(DOC. VP 408.1162.4704.0733)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVADO, MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NÃO AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE VISTO A IMPOSSBILIDADE DE SURPERVISÃO POR PROFISSIONAL COM CERTIFICAÇÃO INTERNACIONAL BCBA. OBRIGATÓRIA A EXIGÊNCIA PARA A PRÁTICA DA ANÁLISE DO COMPORTAMENTO NO BRASIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA SOMENTE QUANTO A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO POR PROFISSIONAL COM CERTIFCADO BCBA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote