Jurisprudência sobre
verificacao de real perigo a saude
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151 - TJSP. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Tratamento multidisciplinar ao agravado, portador de transtorno de espectro autista. Recurso contra a decisão que rejeitou a impugnação oposta pela executada, ora agravante. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada. Intuito protelatório não verificado. Alegação de cumprimento da obrigação pela qual restou condenada e pedido subsidiário de redução das astreintes que não foram deduzidos pela agravante na impugnação oposta. Inovação recursal. Tribunal que não pode apreciar referidas matérias, sob pena de inadmissível supressão de instância. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo
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152 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICOS E HOSPITALARES - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PARA O REAJUSTE DAS MENSALIDADES POR SINISTRALIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL QUE SE FAZIA IMPRESCINDÍVEL ANTE ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR A ORIGEM DOS RESPECTIVOS AUMENTOS - REGRA PREVISTA NO ART. 6º, VIII DO CDC - FALTA DE DIVULGAÇÃO TANTO DA METODOLOGIA DO CÁLCULO E QUANTO DA FÓRMULA MATEMÁTICA, O QUE IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA CORREÇÃO DOS REAJUSTES - PROTESTO POR PROVAS FEITO PELA RÉ - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO
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153 - TJRO. Apelação cível. Liminar contra a Fazenda Pública. Flexibilização. Direito a vida. Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º. Julgamento antecipado do mérito. Possibilidade. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Não verificada. Recurso não provido. CPC/2015, art. 355.
«1) A regra contida na Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, que veda a concessão de liminar que esgote o objeto da ação em face da Fazenda Pública, deve ser flexibilizada para fins de tratamento de saúde ou fornecimento de medicamentos, ante a supremacia do direito à vida digna. ... ()
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154 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE SUSPENDEU A EFICÁCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, ATÉ QUE SEJAM VERIFICADOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NO TEMA 1234 DO STF, INDEFERINDO O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES ATÉ O ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM O TEMA 1234, DO STF. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADA.
SEGURANÇA DENEGADA. ... ()
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155 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Ação de cobrança de prestação de serviços de saúde. Equivocada extinção do processo por abandono.
1. Ação julgada extinta, sem resolução de mérito. 2. Inconformismo do autor acolhido. 3. Exequente que foi instado a recolher custas para intimação do réu. Medida cumprida tempestivamente. Equivocada certificação antecipada de decurso do prazo. Inaplicável na hipótese a extinção por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III. Ademais, a aplicação da hipótese de extinção da ação por abandono reclama a observância da regra do § 1º do mesmo dispositivo, que estabelece a necessidade de prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta que lhe é imputada. Formalidade não cumprida. Extinção indevida. 4. Recurso provido. Sentença anulada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais). Irresignação da operadora do plano de saúde. Cálculos atuariais destinados à verificação da correção dos reajustes anuais aplicados às mensalidades pagas pelo autor. Valor estimado que comporta redução para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Perícia atuarial que envolve um único beneficiário e reduzido lapso temporal, uma vez que o plano de saúde foi contratado pelo autor no ano de 2020. Montante que remunera adequadamente o perito judicial e é consentâneo ao arbitrado em casos semelhantes. Recurso provido... ()
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157 - TJSP. Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência ao autor - Agravo da autora -
Plano de Saúde - Tutela antecipada - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência, que visava compelir a operadora a promover a cobertura integral do tratamento de home care, com todos os insumos e profissionais prescritos pelo médico que a acompanha (09 anos de idade) - Segurada diagnosticada com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA, ausência de comunicação verbal e contato visual, acometida por Epilepsia (de crises convulsivas severas e refratarias), Ataxia Cerebelar (perda de equilíbrio), insuficiência respiratória crônica, perda total de equilíbrio de tronco, havendo a necessidade da realização de traqueostomia e gastrotomia - Negativa da ré - Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos - Relatório médico detalhado com a descrição da moléstia que acomete a agravante, assim como o tratamento necessário - Tratamento indicado pelo médico assistente - Urgência verificada - Limitações contratuais que devem ser discutidas no mérito da ação originária - Irreversibilidade dos efeitos da decisão não configurada (art. 302, CPC) - Responsabilidade da parte autora por eventuais prejuízos causados em caso de decisão final de mérito favorável à agravante, nos termos do CPC, art. 302, I - Aplicação da Súmula 102 deste TJSP - Nulidade da cláusula limitativa, se há recomendação médica para o tratamento - Inteligência do art. 51, IV, §1º, II do CDC - Rol da ANS que tem natureza exemplificativa, nos termos da lei 14.454, de 21 de setembro de 2022- Cobertura autorizada - Decisão agravada reformada - Recurso provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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158 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO VERIFICADA, QUE FOI REALIZADO EM REDE PRIVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE A OPERADORA DE SAÚDE POSSUIR NOSOCÔMIO OU CLÍNICA PARA TAL EM SUA REDE CREDENCIADA. GLOSA DOS REEMBOLSOS QUE, CONTUDO, NÃO SE JUSTIFICA, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DAS SESSÕES REALIZADAS E DA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A RECUSA. REEMBOLSO QUE DEVE SER FEITO NOS LIMITES DO CONTRATO, CUJO VALOR DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSOS IMPROVIDOS.
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159 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MUNICÍPIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional considerou válido o auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho, que aplicou multa administrativa ao Município pelo não fornecimento de documentos durante a fiscalização. 2. Quanto à competência do Ministério do Trabalho para aplicar penalidade ao Município, o Tribunal Regional, embora instado por embargos de declaração a respeito, limitou-se a reafirmar a competência material da Justiça do Trabalho para examinar pedido de anulação de auto de infração. 3. Por se tratar de matéria de direito, incide o item III da Súmula 297/TST. 4. No mérito, extrai-se que o auto de infração decorre do descumprimento, pelo autuado, do dever de apresentar documentos referentes ao meio ambiente e segurança do trabalho, relativos a dois servidores públicos municipais. Nesse contexto, não prospera a tese recursal de incompetência para a fiscalização, por se tratar de servidor público estatutário, na medida em que o objetivo da fiscalização era a verificação das condições de saúde e segurança do trabalho, portanto, normas de proteção ao trabalho aplicáveis indistintamente a celetistas e estatutários. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.
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160 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada - Plano de Saúde Coletivo Empresarial - Rescisão Unilateral do Contrato - Cobrança de Prestações (60 dias), a título de aviso prévio, após a notificação da operadora de saúde - Sentença de procedência - Advocacia predatória - Não verificada- Resolução 455 da ANS, de 30/03/2020 que, em cumprimento à determinação judicial proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01 pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que anulou o art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009, da ANS - Cobrança de aviso prévio - Cláusula contratual nula em razão da abusividade (CDC, art. 51). Recurso desprovido
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161 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO B91 - NB 649.070.338-0. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE.
1.No presente caso, a probabilidade do direito restou demonstrada por toda a documentação acostada pela autora/agravante. Atestados e laudos médicos indicando patologias e medicamentos ministrados. Relatório psicológico. Comunicação de acidente de trabalho decorrente da condição mental. ... ()
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162 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidora Pública Municipal de Lucélia - Agente Comunitário de Saúde - Adicional de Insalubridade - Retificação da base de cálculo - Pagamento das diferenças - Elevação do percentual de 20% para 40%, durante o período de pandemia e exercício das campanhas de combate à dengue, com os respectivos reflexos - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidora Pública Municipal de Lucélia - Agente Comunitário de Saúde - Adicional de Insalubridade - Retificação da base de cálculo - Pagamento das diferenças - Elevação do percentual de 20% para 40%, durante o período de pandemia e exercício das campanhas de combate à dengue, com os respectivos reflexos - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Cerceamento do direito inerente à produção de prova - Necessidade de perícia técnica - Afastamento da multa de litigância de má-fé - Ausência de intenção em prejudicar a parte contrária - Mérito: Ausência de previsão legal que não obsta a majoração do adicional de insalubridade - Prova pericial que pode demonstrar as atividades insalubres em grau máximo - Possibilidade de prova emprestada - Desacolhimento - Pedido de pagamento de diferenças reconhecido em outra lide (item «b dos pedidos apresentados na inicial - fl. 17) - Pedido reiterado em sede de réplica (fls. 163/165) - Pretensão formulada sem expor os fatos conforme a verdade - Ofensa à coisa julgada - Litigância de má-fé que deve ser mantida - Inocorrência de cerceamento de direito - Impossibilidade de aproveitamento da prova emprestada - Avaliação indicada nos autos foi realizada para averiguar funções insalubres de servidor de outra municipalidade, sob a égide de outra legislação (Bastos/SP) - Perícia técnica desnecessária, face a ausência de amparo legal - Inexistência de legislação local autorizando a variação do percentual de insalubridade - Estatuto do Servidor Público Municipal de Lucélia nada dispõe sobre o percentual do adicional de insalubridade (arts. 115 e 117 da LCM 3.256/01) - Vinculação ao regime estatutário - Inviabilidade de aplicação dos parâmetros elencados pela CLT - Vedação ao Poder Judiciário de aumentar vencimentos sob o viés de isonomia, nos termos da Súmula Vinculante 37/STFC. STF - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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163 - TJRJ. Apelação Cível. Reajuste de plano de saúde coletivo. Desnecessidade de prévia autorização da ANS, que não afasta a verificação de abusividade da cláusula contratual, com base no CDC. Dano moral.
1. Não merece prosperar a preliminar suscitada, uma vez que a apelante utiliza-se erroneamente do valor atribuído à causa na petição inicial para alegar que este foi o pedido da autora, mas na verdade há pedido expresso de condenação pelos danos materiais apurados em liquidação de sentença (item 5.3 da exordial), o que foi corretamente acolhido pelo Juízo de primeiro Grau. 2. No mérito, em que pese ser desnecessária a prévia autorização da ANS para os reajustes em planos antigos e coletivos, tal conclusão não afasta a possibilidade de reconhecimento de onerosidade excessiva e de abusividade do reajuste praticado, ante a incidência das normas do CDC aplicáveis ao caso. 3. Apesar de ser possível o reajuste por sinistralidade em contratos coletivos, é imprescindível a comprovação de utilização acima da média normal ou aumento dos custos médicos e hospitalares, o que não restou comprovado nos autos, pois a operadora não apresentou os documentos que demonstrassem tais fatos e justificasse o percentual de reajuste aplicável, como se infere das respostas ao quesito 3 (fls. 499) e 6 do laudo (fls. 500), tornando a perícia inconclusiva, sendo forçoso reconhecer, pois, a abusividade. Afinal, trata-se de fato impeditivo do direito alegado na inicial, cujo ônus probatório recai sobre a parte ré, nos termos do art. 373, II do CPC/2015 c/c art. 14, §3º, do CPC. 4. Desse modo, os reajustes das mensalidades realizados com base nos cálculos atuariais em valores acima do índice IGP-M foram indevidos, de modo que o indébito deverá ser devolvido, observando-se, contudo, a prescrição trienal. 5. O aumento exagerado no valor da mensalidade causa inegável aflição e preocupação ao segurado que se vê com dificuldades de manter o pagamento do plano de saúde, causando-lhe, sem dúvida, dano moral indenizável. Nesta parte, considerando os critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência e em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se justo e adequado. 6. Desprovimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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164 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença que julgou improcedente o pedido de reembolso - Irresignação do autor - Diagnóstico de cordoma - CID:C414 - neoplasia maligna dos ossos do sacro-coccix - Necessidade de realização de cirurgia para retirada do tumor raro e maligno - Autor que contratou médico particular especializado, diante da ausência de oferta pela operadora de plano de saúde - Pedido de reembolso integral - Possibilidade - Julgamento do C. STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ, que entende pela excepcionalidade de reembolso em hipóteses tais - Incidência do CDC, nos termos do verbete contido na Súmula 608 do C. STJ - Operadora que não se demitiu do encargo de demonstrar a disponibilidade de hospital ou médico especializados para realização do tratamento - Negativa tácita de cobertura - Excepcionalidade verificada - Tratamento, ademais, que revelava emergência - Reembolso integral devido, a título de danos materiais - Sentença reformada - Recurso provido
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165 - TJSP. Apelação cível - Plano de Saúde - Ação de obrigação de fazer - Custeio de cirurgias pós-bariátrica - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo da autora -
Perda superveniente do objeto não verificada - Interesse processual presente apesar de ter havido a superveniente rescisão contratual - Procedimento pleiteado quando o contrato celebrado com a operadora estava vigente - Precedente deste TJSP - Necessidade de se averiguar a natureza dos procedimentos cirúrgicos prescritos à beneficiária - Tema 1069 do STJ - Realização de prova pericial que é imprescindível para o desfecho do caso - Sentença anulada - Recurso provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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166 - TJSP. Apelação Cível. Contrato Administrativo.
Cobrança - Prestação de serviços de saúde - Dispensa de licitação - Caráter emergencial - Pretensão ao recebimento de valores relativos a verbas trabalhistas - Prova pericial contábil - Verbas trabalhistas expressamente cometidas à contratada na avença - Intelecção do Lei 8.666/1993, art. 71, parágrafo único, vigente ao tempo do pacto - Verificação da existência de valores de repasses não efetuados pelo contratante - Julgamento extra petita - Sentença de procedência parcial do pedido - Reversão. Dá-se provimento ao recurso principal, e nega-se provimento ao adesivo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A TODOS OS PEDIDOS. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS E OUTRAS OBRIGAÇÕES CELEBRADO NO ANO DE 2000. IMPÕE-SE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, ENQUANTO FOSSE EXPLORADA A EMPRESA. LESÃO DO DIREITO OCORRIDA EM 2017. PRAZO DECENAL. NÃO VERIFICADA A PRESCRIÇÃO, SENDO A DEMANDA AJUIZADA EM 2022. CANCELAMENTO DESMOTIVADO. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. CABÍVEL EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DESCUMPRIDA, MAS NÃO O PAGAMENTO DOS VALORES MENSAIS DO PLANO CANCELADO. NÃO DEMONSTRADO TAL DANO MATERIAL, POIS NÃO COMPROVA O AUTOR QUE TENHA ASSUMIDO O PAGAMENTO POR CONTA PRÓPRIA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO SEXTO ANO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. PRAZO DECENAL FINDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E IPTU, PELA LOCAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS HÁ MAIS DE 3 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEMONSTRADA A DÍVIDA DE IPTU. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS QUE CONFIGURA PROVA NEGATIVA. RÉUS REVÉIS. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO IMOTIVADA DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL QUE CONFIGURA DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00 QUE SE COADUNA COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PEDIDO CAUTELAR DE MANUTENÇÃO DOS MAQUINÁRIOS E MOBILIÁRIOS DA EMPRESA EXPLORADA DOS RÉUS, PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA E NECESSIDADE. RÉUS QUE SEGUEM EXPLORANDO A EMPRESA NO LOCAL. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 5.550,00 (cinco mil, quinhentos e cinquenta reais). Irresignação da operadora do plano de saúde. Acolhimento. Cálculos atuariais destinados à verificação da correção do reajuste por faixa etária aplicado às mensalidades pagas pelo autor. Valor estimado que comporta redução para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Perícia atuarial que envolve um único beneficiário e não apresenta complexidade. Montante que remunera adequadamente o perito judicial e é consentâneo ao arbitrado em casos semelhantes. Recurso provido... ()
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169 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Concurso público. Médicos 2013. Exigência de registro do título de especialização no cremepe. Modificação editalícia com quase 60 (sessenta) dias de antecedência do prazo para a entrega dos títulos. Prorrogação do prazo para entrega dos títulos. Titulo do agravante que só foi registrado quase três meses após o fim do prazo para entrega. Impossibilidade de antecipação de tutela. Princípio da vinculação ao edital. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Trata-se de recurso de agravo interposto por Eduardo Inojosa da Costa Lima em face da decisão terminativa proferida por esta Relatoria que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por ele, por sua manifesta improcedência. ... ()
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170 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito ativo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Possibilidade excepcionalmente. Verificação, no caso. Ação cominatória de custeio de medicamento importado, devidamente registrado na anvisa. Recusa ilícita. Reconhecimento em tese. Entendimento adotado na origem em contrariedade ao posicionamento firmado pela Segunda Seção do STJ. Reconhecimento, em princípio. Premência da medida postulada. Reconhecimento. Pedido deferido. Manutenção dos fundamentos. Agravo interno improvido.
«1 - De acordo com o posicionamento da Segunda Seção do STJ, é legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicação importada não nacionalizada, ou seja, sem registro vigente na ANVISA (CNJ e dos Enunciados 6 e 26 da I Jornada de Direito da Saúde, Lei 9.656/1998, art. 10, I e V; Recomendação 31/2010). Após o ato registral, todavia, a operadora de plano de saúde não pode recusar o tratamento com o fármaco indicado pelo médico assistente. ... ()
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171 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INAPTIDÃO - EXAMES ADMISSIONAIS CONTRADITÓRIOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
- Aatuação do Poder Judiciário será cabível quando verificada ofensa às garantias constitucionais, sob pena de imiscuir-se no mérito do ato ... ()
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172 - TJSP. Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência ao autor - Agravo da ré -
Plano de Saúde - Tutela antecipada - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, que visava compelir a operadora a promover a cobertura do procedimento de assimetria de crânio, através do uso de órtese craniana, para proporcionar remodelação do crânio, prescrito com urgência pelo médico que acompanha o autor (06 meses de idade) - Segurado diagnosticado com plagiocefalia - Negativa da ré - Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos - Relatório médico detalhado com a descrição da moléstia que acomete o agravante, assim como o tratamento necessário - Tratamento indicado pelo médico assistente - Urgência verificada - Limitações contratuais que devem ser discutidas no mérito da ação originária - Irreversibilidade dos efeitos da decisão não configurada (art. 302, CPC) - Eventual parecer do NatJus e Conitec não pode se sobrepor à escolha terapêutica do médico que acompanha o paciente - Responsabilidade da parte autora por eventuais prejuízos causados em caso de decisão final de mérito favorável à agravante, nos termos do CPC, art. 302, I - Aplicação da Súmula 102 deste TJSP - Nulidade da cláusula limitativa, se há recomendação médica para o tratamento - Inteligência do art. 51, IV, §1º, II do CDC - Rol da ANS que tem natureza exemplificativa, nos termos da lei 14.454, de 21 de setembro de 2022- Decisão agravada mantida - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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173 - TJSP. Ação declaratória com pedido de restituição de valores cumulada com indenizatória - Plano de saúde - Contrato firmado em 2007 - Incidência do CDC - Apelante que deixou de demonstrar a efetiva necessidade de majoração no valor da mensalidade com base na elevação do risco - Abusividade demonstrada - Entendimento sedimentado no julgamento do Recurso Especial 1.568.244 - RJ, que tramitou pelo rito dos repetitivos - Aumento do valor da mensalidade por mudança de faixa etária - Aplicabilidade do Tema 952 do C. STJ aos planos coletivos - - Tema 1.016 do C. STJ - Incidência da RN 63/2003 da ANS - Abusividade verificada - Repetição do indébito que deverá ser feita de forma simples com incidência de correção monetária desde os desembolsos e juros de mora desde a citação - Sentença mantida - Recurso não provido.
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174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA PELO AUTOR - CUSTEIO DE TRATAMENTO COM O USO DO ÓLEO DE CANABIDIOL - BENEFICIÁRIO PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RELATÓRIO MÉDICO PORMENORIZADO NARRANDO O INSUCESSO DOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS E INDICANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO COM O FÁRMACO - ENFERMIDADE COBERTA - USO AUTORIZADO PELA ANVISA - RISCO À EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL VERIFICADA - INTELIGÊNCIA DA LEI 14.454/2022 - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRAZO RAZOÁVEL POIS DEVE SER CONSIDERADO APENAS A EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA E O PROTOCOLO DO PEDIDO DE IMPORTAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL.
Professora da Educação Básica municipal. Decisão que deferiu pedido liminar visando readaptação funcional da autora. Inconformismo do réu. Descabimento. Requisitos da tutela de urgência presentes. CPC, art. 300. Demonstração, em juízo de cognição sumária, de que o quadro de saúde que ensejou a readaptação da servidora permanece. Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável. Esgotamento do objeto da ação não verificado. Possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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176 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIMENTOS. VALORES DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE O AUTOR PAGA Â FILHA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PRESTAR CONTAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO. NECESSIDADE DE MÍNIMA COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. A GENITORA DA ALIMENTADA NÃO ESTÁ OBRIGADA A PRESTAR CONTAS AO ALIMENTANTE RELATIVAMENTE AOS VALORES DOS ALIMENTOS PRESTADOS, NÃO SENDO TRAZIDA QUALQUER SITUAÇÃO ESPECÍFICA QUE JUSTIFIQUE O PLEITO DO RECORRENTE. A VERIFICAÇÃO DE IDONEIDADE DAQUELE QUE ADMINISTRA OS ALIMENTOS DEVE SE RESTRINGIR ÀS AÇÕES DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR OU ALTERAÇÃO DA GUARDA DO FILHO MENOR, BEM COMO EM EVENTUAL DEMANDA REVISIONAL DE ALIMENTOS, RECURSO PROVIDO. 1.De acordo com jurisprudência mais atualizada do STJ, «na perspectiva do princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente e do legítimo exercício da autoridade parental, em determinadas hipóteses, é juridicamente viável a ação de exigir contas ajuizada por genitor(a) alimentante contra a(o) guardiã(o) e representante legal de alimentado incapaz, na medida em que tal pretensão, no mínimo está relacionada com a saúde física e também psicológica do menor (...) ( (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020); ... ()
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177 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento Provisório de Decisão - Decisão que deferiu a extensão da tutela de urgência, determinando que a operadora do plano de saúde se responsabilize pelo custeio e pela garantia da realização do tratamento radioterápico - O requerimento deveria ter sido formulado nos autos da ação de conhecimento - Todavia, diante da gravidade dos fatos narrados e, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, inexiste óbice para a apreciação do pedido da Autora em sede de Cumprimento Provisório de Decisão - Ausência de prejuízo à Ré - Alteração do tratamento inicial (medicamentos orais) para radioterapia, conforme prescrição médica, não implica em modificação do pedido (cobertura de tratamento oncológico) - Limites de demanda observados - Violação ao art. 329, II do CPC não verificada - Decisão mantida - Recurso improvido.
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178 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA, PARA QUE O AGRAVANTE RESTABELEÇA O PLANO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA CINCO MIL REAIS, LIMITADA À CEM MIL REAIS, EM SEU LIMITE MÁXIMO. INCONFORMISMO QUANTO À ASTREINTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO NO PRAZO ESTIPULADO. MULTA RAZOAVELMENTE ARBITRADA, CONSIDERANDO-SE A NATUREZA DO DIREITO ALEGADO. ASTREINTES QUE SERVEM DE MEIO DE COERÇÃO DO DEVEDOR PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. MULTA QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, CASO VERIFICADA A SUA EXCESSIVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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179 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Ação de cobrança de indenização securitária. DPVAT. Morte. Constitucionalidade da vinculação da indenização ao salário mínimo. Carência de interesse recursal. Constitucionalidade da Lei 11.482/2007. Carência de interesse recursal. Correção monetária. Carência de interesse recursal. Juros moratórios. Preclusão lógica. Sobrestamento da lide em virtude deADI 4.627/df. Não cabimento. Recurso improcedente. Decisão unânime.
«1. Verificada a carência de interesse recursal da agravante no tocante à possibilidade de vinculação da indenização ao salário mínimo, à constitucionalidade da Lei 11.482/2007 e à correção monetária, na medida em que a decisão terminativa monocrática acolheu o pedido quanto a estes pontos. ... ()
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180 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual reajuste c/c pedido de tutela provisória de urgência cc restituição de valores - Plano de saúde individual - Alegada abusividade no reajuste por faixa etária - Sentença julgada improcedente- Insurgência do autor - Cabimento - Aplicabilidade do CDC (Súmula 100 deste Tribunal de Justiça e Súmula 469/STJ)- Cerceamento de defesa - Verificado - Necessária a realização de perícia técnica atuarial - Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para a realização da prova - RECURSO PROVIDO.
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181 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS DO CPP, art. 312 PRESENTES. FUNDAMENTAÇÃO INDÔNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FILHOS MENORES SOB A GUARDA DE TERCEIROS. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA.
1.Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal. Verificadas a existência dos crimes e indícios suficientes de autoria. ... ()
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182 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO DO AUTOR, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA PARA UMA UNIDADE DE TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE, PRIORITARIAMENTE DENTRO DA COMARCA DE NITERÓI, FORNECENDO TRANSPORTE EM AMBULÂNCIA, TENDO EM VISTA O QUADRO CLÍNICO GRAVE DO DEMANDADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE HOSPITAL CREDENCIADO APTO AO TRATAMENTO DO AUTOR NO MUNICÍPIO EM QUE RESIDE. RISCO DE MORTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300. MULTA E PRAZO RAZOAVELMENTE ARBITRADOS, CONSIDERANDO-SE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, BEM COMO A NATUREZA DO DIREITO ALEGADO. ASTREINTES QUE SERVEM DE MEIO DE COERÇÃO DO DEVEDOR PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. MULTA QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, CASO VERIFICADA A SUA EXCESSIVIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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183 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DA OPERADORA NA AUTORIZAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE DEFERIMENTO PARA DETERMINAR À RÉ A AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DA AUTORA, NO PRAZO MÁXIMO DE 1 HORA, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$ 1.000,00. RECURSO DA RÉ. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E ALTA HOSPITALAR DA AUTORA/AGRAVADA ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES QUE DEVEM SER FIXADAS COM O OBJETIVO DE GARANTIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RETIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA HORÁRIA PARA INCIDÊNCIA DIÁRIA. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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184 - TJSP. Ação declaratória de inexistência do débito c.c repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência- Indicação de atendimento domiciliar «home care com prescrição específica de sessões de fisioterapia e fonoterapia - Sentença de parcial procedência - Ambas as partes recorreram- Contrato de plano de saúde com coparticipação - É válida a cláusula de coparticipação quando prevista expressamente no contrato, ainda porque autorizada pela Lei 9.656/98, uma vez que a operadora de plano de saúde continuará cobrindo parte do procedimento-Ausência de negativa de cobertura apenas a imposição de pagamento de parte do tratamento ao qual está sendo submetida a autora (60 sessões de fisioterapia por mês e 2 sessões de fonoaudiologia por mês) - Os percentuais dispostos na tabela de coparticipação foram descritos de forma clara e em destaque, mostrando-se de fácil intelecção pelo consumidor e, evidenciam respeito ao disposto no CDC, art. 54, § 4º - Abusividade das Cláusulas Contratuais - Inocorrência - Dano moral não verificado - Sentença reformada - Inversão do ônus de sucumbência - Recurso da operadora de saúde provido. Recurso da autora desprovid
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185 - TJSP. Adicional de insalubridade - Município de Guarulhos - Pedido de restabelecimento - Auxiliar de saúde - Cabimento no caso concreto - Base legal: Decreto Municipal 17664/1993 - Insalubridade de grau máximo verificada no conjunto probatório - Base de cálculo que deve ser o vencimento, e não o salário-mínimo, conforme Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º - Apelação não provida - Remessa necessária não provida
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186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE CORDEIRO. CRIANÇA PORTADORA DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA SECUNDÁRIA A ZIKA VÍRUS, MICROCEFALIA GRAVE, TETRAPARESIA ESPÁSTICA E EPILEPSIA.HOME CARE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ESTADO E DA PARTE AUTORA. PRELIMINARMENTE, DEVE SERRETIFICADO O VALOR DA CAUSA, A FIM DE CONSIDERAR O PEDIDO REFERENTE À CONCESSÃO DO HOME CARE, CONSOANTE ORÇAMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. RETIFICAÇÃO QUE PODE OCORRER INCLUSIVE DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. HIPOSSUFICIÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. ENTE PÚBLICO QUE DEVE PREVER EM SEU ORÇAMENTO VERBA SUFICIENTE PARA ATENDER, DE FORMA EFICAZ, AOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. INEXISTE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE OU ISONOMIA, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE PRIVILEGIAREM-SE UNS POUCOS EM DETRIMENTO DE TODA SOCIEDADE, MAS DE GARANTIR ACESSO AO TRATAMENTO ADEQUADO A TODOS QUE O BUSCAREM, PROMOVENDO UMA POLÍTICA DE SAÚDE COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) E DE ATENDIMENTO DOMICILIAR QUE NÃO SE REVELAM INCOMPATÍVEIS COM A POLÍTICA PÚBLICA DEFINIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, UMA VEZ QUE ESTÃO PREVISTOS NO LEI 8.080/1990, art. 19-I E TÊM COMO OBJETIVO EQUACIONAR A QUESTÃO RELATIVA À ESCASSEZ DE RECURSOS FINANCEIROS COM A ELEVADA DEMANDA HOSPITALAR.CORRETA A SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS À OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESENÇA DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM QUE NÃO FOI REQUERIDA PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES DE MERO CUIDADOR, QUE PODERIAM SER DESEMPENHADAS POR ALGUM ENTE FAMILIAR. LAUDO MÉDICO QUE DESCREVEAS ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS POR TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM FACE DO COMPLEXO QUADRO DE SAÚDE APRESENTADO PELO AUTOR.PARTE AUTORA QUE COMPROVOU NECESSITAR DOS CUIDADOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM PELO PERÍODO DE 24 HORAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.AFASTAMENTO DA INTERPRETAÇÃO DE QUE O DIREITO À SAÚDE E À VIDA POSSUI VALOR INESTIMÁVEL, DEVENDO INCIDIR NA ESPÉCIE AS REGRAS DOS PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º DO CPC, art. 85. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER CALCULADOS À RAZÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE 1 E DADO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA APELANTE 2.
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187 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVADO, MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NÃO AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO. DOENÇA PREEXISTENTE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PSICOLÓGICO EM AMBIENTE NATURAL, SUPERVISIONADO POR PROFISSIONAL CERTIFICADO BCBA - BOARD CERTIFIED BEHAVIOUR ANALY. OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO EM AMBIENTE NATURAL (RESIDÊNCIA/ESCOLA), QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO CONTRATO, NÃO SENDO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE, CONFORME ESTABELECIDO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, ATRAVÉS DE SEU PARECER TÉCNICO 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, PUBLICADO EM 19/08/2022. CERTIFICAÇÃO BCBA QUE, EMBORA RECONHECIDA INTERNACIONALMENTE, NÃO TEM COMO OBRIGATÓRIA A EXIGÊNCIA PARA A PRÁTICA DA ANÁLISE DO COMPORTAMENTO NO BRASIL. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL PARA TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR, QUE SOMENTE SE VERIFICA NO CASO DE AUSÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA COM PROFISSIONAIS QUALIFICADOS, EM BAIRRO DE ABRANGÊNCIA DO MUNICÍPIO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, TÃO-SOMENTE PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO EM AMBIENTE NATURAL E POR PROFISSIONAL CERTIFICADO BCBA.
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188 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Rescisão motivada de contrato coletivo empresarial. Alegação de divergência de informação relativa a dependente. Tutela de urgência para reativação do plano sem carências, e inclusão da filha do autor como dependente. Tutela indeferida. Recurso do autor. Abusividade da rescisão. Não verificada divergência de informação, pois a filha do autor declarou ser portadora de doença crônica (esclerose múltipla). Rescisão imotivada, ausente condição prevista na apólice contratual. Autor que não pode ser prejudicado, por via reflexa. Reativação do plano deferida, concedida a tutela para esse fim. Indeferimento do pedido de inclusão da filha como dependente, pois consta limitação de idade para filhos serem incluídos como dependentes (21 ou 24 anos), sendo que a filha do autor tem 39 anos. Recurso provido em parte
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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$7.385,40 (sete mil, trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos). Irresignação da operadora do plano de saúde. Cálculos atuariais destinados à verificação da correção dos reajustes anuais aplicados às mensalidades pagas pelo autor. Valor estimado que comporta redução para R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Perícia atuarial que envolve um único beneficiário e não apresenta complexidade. Montante que remunera adequadamente o perito judicial e é consentâneo ao arbitrado em casos semelhantes. Recurso provido... ()
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190 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE INSUMOS NÃO INCORPORADOS AO SUS (FRALDAS). TUTELA DE URGÊNCIA. LAUDOS MÉDICOS QUE NÃO ATESTAM, DE MODO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO, A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO E A INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS INSUMOS FORNECIDOS PELO SUS. NÃO COMPROVAÇÃO DO «ITEM I DO TEMA Nº. 106 DO STJ. NÃO EVIDENCIADO QUADRO DE URGÊNCIA. REVOGADA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. ART. 300, CAPUT, DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA.
NÃO CONSTATADA A CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, INEXISTE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DEIXA DE SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO PARA A MANUTENÇÃO PARCIAL DA LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. ... ()
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191 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação revisional de mensalidade de plano de saúde coletivo, cumulada com pedido de repetição do indébito - Rejeição da impugnação - Alegações de impossibilidade da juntada de documentos pela agravante para apuração dos valores pagos e de responsabilidade da Fundação Casa pela readequação das mensalidades e restituição dos valores pagos a maior - Matérias não ventiladas na impugnação, caracterizando inovação recursal - Ilegitimidade da Fundação Casa reconhecida em acórdão transitado em julgado, operando-se a preclusão - Incognoscibilidade destes temas - Reconhecimento no acórdão supracitado a respeito da necessidade do recálculo do valor da mensalidade devido pelo segurado, excepcionalmente considerados, anualmente, os percentuais máximos autorizados pela ANS, mediante apuração em liquidação de sentença - Cabimento da liquidação do julgado por meio de perícia atuarial para verificação da idoneidade do cálculo apresentado pelo exequente, sob pena de afronta à coisa julgada - Observância ao período estipulado na decisão colegiada - Recurso conhecido, em parte, e provido, com determinação.
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192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Decisão que homologou o laudo do perito judicial e declarou encerrada a instrução processual. Irresignação da operadora de plano de saúde. Cabimento. Perito judicial que não considerou a decisão do C. STJ exarada no recurso especial 1.937.167/SP. Determinação de apuração dos reajustes por mudança de faixa etária em cumprimento de sentença. Reconhecimento de que não é possível apenas o afastamento dos reajustes. Necessidade de retificação do laudo pericial. Recurso provido... ()
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193 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REALIZAÇÃO DE EXAME. AAutora ingressou em Juízo afirmando que estava internada em nosocômio do Município Réu e que necessitava de exame laboratorial para a realização de cirurgia indicada, obrigação que requereu antecipadamente, além de indenização por danos morais. ... ()
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194 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de resultado parcial de teste do pezinho, necessitando de nova coleta, que não foi realizada por estar fora do prazo previsto na Portaria 822/2001 do Ministério da Saúde. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu.
Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Do conjunto probatório dos autos, verifica-se que o teste do pezinho foi realizado na recém-nascida em 21/08/2020, disponibilizado o resultado parcial em 27/08/2020, e, tendo sido verificado que a amostra de sangue se mostrou insuficiente, o laboratório procedeu a nova solicitação de coleta em 28/08/2020. A parte autora foi informada sobre a necessidade de nova coleta quando a menor tinha doze dias de vida, ou seja, dentro do prazo de trinta dias previsto na Portaria 822/2001 do Ministério da Saúde para a realização do exame. Logo, não restou comprovada falha na prestação de serviço do laboratório réu. Danos materiais e morais não configurados. Precedentes. Sentença que se reforma. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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195 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA, IDOSA, PORTADORA DE DIVERSAS COMORBIDADES, QUE SOLICITA HOME CARE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO INDICADO. DECISUM QUE SE MANTÉM. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR EM CARÁTER DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA QUE ANEXOU LAUDO, INDICANDO A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HOME CARE, DIANTE DAS DOENÇAS QUE A ACOMETEM, DOCUMENTO DEVIDAMENTE SUBSCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. VERIFICADA, ADEMAIS, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUANTO AO FATO DE JÁ UTILIZAR, A AGRAVADA, DOS SERVIÇOS DE HOME CARE ANTES DA ÚLTIMA INTERNAÇÃO. A.N.S. QUE INCLUIU, NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS, TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO APTO A TRATAR A DOENÇA OU AGRAVO DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PLENA INCIDÊNCIA AO CASO DO VERBETE DA SÚMULA 59. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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196 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE TROMBOFILIA - CUSTEIO DE MEDICAMENTO DENOMINADO PAMIDRONATO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 PREENCHIDOS - MEDICAÇÃO INTRAVENOSA - RISCOS À SAÚDE DO PACIENTE.
A concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tratando-se o medicamento prescrito de intravenoso, o qual exige administração assistida por profissional de saúde habilitado, sua cobertura é obrigatória pela operadora do plano de saúde. Presente a probabilidade do direito e o risco de dano, visto que a ausência do fornecimento do fármaco imprime ao paciente sérios riscos à sua saúde, a manutenção da concessão da tutela de urgência é medida que se impõe.... ()
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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA A PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NECESSÁRIOS NO CONTEXTO DA IDENTIDADE TRANSEXUAL DA AUTORA. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A REALIZAR A COBERTURA DOS REFERIDOS PROCEDIMENTOS E O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS REQUERIDOS PELA AUTORA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER; E DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER PLEITEADA NA INICIAL. A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA FOI PROLATADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, OSTENTANDO NATUREZA PROVISÓRIA E PRECÁRIA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER CONFIRMADA OU MODIFICADA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. RECUSA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. AUTORA QUE JÁ É LEGALMENTE MULHER, EIS QUE OBTEVE DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL À RETIFICAÇÃO DO PRENOME E DO GÊNERO NO REGISTRO CIVIL. A NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL É MANIFESTAMENTE ABUSIVA E AFRONTA O POSTULADO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À SAÚDE E À VIDA, VISTO QUE O CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CELEBRADO ENTRE AS PARTES SE ENCONTRA EM PLENA VIGÊNCIA E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA MEDIANTE LAUDO MÉDICO. O ROL DE TRATAMENTOS ELENCADOS PELA ANS É DE TAXATIVIDADE MITIGADA E REPRESENTA O LIMITE MÍNIMO GENÉRICO A SER OBSERVADO PELA SEGURADORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211, DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO A QUAL, «HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O SEGURO SAÚDE CONTRATADO E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS, A ESCOLHA CABE AO MÉDICO INCUMBIDO DE SUA REALIZAÇÃO". NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU À RÉ A COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E EXAMES PLEITEADOS NA INICIAL, BEM COMO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS À RECUPERAÇÃO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 339, DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO A QUAL «A RECUSA INDEVIDA OU INJUSTIFICADA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE AUTORIZAR A COBERTURA FINANCEIRA DE TRATAMENTO MÉDICO ENSEJA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL". VERBA COMPENSATÓRIA DEVIDAMENTE ARBITRADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
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198 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR -
pedido de gratuidade - indeferido - ausência de comprovação dos requisitos legais para concessão do benefício - MÉRITO - Ação declaratória de nulidade - Autores idosos - arguição de que a contratação de plano de saúde superior foi realizada por terceiro, bem como que desconheciam os termos da contratação - instrumento acostado aos autos assinado pelo consumidor contratante - ausência de obscuridade ou alegação de falsidade na assinatura - nulidade não verificada - não obstante, há manifestação de vontade expressa e inequívoca do consumidor em realizar a migração para plano de saúde de categoria inferior - negativa por parte da Operadora de Saúde - abusividade reconhecida - incidência da legislação consumerista (art. 51, IV do CDC) - r. Sentença reformada em parte apenas para não reconhecer a nulidade arguida - Recurso parcialmente provido... ()
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199 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PARA O REAJUSTE DAS MENSALIDADES POR SINISTRALIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL QUE SE FAZIA IMPRESCINDÍVEL ANTE ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR A ORIGEM DOS RESPECTIVOS AUMENTOS - REGRA PREVISTA NO ART. 6º, VIII DO CDC - DIFÍCIL COMPREENSÃO TANTO DA REDAÇÃO DA CLÁUSULA DE REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO, QUANTO DO RESPECTIVO CÁLCULO - FALTA DE DIVULGAÇÃO DA METODOLOGIA DO CÁLCULO E NÃO DIVULGAÇÃO DA FÓRMULA MATEMÁTICA, O QUE IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA CORREÇÃO DOS REAJUSTES - PROTESTO POR PROVAS FEITO PELA RÉ - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA- SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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200 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.
Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Inaplicabilidade da LPS. Contrato anterior antigo e não adaptado. Incidência do CDC. Reajuste por faixa etária. Questões decididas pelo C. STJ. Recurso repetitivo. Possibilidade de reajuste das mensalidades com base na mudança de faixa etária, sendo a legalidade desse aumento válida desde que o contrato preveja as faixas etárias e os percentuais de reajuste, obedecendo os normativos dos órgãos reguladores e mantendo um índice razoável. Essa situação, no entanto, não foi verificada no presente caso. A cláusula contratual não prevê os percentuais aplicáveis e desrespeita o dever de transparência. O critério de Unidade de Serviço (US) utilizado para o cálculo do prêmio revela-se obscuro e depende de fórmulas matemáticas complexas, ininteligíveis ao consumidor comum, configurando violação ao CDC. O cálculo atuarial sobre a regularidade do reajuste por faixa etária foi inviabilizado pela ré, que não apresentou os documentos solicitados pelo perito judicial. De rigor, assim, aplicar o reajuste anual previsto pela Agência Nacional de Saúde (ANS). É necessária a verificação do valor correto devido a título de mensalidade e das diferenças pagas a maior, em liquidação do julgado. Sentença parcialmente reformada, apenas quanto a esse ponto. Recurso da ré improvido e parcialmente provido o apelo dos autores... ()
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