(DOC. VP 164.1420.9921.6395)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO DO AUTOR, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA PARA UMA UNIDADE DE TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE, PRIORITARIAMENTE DENTRO DA COMARCA DE NITERÓI, FORNECENDO TRANSPORTE EM AMBULÂNCIA, TENDO EM VISTA O QUADRO CLÍNICO GRAVE DO DEMANDADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE HOSPITAL CREDENCIADO APTO AO TRATAMENTO DO AUTOR NO MUNICÍPIO EM QUE RESIDE. RISCO DE MORTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300. MULTA E PRAZO RAZOAVELMENTE ARBITRADOS, CONSIDERANDO-SE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, BEM COMO A NATUREZA DO DIREITO ALEGADO. ASTREINTES QUE SERVEM DE MEIO DE COERÇÃO DO DEVEDOR PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. MULTA QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, CASO VERIFICADA A SUA EXCESSIVIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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