(DOC. VP 675.7624.5062.3103)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - NULIDADES - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CONDICIONAL - NÃO VERIFICAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ESCLEROSE MÚLTIPLA - RELATÓRIO MÉDICO SUBSCRITO POR PROFISISONAL ESPECIALISTA - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE VERIFICADA - ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO - PREENCHIMENTO DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) - DIGNIDADE DA PESSOA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A

declaração de hipossuficiência em regra é bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita e, ausentes elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão ou apresentação de provas para justificar a revogação do benefício, a gratuidade de justiça concedida deve prevalecer. - Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada

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