(DOC. VP 823.2694.1440.8726)

TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Pretensão fundada na impossibilidade da autora utilizar o pacote de viagens adquirido junto à primeira requerida e operado pela segunda em virtude de problema de saúde - Sentença de parcial procedência para condenar solidariamente as requeridas a restituir 25% do valor pago pela autora e, isoladamente, a requerida 123 Viagens e Turismo a restituir os 75% restantes - Apelo da autora pleiteando o reconhecimento da responsabilidade solidária de ambas requeridas e insistindo no pedido relativo aos danos morais - Inconformismo justificado em parte - Ação que, apesar do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial da 123 Viagens e Turismo, deve prosseguir até a definição da quantia líquida - Reconhecida a responsabilidade solidária da requerida Gol uma vez que faz parte da cadeia de prestadores do serviço contratado pela autora - Arts. 7º-§único e 25-§1º do CDC - Impossibilidade de limitação da responsabilidade da companhia aérea pelo fato de apenas uma das quatro pessoas da família não ter podido realizar a viagem - Descabido imaginar que o restante da família insistiria na viagem para não perder o valor das passagens - Situação que justifica a devolução de todo o valor pago pela autora - Danos morais não caracterizados posto que a impossibilidade da autora, por duas vezes, fazer a viagem decorreu de caso fortuito - Ausência de nexo causal entre o constrangimento eventualmente sofrido pela autora e qualquer atitude das requeridas - Não verificada exposição indevida da autora, nem comprovado gasto excessivo de tempo na resolução do problema capaz de atrair a aplicação da teoria do desvio produtivo - Sentença reformada apenas para determinar a responsabilidade integral e solidária da requerida Gol no tocante à restituição do valor total pago pela autora - Ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido

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