(DOC. VP 630.5254.4757.4017) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE AUTORIZE E DISPONIBILIZE À PARTE AUTORA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, CONFORME LAUDO MÉDICO, SOB DE MULTA COMINATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a Operadora do Plano de Saúde autorize e disponibilize à parte autora procedimento cirúrgico, conforme laudo médico, sob de multa cominatória. 1.1. O recurso. Recurso de agravo de instrumento da parte autora contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber o acerto ou desacerto do pronun

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