(DOC. VP 426.9549.3235.7943)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação civil pública - Manutenção do contrato do plano de saúde coletivo, nos moldes e coberturas do contrato vigente e suspensão do reajuste de 41,96% (quarenta e um inteiros e noventa e seis centésimos por cento), sob pena de multa diária - Ilegitimidade ativa ad causam - Preliminar afastada - O Ministério Público tem legitimidade para discutir direitos individuais homogêneos, desde que referidos direitos sejam dotados de relevância social e transcendam o interesse individual - Hip�

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