(DOC. VP 843.7111.4243.5947)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO COTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA.

Decisão indeferiu pedido de tutela provisória de urgência. Insurgência do autor. Justifica que o reajuste aplicado no mês de seu aniversário de 60 anos é abusivo e afronta o tema 952 do C. STJ. Aponta que o reajuste é aleatório e desarrazoado. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Reajuste que atendeu aos critérios estabelecidos pela RN 63/2003 da ANS. O reajuste da última faixa não é superior a seis vezes o da primeira. Verificação de conformidade com o tema 952 do C. ST

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