(DOC. VP 209.3249.4532.0732)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O

agravado apresenta Disfunção da Articulação Temporomandibular (ATM) e outras condições, tendo sido indicada a realização de Osteotomia da Mandíbula e/ou Maxila. A operadora de saúde recusou parcialmente a requisição do médico assistente, fundamentando-se em relatório de Junta Médica que considerou desnecessários alguns materiais solicitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe a verificação da legalidade da recusa da operadora de saúde em custear parte

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