(DOC. VP 276.3782.2032.9550) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE INSUMOS NÃO INCORPORADOS AO SUS (FRALDAS). TUTELA DE URGÊNCIA. LAUDOS MÉDICOS QUE NÃO ATESTAM, DE MODO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO, A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO E A INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS INSUMOS FORNECIDOS PELO SUS. NÃO COMPROVAÇÃO DO «ITEM I» DO TEMA Nº. 106 DO STJ. NÃO EVIDENCIADO QUADRO DE URGÊNCIA. REVOGADA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. ART. 300, CAPUT, DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

NÃO CONSTATADA A CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA  A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, INEXISTE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DEIXA DE SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO PARA A MANUTENÇÃO PARCIAL DA LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU.  RECURSO DESACOLHIDO. 

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