(DOC. VP 960.7542.1972.8597) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA, PARA QUE O AGRAVANTE RESTABELEÇA O PLANO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA CINCO MIL REAIS, LIMITADA À CEM MIL REAIS, EM SEU LIMITE MÁXIMO. INCONFORMISMO QUANTO À ASTREINTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO NO PRAZO ESTIPULADO. MULTA RAZOAVELMENTE ARBITRADA, CONSIDERANDO-SE A NATUREZA DO DIREITO ALEGADO. ASTREINTES QUE SERVEM DE MEIO DE COERÇÃO DO DEVEDOR PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. MULTA QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, CASO VERIFICADA A SUA EXCESSIVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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