(DOC. VP 464.2954.8448.7637)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para manutenção do plano de saúde. Acolhimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Beneficiário do plano que conta com 71 anos de idade, quadro de comorbidade e possui indicação de tratamento. Perigo de dano presente. Probabilidade do direito verificada. Direito à saúde que deve ser sublimado. Aparente ausência de oferecimento de migração para plano de saúde similar, nos termos da Resolução CONSU 19/1999

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