Jurisprudência sobre
verificacao de real perigo a saude

251 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.

agravado apresenta Disfunção da Articulação Temporomandibular (ATM) e outras condições, tendo sido indicada a realização de Osteotomia da Mandíbula e/ou Maxila. A operadora de saúde recusou parcialmente a requisição do médico assistente, fundamentando-se em relatório de Junta Médica que considerou desnecessários alguns materiais solicitados. ... (Continua)

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252 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência e de danos morais - Rescisão unilateral do plano - Inadimplência da mensalidade por prazo superior a 60 dias - Mensalidade do mês de julho de 2023 não quitada - Prévia notificação da segurada por e-mail - Notificação irregular (art. 13, parágrafo único, II e 35 - G da Lei 9656/1998 Normativa 28, de 30 de nov. de 2015, da ANS) - Danos morais - Não verificado - Sentença reformada para permitir o restabelecimento do plano de saúde dos autores nos mesmos moldes que antes fora contratado, com a emissão dos boletos subsequentes - Recurso parcialmente provido

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253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE RITO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL COM UTI. NECESSIDADE DE MONITORAMENTO MAIS INVASIVO. RISCO DE ÓBITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO. PRETENSÃO DE REFORMA DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RETIFICAÇÃO DOS JUROS APLICADOS. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PLEITEADA PELO ENTE MUNICIPAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NA PRESENTE HIPÓTESE. RECUPERAÇÃO DA PACIENTE, COM ALTA HOSPITALAR, ANTES DO CUMPRIMENTO DA TUTELA, NÃO HAVENDO AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS, DE FORMA EQUITATIVA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APRESENTADO PELO ENTE MUNICIPAL. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO.

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254 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Procedimentos médicos em paciente pós- Cirurgia bariátrica. Recusa do plano de saúde. Recurso especial interposto contra decisão que deferiu a liminar. Incidência da Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes.... (Continua)

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255 - TJSP. Apelação cível. consumidor. Indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

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256 - TJPE. Apelação. Direito administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Exame de saúde. Reprovação do candidato pela existência de déficit auditivo (anacusia direita). O autor/apelante não trouxe aos autos provas robustas o suficiente para ilidir o laudo da comissão do concurso público que o excluiu das próximas fases do certame.

«1. Não deve ser reconhecida a perda do objeto da presente apelação em virtude da reprovação do apelante na fase posterior à do exame de saúde, do certame, qual seja, na prova física, uma vez que o apelante ajuizou uma outra ação judicial (NPU 0008198-29.2010.8.17.0001) contestando a sua reprovação no exame físico, a qual ainda se encontra pendente de julgamento. ... (Continua)

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257 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A COBERTURA DE HOME CARE. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA RÉ. MANUTENÇÃO.

Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos pressupostos processuais para concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

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258 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública Estadual. Pretensão de anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de licença saúde, com consequente devolução dos valores descontados, julgada improcedente. Inadmissibilidade. O controle judicial dos atos administrativos é restrito ao exame de sua legalidade, não se verificando causa que justifique a revisão do ato impugnado. Atestado médico Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública Estadual. Pretensão de anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de licença saúde, com consequente devolução dos valores descontados, julgada improcedente. Inadmissibilidade. O controle judicial dos atos administrativos é restrito ao exame de sua legalidade, não se verificando causa que justifique a revisão do ato impugnado. Atestado médico particular que não prevalece sobre o exame oficial do DPME - Departamento de Perícias Médicas do Estado. Prova técnica que se sobrepõe à prova médica. Precedentes do TJSP . Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus da sucumbência do recorrente vencido. Recurso improvido.

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259 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Tutela de urgência indeferida. Autora que postula imediato reembolso do valor de R$ 257.220,69, referente às sessões de diálise realizadas entre os anos de 2022 e 2024, para tratamento de doença renal crônica. Ausência de pedido de fornecimento de tratamento pela rede credenciada, tampouco alegação de indisponibilidade de estabelecimentos adequados nesta. Aparente hipótese de reembolso nos limites do contrato, cujos termos devem ser apurados na origem. Ré que, nas devolutivas, solicitou comprovante de desembolso dos valores alegados. Risco de demora não verificado, tendo em vista que a autora já está sob tratamento, visando tão somente o reembolso de valores. Situação que exige dilação probatória. Inexistência de elementos, por ora, que respaldem a concessão da tutela provisória pleiteada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE HOME CARE. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer que pleiteava fornecimento de home care. O processo foi extinto sem resolução de mérito em razão do falecimento da autora durante a tramitação. A ré buscava afastar a condenação em custas e honorários e alegava necessidade de perícia para avaliar a elegibilidade da paciente ao serviço. ... (Continua)

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261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Tutela de Urgência - Deferimento - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição - Pleito de fornecimento do medicamento Avastin (bevacizumabe) com punção de cateter venoso totalmente implantado - Beneficiária diagnosticada com neoplasia maligna da mama - estágio IV e doença metastática para fígado e linfonodal - Inicial instruída com relatórios médicos que prescrevem a necessidade de tratamento com o fármaco pleiteado - Probabilidade do direito evidenciada - Súmula 95/TJSP - Possibilidade de uso off label da medicação, não verificado no caso, já que constante em bula a expressa indicação ao diagnóstico da autora - Medicamento registrado na Anvisa - Jurisprudência do STJ - Preenchimento do requisito previsto no, I da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, incluídos pela Lei 14.454/1922 - Procedimento de punção do cateter venoso totalmente implantado que se encontra elencada no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS - Precedentes deste TJSP em casos análogos - Evidente o perigo de dano irreparável à saúde e vida da autora sem o tratamento quimioterápico - Doença gravíssima - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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262 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Irresignação contra o indeferimento do pedido de substituição da custódia do reeducando pela prisão albergue domiciliar, requerida com base na LEP, art. 117, II, em razão de doenças graves cujo agravante é portador, necessitando de tratamento médico especializado, que não pode ser prestado pela unidade prisional - NÃO VERIFICADO - Descabe em recurso de Agravo de Execução Penal a atribuição de efeito suspensivo ou a concessão de liminar, considerando que este somente é admitido em seu efeito devolutivo, a teor da LEP, art. 197 - No mais, não obstante as comorbidades que acometem o sentenciado, tem sido devidamente assistido pela equipe médica da unidade prisional, verificando-se que tem recebido o adequado acompanhamento médico, bem como a medicação de que necessita, conforme relatório médico expedido pela diretoria de saúde do estabelecimento prisional em que se encontra preso, que esclarece como está se dando o tratamento dispensado ao agravante - Decisão que se mostra escorreita. ... (Continua)

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263 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenizatória. Relação de Consumo. Direito Constitucional à saúde. Plano de saúde coletivo. Alegação de reajustes de mensalidades abusivos, sem informação dos índices por sinistralidade. Sentença de parcial procedência. Reforma parcial. Aplicabilidade do CDC, art. 25, § 1º; 47 e 54 da Lei 8.078/90, Verbete 469 do E. STJ. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Associação dos Aposentados e Pensionistas de Volta Redonda que, como estipulante, atua apenas como interveniente, não condição de mandatária do grupo de usuários e não da operadora. Entendimento do E.STJ. Extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à segunda ré. No mérito, incide a responsabilidade civil objetiva, na forma do CDC, art. 14. Reajustes aplicáveis no contrato coletivo: anual por sinistralidade e por mudança de faixa etária. Reajuste por índice anualmente ditado pela ANS: característico dos contratos individuais e familiares, tão somente - Lei, art. 35-E, § 2º 9.656/98. Distorção da natureza do contrato coletivo. Ausência de alegação ou impugnação a qualquer reajuste por mudança de faixa etária, in casu. Impugnação ao reajuste por sinistralidade - art. 2º, caput, da Resolução Normativa 19/02. Entendimento pacífico no E.STJ acerca da possibilidade de reajuste da mensalidade do plano de saúde por aumento da sinistralidade. Índices previstos pela ANS para os planos individuais que não se aplicam aos planos de saúde coletivos. Situações que, não obstante, não impedem o questionamento judicial em caso de abuso no percentual aplicado. Prova pericial que demonstrou que os reajustes aplicados não coincidiram com a fórmula definida em cláusula contratual. Nulidade da cláusula que previu o reajuste por sinistralidade que não se verifica. Fixação pelo Juízo de primeiro grau de mensalidade de acordo com valores médios do mercado, em conformidade com a perícia, ante a impossibilidade de fixar-se pelo IGPM, como pretendeu a autora. Repetição do indébito. Lapso prescricional trienal - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos Recurso Repetitivos. Consectários legais, na forma do verbete sumular 331 desta E.TJRJ. Retificação do julgado, de ofício, neste ponto. Inteligência da Súmula n.161 do E.TJRJ. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização que se fixa em R$5.000,00 (cinco mil reais). Observância aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Juros de mora, contados da citação, na forma do art. 405 do CC. Correção monetária, desde a data da R. Sentença, na forma do Súmula 362 do E.STJ. Inversão dos ônus sucumbenciais. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, Dje 15/06/2015); AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022; 0004446-13.2018.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 12/04/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, Dje 15/06/2015); 0812184-10.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 17/03/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO DO SEGUNO APELO. RETIFICAÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO.... (Continua)

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264 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Plano de saúde coletivo por adesão. Resilição do contrato coletivo empresarial pela Operadora (págs. 36/37). Possibilidade, a princípio, uma vez que a Lei 9.656/98, art. 13 não se aplica aos contratos coletivos. Precedentes. Desistência verificada quanto ao pedido para reativação do plano, o que torna inócua qualquer determinação nesse sentido. Perda do objeto para manutenção do plano. Irresignação apenas no que diz respeito aos danos morais. Pretendida condenação da Ré. Dano moral não caracterizado. Ausência de ilicitude e presença de dúvida justificável. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido

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265 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. RETARDO NA AUTORIZAÇÃO DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A REFORMA DO JULGADO PARA RETIFICAÇÃO DOS VALORES FIXADOS PARA AS ASTREINTES DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E PARA MAJORAÇÃO DO MONTANTE ATINENTE À REPARAÇÃO MORAL. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERIMENTO MÉDICO NO SENTIDO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO APONTADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PATENTE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR RELATIVO AS ASTREINTES QUE MERECE PROSPERAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. PERTINENTE A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 339, 340 E 343 DESTE ETJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SE APLICA. TEMA 1.059 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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266 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - COBERTURA DE CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - TEMA REPETITIVO 1069 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O STJ, em sede de julgamento do Tema Repetitivo 1069, firmou a tese de que a cirurgia plástica reparadora é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, todavia, havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético do procedimento, a operadora de plano de saúde pode se utilizar de junta médica para dirimir a controvérsia. Devidamente instaurada junta-médica pelo plano de saúde, a qual aponta dúvidas a respeito da existência de caráter reparador dos procedimentos perquiridos pela parte autora, deve ser reformada a decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência.... (Continua)

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267 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PLEITO DE DISPENSAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR  PELO MÉTODO ABA.  AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão hostilizada. ... (Continua)

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268 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por erro médico. Recurso que não demonstra a violação de dispositivo de Lei. Incidência da Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a nomeação de médico da rede pública de saúde do DF como perito judicial e determinou a inversão do ônus da prova. No Tribunal a decisão foi mantida. Interposto recurso especial, este teve seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, em decisão monocrática do Ministro Presidente desta Corte, não se conheceu do recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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269 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS -

Plano de saúde coletivo empresarial - Ação de revisão de reajuste contratual por sinistralidade - Pedido de substituição dos reajustes contratuais pelos índices da Agência Nacional de Saúde Suplementar - Sentença de procedência - Recurso da ré - Reajuste por faixa etária - Questão estranha ao objeto da ação - Não conhecimento, nesta parte - Mérito - Parcial cabimento - Laudo pericial que indica a ausência de base atuarial idônea dos reajustes praticados pela operadora de saúde - Abusividade reconhecida - Substituição dos reajustes pelos índices da Agência Nacional de Saúde Suplementar - Impossibilidade - Precedentes do Colendo STJ - Necessidade de apuração dos reajustes em liquidação de sentença - Restituição devida, sob pena de configurar enriquecimento ilícito - Recurso da autora - Prejudicado - Pretensão de retificação do valor devido pela ré a título de restituição - Planilha de cálculos que leva em consideração os índices da Agência Nacional de Saúde Suplementar - Cálculos prejudicados em razão do acolhimento do recurso interposto pela operadora de saúde - RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... (Continua)

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270 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de resolução do contrato de plano de saúde coletivo do qual ela é beneficiária e de devolução do valor desembolsado em excesso, bem como de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento de que o preço cobrado pelo referido seguro vem sofrendo aumentos abusivos. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da demandante. Preliminar de ilegitimidade ad causam passiva, suscitada pela segunda ré, que se rejeita. Alegação de que o ajuste não foi celebrado com ela e sim com a Unimed Rio que se revela influente, pois todas as pessoas jurídicas que integram o Complexo Unimed, apesar de autônomas entre si, estão interligadas e se apresentam perante o consumidor como uma única marca, existindo, assim, solidariedade entre elas. Violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal que, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida, de ofício, pelo Julgador. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Nos contratos coletivos de plano de saúde, os reajustes por aumento de sinistralidade devem se ater ao pactuado e independem de autorização prévia da ANS, uma vez que os percentuais são definidos mediante negociação direta entre a contratante e a seguradora, o que não impede a verificação, no caso concreto, da ocorrência de acréscimos abusivos, com base no CDC. Abusividade que deve ser aferida observando-se, também, o aumento da sinistralidade do grupo, e, para tanto, é indispensável a realização da perícia atuarial, pois é a única capaz de apurar se a majoração levada a cabo pela operadora observou os parâmetros necessários para manter o equilíbrio econômico-financeiro da avença e guarda relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de utilização dos serviços por ela disponibilizados. Precedentes do STJ. Hipótese na qual, embora tenha sido deferida a inversão do onus probandi, com posterior manifestação das demandadas no sentido de que não tinham outras provas produzir, não podia o feito ser julgado sem a realização do referido exame técnico, ante a sua imprescindibilidade para aferir a abusividade, ou não, dos ajustes aplicados. Cassação do decisum, em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Anulação da sentença, de ofício, para o fim de determinar a produção da prova pericial atuarial, restando prejudicado o recurso.

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271 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DO ROL DO CPC, art. 1.015.

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272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde da autora e compelir a ré ao custeio integral do procedimento cirúrgico prescrito - Insurgência da ré - Acolhimento, em parte - Necessidade de observância dos requisitos legais autorizadores da tutela pretendida - CPC, art. 300 - Risco de grave dano não verificado - Laudo médico que indica que a paciente já realiza tratamento para lombalgia há anos - Tutela indevida com relação a este pedido - Rescisão unilateral pela operadora de saúde - Manutenção do plano de saúde - Paciente que realiza tratamento médico garantidor de sua incolumidade física - Necessidade de manutenção até a efetiva alta médica - Tutela mantida, neste ponto - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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273 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE AUTORIZE E DISPONIBILIZE À PARTE AUTORA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, CONFORME LAUDO MÉDICO, SOB DE MULTA COMINATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a Operadora do Plano de Saúde autorize e disponibilize à parte autora procedimento cirúrgico, conforme laudo médico, sob de multa cominatória. ... (Continua)

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274 - TJSP. PLANO DE SAÚDE-

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Autor menor de idade diagnosticado com Síndrome de Down e Transtorno Global do Desenvolvimento - prescrição médica de tratamento médico multidisciplinar, e recomendação de um professor de apoio individualizado para acompanhar o aluno em ambiente escolar - negativa parcial de cobertura por parte da Operadora de Saúde - incidência da Súmula 102 deste E. TJSP - dever de cobertura do tratamento médico prescrito ao consumidor evidenciado, no entanto, afastamento do dever de cobertura de professor de apoio em ambiente escolar - atribuição que deve ser conferida à instituição de ensino e não ao plano de saúde - Danos morais - não verificação - descumprimento contratual que se resume a mero dissabor - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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275 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento médico. Dano moral. Mero inadimplemento contratual. Violação a direito da personalidade não verificada. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial mais atualizada desta Corte Superior entende que a negativa indevida do plano de saúde para a cobertura das despesas com tratamento médico de segurado não configura, de imediato, dano moral indenizável, devendo a possível reparação ser verificada com base no caso concreto, diante da constatação de situação que aponte a afronta a direito da personalidade. No caso em exame, não foi demonstrada pelo Tribunal de origem a justificativa apta a reconhecer o dano moral. ... (Continua)

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276 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Controvérsia acerca da obrigação de fornecer o medicamento prescrito para o tratamento de saúde da Autora, que não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS. ... (Continua)

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277 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - COBERTURA DE CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - TEMA REPETITIVO 1069 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O STJ, em sede de julgamento do Tema Repetitivo 1069, firmou a tese de que a cirurgia plástica reparadora é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, todavia, havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético do procedimento, a operadora de plano de saúde pode se utilizar de junta médica para dirimir a controvérsia. Havendo prova das alegações da parte autora quanto à urgência na realização das cirurgias pós-bariátricas e ausentes indícios indicativos do caráter estético dos procedimentos, deve ser reformada a decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela provisória.... (Continua)

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278 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. EX-EMPREGADA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ORIGINAIS DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA.

1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por ex-funcionária de instituição financeira, inconformada com decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para garantir a manutenção de plano de saúde nas mesmas condições oferecidas aos empregados ativos, após seu desligamento. ... (Continua)

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279 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidora estadual. Concurso público. Primeira investidura. Anuência às regras do edital quanto às localidades de lotação. Remoção a pedido. Lei complementar estadual 68, de 9/12/1992. Ausência de direito líquido e certo. Critérios de conveniência e oportunidade da administração. Necessidade de tratamento de saúde próprio e de assistência a dependente não comprovados pelo órgão médico oficial. Precedentes.

1 - Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário, uma vez que a situação da recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais para o deferimento da remoção, não se verificando a presença de direito líquido e certo a amparar a pretensão em face de ausência de lei específica.... (Continua)

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280 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE QUE FOSSE IMPLANTADO O SERVIÇO DE HOME CARE. ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE NÃO SE CONFUNDE COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL ¿CUIDADOR¿. RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA PRESTAR OS CUIDADOS 24 HORAS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, pela qual foi indeferida a tutela de urgência, a fim de que fosse implantado o serviço de home care. ... (Continua)

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281 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE (OXÍMETRO DE PULSO). AUTOR (MENOR IMPÚBERE) PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN E CARDIOPATIA GRAVE, EM TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA SE SAÚDE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos requisitos processuais para concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

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282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Plano de saúde. Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Não acolhimento. Presença dos requisitos descritos pelo CPC, art. 300. Autora que pretende a manutenção do plano de seu falecido marido titular. Urgência verificada. Manutenção do contrato referente aos dependentes está prevista no art. 30, §2º e §3º da Lei 9.656/98, sendo irrelevante o fato de ter o plano de saúde natureza coletiva ou familiar. Possibilidade de aplicação analógica da Súmula 13/10 da ANS. Precedentes jurisprudenciais. Ausência de irreversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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283 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Tutela de urgência. Home care. Expressa indicação médica. Negativa abusiva. Súmula 90 do TJ/SP. Divergência sobre necessidade de procedimento e materiais solicitados. Parecer de junta médica. Prevalência, em sede de cognição sumária, da prescrição do profissional que assiste o paciente e do interesse do consumidor em preservar a vida e a saúde. Perigo de dano demonstrado. Prazo fixado para cumprimento, de 24 horas, que mostra-se adequado. Serviço que se insere no objeto social da seguradora, que não demonstrou a impossibilidade de cumprimento no prazo assinalado. Multa diária adequada. Redução incabível no momento. Possibilidade de oportuna revisão quando verificadas as condições fáticas de eventual descumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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284 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado demitido. Resilição unilateral. Pedido de demissão realizado pelo marido da Autora, de forma voluntária. Questão que é incontroversa. Cancelamento do plano coletivo que se deu por opção do beneficiário. Não restou demonstrado tenha a Ré praticado qualquer ato ilícito. Ausência de obrigatoriedade por parte da Ré pela cobertura/pagamento do tratamento realizado de forma particular por opção da Autora. Não verificada qualquer violação ao dever de informação ao consumidor. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 11% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade processual concedida à Autora. Recurso não provido

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285 - TJSP. DECLARATÓRIA -

Plano de saúde - Ação extinta, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa - Insurgência da autora - Acolhimento - Retificação do polo ativo requerida em emenda à inicial - Possibilidade - Inocorrência de alteração do pedido ou da causa de pedir - Prevalência do princípio da economia e celeridade processual - Precedentes do STJ e desta Col. Corte de Justiça - Extinção afastada, para regular processamento da ação - Apelo provido... (Continua)

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286 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. SERVIDOR ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FAS). INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. VERIFICADA A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO FAS. IPE-SAÚDE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADO À PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL, PARA A INCLUSÃO NA LIDE DO ESTADO E DO IPE-SAÚDE NO POLO PASSIVO, EM LITISCONSÓRCIO COM O IPE-PREV. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-Prev), visando à declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária e ao Fundo de Assistência à Saúde (FAS) sobre a gratificação de direção, bem como a restituição dos valores descontados. Sentença de procedência parcial declarou a inexigibilidade das contribuições previdenciárias e condenou o IPE-Prev à devolução dos valores, excluindo o pedido de cessação de descontos relativos ao IPE-Saúde por ilegitimidade. ... (Continua)

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287 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIA PRESCRITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao custeio de cirurgia prescrita e ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00, decorrente da negativa de cobertura. A operadora alega cancelamento do contrato após a solicitação do procedimento, defende a validade da negativa apoiada em parecer de junta médica convocada para esta análise e impugna o dever de indenização por danos morais. ... (Continua)

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288 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE - REJEIÇÃO - LEI 12.153/2009 - VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - MÉRITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - DESARTICULAÇÃO COXOFEMORAL - PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE DISPLASIA FIBROSA GRAVE - TRATAMENTO FORNECIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL - IMPRESCINDIBILIDADE DA CIRURGIA - VEROSSIMILHANÇA - RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA O RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 2º, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública «conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". ... (Continua)

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289 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

Sentença que julgou improcedente o pedido de custeio de procedimentos reparadores pós-bariátrica. Prova pericial realizada por médica especializada em perícias médicas e medicina legal. Perito que deve ser especialista no objeto da perícia (art. 465, caput, CPC), no caso, a natureza das cirurgias plásticas pretendidas, se estética ou reparadora. Devida a substituição da perita por médico especializado em cirurgia plástica (art. 468, I, CPC). Preclusão não verificada. Recurso provido, anulada a sentença para elaboração de nova prova pericial... (Continua)

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290 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada para inclusão de dependente em plano de saúde. Agravante alega que cláusulas contratuais permitem a inclusão e que a agravada não respondeu aos pedidos de inclusão ao longo de dois anos. ... (Continua)

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291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Reajuste em percentual supostamente abusivo no ano de 2024. Tutela de urgência concedida pelo i. Juízo a quo. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Possibilidade, neste caso, de limitar o reajuste ao autorizado pela ANS. Perigo da demora verificado em razão da eventual impossibilidade de manutenção do contrato havido entre as partes, formado por dois idosos. Recurso desprovido... (Continua)

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292 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA ENVOLVENDO MENOR. TRATAMENTO MÉDICO. CONTROVÉRSIA LIMITADA A QUESTÕES CONTRATUAIS INAPLICABILIDADE DO TEMA 15 IRDR. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS.

A controvérsia limita-se à existência ou não do dever contratual ao custeio de tratamento de saúde, além do pagamento de indenização por danos morais, em razão da negativa de cobertura pela operadora do plano ao tratamento da criança. ... (Continua)

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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO.

Pretensão de fornecimento de insulina glargina, medicamento incorporado no Grupo 1A do CEAF. Aplicação das decisões e acordos homologados pelo STF no âmbito dos Temas 6, 793 e 1234. Medicamento incluído no Grupo 1A do CEAF. Competência da Justiça Federal. Responsabilidade da União. Necessidade de retificação do polo passivo, com posterior deslocamento de competência. Mantido o indeferimento da liminar diante da ausência de perigo de dano irreparável. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

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294 - TJSC. Apelação cível. Ação civil pública. Tutela dos interesses dos consumidores. Improcedência na origem. Preliminares. Incompetência da Justiça Estadual, ilegitimidade ativa ad causam e impossibilidade jurídica do pedido. Matérias apreciadas em agravo de instrumento aforado em época pretérita. Inviabilidade de reanálise. Preclusão verificada. Mérito. Demanda ajuizada pela associação Brasileira de defesa da saúde do consumidor em face de companhia de bebidas. Discussão acerca da irregularidade da descrição «sem álcool no rótulo da cerveja kronenbier. Situação inocorrente. Ilícito verificado. Tema enfrentado em julgamento pela justiça gaúcha, com posterior confirmação pelo STJ. Fundamentos, ademais, reafirmados na presente solução. Pleito indenizatório. Elementos coligidos nos autos que evidenciam a lesividade da presença de álcool na cerveja, ainda que em percentuais mínimos. Infringência ao dever de informação na relação de consumo, em afronta aos ditames do CDC. Dever de reparar caracterizado, com supedâneo no art. 12, c/c os arts. 6º, III; 9º; 31 e 37, da Lei 8.078/90. Valor arbitrado em face das circunstâncias do caso concreto e em proporção suficiente a possibilitar a implantação de medidas que beneficiem os consumidores do estado. Reversão em favor do fundo para reconstituição de bens lesados. Frbl, instituído pela Lei estadual 15.694/2011. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais. Redistribuição, considerando o grau de êxito quanto aos pedidos desferidos na peça inaugural. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A comercialização de cerveja com indicação, no rótulo, de «bebida sem álcool, mesmo com concentração inferior a 0,5%, afronta o dever de informação assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor e enseja o dever de reparar.... (Continua)

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295 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS.

Para a concessão de tutela antecipada de urgência, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, podendo-se considerar o perigo de dano inverso na ponderação dos interesses das partes. ... (Continua)

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296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pedido de manutenção de beneficiário em contrato de plano de saúde após completar a idade limite para figurar como dependente. Tutela de urgência indeferida. Insurgência do autor - Não cabimento. Autor que está em vias de alcançar a idade limite estabelecida contratualmente para fins de manutenção da qualidade de dependente. Não verificada, prima facie, flagrante abusividade, e tampouco ofensa às disposições da lei dos planos de saúde, sendo prudente, aguardar a prévia instauração do contraditório na origem. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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297 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

Para a concessão de tutela antecipada de urgência, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, podendo-se considerar o perigo de dano inverso na ponderação dos interesses das partes. ... (Continua)

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298 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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299 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pedido de suspensão de segurança. Exame do mérito da controvérsia principal. Vedação. A Resolução integral da controvérsia deve ocorrer nos autos do mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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300 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Autora diagnosticada com obesidade - prescrição médica de procedimento cirúrgico para «Exérese e sutura de lesões (circulares ou não) com rotação de retalhos cutâneos e mastoplastia - negativa de cobertura por parte da Operadora de Saúde - aplicação do Tema 1069 do STJ - r. Sentença de procedência parcial somente com relação à cobertura da cirurgia - reforma que se mostra necessária - consumidora que já realizou procedimento cirúrgico reparador - pedido de procedimento complementar desprovido de exames que comprovem lesão de musculatura de parede abdominal e a necessidade da mastoplastia, requisitos fixados pela SBCBM - não verificação do dever de cobertura - Danos morais requeridos - descabimento - inexistência de ilícito que fundamente o dano - Recurso da Ré provido e Recurso da Autora improvido... (Continua)

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