Jurisprudência sobre
verificacao de real perigo a saude

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para determinar que a autora seja mantida no plano de saúde, nas mesmas condições atuais, até ulterior deliberação judicial. Alegações de que inexiste qualquer legislação que estabeleça a obrigatoriedade de as seguradoras manterem vínculo ad eternum com os segurados e seus respectivos dependentes. Descabimento. Plano mantido por mais de 29 anos. Pressupostos do CPC, art. 300 demonstrados. Verificado o risco ao resultado útil do processo, vez que a parte está em tratamento médico. Ausência de prejuízo neste sentido, vez que a parte continua contribuindo com as mensalidades do plano de saúde. Análise mais aprofundada da matéria e do direito está reservada ao juízo de origem que, por ocasião do julgamento do processo (cognição exauriente), disporá de todos os elementos de convicção necessários para analisar o mérito Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que as requeridas mantenham o autor na mesma modalidade de plano de saúde, com vigência a partir de 06 de setembro de 2024, sem a necessidade de cumprimento da carência contratual até decisão final de mérito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da r. decisão agravada. Autor internado em UTI pediátrica, com quadro de bronquiolite. Efetivo preenchimento de todos os requisitos legais estipulados para o aproveitamento de carências que deverá ser verificado durante a instrução processual. Reversibilidade da medida. Decisão mantida. ... (Continua)

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403 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação civil pública - Manutenção do contrato do plano de saúde coletivo, nos moldes e coberturas do contrato vigente e suspensão do reajuste de 41,96% (quarenta e um inteiros e noventa e seis centésimos por cento), sob pena de multa diária - Ilegitimidade ativa ad causam - Preliminar afastada - O Ministério Público tem legitimidade para discutir direitos individuais homogêneos, desde que referidos direitos sejam dotados de relevância social e transcendam o interesse individual - Hipótese verificada no presente caso - Precedentes do STJ. ... (Continua)

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404 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação civil pública - Manutenção do contrato do plano de saúde coletivo, nos moldes e coberturas do contrato vigente e suspensão do reajuste de 62,92% (sessenta e dois inteiros e noventa e dois centésimos por cento), sob pena de multa diária - Ilegitimidade ativa ad causam - Preliminar afastada - O Ministério Público tem legitimidade para discutir direitos individuais homogêneos, desde que referidos direitos sejam dotados de relevância social e transcendam o interesse individual - Hipótese verificada no presente caso - Precedentes do STJ. ... (Continua)

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405 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de oferecimento de alimentos proposta pelo Agravado, fixou os alimentos provisórios, em favor da menor, em havendo vínculo empregatício, em 20% da integralidade dos ganhos do alimentante, incluindo 13º salário, férias, adicionais e eventuais gratificações, salvo os descontos obrigatórios, a ser pago mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária, e, em caso de ausência de vínculo empregatício, em 100% do salário mínimo, a serem pagos à representante legal do alimentando, até o dia cinco de cada mês, mediante depósito em conta. Tutela recursal deferida para majorar o percentual arbitrado na decisão agravada para o caso de existir vínculo empregatício para 25%, a vigorar até o julgamento do recurso, quando a pretensão do Agravante será submetida ao colegiado. Fixação de alimentos provisórios que tem a função precípua de garantir a subsistência do alimentando até que o órgão judicial possa melhor avaliar, sob o crivo do contraditório e mediante a análise aprofundada das provas, qual seria o valor mais adequado para a pensão alimentícia. Agravante que conta, atualmente, com 02 anos de idade, sendo incontroversa a necessidade à moradia, educação, saúde, alimentação e lazer. Agravado que há muito vem arcando com alimentos que foram ofertados, não se verificando, em consulta à ação de alimentos que contra ele fora proposta a interposição de agravo de instrumento contra a verba lá arbitrada para o pensionamento provisório. Alimentos provisórios que, em sede de cognição sumária e, diante da atual situação do genitor, comportam revisão apenas para majorar o percentual, para o caso de existir vínculo empregatício, para 25%, ratificando a decisão que deferiu a tutela recursal. Parecer do MP no sentido de acrescer aos alimentos em percentual sobre os ganhos do Agravado, o rateio das despesas de medicamentos, uniformes e material escolar, que não é acolhido, uma vez que não foi formulado pedido neste sentido pelo Agravante. Provimento parcial do agravo de instrumento.

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406 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR CONCEDIDA. ALVARÁ DE SOLTURA CUMPRIDO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COM QUADRO GRAVE DE ESQUIZOFRENIA. DECISÕES SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CAPAZ DE GARANTIR A HIGIDEZ DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO APONTADO COATOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INVIÁVEL A DISCUSSÃO NA VIA ELEITA.

decisão atacada que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva do paciente ostenta fundamentação desconectada da realidade dos fatos e das condições pessoais do paciente. Porquanto, além de amparada, na gravidade abstrata do delito e na esteira do decreto prisional primevo, que também não se mostra idôneo para manter a segregação cautelar do paciente. ... (Continua)

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407 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/2005. VALOR DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTO DE CADA SERVIDOR, EXCLUÍDO DO DESCONTO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E O VALOR DEVIDO AO IMPOSTO DE RENDA (ART. 248). DIREITO EVIDENCIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPE-SAÚDE, ENQUANTO DESTINATÁRIO DAS CONTRIBUIÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame: Ação proposta visando ao reconhecimento da indevida inclusão, na base de cálculo da contribuição ao plano de saúde, dos valores referentes à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, com pedido de restituição dos valores descontados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Sentença de parcial procedência determinando a cessação da prática e condenando o réu ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados. ... (Continua)

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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO COTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA.

Decisão indeferiu pedido de tutela provisória de urgência. Insurgência do autor. Justifica que o reajuste aplicado no mês de seu aniversário de 60 anos é abusivo e afronta o tema 952 do C. STJ. Aponta que o reajuste é aleatório e desarrazoado. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Reajuste que atendeu aos critérios estabelecidos pela RN 63/2003 da ANS. O reajuste da última faixa não é superior a seis vezes o da primeira. Verificação de conformidade com o tema 952 do C. STJ, em especial no tocante à idoneidade da base atuarial dos reajustes, que depende de prova pericial. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Rescisão do contrato com o ex-empregador. Tutela para manutenção do contrato, porque o beneficiário está em tratamento médico. Insurgência da operadora contra o valor da multa, com pedido subsidiário de cobrança pelos valores médios de mercado atualmente praticados para esta modalidade de contratação. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300) a justificar a manutenção da tutela concedida. O valor das astreintes não faz coisa julgada material, sendo possível a revisão quando verificada sua insuficiência, excesso e quando o obrigado demonstrar cumprimento, ainda que parcial da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Multa que só incide se for descumprida a obrigação. A pretensão de cobrança pelos valores médios de mercado para esta modalidade de contratação é matéria de mérito, porque demanda dilação probatória, razão pela qual está justificada a cautela em manter o valor pago anteriormente pelo agravado. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Recurso interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para manutenção das dependentes no plano de saúde. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Perigo de dano verificado. Probabilidade de direito evidente. Operadora que manteve o contrato vigente, por longo período, sem exigir comprovação da dependência financeira, sendo o caso do aparente reconhecimento da suppressio/sucrrectio, figura parcelar da boa-fé objetiva, da qual advém a obrigação de manutenção do contrato. Expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade da relação contratual. Ausência de prejuízo à ré, diante da manutenção das contraprestações mensais. Precedentes jurisprudenciais. R. decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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411 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE MAJOROU O VALOR DA MULTA DIÁRIA, POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, PARA O VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), LIMITADA A R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). NOTICIADO O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA, HOUVE MAJORAÇÃO DA MULTA PELA DECISÃO ORA AGRAVADA. CONCESSÃO DA TUTELA QUE É OBJETO DO AGRAVO 0057007-08.2024.8.19.0000. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 ELENCA O ROL DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS RECORRÍVEIS MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO SE ENQUADRANDO AQUELA QUE APENAS MAJORA AS MULTAS FIXADAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DETERMINADAS PELO JUÍZO. O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.696.396/MT E RESP. 1.704.520/MT, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE DE QUE O ROL DO CPC, art. 1.015 É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA, O QUE NÃO EXISTE NO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO POR MEIO DO TEMA 706 DO C. STJ, «A DECISÃO QUE COMINA ASTREINTES NÃO PRECLUI, NÃO FAZENDO TAMPOUCO COISA JULGADA, DE FORMA QUE, AO TEMPO DA EXECUÇÃO DA MULTA, SEU VALOR PODE SER REVISTO EM AMBOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA AO ARGUMENTO DE ESTAR O PACIENTE CUMPRINDO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

autor necessitava de internação urgente em UTI para realização de cirurgia cardíaca e teve o pedido negado pelo plano ao fundamento de carência. ... (Continua)

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413 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO PARCIALMENTE CASSADA. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS OUVIDAS SEM A PRESENÇA DO RÉU.

I. Caso em examePedido de correição parcial formulado contra decisão que indeferiu o pedido de rediscussão de uma série de alegadas irregularidades no curso da instrução e também da etapa pré-processual, buscando a anulação de todos os atos praticados pela Defensoria Pública, reabertura do prazo para apresentação de resposta à acusação e reinquirição de testemunhas já ouvidas sem a presença do réu.... (Continua)

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414 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PLUVICTO. NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS QUE, EM REGRA, É TAXATIVO. EXCEPCIONALIDADE. LEI 14.454/2022.  COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. URGÊNCIA VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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415 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

A controvérsia recursal envolve a análise dos requisitos para deferimento de tutela de urgência, visando a realização de reparos em imóvel com problemas estruturais e de construção, conforme laudo técnico apresentado. ... (Continua)

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416 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. LEI 9.656/1998, art. 35-C. SÚMULA 597/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré autorize e cubra a internação hospitalar da parte autora, no prazo de 12 horas, sem limitação temporal no Hospital Santa Teresa, bem como autorize todos os procedimentos prescritos pelo médico assistente pelo tempo necessário ao restabelecimento de sua saúde, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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417 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. SERVIDOR ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FAS). INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO.  VERIFICADA A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO FAS. IPE-SAÚDE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADO À PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL, PARA A INCLUSÃO NA LIDE DO ESTADO E DO IPE-SAÚDE NO POLO PASSIVO, EM LITISCONSÓRCIO COM O IPE-PREV. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público estadual em face do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-Prev), objetivando a exclusão de contribuições previdenciárias e ao Fundo de Assistência à Saúde (FAS) sobre gratificação de direção, além da restituição dos valores descontados. Sentença de procedência parcial, declarando a inexigibilidade das contribuições previdenciárias e determinando a devolução dos valores, excluindo o IPE-Saúde da lide por ilegitimidade.... (Continua)

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418 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. SERVIDOR ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FAS). INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO.  VERIFICADA A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO FAS. IPE-SAÚDE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADO À PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL, PARA A INCLUSÃO NA LIDE DO ESTADO E DO IPE-SAÚDE NO POLO PASSIVO, EM LITISCONSÓRCIO COM O IPE-PREV. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público estadual em face do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-Prev), objetivando a exclusão de contribuições previdenciárias e ao Fundo de Assistência à Saúde (FAS) sobre gratificação de direção, além da restituição dos valores descontados. Sentença de procedência parcial, declarando a inexigibilidade das contribuições previdenciárias e determinando a devolução dos valores, excluindo o IPE-Saúde da lide por ilegitimidade.... (Continua)

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419 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. RECUSA DE CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA EM RAZÃO DE NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS E DIANTE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ/PLANO DE SAÚDE. DOENÇA COM COBERTURA CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTERIOR À SENTENÇA. CIRURGIA PLÁSTICA COMPLEMENTAR DE TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA, COM INDICAÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO SE DE CARÁTER NITIDAMENTE REPARADOR OU ESTÉTICO. CORROBORAÇÃO PELO JULGAMENTO DO TEMA 1069 DO C. STJ. SENTENÇA ANULADA PARA PRODUÇÃO DE PROVA/PERÍCIA, COM POSTERIOR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO

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420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Autor, menor, portador de transtorno do espectro autista, com prescrição de tratamento multidisciplinar - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência do autor - Alegação de que não há clínica credenciada próxima à residência do paciente, com disponibilidade de horários para todas as terapias - Descabimento - Ausência de demonstração da recusa da cobertura do tratamento pela ré - Existência de clínica credenciada dentro do limite de 20 km - Limite que não inviabiliza o tratamento - Precedentes desta Câmara - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não verificado - Autor que não se encontra totalmente desassistido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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421 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO E MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PLEITO DE DISPENSAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR  PELO MÉTODO ABA.  AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300.

1. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. APLICAÇÃO DO TEMA 106 DO STJ. HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA, DE MODO CONVINCENTE, A IMPRESCINDIBILIDADE DE DISPENSAÇÃO DO ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR POSTULADO (TERAPIA PELO MÉTODO ABA), TAMPOUCO A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS TRADICIONAIS FORNECIDOS PELO SUS. EXTENSÃO DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELO STJ NO TEMA 106 PARA O DEFERIMENTO DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES NÃO ELENCADOS NO SUS, DE FORMA ANALÓGICA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SE EMPREENDER A MESMA RACIONALIDADE NO EXAME JUDICIAL DA PRETENSÃO OBRIGACIONAL RELACIONADA A MEDICAMENTOS QUE NÃO FORAM INCORPORADOS À REDE PÚBLICA. ... (Continua)

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422 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A alteração legislativa da CLT, encetada pela edição da Lei 13.015/2014 nesses aspectos, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de lei e a Súmula e ao dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 11/06/2019, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. Vale registrar que, por se tratar de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, o Tribunal Regional se limitou a manter a sentença, quanto à matéria. Entretanto, a empresa deixou de transcrever os termos do decisum de primeiro grau que embasaram a decisão da Corte de origem . Nesse cenário, desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não mereceria conhecimento, circunstância que torna inócuo o provimento deste apelo. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impede o exame de mérito da matéria, fica prejudicado o exame da transcendência . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O autor pretende a reforma da decisão, para que se lhe defira o pagamento do adicional de periculosidade pleiteado, ao argumento de que «permaneceu exposto a condições perigosas de trabalho e que eram prejudiciais à sua saúde e integridade física, já que a área onde laborava era muito próxima às bombas de abastecimento. Entretanto, infere-se do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte que o Tribunal Regional decidiu a questão à luz dos elementos probatórios dos autos, concluindo que o autor não se expunha a riscos com inflamáveis no desempenho de suas funções. Registre-se que sequer há menção no excerto destacado acerca da existência ou não de bombas de abastecimento no local de trabalho do autor. Nesse sentir, tem-se que a verificação dos argumentos da parte em sentido contrário importaria o reexame da prova dos autos, o que é defeso nesta fase processual, à luz da Súmula 126/TST. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência .

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423 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c. c indenização por danos morais e repetição de indébito. Contrato coletivo empresarial composto por quatro vidas. Indeferida tutela antecipada para manutenção de plano de saúde, gratuidade de justiça e tramitação sob segredo de justiça. CPC/2015, art. 189.

«Gratuidade de justiça. Elementos dos autos que sustentam a rejeição. Autora era microempresária individual em corretora de seguros. Possibilidade de exercício de atividade autônoma, em situação diversa do desemprego. Condições de recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento. ... (Continua)

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424 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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425 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Insurgência que prospera. Perícia atuarial que concluiu pela regularidade dos reajustes aplicados às mensalidades. Considerações da perita que estão lastreadas exclusivamente nos pareceres apresentados pela operadora do plano de saúde. Perita que não teve acesso à base de dados que lastreou a elaboração dos pareceres. Indeferimento do pedido autoral de disponibilização de informações adicionais que configura cerceamento ao direito de defesa. Necessidade de complementação do laudo verificada no caso concreto. Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à origem. Precedente desta Câmara. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. (v. 44941).... (Continua)

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426 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTOS PRATICADOS POR PREPOSTOS DO HOSPITAL APELANTE/RÉU DURANTE A INTERNAÇÃO DO APELADO/1º AUTOR (CRIANÇA, NASCIDA EM 18/05/2015). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória por danos morais cuja causa de pedir versa a respeito de alegados constrangimentos praticados pelos prepostos do hospital apelante/réu durante a internação do apelado/1º autor (criança, nascida em 18/05/2015). ... (Continua)

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427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência que objetiva que a ré autorize e custeie prótese ortopédica modular com cartucho para amputação transtibial confeccionado em fibra de carbono e demais especificidades descritas no laudo médico. Autor que sofreu amputação transtibial em junho/2023. Relatório médico que descreve que o agravado fica de pé com o auxílio de muletas e prótese, locomovendo-se curtas distâncias. Ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. CPC, art. 300. Necessidade de mínima dilação probatória a fim de ser verificado se o custo deve ser imputado à agravante. Decisão agravada reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava afastar a cobrança de coparticipação do tratamento multidisciplinar autorizado ao agravante portador do Transtorno do Espectro Autista, ou subsidiariamente, limitar a 50% do valor da mensalidade. Pleito de reforma. Não cabimento. Incidência da coparticipação que decorre da própria relação contratual estabelecida entre as partes. Ausência de ilegalidade. Previsão em lei e no contrato, não demonstrada abusividade quanto à exação. A cobrança do pactuado, ademais, é necessária para manter a continuidade do tratamento sem imposição irrestrita de ônus à operadora do plano de saúde. Pedido subsidiário que não comporta acolhimento, tendo em vista que a abusividade é verificada quando superior a 50% do valor do contrato com o prestador de serviço. Precedentes do Egr. STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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429 - TJRS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO NÃO REGULAMENTADO. CRIAÇÃO ANTERIOR À LEI 9656/98. PREVALÊNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS EM CONTRATO. MENSALIDADES. PREVISÃO DE  ATUALIZAÇÃO PELO ÍNDICE DO IGP-M. REAJUSTE ANUAL. CRITÉRIO DO AUMENTO DA SINISTRALIDADE. IMPUGNAÇÃO EM JUÍZO DO PERCENTUAL APLICADO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. COMPLEXIDADE DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO CÁLCULO ATUARIAL. ANÁLISE DE RISCO (PROBABILIDADE E ESTATÍSTICA) E DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA OPERADORA A CURTO E LONGO PRAZO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

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430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de Saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada, a fim de determinar à agravante as providências necessárias para disponibilizar ao patrono da parte autora a entrega de documentos referentes à solicitação e comprovação da remoção da autora no dia 15/06/23, da sua residência até o Hospital Samaritano, da ficha de atendimento clínico, trajeto realizado, dados pessoais e qualificações do enfermeiro e motorista, com o fim de demonstrar a situação fática narrada nos autos ou em caso de impossibilidade, que justifique a ausência das documentações. Inadmissbilidade. Revogação da tutela. Descabimento. Presença dos requisitos para concessão da tutela. Exegese do CPC, art. 300. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consubstanciado no fato de tornar-se impossível ou muito difícil a verificação dos fatos narrados nestes autos em virtude do decurso de tempo e possível perda/extravio da documentação, o que certamente trará à autora prejuízos, caso a medida seja concedida apenas posteriormente. ... (Continua)

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431 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. LICENÇA-SAÚDE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II.

Pleito da parte autora, servidor pública estadual, de reconhecimento do direito a licença para tratamento da própria saúde no período de 13/12/2018 a 21/12/2018, com ressarcimento de valores eventualmente descontados, por padecer de transtorno afetivo bipolar, episódico atual maníaco sem sintomas psicóticos, CID 10 F31.1 e transtorno de pânico, CID 10 F41.1. ... (Continua)

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432 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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433 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE TRATAMENTO - LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA DA CLÍNICA INDICADA -

Agravante que se insurge contra determinação de cobertura de tratamento interdisciplinar segundo a metodologia ABA, em clínica próxima à residência do agravado - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Laudo médico que confirmou o diagnóstico de autismo, com diversos déficits de desenvolvimento - Falta de previsão no rol da agência reguladora que não afasta o dever de cobertura, pois basta a verificação da eficácia científica do tratamento prescrito (Lei 9.656/1998, art. 10, §13) - Musicoterapia reconhecida como métodos de estímulo interdisciplinar adequados à pessoa autista - Integração sensorial e psicomotricidade que são métodos de terapia ocupacional amplamente disseminados e regulamentados pelo Conselho de classe - Perigo da demora quanto ao tratamento decorrente da urgência para o desenvolvimento cognitivo do menor autista - Imprescindibilidade da indicação de estabelecimento credenciado no município do agravado, sob pena de, em razão da carga horária elevada e da atipicidade neurológica do paciente, haver prejuízo ao tratamento - Custeio integral em clínica particular devido até a apresentação de clínica credenciada adequada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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434 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE.

Ausente, em juízo de cognição sumária, prova da necessidade de serviço de home care pleiteado, verificando-se, da prova até aqui produzida, serem de baixa complexidade as necessidades da parte autora, a indicar a possibilidade de atendimento por cuidador ou por visita regulares de equipes de Saúde, conforme nota técnica NatJus, é de ser mantida a decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, descabida, no presente recurso, discussão quanto à necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo. ... (Continua)

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435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de procedimento comum. Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela ora agravante para «assegurar a posse do autor no cargo de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II E MÉDIO - REF. QPE 14 A(ARTE) na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO, oficiando-se incontinenti o Exmo. Senhor Secretário Municipal da Educação sobre a concessão da medida pleiteada, ou reservando-lhe a vaga até a decisão do mérito". Candidata considerada inapta no concurso público para o cargo de professora municipal de ensino fundamental II e médio - artes - porque foi reprovada na etapa de exame médico por supostamente apresentar «hipertensão essencial (primária)". Conjunto probatório colacionado aos autos que, em análise perfunctória, não é suficiente para comprovar o direito inconteste da candidata à posse no concurso público. Necessidade de dilação probatória para se constatar o estado de saúde da agravante. Presunção «juris tantum de legitimidade e legalidade do ato administrativo não elidida pela recorrente. Impossibilidade de verificação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo nessa seara recursal. Não caracterização da tutela de urgência pretendida para determinar a posse da recorrente. Precedente deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO EM PARTE para se determinar a participação do recorrente nas demais fases do certame, assegurando-se a reserva de vaga, mas não a posse, até o julgamento final da presente ação.... (Continua)

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436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Emergência não evidenciada. Não demonstrado pelos documentos médicos a urgência ou risco de agravamento da doença.  A ordem de preferência de inscritos no sistema de filas da saúde pública (sistema CROSS) apenas pode ser rompida quando verificada situação de emergência. Observância do princípio da isonomia inserto no art. 5º da CF. Pedido subsidiário que não pode prosperar. Rito especial do mandado de segurança que não comporta dilação probatória. Recurso desprovido. ... (Continua)

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437 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO PELO SEGURADO. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO.

Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para que a ré/agravante suspenda a cobrança dos meses de agosto e setembro de 2024, até decisão em contrário, diante do cancelamento feito pelo segurado em 31/07/2024. Não se sustenta a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo agravante, uma vez que o autor seria mera beneficiário do contrato coletivo firmado e não a própria estipulante, única a quem competiria a ação, uma vez que a questão da legitimidade arguida pela agravante é matéria que o juiz natural ainda vai analisar e decidirá a questão. Cinge-se a controvérsia à verificação da legalidade da exigência feita pelo Plano de saúde réu de notificação prévia de 60 dias, para fins de rescisão imotivada do plano de saúde coletivo empresarial, com apenas três beneficiários. Inicialmente, registre-se que o contrato em análise é atípico, porquanto apesar de ser da categoria coletivo empresarial, possui número reduzido de beneficiários. Sendo assim, suas características são de contrato individual/familiar, o que atrai a aplicação do CDC. Entendimento pacificado pelo STJ. Na hipótese dos autos, à época do pedido de rescisão contratual (ano de 2024), o parágrafo único, do art. 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS, havia sido anulado por decisão, proferida na ACP 0136265-83.2013.4.02.5101, dotada de efeito erga omnes e ex tunc, conforme disposto na Lei 7.347/65, art. 16.Sendo assim, a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para fins de cancelamento do plano de saúde empresarial, deve, por ora, ser afastada, visto que é abusiva, segundo prevê o CDC, art. 51, IV. Precedentes do TJRJ. Presença dos requisitos para a concessão da tutela. Decisão agravada que se confirma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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438 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE TRATAMENTO - ASTREINTES -

Agravante que se insurge contra determinação de cobertura de tratamento interdisciplinar segundo a metodologia ABA - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Laudo médico que confirmou o diagnóstico de autismo, com diversos déficits de desenvolvimento - Falta de previsão no rol da agência reguladora que não afasta o dever de cobertura, pois basta a verificação da eficácia científica do tratamento prescrito (Lei 9.656/1998, art. 10, §13) - Musicoterapia reconhecida como métodos de estímulo interdisciplinar adequados à pessoa autista - Integração sensorial e psicomotricidade que são métodos de terapia ocupacional amplamente disseminados e regulamentados pelo Conselho de classe - Número de sessões que é ilimitado segundo as próprias normas regulamentares do setor (Resolução ANS 469/21) - Perigo da demora quanto ao tratamento decorrente da urgência para o desenvolvimento cognitivo do menor autista - Descabimento da redução das astreintes fixadas em R$ 500,00 por dia até R$ 15.000,00 - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses do agravado que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Recurso interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para manutenção do dependente no plano de saúde. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Beneficiário que se encontra em tratamento oncológico. Perigo de dano verificado. Probabilidade de direito evidente. Operadora que manteve o contrato vigente, por longo período, sem exigir comprovação da dependência financeira, sendo o caso do aparente reconhecimento da suppressio/sucrrectio, figura parcelar da boa-fé objetiva, da qual advém a obrigação de manutenção do contrato. Expectativa legítima do beneficiário em relação à continuidade da relação contratual. Ausência de prejuízo à ré, diante da manutenção das contraprestações mensais. Precedentes jurisprudenciais. R. decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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440 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE REDUÇÃO DE QUADRIL COM OSTEOTOMIA + OSTEOTOMIA PÉLVICA. RISCO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE. URGÊNCIA VERIFICADA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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441 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Plano de Saúde Coletivo. Alegação de reajustes por faixa etária em percentual excessivo e sem previsão contratual. Pedido, também, de reparação por danos morais. Sentença de procedência. Manutenção. Preliminar de ilegitimidade ativa que se afasta. Óbito da autora, no curso do processo, com sucessão processual pelo espólio. Rechaçada, também, a preliminar de ausência de interesse de agir. Permanência da necessidade do provimento jurisdicional visando a reparação dos danos morais postulados pela autora. Presença do binômio necessidade x adequação. Mérito. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade civil objetiva, na forma do CDC, art. 14. Histórico de regulamentação da matéria: Lei 9.656/1998, art. 15, que vedou aumento por mudança de faixa etária em relação a consumidores com mais de 60 anos de idade e 10 anos de contrato. Proteção que foi ampliada pelo art. 15 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) , estendendo-se ao idoso com qualquer tempo de contrato. Verbete 214 da Súmula do E. Tribunal de Justiça, que estendeu a proteção aos idosos, cujos contratos antecederam o Estatuto do Idoso. O E. STJ incluiu a matéria no tema 952. Julgamento do REsp. Acórdão/STJ (repetitivo), em 14/12/2016, estabelecendo que a variação das mensalidades do plano de saúde de consumidores idosos em razão da mudança de faixa etária é admitida, desde que haja expressa previsão contratual e que não sejam aplicados índices desarrazoados ou aleatórios, além de fixar parâmetros de avaliação da suposta abusividade para evitar o aumento como fator de discriminação do idoso, que torne impossível sua permanência no plano. Balizamento do conceito de abusividade pela Corte Superior, pela imposição dos limites previstos no contrato, na Súmula Normativa 3/2001 da ANS, na Resolução CONSU 6/1998 ou na Resolução Normativa 63/2004 da ANS, dependendo da data do contrato, conforme constou no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Recente entendimento da 2ª Seção do E.STJ, no julgamento do TEMA 1106, no sentido de aplicação do TEMA 952 aos planos coletivos. Caso concreto em que as partes se referem ao contrato novo. Parte ré que NÃO comprovou o respaldo contratual dos aumentos aplicados. Descumprimento do ônus probatório preconizado no CPC, art. 373, II. Não comprovação de observância ao disposto quanto à Súmula Normativa 3/2001 da ANS. Reajustes promovidos indevidos. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Angústia da autora idosa, durante o tratamento de neoplasia maligna. Hipervulnerabilidade. Autora falecida no decorrer da demanda. Direito à percepção de verba compensatória por dano moral que já ingressara no seu patrimônio e, por isso, pode ser transmitida a seus herdeiros e sucessores. Inteligência na Súmula n.642 do E.STJ. Verba fixada em R$5.000,00(cinco mil reais). Observância dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência da Súmula n.343 do E.TJRJ. Juros de mora a contar da citação. Correção monetária nos termos da Súmula n.362 do E.STJ. Retificação do julgado de ofício, neste ponto. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022; 0006011-34.2019.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 08/02/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DO JULGADO, DE OFÍCIO, EM PARTE.... (Continua)

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442 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Auxílio-invalidez. Demonstrada a necessidade de assistência médica permanente. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme consignado na sentença de mérito, depreende-se dos laudos, receituários médicos e exames laboratoriais apresentados o lamentável estado de saúde do autor, não deixando dúvidas quanto à necessidade de assistência médica permanente, cujo prognóstico de reversibilidade afigura-se bastante remoto, sobretudo em razão da idade avançada (91 anos). ... (Continua)

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443 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. PROBLEMAS DE SAÚDE. FRATURA. SENTENCIADO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPRESCINDIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

A concessão de prisão albergue domiciliar é reservada aos sentenciados em regime aberto, de modo que, em caráter excepcional, os Tribunais Superiores têm admitido a sua concessão a sentenciados condenados definitivamente, em regime fechado ou semiaberto, quando, verificado no caso concreto, a medida seja proporcional, adequada e necessária.... (Continua)

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444 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Pretensão fundada na impossibilidade da autora utilizar o pacote de viagens adquirido junto à primeira requerida e operado pela segunda em virtude de problema de saúde - Sentença de parcial procedência para condenar solidariamente as requeridas a restituir 25% do valor pago pela autora e, isoladamente, a requerida 123 Viagens e Turismo a restituir os 75% restantes - Apelo da autora pleiteando o reconhecimento da responsabilidade solidária de ambas requeridas e insistindo no pedido relativo aos danos morais - Inconformismo justificado em parte - Ação que, apesar do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial da 123 Viagens e Turismo, deve prosseguir até a definição da quantia líquida - Reconhecida a responsabilidade solidária da requerida Gol uma vez que faz parte da cadeia de prestadores do serviço contratado pela autora - Arts. 7º-§único e 25-§1º do CDC - Impossibilidade de limitação da responsabilidade da companhia aérea pelo fato de apenas uma das quatro pessoas da família não ter podido realizar a viagem - Descabido imaginar que o restante da família insistiria na viagem para não perder o valor das passagens - Situação que justifica a devolução de todo o valor pago pela autora - Danos morais não caracterizados posto que a impossibilidade da autora, por duas vezes, fazer a viagem decorreu de caso fortuito - Ausência de nexo causal entre o constrangimento eventualmente sofrido pela autora e qualquer atitude das requeridas - Não verificada exposição indevida da autora, nem comprovado gasto excessivo de tempo na resolução do problema capaz de atrair a aplicação da teoria do desvio produtivo - Sentença reformada apenas para determinar a responsabilidade integral e solidária da requerida Gol no tocante à restituição do valor total pago pela autora - Ação procedente em parte.

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445 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alistamento de normas. Pronunciamento. Não obrigatoriedade. Art 535 do CPC/1973. Hipóteses legais. Rediscussão da matéria. Descabimento. Suspensão indevida de benefício. Aposentadoria por invalidez. Prestações atrasadas. Termo a quo. Honorários advocatícios. Condenação. Súmula 111/STJ. Aplicação. Acolhimento parcial dos embargos.

«Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Público, o qual deu provimento ao recurso de apelação cível interposto pela ora Embargada «... para conceder a autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a qual é devida a partir do momento em que fora cessado o pagamento do auxílio-doença acidentário. - As parcelas vencidas devem ser acrescidas de juros e correção monetária nos exatos termos fixados pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.205.946/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, aplicando-se, in casu, nos seguintes moldes: - a) No período compreendido entre a data da citação e da edição da Lei 11.960/09, deve incidir o percentual de 6% (seis por cento) ao ano previsto na redação original do art. 1º- F da Lei 9494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001. - b) A partir de 29/06/2009, data da edição da Lei 11.960/09, deve-se aplicar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1ºF da Lei n.9494/97, com a redação dada pelo art.5º da Lei 11.960/09; bem como condenar o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados a título de 10% (dez por cento) do valor da condenação, consoante parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º[Fls. 365/364].Nestes declaratórios, visa o Embargante tanto prequestionar os vários dispositivos legais por ele citados em suas razões recursais; como, sob a alegação de omissão no julgado, tenta debater outra vez a matéria relativa à comprovação do nexo de causalidade entre a lesão ou doença e o trabalho exercido pela Embargada; a data do início do benefício; quanto emprestar efeito integrativo à condenação em honorários advocatícios.No que diz respeito ao prequestionamento dos vários dispositivos legais citados pelo Embargante, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não está o órgão julgador obrigado a examinar todas as normas alistadas pelo jurisdicionado em suas razões apresentadas, bastando que, em cumprimento ao disposto no art. 93, inciso IX, da Lei Maior, a decisão proferida esteja devida e coerentemente fundamentada - norma constitucional que foi implementada no decisum embargado. Relativamente à comprovação do nexo de causalidade entre a lesão ou doença e o trabalho exercido pela Embargada, não há qualquer vício a ser suprido quanto à questão, conforme excerto da decisão a seguir transcrita: No caso em análise, entendo que os elementos de prova acostados aos autos são suficientes para conceder ao autor a aposentadoria por invalidez. Isso porque, na mais recente linha propugnada pelo Superior Tribunal de Justiça, a análise dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez não está estritamente ligada à análise de laudos técnicos e aos requisitos do Lei 8.213/1991, art. 42, devendo levar em consideração a idade avançada e aspectos pessoais, socioeconômicos, culturais e educacionais do segurado «a fim de aferir-lhe a possibilidade ou não, de retorno ao trabalho, ou de sua inserção no mercado de trabalho, mesmo porque a invalidez laborativa não é meramente o resultado de uma disfunção orgânica, mas uma somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo (AgRg no AREsp 81.329/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 5ª Turma, DJe 01/03/2012). No mesmo sentido, os recentes precedentes: (AgRg no AREsp 103.056/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/08/2013) e (AgRg no AREsp 318.761/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 05/06/2013). No caso dos autos a autora nasceu em 01/02/1949 (fls. 21) e hoje possui mais de 63 (sessenta e três anos) de idade, tendo exercido a atividade de cozinheira de 02/05/1996 (cf. fls. 22/23) até o momento em que adquiriu doença do trabalho devidamente reconhecida pela autarquia previdenciária que a concedeu administrativamente o auxílio-doença acidentário em 11/05/2008, o qual fora cessado em 30/11/2008 (fls. 29/30 e 195/196). Ou seja, a autora exerceu a profissão de cozinheira por mais de 10 (dez) anos e não há indícios de possuir um nível de escolaridade que possibilite sua reinserção no mercado de trabalho para realizar uma nova profissão, sendo importante frisar que encontra-se, na atualidade, impossibilitada de exercer atividades que realizava na empresa na qual trabalhava (Suape Refeições LTDA.), como se extrai do laudo da assistente técnica acostado às fls. 170/173, onde a assistente conclui que «As patologias apresentadas são incompatíveis com as atividades laborais, posto que existe limitação d movimento e dor em região do pescoço, coluna cervical e lombar, ombros, membros superiores e inferiores, estando assim no momento, incapacitada, por tempo indeterminado, para exercer atividades que requeiram esforço físico. Em relação à incapacidade, entendo que deve ser afastada a conclusão do perito judicial que às fls. 163/167 afirmou que a doença seria degenerativa e inexistia incapacidade para o trabalho, devendo prevalecer, à luz do princípio in dubio pro misero, a constatação dos laudos particulares, da assistente técnica e da perícia judicial realizada na no âmbito da Reclamação Trabalhista 0001240-20.2011.5.06.0172 movida contra a empregadora, demanda em curso na 2ª Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho, aqui tomada como prova emprestada, onde aquele expert, após elaborar laudo bastante detalhado, assim concluiu: «Face ao que foi observado, formo convicção de que o agravo identificado na pericianda guarda nexo de causalidade com a atividade que esta desenvolveu na empresa citada, quando de suas atividades laborais. Por fim, concluo que a condição clínica apresentada pela reclamante lhe determina incapacidade laboral par ao desempenho das atividades que a esta desenvolvia na reclamada. Como se vê, depreende-se que a conclusão da perícia realizada naquele processo em trâmite na 2ª Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho, onde se discute a responsabilidade civil da empregadora em face do acidente de trabalho que a tornou incapaz par ao trabalho, encontra-se em perfeita sintonia com as conclusões realizadas pelos médicos particulares, atestando de maneira clara que a apelante está impossibilitada de exercer atividades que demandem esforço físico, sendo que a atividade de cozinheira outrora realizada exige do profissional deste ramo de atividade esforços não compatíveis com a peculiar situação da apelante. Frise-se que é perfeitamente possível a utilização de prova emprestada para embasar decisões judiciais, desde que em harmonia com outros elementos de prova produzidos nos autos, como assim já se manifestou o STJ no julgamento do AgRg no AREsp 301.249/CE, Rel. Min. Humberto Martins, onde restou assentado que «Esta Corte entende que a utilização da prova emprestada não configura cerceamento de defesa quando as razões de convencimento das instâncias de origem não se pautam apenas naquele meio de prova. Assim, uma vez demonstrada a incapacidade, em definitivo, para o exercício de atividades laborais que garantam a própria subsistência, além da impossibilidade de readaptação para outra função, mormente em razão das peculiaridades do caso ora em análise e das condições socioeconômicas da apelante, as quais a impossibilitam de reinserir-se no mercado de trabalho, merece ser reformada a sentença de primeiro grau com o provimento do presente recurso. No que diz respeito à questão da data fixada na decisão embargada para o recebimento do benefício previdenciário, o Embargante outra vez não tem como fim o efeito integrativo dos declaratórios, mas, a modificação da decisão embargada para que o benefício da aposentadoria por invalidez seja «... fixado na data em que o INSS tomou ciência do laudo médico-pericial ... [Fls. 379]. Entretanto, o imbróglio posto em juízo não tem por objeto o reconhecimento do direto ao recebimento de benefício previdenciário, como quer fazer crer o Embargante, senão, o reconhecimento do direito ao restabelecimento do auxílio-acidente suspenso indevidamente pelo INSS, com sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Assim, verificado a suspensão indevida do benefício do auxílio-acidente, tanto quanto demonstrada a incapacidade da Embargada, em definitivo, para o exercício de atividades laborais que garantam a própria subsistência, além da impossibilidade de sua readaptação para outra função, o benefício da aposentadoria por invalidez é devido a partir do momento em que foi cessado o pagamento do benefício anteriormente percebido pela Embargada, conforme disposto no decisum. Quanto à questão dos honorários advocatícios, requer o Embargante que seja suprida a omissão relativamente à aplicação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, conferindo-se, nesse tocante, os efeitos integrativos ao recurso. Essa questão deve ser acolhida, porquanto pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da sentença concessiva do benefício, consoante referida Súmula: «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Assim, deve a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios incidir sobre as prestações vencidas até a prolação do acórdão que reconheceu ... (Continua)

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446 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em razões de revista, a reclamada requer a redução do montante fixado relativo ao dano moral. Aponta violação dos arts. 5º, II, V e X, da CF/88 e 223-G, «e, § 1º, da CLT. In casu, o Regional consignou: « Frente ao conjunto probatório dos autos, verificada a existência de enfermidades de origens degenerativa e multifatorial, agravadas pelas condições de trabalho, com limitações funcionais na coluna e punho direito, nada a reparar na decisão de origem, que acolheu a conclusão pericial quanto ao percentual de contribuição atribuído ao labor prestado à primeira reclamada (20%), que responde por 2,5% e 1% da redução da capacidade laborativa a nível de coluna lombar e punho direito, respectivamente. O trabalho nas reclamadas atuou como concausa, sendo certo que as atividades exercidas contribuíram para o agravamento das patologias de ordem degenerativa que já acometiam o reclamante. Ou seja, o índice de 3,5% aplicado sobre a remuneração está condizente com o conjunto probatório dos autos e grau de culpa do empregador, o qual providenciou alteração da função exercida somente em dezembro de 2020, aproximadamente quarenta dias antes da despedida sem justa causa, quando o empregado já apresentava problemas de saúde ortopédica desde agosto/15, com afastamentos do trabalho a partir de julho/2016 «. Nesse contexto, o Tribunal a quo, diante de tal quadro fático probatório indicativo da culpa da empresa (concausa), manteve a sentença a qual deferiu o pedido de indenização por dano moral arbitrada em R$ 15.000,00. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido .

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447 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DANOS MORAIS - REAJUSTE DAS MENSALIDADES - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - SENTENÇA CASSADA - RECURSOS PREJUDICADOS.

O direito à produção de provas é fundamental para assegurar o contraditório e a ampla defesa, conforme o CF/88, art. 5º, LV. A ausência de perícia atuarial impede a plena análise da abusividade do reajuste de plano de saúde, razão pela qual a ausência de apreciação do pedido de sua produção configura manifesto cerceamento de defesa. Uma vez verificado o cerceamento de defesa, a cassação da sentença é medida que se impõe, restando prejudicadas as apelações interpostas.... (Continua)

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448 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. LICENÇA-SAÚDE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

Pleito da parte autora, servidora pública estadual, de reconhecimento do direito a licença para tratamento da própria saúde no período de 13/10/2021 a 27/10/2021, com ressarcimento de valores eventualmente descontados, por padecer de transtorno misto depressivo e ansioso, CID 10 - F41.2. ... (Continua)

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449 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. HOME CARE. PERÍODO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

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450 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO NEGADA POR CARÊNCIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação ajuizada por beneficiária de plano de saúde, objetivando a autorização e cobertura integral de internação hospitalar. A negativa da operadora fundou-se na não superação do período de carência contratual. ... (Continua)

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