(DOC. VP 944.7324.6852.0957)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - COBERTURA DE CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - TEMA REPETITIVO 1069 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O STJ, em sede de julgamento do Tema Repetitivo 1069, firmou a tese de que a cirurgia plástica reparadora é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, todavia, havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético do

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