(DOC. VP 593.4832.4323.6880)

TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE (OXÍMETRO DE PULSO). AUTOR (MENOR IMPÚBERE) PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN E CARDIOPATIA GRAVE, EM TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA SE SAÚDE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos requisitos processuais para concessão da tutela de urgência. 2. Presença dos pressupostos processuais ensejadores da Tutela de Urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Probabilidade do direito que reside, sobretudo no laudo emitido pelo médico assistente atestando a necessidade do equipamento objeto da celeuma recursal. Periculum in mora que se consubstancia nos prejuízo

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