÁTRICA E DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA ESPAÇO NATUREZA LTDA". INCONFORMISMO DA OPERADORA DO PLANO. IN CASU, LAUDO MÉDICO ANEXADO À EXORDIAL ATESTA QUE O AGRAVADO É PACIENTE PSIQUIÁTRICO COMÓRBIDO GRAVÍSSIMO, SENDO PORTADOR DE CID10 F19 - TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDO AO USO DE MÚLTIPLAS DROGAS + CID F33.3 ¿ TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. REQUISITOS DO CPC, art. 300, DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE CLÍNICA PRESTADORA DO REFERIDO SERVIÇO NA REDE CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, A SER APURADA NO CURSO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 59, DESTE TJ/RJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1.¿Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos.¿ (Enunciado sumular 59 do TJRJ); ... ()
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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. IMPOSSIBILDADE DE INSERÇÃO DA ALIMENTANDA NO MERCADO DE TRABALHO DEVIDO A PROBLEMAS DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
1.Ação ajuizada com a pretensão de fixação de obrigação alimentar em desfavor de ex-cônjuge, que se funda em alegação de dependência econômica da autora no período da vida em comum das partes, bem assim de a demandante não possuir condições de saúde para exercer atividade laborativa. ... ()
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124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - NULIDADES - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CONDICIONAL - NÃO VERIFICAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ESCLEROSE MÚLTIPLA - RELATÓRIO MÉDICO SUBSCRITO POR PROFISISONAL ESPECIALISTA - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE VERIFICADA - ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO - PREENCHIMENTO DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) - DIGNIDADE DA PESSOA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- Adeclaração de hipossuficiência em regra é bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita e, ausentes elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão ou apresentação de provas para justificar a revogação do benefício, a gratuidade de justiça concedida deve prevalecer. ... ()
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125 - TJPE. Decisão terminativa monocrática. Recurso de agravo e agravo regimental. Súmula 42 TJPE. Conversão em agravo legal. Tratamento de saúde. Mérito. Mal de parkinson. Autorização de cirurgia para implante de eletrodo. Aplicação do art. 557,CPC/1973. Precedente consolidado desta corte de justiça. Inexistência de dano moral. Recursos a que se negam provimento.
«1. O Código de Processo Civil prevê que contra decisão terminativa monocrática de Relator, cabe Agravo, no prazo de 05 dias. ... ()
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126 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PALNO DE SAÚDE. AUTOR/AGRAVADO PORTADOR DE TEA.
CASO EM EXAME: RECURSO DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU REQUERIMENTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE QUE NECESSITA O AUTOR/AGRAVADO, NOS TERMOS DO LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS. AUTOR/AGRAVADO MENOR IMPÚBERE, CONTANDO COM 5 ANOS DE IDADE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TENDO SIDO RECOMENDADAS INTERVENÇÕES ESPECIALIZADAS, DE FORMA REGULAR E CONTÍNUA, NAS ÁREAS DE PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOMOTRICIDADE, MUSICOTERAPIA E PSICOPEDAGOCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: RECORRENTE QUE PRETENDE A REVOGAÇÃO DA DECISÃO, AO ARGUMENTO EM SÍNTESE, QUE O CONTRATO SE ENCONTRA EM PERÍODO DE CARÊNCIA, E QUE A HIPÓTES DO AUTOS É DE TRATAMENTO DE DOENÇA DE ALTA COMPLEXIDADE, O QUE PERMITE A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. ADICIONALMENTE, ADUZ QUE A NEGATIVA É EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, PORQUE A PARTE AUTORA TINHA CONHECIMENTO PRÉVIO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AFIRMA NÃO ESTAR OBRIGADO A PRESTAR ATENDIMENTO FORA DO AMBIENTE CLÍNICO, NEM ATENDER À EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO BCAB. IMPUGNA AINDA O PRAZO FIXADO PARA EVENTUAL REEMBOLSO, QUAL SEJA, 10 DIAS. O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FOI INDEFERIDO. O AGRAVANTE APRESENTOU RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGANDO OMISSÃO DA DECISÃO, E REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ELENCADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DE DECIDIR: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO, PARA (I) NO QUE SE REFERE AO REEMBOLSO DE DESPESAS, DETERMINAR SEJA OBSERVADO O DISPOSTO na Lei 9.656/1998, art. 12, VI, E (II) EXCLUIR A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO FORA DO AMBIENTE CLÍNICO, BEM COMO NO QUE QUE SE REFERE À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS COM CERTIFICAÇÃO BCBA. PATOLOGIA QUE ACOMETE O AUTOR/AGRAVADO É OBJETO DA LEI 12.764/2012, A QUAL INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REEMBOLSO DE DESPESAS QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO na Lei 9.656/1998, art. 12, VI. PARECER TÉCNICO DA ANS 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 QUE AFIRMA NÃO SER OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL DO PORTADOR DE TEA, MAS APENAS EM AMBIENTE CLÍNICO. REGISTRE-SE TAMBÉM QUE NÃO HÁ COMO EXIGIR DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE A DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAL COM A REFERIDA CERTIFICAÇÃO BCAB, ANTE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. DISPOSITIVO: PREJUDICADO O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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127 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA, COM A MESMA COBERTURA NA MODALIDADE INDIVIDUAL, EM IGUAIS CONDIÇÕES AO PLANO COLETIVO CONTRATADO, COM APROVEITAMENTO DE CARÊNCIA E OS MESMOS VALORES PRATICADOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA MEDIANTE O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
Necessidade de dilação probatória no sentido de verificação do cumprimento das regras estabelecidas em contrato para a rescisão unilateral, bem como da impossibilidade de contratação pela parte agravante de plano individual em razão da suposta proibição pela ANS neste sentido. A Resolução Normativa 279/11 impõe à operadora de plano de saúde o dever de, ao receber a comunicação quanto à exclusão do beneficiário do plano privado de assistência à saúde, solicitar a manifestação do usuário quanto à sua opção entre o desligamento ou a manutenção do benefício. A Resolução 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar prevê que o plano de saúde deve ofertar ao beneficiário a transição para um plano de saúde individual ou familiar na hipótese de rescisão de contrato de saúde coletivo. Por outro lado, restou demonstrada a necessidade de utilização do plano em razão do estado gravídico da parte autora agravada com proximidade do parto. São essenciais à preservação da vida e da saúde do paciente direitos que se fundamentam na dignidade humana. Em cognição sumária, verifico a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência e a necessidade de dilação probatória para o acertamento exauriente do direito. Jurisprudência deste E. Tribunal acerca do tema. Desprovimento.... ()
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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que indeferiu novo pedido de tutela de urgência. Inconformismo do autor. Pretensão de realização de cirurgia de urgência. Desacolhimento. Autor diagnosticado com «Espondilolistese lombar, com Espondilolise no seguimento L5-51". Ausentes os requisitos autorizadores descritos no art. 300 CPC. Verificado se tratar de cirurgia eletiva, como constou do Acórdão desta C. Câmara proferido em agravo de instrumento anterior. Novo relatório médico apresentou quadro de saúde do paciente similar ao do relatório anterior. Ademais, plano de saúde autorizou o procedimento cirúrgico, havendo divergência em relação aos materiais prescritos. Necessária a instrução probatória. Inocorrência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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129 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Inconformismo voltado à decisão que indeferiu pedido de substituição do perito - Hipótese que não se insere dentre aquelas previstas no CPC, art. 1.015 - Não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação - Precedentes, inclusive desta Câmara - Recurso não conhecido... ()
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130 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO DENOMINADO «ABIRATERONA A PORTADOR DE ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NA EXORDIAL. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".
1. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência para a dispensação do medicamento denominado «Abiraterona 250mg a portador de «adenocarcinoma de próstata". ... ()
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131 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OMALIZUMABE - XOLAIR. IRRESGINAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO.
1.Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos pressupostos processuais para concessão da tutela de urgência. ... ()
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132 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVADO PORTADOR DE DEFORMIDADE DENTOFACIAL SEVERA. NÃO AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA. MANUTENÇÃO. TRATAMENTO INDICADO POR LAUDO MÉDICO. VERBETE DA SÚMULA 210 DESTE TRIBUNAL, IN VERBIS: «PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA SEGURO SAÚDE, COM VISTA A AUTORIZAR INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU TRATAMENTO, PERMITIDOS PELO CONTRATO, BASTA INDICAÇÃO MÉDICA, POR ESCRITO, DE SUA NECESSIDADE". MULTA E PRAZO RAZOAVELMENTE ARBITRADOS, CONSIDERANDO-SE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, BEM COMO A NATUREZA DO DIREITO ALEGADO. ASTREINTES QUE SERVEM DE MEIO DE COERÇÃO DO DEVEDOR PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. MULTA QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, CASO VERIFICADA A SUA EXCESSIVIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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133 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE E CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO (CÂNCER). IRRESIGNAÇÃO. MANUNTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos pressupostos processuais para concessão da tutela de urgência. ... ()
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134 - TJPE. Decisão terminativa monocrática. Recurso de agravo e agravo regimental. Súmula 42 TJPE. Conversão em agravo legal. Tratamento de saúde. Mérito. Mal de parkinson. Autorização de cirurgia para implante de eletrodo. Aplicação do art. 557,CPC/1973. Precedente consolidado desta corte de justiça. Inexistência de dano moral. Recursos a que se negam provimento.
«1. O Código de Processo Civil prevê que contra decisão terminativa monocrática de Relator, cabe Agravo, no prazo de 05 dias. ... ()
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135 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA - PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR A CIRURGIA BARIÁTRICA ANTERIORMENTE REALIZADA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO.
Nos termos do CPC, art. 300, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Consoante Tese firmada pelo Col. STJ, «é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida (REsp. Acórdão/STJ). Logo, em se tratando de cirurgia plástica reparadora, cujo procedimento atual decorre de outro anteriormente realizado, deve essa ser autorizada pela plano de saúde. Comprovada a probabilidade do direito da autora e demonstrada a urgência da medida por meio dos relatórios médicos colacionados, é cabível o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada. Compete ao médico de confiança do paciente, profissional habilitado e civilmente responsável por sua conduta e escolhas, a indicação do melhor tratamento para reabilitação do enfermo. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - URGÊNCIA - NÃO VERIFICADA. Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se a tutela de urgência deferida em primeira instância. Não restando constatada a necessária imprescindibilidade que justifique a concessão da tutela pretendida, deve-se aguardar a formação do contraditório e a consequente dilação probatória, para que seja apurada, ... ()
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136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VERIFICADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INEXISTÊNCIA - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DA AÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE - SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA - PAGAMENTO DE COPARTICIPAÇÃO DEVIDO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA.
1.Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão os fundamentos hostilizados, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. ... ()
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137 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE EM SUSPENDER OS REAJUSTES FUNDADOS NA SINISTRALIDADE E VCMH APLICADOS DESDE 2022, COM SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES INDIVIDUAIS AUTORIZADOS PELA ANS - CONTRATO EMPRESARIAL QUE CONTA COM 03 BENEFICIÁRIOS - CONSISTENTES INDÍCIOS DE QUE SE TRATE DE «FALSO COLETIVO - SE POR UM LADO NÃO SE TEM UM CLARO PANORAMA DOS REAJUSTES APLICADOS ENTRE 2022 E 2024, POR OUTRO, ADEQUADO AFASTAR O REAJUSTE DE 23,79%, VERIFICADO EM MARÇO DE 2024, SUBSTITUINDO-O PELO ÍNDICE APLICADO NOS LIMITES MÁXIMOS PERMITIDOS PELA ANS PARA OS PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS E FAMILIARES (9,63%) - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A EMISSÃO DE BOLETOS MENSAIS EM QUE RESTE DEMONSTRADA A EXCLUSÃO DO REAJUSTE DE 23,79%, PERMITIDO APENAS O REAJUSTE ANUAL EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELA ANS, DE 9,63%, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 50.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENT
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138 - TJSP. Apelações. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de reembolso de valores e indenização por danos morais. Autor que é portador de «Transtorno do Espectro Autista (CID10 F84.0). Negativa de cobertura para seu tratamento. Pretensão do autor de obter a condenação da ré para que preste tratamento multidisciplinar pelo método ABA envolvendo profissionais de saúde nas áreas de fonoaudiologia, psicoterapia, terapia ocupacional e comportamental, inclusive em ambiente natural da criança (escolar/domiciliar). Cerceamento de defesa não verificado. Mérito. Negativa de cobertura indevida e abusiva. Rol de procedimentos da ANS que perfaz mera referência e que é incapaz de acompanhar a dinâmica da medicina. Inteligência do CDC e da Súmula 102 deste E. Tribunal. Contrato estabelecido entre as partes cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde da contratante, razão pela qual possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Impossibilidade de limitação do custeio. Obrigatoriedade de custeio de sessões de terapias em ambiente natural (escolar/domiciliar) corretamente afastada, posto que extrapolam os limites do contrato de seguro-saúde, por não se inserir na natureza médico-hospitalar a que está obrigada a ré. Precedentes. Direito subjetivo do consumidor que se conecta ao princípio fundamental da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Lesão à equidade. Cobertura integral devida. Incidência dos arts. 4º, caput, 7º, 46, 47 e 51, IV, do CDC. Dano moral evidenciado. Quantum fixado, nesta sede, no valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença modificada neste particular.
Recurso do autor parcialmente provido e desprovido o apelo interposto pela operadora ré, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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139 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANDIDATO A CARGO DE BOMBEIRO MILITAR MOTORISTA, REPROVADO NA ETAPA DE AVALIAÇÃO MÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU.
1.Rejeição da preliminar de redução dos honorários periciais, eis que o perito apontou adequadamente os trabalhos que seriam desenvolvidos e o tempo necessário para sua execução, não tendo o apelante apresentado critério técnico capaz de infirmar a estimativa apresentada pelo expert. ... ()
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140 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.
I. CASO EM EXAME: 1. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FOSSE COMPELIDA A AUTORIZAR O TRATAMENTO DA 2ª AUTORA, CONFORME REQUISIÇÃO MÉDICA, DEVENDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SER PRÓXIMO A SUA RESIDÊNCIA E EM REDE CREDENCIADA, OU, EM CASO DE INEXISTÊNCIA, QUE CUSTEIE O TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR, ATRAVÉS DE REEMBOLSO PRÉVIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A AGRAVADA/2ª AUTORA (MENOR) É PORTADORA DE SÍNDROME DE TOURETTE, TDAH, TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO, SINTOMAS ANSIOSOS E CONVERSIVOS E FAZ ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. DE FATO, NÃO CABE AO CONSUMIDOR A LIVRE ESCOLHA DO PRESTADOR, UMA VEZ QUE O PLANO SE OBRIGOU A FORNECER O SERVIÇO PELA SUA REDE CREDENCIADA. CONTUDO, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS OU PROFISSIONAIS CONVENIADOS, À OPERADORA CABERÁ O REEMBOLSO DAS DESPESAS COM O TRATAMENTO (LEI 9.656/98, art. 12, VI E AGINT NO ARESP 2.488.074/MG). 2. ESTA É A HIPÓTESE AQUI ANALISADA, EIS QUE OS TRATAMENTOS FORAM PRESCRITOS PELO MÉDICO QUE ASSISTE A AGRAVADA/2ª AUTORA (MENOR). 2. NESSE MOMENTO PROCESSUAL, FASE INICIAL DA DEMANDA ORIGINÁRIA, DEVE SER VERIFICADO TÃO SOMENTE SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA DE URGÊNCIA, ANALISADA À LUZ DO DIREITO À VIDA, MORMENTE EM RAZÃO DO PERIGO DE DANO EVIDENTE CONSUBSTANCIADO NA NECESSIDADE DE TRATAMENTO DA AGRAVADA/2ª AUTORA, CONFORME A PROBABILIDADE DO DIREITO E ACERVO DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, O QUE SE REVELA EM HARMONIA COM O BEM JURÍDICO QUE SE PRETENDE RESGUARDAR (VIDA HUMANA). 3. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE REVELA IRREVERSÍVEL, UMA VEZ QUE A DISCUSSÃO SOBRE A EXTENSÃO DE COBERTURA PODE SER REVISTA E, SE ASSIM, O FOR, LEGITIMARÁ À AGRAVANTE O RESSARCIMENTO DOS VALORES DISPENDIDOS. 4. POR FIM, QUANTO À MULTA DIÁRIA IMPOSTA NA DECISÃO AGRAVADA, R$ 500,00, LIMITADA AO TETO DE R$ 15.000,00, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, SENDO CERTO QUE A URGÊNCIA DA MEDIDA PERSEGUIDA E A IMPORTÂNCIA DO BEM TUTELADO (DIREITO À SAÚDE DO CONSUMIDOR) JUSTIFICAM A SUA FIXAÇÃO A FIM DE DAR EFETIVIDADE À DECISÃO JUDICIAL. 5. ADEMAIS, SUA PREVISÃO ESTÁ CONTIDA NO CPC, art. 537. 6. PRESTÍGIO AO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 7. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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141 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ASSIM SAÚDE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO E MANTEVE A DECISÃO AGRAVADA QUE, NOS AUTOS DA «OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE FOI AJUIZADA PELO ORA AGRAVADO EM FACE DE ASSIM SAÚDE, AUTORIZOU A COMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO DA PARTE AUTORA, EM REDE PARTICULAR, BUSCANDO TERAPIAS DENTRO DO ORÇAMENTO/CUSTOS DO SEU PLANO DE SAÚDE, SOLICITANDO O RESPECTIVO REEMBOLSO, NA VIA ADMINISTRATIVA, TUDO DOCUMENTALMENTE COMPROVADO, BEM COMO ARBITROU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 4.5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCONFORMADO O PLANO DE SAÚDE OPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. ALEGA QUE, O JUÍZO DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL QUE EXIGE PROFISSIONAL COM CERTIFICAÇÃO INEXIGÍVEL NO BRASIL; QUE A DESPEITO DE RECONHECER QUE NÃO HOUVE O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA, O JUÍZO DEFERIU CUSTEIO EM CLÍNICA/PRESTADOR PARTICULAR; QUE O JUÍZO FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR SUPERIOR AO PRATICADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUER O PROVIMENTO DOS EMBARGOS. NÃO ASSISTE RAZÃO AO PLANO DE SAÚDE EMBARGANTE. PRELIMINARMENTE, OS EMBARGOS NÃO APONTAM NENHUM VÍCIO NA DECISÃO, SENDO QUE O PLANO PRETENDE APENAS ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES O QUE NÃO MERECE AMPARO. OUTROSSIM, O PRÓPRIO PLANO DE SAÚDE REQUEREU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, O QUE FOI ACATADO PELO JUÍZO EM RAZÃO DAS PONDERAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE UM LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR SE OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA PARTE RÉ, BEM COMO OS PROFISSIONAIS, POR ELA INDICADOS, POSSUEM, OU NÃO, EXPERTISE TÉCNICA PARA O TRATAMENTO DA PARTE AUTORA, CONFORME O LAUDO MÉDICO PRESCRITO. PORTANTO, CONSIDEROU O JUÍZO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR, POR ENQUANTO, EM DESCUMPRIMENTO DA TUTELA, RAZÃO PELA QUAL, A FIM DE EVITAR MAIORES PREJUÍZOS À SAÚDE DO AUTOR, DEFERIU, POR ORA, QUE ESTE PROCURASSE ALTERNATIVA, EM REDE PARTICULAR, BUSCANDO O REEMBOLSO, VIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS PERICIAIS MODERADAMENTE FIXADOS EM 4,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DIANTE DA DIFICULDADE DO TRABALHO A SER REALIZADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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142 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE EXAMES DURANTE INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de Instrumento interposto, visando compelir o plano de saúde a custear exames realizados durante internação no Hospital Israelita Albert Einstein, incluindo hemotransfusão seriada e testes fenóticos devido à incompatibilidade antigênica sanguínea. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em relação ao custeio dos exames realizados durante a internação. III. Razões de Decidir. 3. O custeio das despesas da internação depende de aprofundamento instrutório, não havendo informações claras sobre a recusa do plano de saúde em custear os exames. 4. A antecipação da tutela confunde-se com o mérito da ação, esvaziando a análise pelo juízo de origem. Trata-se de questão patrimonial, sem perigo de dano irreparável à saúde, pois o atendimento médico já foi realizado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência requer a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não verificado no caso concreto. 2. Atendimento já realizado, questão patrimonial sem risco irreparável... ()
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143 - TJSP. Embargos de Declaração - Recurso de apelação desprovido e manutenção da sentença que julgou improcedente a ação civil pública ajuizada contra o Estado de São Paulo e o Município de Guariba para que fossem condenados a «providenciarem a contratação e manutenção de equipes de saúde na Penitenciária Feminina de Guariba - Alegação de omissão e reiteração de argumentos de mérito veiculados na petição inicial e no recurso de apelação - Vícios inexistentes - Acórdão que apreciou expressamente o quadro normativo que rege a matéria e reconheceu a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, porém, mediante a análise de fatos e provas, não constatou violação de direitos - Não verificadas quaisquer das hipóteses elencadas no CPC, art. 1.022 - Recurso com elementos meramente impugnativos - Caráter infringente evidenciado - Rediscussão - Pretensão de reexame - Não cabimento - Embargos rejeitados
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144 - TJRJ. Direito à Saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência objetivando o imediato fornecimento do exame Capsulotomia Yag Laser no olho esquerdo da parte autora. Extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse jurídico superveniente e perda do objeto da demanda.
Com efeito, o requerimento administrativo do exame foi protocolado em 17/05/23, na mesma data em que a petição inicial foi ajuizada, sem que houvesse a urgência alegada. A urgência não foi verificada por dois motivos: há o mesmo pedido médico datado de 16/03/2023 e de 17/07/2022. Por outro lado, embora o exame tenha sido agendado em 26/05/2023 (dois dias após a citação do Município e três dias após a citação do Estado), não é possível afirmar que o agendamento foi consequência necessária da citação dos entes, tampouco do ajuizamento da presente ação. Nesse sentido, não há de se falar em reconhecimento do direito. Ademais, nota-se que foi deferida a gratuidade de justiça, de modo que a exigibilidade da verba sucumbencial estará suspensa. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de nulidade de reajuste. Plano de saúde. Reajuste em percentuais supostamente abusivos a partir do ano de 2019. Tutela de urgência não concedida pelo i. Juízo. Insurgência da autora. Acolhimento do seu pedido recursal subsidiário. Possibilidade, no caso, de limitar o reajuste ao autorizado pela ANS para o ano de 2024/2025. Perigo da demora verificado em razão da eventual impossibilidade de manutenção do contrato. Recurso provido.... ()
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146 - TJSP. Obrigação de fazer. Tutela antecipada. Plano de saúde. Paciente portador de doença de Crohn. Prescrição do medicamento Ustequinumabe 90mg/1ml. Negativa da operadora evidenciada. Pedido de limitação à rede credenciada. Ausência de decisão sobre a matéria. Recurso não conhecido neste ponto. Alegação de superficialidade dos relatórios médicos, de não preenchimento dos requisitos da Diretriz de Utilização e da necessidade de parecer técnico. Exclusão incompatível com o CDC diante da necessidade suficientemente evidenciada pelos relatórios médicos. Restrição em razão de diretriz de utilização que se mostra abusiva ao excluir o conteúdo essencial do serviço contratado. Parecer técnico atinente à fase de instrução, já determinado pelo juízo a quo. Prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse do consumidor em preservar a vida e a saúde. Multa diária adequada. Redução e limitação incabíveis no momento. Possibilidade de oportuna revisão quando verificadas as condições fáticas de eventual descumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno
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147 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever, na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso, a parte não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, Dessa forma, inobservado esse pressuposto recursal, não há como prosseguir no debate a respeito da nulidade suscitada pela parte ré. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LEI INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. Nos termos do art. 8 º da Lei 11.350/2006, que regulamenta o art. 198, §5 . º, da CF/88, os agentes comunitários de saúde submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela CLT, salvo se houver lei local que disponha de forma diversa. Contudo, a partir do exame do acórdão regional recorrido, não comprovada a existência de regime estatutário para os agentes comunitários (moldura fática essa que somente poderia ser revista por nova análise de fatos e provas, expediente vedado pela Súmula 126/TST), extrai-se dos autos que esses trabalhadores, representados pelo Sindicato, mantêm com a Administração contrato temporário de prestação de serviço, com a finalidade de laborar no Programa Estratégia Saúde da Família do Ministério da Saúde, sob o regime celetista, fato esse que atrai a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda, nos termos dos, I e III da CF. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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148 - TJSP. Agravo em execução - Falta disciplinar - Preliminar - Alegação de prescrição - Rejeição - Não verificado o decurso do prazo prescricional entre a data da falta grave (04/01/2024) e a prolação da r. decisão agravada, que homologou o reconhecimento da infração disciplinar (03/05/2024) - Mérito - Pretendida a absolvição e, subsidiariamente, a fixação da perda dos dias remidos em patamar inferior a 1/3 e a interrupção da contagem do lapso temporal de cumprimento de pena apenas para a progressão de regime - Não acolhimento - Agravante que tentou ingressar no estabelecimento prisional com porções de maconha em seu organismo - Falta grave devidamente comprovada pelos depoimentos coesos e uníssonos dos agentes penitenciários, pela confissão do agravante e pelo laudo de exame químico-toxicológico anexado aos autos - Correta a determinação da perda de 1/3 dos dias remidos, à luz do disposto nos LEP, art. 127 e LEP art. 57 - A falta disciplinar em apreço se reveste de elevada gravidade, pois a posse de drogas nos estabelecimentos prisionais subverte a função preventiva da pena, notadamente a prevenção especial negativa, além de comprometer o primado da disciplina e a saúde da população carcerária - Carecedor de interesse o pedido recursal de que a interrupção da contagem do lapso temporal de cumprimento de pena fique limitado à progressão de regime - Determinação que já constou, expressamente, da r. decisão recorrida - Recurso não provido
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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. REFORMA DO DECISUM. AUTORA, PORTADORA DE DOENÇA DE CROHN, QUE É BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO PELA RÉ. DEMANDA BUSCANDO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, FORA DAS HIPÓTESES DE INTERNAÇÃO (DOMICILIAR E HOSPITALAR), NÃO É EXCEPCIONADA PELO LEI 9.656/1998, art. 12, ALÍNEA C, AINDA QUE CONSIDERADA A INOVAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.454/22). DISPOSITIVOS LEGAIS QUE SÃO CLAROS EM EXCLUIR A COBERTURA, PELOS PLANOS DE SAÚDE, PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE TRATAMENTO DOMICILIAR, EXCETO ANTINEOPLÁSICOS E AQUELES RECEITADOS EM SEDE DE HOME CARE. ILICITUDE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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150 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Internação psiquiátrica. Condenação da operadora à cobertura do tratamento na rede credenciada, com observância da cláusula de coparticipação financeira a partir do 31º dia de internação. Manutenção. Atendimento fora da rede credenciada incabível. Não verificação dos pressupostos da RN 259/2011 da ANS (atual 566/2022). Existência de prova pericial que atesta existência de rede credenciada apta ao tratamento. Aplicação da cláusula de coparticipação financeira a partir do 31º dia de internação. Tema 1.032 do STJ.
Sucumbência. Ré que sucumbiu em parte mínima do pedido. Autor que responde por inteiro pelas custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, observada a gratuidade. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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