Jurisprudência sobre
verificacao de real perigo a saude
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201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. IBRUTINIBE.
Recurso contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir o réu ao fornecimento do medicamento ibrutinibe. Litisconsórcio passivo necessário com a União. Inocorrência. Responsabilidade solidária dos entes federados nos atos necessários à concretização do direito à saúde. Manutenção da competência da Justiça Estadual. Observação do Tema 793 do STF, do IAC 14 do STJ e da decisão proferida pelo E. STF no Tema 1234. Direito à saúde assegurado pelos arts. 196 e 198, da CF/88. Medicamento não incorporado às políticas do SUS. Mérito. Controvérsia quanto ao atendimento do parâmetro (I) fixado no Tema 106 do E. STJ. Requisito atendido. Detalhado relatório e prescrição médica atestando que foram tentados diferentes tratamentos disponíveis para a moléstia, todos ineficazes, restando como única alternativa o medicamento objeto da lide. Ausência de impugnação específica da prova documental e médica por parte da ré. Probabilidade do direito verificada. Perigo de dano irreparável também presente. Quadro da autora com pioras sucessivas e risco de óbito. Tutela de urgência cabível. CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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202 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PLEITO DEFENSIVO DE NULIDADE EM RAZÃO DE SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. DESCABIMENTO. O LAUDO DEFINITIVO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE DE FLS. 127/130, ALÉM DE RELATAR TODA A CADEIA DE CUSTÓDIA, INDICA O PRONTUÁRIO 508-04346/2023, LOCAL ONDE CONSTA O FORMULÁRIO COM TODAS AS OCORRÊNCIAS (PORTARIA 82 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA), O QUE NEM SEQUER FOI OBJETO DE VERIFICAÇÃO PELA DEFESA. MATÉRIA DE MÉRITO BEM DELINEADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROVAS SEGURAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ATO INFRACIONAL REVESTIDO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À SAÚDE PÚBLICA E À SOCIEDADE DE MODO GERAL. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO MOSTRA-SE A MAIS ADEQUADA E NECESSÁRIA À HIPÓTESE, SENDO A MAIS EFICAZ PARA A REEDUCAÇÃO DO MENOR, AFASTANDO-O DA CONVIVÊNCIA COM A CRIMINALIDADE. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE. REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS (ECA, art. 122, II). RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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203 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL DEFERIDA. ANÁLISE QUANTO AO GRAU DA DEFORMIDADE/DEBILIDADE QUE ACOMETE A PARTE AUTORA/AGRAVADA. NOMEAÇÃO DO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. ESPECIALIDADE DE ORTOPEDIA. DESNECESSIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Demanda que versa sobre pedido de obrigação de fazer e indenizatória, tendo sido ajuizada por RODRIGO LUIZ DA COSTA PESSANHA, que alega falha na prestação dos serviços de saúde, pela operadora de saúde, ora agravante, VISION MED ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA, em razão da negativa em autorizar procedimento cirúrgico de urgência, de acordo com laudo do médico assistente, sendo, ainda, alegada falha na prestação dos serviços de saúde. ... ()
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204 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do consumidor.
I - Caso em exame: Plano de Saúde Coletivo. Alegação de reajustes abusivos. Decisão agravada que deferiu o pedido autoral de concessão de tutela antecipada, determinando que a ré se abstenha de aplicar o reajuste programado para abril de 2024 de 48,9%. II - Questão em Discussão: Recurso da administradora do plano, alegando que: 1) os reajustes anuais nos contratos coletivos por adesão são aplicados levando em consideração o reajuste financeiro, decorrente da alteração de custos, e o de sinistralidade, que leva em conta a utilização do plano pelos beneficiários e 2) a ANS só define limite para os planos individuais/familiares, impondo aos coletivos apenas a prévia comunicação. III - Razões de Decidir: Nos planos coletivos, o reajuste anual ocorre por livre negociação entre contratante e contratado, prevalecendo o disposto no contrato ou o índice resultante de negociação entre as partes. A verificação de eventual abusividade demanda dilação probatória. Probabilidade do direito não caracterizada. A prestação do serviço estará vinculada ao pagamento das parcelas mensais às regras legais e contratuais. III - Dispositivo e tese: Provimento do Agravo de Instrumento para revogar a tutela de urgência requerida pela autora nos autos de origem.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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205 - TJSP. APELAÇÃO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) CONFISSÃO JUDICIAL. (3) DEPOIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. (4) TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL DO PORTE DE ARMA DE FOGO CARACTERIZADA. TIPO PENAL QUE VISA À TUTELA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ PÚBLICA. (5) CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. (6) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". CONDENAÇÃO. (7) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. (8) PERÍODO DEPURADOR. (9) REINCIDÊNCIA COMPROVADA. (10) «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. (11) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE DEVERIA PREPONDERAR SOBRE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CODIGO PENAL, art. 67. (12) MULTIRREINCIDÊNCIA. «QUANTUM DE AGRAVAMENTO MANTIDO. (13) REGIME SEMIABERTO. (14) RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.
1.Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de porte ilegal de arma de «fogo". ... ()
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206 - TJRJ. Apelação cível. Ação revisional. Plano de saúde individual/familiar. Alegação de abusividade do reajuste anual. Sentença de procedência que, reconhecendo a aplicação da prescrição trienal, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos índices aplicados pela ré em desacordo com os estabelecidos pela ANS, bem como condenar a operadora a ressarcir os valores indevidamente pagos de forma simples. Apelo de ambas as partes. Acervo probatório que demonstra que a ré aplicou corretamente os aumentos autorizados pela ANS. Laudo pericial que cometeu um equívoco ao lançar o percentual utilizado para o ano de 2006. Cálculos apresentados pela autora que não foram elaborados adequadamente. Juiz que está autorizado a deixar de considerar as conclusões do laudo, quando indicar os motivos que o levaram a isso, considerando o método utilizado pelo perito. Nova perícia que só deve ser determinada, inclusive de ofício, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. CPC, art. 479 e CPC art. 480. Abusividade não verificada. Sentença que se reforma. Recurso da ré provido. Recurso da autora prejudicado.
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207 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE CIRURGIA PARA IMPLANTE NEUROMODULADOR NEURAL - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - NEGATIVA INDEVIDA - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES.
A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3º, do CPC). O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. Verificado que os elementos apresentados pela parte autora dão suporte aos requisitos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência, reputa-se cabível a concessão da tutela de urgência para que a operadora do plano de saúde seja compelida a autorizar e custear a cirurgia para implante de neuromodulador neural.... ()
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208 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARTO A TERMO. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação apresentada pela devedora - Insurgência desta - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos legais - CPC, art. 525, § 6º - Perigo de dano irreparável não configurado - Prejuízos patrimoniais passíveis de reparação futura - Relevância da fundamentação não verificada - Agravante que reconhece ter reduzido os serviços de atendimento domiciliar da agravada, em razão de suposta alteração de suas necessidades de saúde - Evidente violação da obrigação contida no título judicial exequendo - Risco de dano que recai sobre a parte agravada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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210 - TJRS. Direito privado. Seguro. Plano de saúde. Internação. Urgência. Carência. Afastamento. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Indébito. Repetição simples. Reconhecimento. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Internação hospitalar. Caráter de emergência. Prazo de carência. Descabimento. CDC e Lei dos planos de saúde. Repetição simples de valores. Dano moral. Configurado. Preliminar afastada.
«Da legitimidade ativa ad causam 1. O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para postular o cumprimento do contrato ou para discuti-lo em juízo, a fim de exercer o direito em questão, razão pela qual se afasta a preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa. Mérito dos recursos em exame. ... ()
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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA.
Decisão que concedeu tutela antecipada à paciente para obrigar a operadora de plano de saúde a autorizar e custear o tratamento cirúrgico prescrito pelo seu médico assistente Irresignação da operadora de saúde. Descabimento. Presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada. Probabilidade do direito e perigo na demora demonstrados pelo laudo médico, bem como, parecer do NATJUS realizado para o caso em comento. Realização de junta médica, prevista na RN 424/2017 ANS, que não exclui eventual ilicitude da negativa, tampouco, exclui a responsabilidade do Plano de Saúde de fornecer o tratamento requerido. Poder Judiciário que não está obrigado a acatar o parecer da junta médica, se verificado lesão e ameaça a direito da parte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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212 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência - Ausência de fundamentação não verificada - Preliminar afastada - Mérito - Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória - Paciente portadora de transtorno do espectro autista - Necessidade de tratamento multidisciplinar - Observância à prescrição médica - Presença dos requisitos autorizadores da liminar - RN 539/2022 reconheceu o tratamento pelo método ABA ou qualquer outro, para pacientes diagnosticados em TEA - Decisão mantida - Recurso improvido
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213 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRURGICO - NOTA TECNICA - INSUFICIÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA - REQUISITOS AUSENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
-Nos moldes do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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214 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE TRANSPLANTE DE CÓRNEA SETORIAL E NOVO RECOBRIMENTO CONJUNTIVAL ADJACENTE, INCLUINDO INSUMOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, SOB PENA DE MULTA E TIPIFICAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RELATÓRIO DE MÉDICO PARTICULAR ACOSTADO À EXORDIAL QUE DENOTA A NECESSIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO DE SAÚDE DO AGRAVADO. AGRAVANTE QUE SUSTENTA QUE NÃO HOUVE NEGATIVA DE COBERTURA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MAS, SIM, NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DAS ETAPAS ADMINISTRATIVAS EXIGIDAS PARA A LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AUTOS ORIGINÁRIOS QUE DENOTAM QUE O AGRAVADO SOLICITOU O PROCEDIMENTO, ADMINISTRATIVAMENTE, SEM QUE A AGRAVANTE TIVESSE RESPONDIDO, O QUE LEVOU O AGRAVADO A AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO. DEMORA DA AGRAVANTE EM RESPONDER AO PEDIDO QUE CONFIGURA VERDADEIRA NEGATIVA/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADO QUE HÁ URGÊNCIA NO TOCANTE AO PROCEDIMENTO, QUE DEVE SER REALIZADO EM 7 DIAS EM RAZÃO DE RISCO DE INFECÇÃO, CONFORME SOLICITAÇÃO DO MÉDICO PARTICULAR. QUESTÃO QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 210 DA SÚMULA DESTA CORTE (¿SÚMULA 210 - PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA SEGURO SAÚDE, COM VISTAS A AUTORIZAR INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU TRATAMENTO, PERMITIDOS PELO CONTRATO, BASTA INDICAÇÃO MÉDICA, POR ESCRITO, DE SUA NECESSIDADE¿). VERIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVADO, BEM COMO DE RISCO DE DANO GRAVE À SUA SAÚDE, HAJA VISTA QUE O PROCEDIMENTO DEVE SER REALIZADO EM 7 DIAS, CONFORME PARECER DO MÉDICO PARTICULAR, COM DATA DE 06/03/2025. ASTREINTES. VALOR DA MULTA FIXADA PARA O DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR, NA QUANTIA DE R$ 30.000,00, POR DIA, QUE NÃO ESTÁ DENTRO DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EMBORA A DECISÃO VISE RESGUARDAR A SAÚDE DO PACIENTE/AGRAVADO, QUE TEM NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO DE TRANSPLANTE DE CÓRNEA SETORIAL E NOVO RECOBRIMENTO CONJUNTIVAL ADJACENTE, NO PRAZO DE 7 DIAS. DECISÃO QUE ESTÁ EM DISSONÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 3.000,00, POR DIA, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. INSURGÊNCIA ACERCA DO PRAZO DE 24 HORAS FIXADO NA DECISÃO RECORRIDA PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. BASTA A AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO OFTALMOLÓGICO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA PRESCRITO AO AGRAVADO, SENDO DESNECESSÁRIA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO TÃO SOMENTE PARA QUE TAL PROCEDIMENTO, URGENTE, SEJA AUTORIZADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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215 - TJPE. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Servidor militar reformado. Pleito de retificação do ato de aposentadoria, para que os proventos sejam calculados com base no grau hierárquico de «primeiro tenente bm. Descabimento. Promoção ao grau hierárquico superior de «segundo tenente. Legalidade. Previsão do Lei Complementar 59/2004, art. 21, «caput. Necessidade de cuidados permanentes de enfermagem e/ou hospitalização. Direito à percepção de auxílio-invalidez. Reexame necessário improvido. Apelo da parte autora improvido. Apelo fazendário parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. Na hipótese dos autos, busca o autor, ora apelante, a retificação do seu ato de reforma, a fim de que os seus proventos sejam calculados com base em duas graduações superiores àquela ocupada por ele na ativa, ou seja, a de «Primeiro-Tenente PM. ... ()
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216 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Plano de Saúde. Verbete 608 do Insigne STJ. Pleito originário formulado por contratante da seguradora requerida com vistas à autorização de cirurgia para tratamento de lombociatalgia. Sentença de procedência para confirmar a tutela de urgência deferida e condenar a Demandada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Irresignação defensiva. Quadro clínico do Autor comprovado documentalmente. Requerida que falhou em recolher os honorários destinados ao perito nomeado pelo Juízo para confecção de prova técnica, cuja perda restou alfim decretada. Contrato anterior à Lei
9.656/98 e a ela não adaptado. Circunstância que, entretanto, não exime a operadora da cobertura postulada. Entendimento consolidado da Insigne Corte Cidadã no sentido de que, mesmo em hipóteses tais, a eventual abusividade das cláusulas contratuais pode ser aferida à luz das disposições do CDC. Jurisprudência daquele Egrégio Tribunal Superior e desta Colenda Casa de Justiça. Observância dos Verbetes Sumulares 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização) e 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano) deste Nobre Sodalício. Dever de reembolso que responde ao posicionamento consolidado no âmbito do STJ, no sentido da admissibilidade excepcional do reembolso integral, pela operadora de plano de saúde, diante da urgência da hipótese. Precedentes. Falha no serviço verificada (art. 14, caput e §1º, do CDC). Dano moral in re ipsa. Aplicação do Verbete Sumular 339 («A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral.) da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Corte. Verba que merece manutenção, diante das peculiaridades da causa, mormente diante da necessidade de ajuizamento de uma segunda ação referente à mesma doença autoral. Honorários sucumbenciais corretamente estipulados sobre o valor da condenação. Base de cálculo que compreende não só a obrigação de pagar danos morais, mas também a obrigação de fazer atinente ao custeio da cirurgia. Conteúdo economicamente aferível. Honorários recursais. Aplicabilidade. Art. 85, §11, do CPC. Manutenção integral do julgado que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESPROVIMENTO.
1.Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que concedeu tutela de urgência, determinando que a ré restabelecesse imediatamente o plano de saúde da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). ... ()
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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Insurgência à r. decisão que homologou o laudo pericial. Realizada perícia atuarial, a operadora de saúde deixou de fornecer os documentos para a verificação da regularidade ou abusividade dos índices aplicados. Perito que adotou metodologia para o Cálculo do Prêmio Comercial Mensal constante nas Nota Técnica de Registro de Produto, que não basta para a elaboração dos cálculos atuariais, já que se fosse suficiente, não haveria necessidade da perícia. Necessidade de juntada de documentação específica para o esclarecimento da diferença atuarial. Decisão reformada, com determinação de realização de nova perícia, com outro expert. Recurso a que se dá provimento... ()
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219 - TJRJ. Apelação Cível. Reajuste de plano de saúde coletivo. Desnecessidade de prévia autorização da ANS, que não afasta a verificação de abusividade da cláusula contratual, com base no CDC. Dano moral. Reforma da sentença.
1. Merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE VOLTA REDONDA, pois na qualidade de estipulante do contrato, atua perante o beneficiário como intermediária, não representando, portanto, a operadora do plano de saúde, de modo que na execução do contrato, o beneficiário é credor apenas do promitente. 2. No mérito, em que pese ser desnecessária a prévia autorização da ANS para os reajustes em planos antigos e coletivos, tal conclusão não afasta a possibilidade de reconhecimento de onerosidade excessiva e de abusividade do reajuste praticado, ante a incidência das normas do CDC aplicáveis ao caso. 3. In casu, apesar de ser possível o reajuste por sinistralidade em contratos coletivos, é imprescindível a comprovação de utilização acima da média normal ou aumento dos custos médicos e hospitalares, o que não restou comprovado nos autos, pois a operadora não apresentou os documentos que demonstrassem tais fatos e justificasse o percentual de reajuste aplicável, tornando a perícia inconclusiva, sendo forçoso reconhecer, pois, a abusividade. Afinal, trata-se de fato impeditivo do direito alegado na inicial, cujo ônus probatório recai sobre a parte ré, nos termos do art. 373, II do CPC/2015 c/c art. 14, §3º, do CPC. 4. Desse modo, os reajustes das mensalidades realizados com base nos cálculos atuariais em valores acima do índice IGP-M foram indevidos, de modo que o indébito deverá ser devolvido, observando-se, contudo, a prescrição trienal. 5. O aumento exagerado no valor da mensalidade causa inegável aflição e preocupação ao segurado que se vê com dificuldades de manter o pagamento do plano de saúde, causando-lhe, sem dúvida, dano moral indenizável. Nesta parte, considerando os critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência e em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se justo e adequado. 6. Provimento ao recurso em relação à operadora e desprovimento em relação à associação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - TJSP. Apelação cível. Erro médico. Corte na parte palmar do dedo médio da mão esquerda, em decorrência de acidente doméstico. Atendimento em estabelecimento médico credenciado pela seguradora de saúde. Falha no atendimento médico constatado pela perícia, o que acarretou danos à autora, tendo o dedo médio ficado em posição de «garra, pela lesão do tendão flexor, não verificada e corrigida a tempo. Apelos das rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora. Mérito. Erro médico verificado. Laudo pericial conclusivo. Não realizados testes funcionais para aferição do diagnóstico das lesões dos tendões flexores. Cirurgia no tendão realizada tardiamente e em caráter de emergência. Danos morais e estéticos presentes. Dano moral «in re ipsa e dano estético pela sequela ou marca permanente no corpo. Redução funcional (biomecânico) média em 6% e estética em 2/7 (ligeiro). Indenização moral fixada em R$ 30.000,00 mantida. Indenização pelo dano estético reduzida de R$ 30.000,00 para R$ 15.000,00. Correção monetária segundo tabela prática deste Tribunal. Juros de mora segundo taxa Selic. Recursos providos em parte, para reduzir o quantum fixado pela indenização por dano estético, e para alterar o percentual dos juros moratórios.
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221 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO (STALKING - ART. 147-A, § 1º, II, CP) E INCÊNDIO MAJORADO (ART. 250 § 1º, II, «A, CP).
Recurso defensivo: Pleito absolutório. Impossibilidade. Materialidade e autoria de ambos os crimes comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. ... ()
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222 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal em agravo de instrumento - Ação de revisão de cláusula contratual - Plano de saúde - Consignação dos valores afastada - Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Hipóteses não verificadas no presente caso - Os contratos coletivos não se submetem aos índices divulgados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar a esse título, aplicáveis aos contratos individuais - Ademais, em caso de procedência da ação, os recorrentes terão direito a devolução dos valores eventualmente cobrados a maior - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO nÃo PROVIDO... ()
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223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE PROCEDIMENTO OFF LABEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
1.Insurge-se a recorrente contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a ré a fornecer a OPME requerida na inicial, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais. ... ()
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224 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007 interposto pelo reclamado. Doença ocupacional. Indenização. Pensão mensal vitalícia. Contrariedade às Súmulas 23 e 296, do TST. Impossibilidade de exame.
«De acordo com a nova redação conferida ao CLT, art. 894 pela Lei 11.496/2007, que rege o presente apelo, esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Desse modo, tornou-se inviável o exame do acerto da Turma na apreciação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de se reconhecer violação de lei (CLT, art. 896), hipótese não mais prevista na nova redação do CLT, art. 894. ... ()
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225 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS -
Ação cominatória - Plano de saúde - Prova que visa à verificação da regularidade dos índices de reajustes aplicados pela ré e cálculo da sinistralidade para o grupo que compõe o contrato celebrado - Honorários arbitrados em R$6.200,00 - Pedido de redução da verba - Descabimento - Valor arbitrado que não se mostra excessivo diante da extensão e complexidade do trabalho a ser realizado - Salário pericial fixado com razoabilidade e proporcionalidade - Rateio do custo da prova já determinado pela decisão combatida - Falta de interesse recursal nesse tocante - Agravo de instrumento conhecido em parte e, no mérito, desprovido... ()
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226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Perigo de dano verificado. Probabilidade de direito evidente. Manutenção do plano com base em benesse prevista na Lei 9.656/98, art. 31. Modelo de custeio que deve seguir o entendimento do c. STJ exarado no Tema 1034, sob o rito dos recursos repetitivos. Tese firmada no sentido de que que ativos e inativos devem ser inseridos em plano de saúde coletivo com a igualdade de modelo de custeio e de valor de contribuição, admitida, portanto, a diferenciação de mensalidade por faixa etária somente se for contratada para todos. Tutela concedida para afastar o tratamento discriminatório, determinando que o beneficiário inativo arque com o plano nas mesmas condições do regime imposto aos beneficiários ativos, acrescido do montante anteriormente custeado pela ex-empregadora. RECURSO PROVIDO.... ()
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227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE CARCINOSSARCOMA DE OVÁRIO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO À SUPOSTA CONDENAÇÃO AO REEMBOLSO DE VALORES. DECISUM QUE NÃO CONDENOU A RECORRENTE NA RESTITUIÇÃO DE QUALQUER MONTANTE QUITADO PELA AUTORA. INTERESSE RECURSAL NÃO VERIFICADO. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE NEGATIVA OU MOROSIDADE NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. INCIDÊNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NO art. 3º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 259/2011 DA ANS. LAUDO MÉDICO EXPLÍCITO QUANTO À SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA. ATENDIMENTO IMEDIATO. RÉ/APELANTE QUE TRATOU O PEDIDO COMO UM MERO ATENDIMENTO EM REGIME HOSPITALAR. LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HONORÁRIOS MÉDICOS. DECLARAÇÃO DA SEGURADA NO SENTIDO DE OPTAR PELO TRATAMENTO COM MÉDICO NÃO CREDENCIADO. CIÊNCIA DA AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. APELANTE QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA AO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PARTICULAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, EQUIVALE A NEGATIVA. QUADRO CLÍNICO GRAVE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº. 209 E 339 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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228 - TJSP. Apelações - Plano de saúde - Pedido de rescisão do segurado - Cobrança de prêmio durante aviso prévio de 60 dias - Sentença de parcial procedência para afastar a necessidade de aviso prévio e afastar a ocorrência de danos morais - Apelo de ambas as partes - Autor requer o reconhecimento dos danos morais, bem como a redistribuição do ônus de sucumbência - Réu pugna pela improcedência da ação - Contrato coletivo empresarial - Enquadramento da empresa de pequeno porte como «falso coletivo - Aplicação da legislação consumerista - Nula a claúsula que determina aviso prévio, conforme entendimento proferido na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 - Não verificada inscrição do autor no cadastro dos inadimplentes - Inocorrência de danos morais - Sucumbência recíproca reconhecida - Redistribuição do ônus de sucumbência - Adequação do valor arbitrado dos honorários sucumbenciais - Recurso do réu não provido. Recurso do autor parcialmente provido
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229 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais e Materiais. Civil e Processual Civil. Pretensão autoral no sentido de que a Requerida seja compelida a realizar os reparos necessários no imóvel adquirido pelos Demandantes e a compensar a lesão extrapatrimonial decorrente do alegado vício de construção do bem. Sentença de parcial procedência, «para: (1) condenar a ré a efetuar o pagamento de R$6.984,55 a título de reparação material, acrescido de juros a contar da citação e correção monetária a contar da data do orçamento - 29/05/2019; (2) condenar a ré pagar a parte autora o valor de R$5.000,00 por danos morais, valor que deverá ser atualizado a contar da presente data, incidindo juros legais a contar da citação". Irresignação defensiva. Preliminar de nulidade do decisum por suposto cerceamento ao direito de elaboração de material probatório, notadamente no tocante à realização de prova oral. Valoração da prova. Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Prova pericial que se apresenta como o instrumento mais adequado para o desenlace da controvérsia, voltada à verificação acerca da existência ou não de vícios de construção em imóvel, ocasionando infiltrações. Inexistência de qualquer cerceamento de defesa. Apenas o pertinente juízo de valor por parte do julgador acerca da irrelevância da realização de novas provas, em consonância com o princípio da duração razoável do processo. Verbete 156 da Súmula deste Sodalício, segundo o qual «[a] decisão que defere ou indefere a produção de determinada prova só será reformada se teratológica". Preliminar rejeitada. Mérito. Celeuma central do presente feito que reside na aferição acerca da existência ou não de vício de construção no imóvel adquirido. Conclusão exarada no laudo pericial no sentido de que «as infiltrações relatadas e evidenciadas através de documentação anexada em sua inicial, cabe a Ré prover a retificação do mesmo, pois caracteriza-se como vícios ocultos e ocoreram dentro do prazo de 05 anos que estabelece as referidas Leis e Normas, já informadas neste Laudo". Apelante que não apresentou quesitos e sequer formulou pedidos de esclarecimentos no tocante às conclusões exaras pelo expert, limitando-se a externar seu inconformismo com o resultado alcançado. Incidência do entendimento consolidado no Verbete 155 da Súmula de Jurisprudência Predominante desta Egrégia Corte Estadual («Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição). Danos morais configurados. Vícios existentes no imóvel, atinentes a infiltrações e mofo nas paredes, que se revelam capazes de comprometer a saúde e a moradia digna dos Postulantes, exacerbando o mero aspecto material. Quantum reparatório em consonância com os precedentes deste Nobre Sodalício, bem como com os fatos narrados. Sentença escorreita, que prescinde de reforma. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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230 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Cancelamento do plano de saúde - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência - Cancelamento do contrato por inadimplemento superior a 60 dias - Prévia notificação da segurada por e-mail - Notificação irregular (art. 13, parágrafo único, II da Lei 9656/1998 e Súmula Normativa 28, de 30 de nov. de 2015, da ANS vigente à época) - Quitação de boleto fraudado por terceiro - Falha na prestação de serviço da requerida, que permitiu o acesso aos dados da autora - Lesão moral não verificada - Mero descumprimento contratual não gera dever de indenizar - Precedente desta Col. Câmara - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido
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231 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A COBERTURA DE HOME CARE. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA RÉ. MANUTENÇÃO.
1.Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos pressupostos processuais para concessão da tutela de urgência. ... ()
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232 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RECUSA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO QUE NÃO CONSTA DO ROL DA ANS. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTERIOR À SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE QUE INDICOU TRATAMENTO CONSTANTE NO ROL DA ANS QUE É SIMILAR AO INDICADO PELO MÉDICO DO PACIENTE. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA MÉDICA. TESE FIRMADA PELO C. STJ. SENTENÇA ANULADA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL
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233 - TJRJ. APELAÇÃO INTERPOSTA POR GRUPO HOSPITALAR RIO ¿ ASSIM SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE (NASCIDA EM 29/10/2014), NA QUAL PRETENDEU FOSSE REALIZADA AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA PARA MELHOR VERIFICAÇÃO E DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO QUE A ACOMETE, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ, NO PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL AUTORIZASSE A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA, INFORMANDO À AUTORA OS PROFISSIONAIS OU CLÍNICAS CREDENCIADAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$200,00, PELO PERÍODO INICIAL DE 10 DIAS, PONDENDO SER MAJORADA, MINORADA OU CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS VISANDO POSSIBILITAR O PAGAMENTO DO REFERIDO EXAME, BEM COMO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$5.000,00. INCONFORMADA, A ASSIM SAÚDE APELA. REQUER O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PARA TANTO ADUZ QUE NÃO HOUVE QUALQUER ATO ILÍCITO DE SUA PARTE, POIS NÃO HOUVE NENHUMA NEGATIVA DE ATENDIMENTO POSSUINDO A OPERADORA REDE CREDENCIADA DISPONÍVEL PARA ATENDER A APELADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00. REQUER A REFORMA DO JULGADO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO À ASSIM SAÚDE. OS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA FORAM DEVIDAMENTE PRESCRITOS E MOSTRAM-SE INDISPENSÁVEIS PARA O CORRETO DIAGNÓSTICO E INDICAÇÃO DO DEVIDO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR À APELADA, QUE NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS, HAJA VISTA SER CRIANÇA DE APENAS 10 ANOS, PORTADORA DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO, E POSSIVELMENTE DENTRO DO ESPECTRO AUTISTA, DIAGNÓSTICO QUE DEPENDE DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO PRETENDIDA, MESMO QUE O PROCEDIMENTO NÃO TENHA PREVISÃO NO ROL DA ANS. ADOÇÃO DA RECENTE ALTERAÇÃO OCORRIDA NA LEI 9656/98, PELA LEI 14.454/2022, art. 10, §13, I. NOTA TÉCNICA ELABORADA PELO E-NATJUS TJRJ ACERCA DOS BENEFÍCIOS DA AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS MODERADAMENTE FIXADOS EM R$5.000,00. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.
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234 - TJRJ. Apelação cível. Ação proposta em face de operadora de plano de saúde objetivando o autor, menor e em tenra idade, portador de braquicefalia, compelir a ré a fornecer o tratamento indicado por seu médico assistente consistente em órtese craniana. Recusa da ré ao argumento de que o tratamento pretendido não consta do rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Sentença que julgou procedente o pedido e confirmou a tutela provisória de urgência concedida, que determinou à ré que promova ao autor o tratamento indicado por seu pediatra consistente no fornecimento e custeio da órtese craniana (capacete). Órtese craniana que foi indicada por médico neurologista, sinalizando que seria apropriada para a correção da assimetria craniana, cujo período ideal para iniciar o tratamento seria entre 3 e 6 meses de vida, sendo ressaltado que, após tal período, «a correção somente poderá ser alcançada através de tratamento neurocirúrgico com elevada morbimortalidade e custos mais elevados". Segunda Seção do STJ que, anteriormente ao advento da Lei 14.454/22, ao examinar os EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, firmou entendimento de que o rol da ANS é, em regra, taxativo - ressalvadas excepcionalidades verificadas - não sendo a operadora do plano de saúde obrigada a custear procedimento ou terapia não listada se existir, para a cura do paciente, alternativa eficaz, efetiva e segura já incorporada. Lei 14.414/1922 que estabeleceu critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde, não incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Comprovação da eficácia baseada em evidências científicas ou recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS ou recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que aprovadas também para seus nacionais.? Documentos médicos acostados aos autos demonstram que há indicação para utilização da órtese craniana nos primeiros anos de vida do paciente, sendo salientado que a correção do problema de má formação craniana somente será alcançada por meio de procedimento neurocirúrgico «com elevada morbimortalidade e custos mais elevados, o que, todavia, não foi impugnado pelo réu, sendo certo que, instado a se manifestar em provas, juntou apenas o documento do id 41228920, que é insuficiente para afastar a conclusão do médico assistente. Apesar de o tratamento almejado pela parte autora não se encontrar ligado a procedimento cirúrgico propriamente dito, é certo que tal tratamento possui o objetivo de evitar que futuramente o autor seja submetido a cirurgia arriscada e que trará elevado custo ao réu, além de colocar em risco a vida do autor. Precedentes do TJRJ. Súmula 340/TJRJ. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REVISIONAL E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE VÍCIO CITRA PETITA - ACOLHIMENTO - ART. 1.013, §3º, DO CPC - CAUSA MADURA - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - IRRETROATIVIDADE - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBERTURA DE EXAMES DEVIDA - RECURSO PROVIDO.
-Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, em sua peça recursal, impugnou suficientemente os fundamentos da decisão hostilizada, declinando os motivos do pedido de reexame. ... ()
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236 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Pedido de declaração de inexistência de débito - Ação improcedente - Inocorrência de cobrança em duplicidade - Verificada a cobrança de duas mensalidades distintas, referentes a períodos distintos de vigência do plano de saúde - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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237 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 149, III. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. PROBLEMAS DE SAÚDE. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPRESCINDIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Ao teor da LEP, art. 149, III, é possível alterar a forma de execução da pena, não cabendo ao juiz da execução, entretanto, a conversão de pena restritiva de direitos em pena pecuniária, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... ()
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238 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora pública do Município de São João de Iracema. Adicionais por tempo de serviço quinquênio e anuênio. Verificado o interesse de agir porque a parte fez pedido administrativo. O ano de 2004 deve ser contado, pois os 40 dias de afastamento para tratamento da própria saúde devem ser considerados como de efetivo exercício, consoante o art. 132, VII, b, da Lei Municipal Ementa: Recurso Inominado. Servidora pública do Município de São João de Iracema. Adicionais por tempo de serviço quinquênio e anuênio. Verificado o interesse de agir porque a parte fez pedido administrativo. O ano de 2004 deve ser contado, pois os 40 dias de afastamento para tratamento da própria saúde devem ser considerados como de efetivo exercício, consoante o art. 132, VII, b, da Lei Municipal 195/1999. O período aquisitivo dos benefícios remuneratórios em questão foi afetado pelo Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX, com a suspensão da contagem do período compreendido entre 27/05/2020 e 31/122021. Recurso improvido.
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239 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANNABIDIOL. IRRESGINAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO.
1.Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos pressupostos processuais para concessão da tutela de urgência. ... ()
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240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -
Plano de assistência à saúde - Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Arresto - Indeferimento - Determinada a citação - Insurgência do exequente - Descabimento - Ausente prova de insolvência da requerida ou prática de atos que frustrem o pagamento da dívida, não se verificando o perigo da demora - Citação necessária - Inteligência dos arts. 135, 300 e 301 do CPC - AGRAVO IMPROVIDO... ()
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241 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE COM A OPERADORA DO BENEFÍCIO. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICADA. MÉRITO: CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR E O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
- Alegitimidade para agir deverá ser apreciada, portanto, à luz da relação de direito material controvertida, sendo certo que constará no polo processual ativo da demanda a ser instaurada, em regra, aquele que se diz titular da aludida pretensão jurídica, ao passo que, no polo processual passivo, aquele que estiver resistindo ao exercício dessa mesma pretensão. ... ()
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242 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - COBERTURA DE CIRURGIA DE DESCOMPRESSÃO MEDULAR POR ARTRODESE DA COLUNA LOMBAR - DISCORDÂNCIA DA JUNTA MÉDICA - PARECER NÃO VINCULATIVO AO JULGADOR - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS.
A concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De acordo com o entendimento emanado pelo STJ, «(...) 6. Quando houver previsão contratual de cobertura da doença e respectiva prescrição médica do meio para o restabelecimento da saúde, independente da incidência das normas consumeristas, é dever da operadora de plano de saúde oferecer o tratamento indispensável ao usuário. 7. O médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - é quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018)". A decisão tomada pela junta médica e utilizada para negar ao paciente o tratamento indicado pelo profissional de saúde que o acompanha não possui caráter vinculativo. Evidenciada a probabilidade do direito da parte Autora, bem como o perigo de dano, deve ser mantido o deferimento da tutela de urgência pleiteada.... ()
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243 - TJSP. Recurso de Apelação. Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer c/c com Pedido de Tutela de Urgência. Pretensão da parte autora de que seja imposto à Fazenda Pública a obrigação de fazer, consistente no fornecimento do aparelho auditivo bilateral para melhor qualidade de vida, diante da recomendação médica, justificando que é idoso, e apresenta perda auditiva neurosensorial de grau moderado. Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade de utilização do referido aparelho pelos documentos médicos emitidos por profissionais que o acompanham. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. Direito de acesso à saúde. Contexto probatório do qual é possível constatar a existência de recomendação médica para utilização do referido aparelho. Autor que é idoso e incapaz financeiramente de arcar com a compra da dita prótese. Não verificada falta de interesse de agir. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Santo André - SP e Remessa Necessária que são impróvidos
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244 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. SERVIDOR ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FAS). INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. PEDIDO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. VERIFICADA A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO FAS. IPE-SAÚDE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADO À PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL, PARA A INCLUSÃO NA LIDE DO ESTADO E DO IPE-SAÚDE NO POLO PASSIVO, EM LITISCONSÓRCIO COM O IPE-PREV. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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245 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. SERVIDOR ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FAS). INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. PEDIDO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. VERIFICADA A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO FAS. IPE-SAÚDE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADO À PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL, PARA A INCLUSÃO NA LIDE DO ESTADO E DO IPE-SAÚDE NO POLO PASSIVO, EM LITISCONSÓRCIO COM O IPE-PREV. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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246 - TJRJ. Medicamento. Remédio. Crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Mera infração administrativa. Atipicidade da conduta. Provimento do recurso defensivo. Absolvição do réu. CP, art. 273, §§ 1º-B, V e 2º, I e II.
«No crime definido pelo CP, art. 273, § 1º-B, o bem juridicamente protegido é a incolumidade pública, consubstanciada, no caso, pela saúde pública. ... ()
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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência da autora. Descabimento. Urgência não verificada. Ausência de perigo de dano. Pretensão recursal fundada no CPC, art. 311, II. Impossibilidade. Dispositivo legal que impõe dois requisitos cumulativos (alegações de fato comprovadas documentalmente e tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante). Agravante que não preenchera os requisitos. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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248 - TJSP. Apelação - ação declaratória de vínculo associativo c.c reintegração como associados - sentença de parcial procedência - apelo da ré -
Preliminares - violação ao princípio da dialeticidade recursal - não verificada - Decadência - inexistência de pedido de nulidade de negócio jurídico - termo de adesão - ação meramente declaratória - inaplicabilidade do art. 178, «caput, do Código Civil - Mérito - aposentados - demissão sem justa causa - ex empregados - mera condição de beneficiários do plano de saúde - art. 31 da lei . 9656/98 - não acolhimento - termo de adesão - ausente previsão especifica tratando como novação da relação jurídica com exclusão do quadro de associados - afronta ao art. 4, §3º, do Estatuto Social - exclusão de associado que exige prova inequívoca de procedimento administrativo que assegure o amplo direito de defesa e o contraditório - de rigor a permanência como associados - manutenção das prerrogativas - obrigações - custeio inerentes a qualidade de associados - demissão posterior a aposentadoria - ausência de regra clara e expressa quanto a transição dos aposentados - precedente desta Colenda Nona Câmara de Direito Privado - A sentença fica alterada apenas para: ao invés de ser a ré, ora apelante, a obrigada efetivar o necessário recálculo dos valores das contribuições mensais, e a serem custeadas pelos autores; e também a fim de se evitar novos e vários recursos, determino, por oportuno, que tal recálculo, seja efetivado em liquidação de sentença por arbitramento - Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida em grande parte - recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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249 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa em apelação cível. Direito processual civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito. Reajuste de plano de saúde exclusivamente por mudança de faixa etária. Impossibilidade. Contrato de trato sucessivo. Aplicação da Lei 9656/1998 e do estatuto do idoso. Ofensa ao ato jurídico perefeito não verificada. Restituição simples do valor pago de forma indevida. Agravo improvido por unanimidade de votos.
«1. O caso em tela não depende de conhecimento especial de técnico, não existindo a necessidade de realização de perícia para o deslinde da controvérsia por se tratar de matéria exclusivamente de direito, de modo que deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa argüida; 2. Observa-se que o agravado contratou com o plano de saúde agravante em 01.05.1990, em época anterior à Lei 9.656/1998 e ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) , que segundo a operadora não seriam aplicáveis ao contrato do autor/agravado. Por outro lado, o próprio plano de saúde afirma, às fls. 141, que adaptou o contrato do agravado, nos moldes da Resolução Normativa 254, passando este a ter todas as coberturas advindas da Lei 9.656/98. Sendo assim, observa-se a contradição em seus argumentos, pois ora defende a aplicação exclusiva das clausulas contratuais, pelo contrato ser anterior à edição da mencionada lei, e, ora defende a aplicação da Lei 9.656/1998 em face da adaptação contratual. Ocorre que, a Lei 9.656/98, que disciplina os contratos de plano e de seguro de saúde, deve incidir, por se tratar de ajuste de trato sucessivo, em todos os pactos, ainda que tenham sido celebrados anteriormente à sua edição, como no caso dos autos; ... ()
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250 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Oagravado apresenta Disfunção da Articulação Temporomandibular (ATM) e outras condições, tendo sido indicada a realização de Osteotomia da Mandíbula e/ou Maxila. A operadora de saúde recusou parcialmente a requisição do médico assistente, fundamentando-se em relatório de Junta Médica que considerou desnecessários alguns materiais solicitados. ... ()
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