Jurisprudência sobre
verificacao de real perigo a saude

451 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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452 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1 . º-A, IV, DA CLT .

Nos termos do art. 896, §1 . º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso, a parte não transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDESC. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1 . º-A, IV, DA CLT . Nos termos do art. 896, §1 . º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso, a parte não transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - SINDESC. ANÁLISE CONJUNTA. NULIDADE DE ATOS REALIZADOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VÍCIOS NÃO RELACIONADOS COM A CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 45 PARÁGRAFO ÚNICO DO CC. INAPLICABILIDADE. 1. Embora a causa de pedir e pedido se relacionem com atos praticados pela associação após a sua constituição (e não por defeito no ato de constituição), o Tribunal Regional reconheceu a decadência do direito de pleitear a nulidade destes atos, por aplicação do art. 45, parágrafo único, do Código Civil, o qual estabelece que « decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro «. 2 . Reconhecida possível violação do art. 45, parágrafo único do Código Civil . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. IV - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - SINDESC. ANÁLISE CONJUNTA . NULIDADE DE ATOS REALIZADOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VÍCIOS NÃO RELACIONADOS COM A CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 45 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE. 1. Hipótese que se discute a regularidade de entidade exclusivamente na condição de associação civil (personalidade jurídica) por atos posteriores à sua constituição . A ré não obteve o deferimento do registro sindical, e em outra ação é discutida a sua regularidade como entidade sindical (personalidade sindical) . 2 . Na presente ação, busca-se a declaração de nulidade da constituição da associação, a partir de alegação de abuso da personalidade jurídica, com o objetivo de impedir que a entidade ré tenha a oportunidade de sanar as irregularidades apontadas para novamente pleitear o registro sindical. 3 . Não se discute o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado por defeito do ato respectivo, razão pela qual é inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 45, parágrafo único, do Código Civil . 4 . A nulidade das assembleias (2012), da eleição (22/12/2012) e das fichas de filiação (2012) não se relaciona com o ato de constituição do réu (05/05/2009), são posteriores a eles e se submetem ao prazo decadencial geral de dois anos (CCB, art. 179), contado da sua conclusão . 5 . No caso, não há decadência a ser reconhecida, uma vez que os eventos ocorreram em 2012 e a presente ação foi ajuizada em 2013. Afastada a decadência, com retorno dos autos ao Tribunal Regional para prosseguir no exame do mérito . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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453 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão agravada que indeferiu a revogação da tutela de urgência deferida para determinar à requerida o custeio integral do procedimento prescrito à requerente, inclusive, em caso de necessidade acompanhamento médico e parto prematuro, devendo a parte ré efetuar os pagamentos necessários no prazo máximo de 04 (quatro) dias, sob pena de pagamento de multa. Agravante alega que a técnica indicada pela médica da agravada é inferior às disponíveis na rede credenciada, e que o plano de saúde negou a cobertura sob a justificativa de oferecer alternativa viável. Verificada a presença dos requisitos do CPC, art. 300, evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano, considerando a urgência do procedimento, que deve ser realizado antes da 28ª semana de gestação. Escolha do tratamento que é prerrogativa da paciente e do médico de sua confiança, não competindo à operadora do plano determinar o procedimento a ser realizado. Mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência, destacando a necessidade de realização do procedimento preferencialmente em hospital credenciado, com possibilidade de reembolso integral. Decisão minimamente reformada. ... (Continua)

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454 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. FALSO COLETIVO.

Sentença de procedência para condenar as rés ao restabelecimento do plano de saúde da parte autora, nas mesmas condições anteriores, mediante o pagamento da contraprestação devida, bem como para declarar inexigível o valor cobrado pelo período no qual o plano permaneceu inativo (31 de outubro a 30 de novembro de 2023). Recurso da corré UNIMED. PRELIMINARES. DIALETICIDADE RECURSAL. Preliminar veiculada em contrarrazões. Não acolhimento. Argumentação articulada pela apelante que é suficiente e direcionada a impugnar os fundamentos da decisão. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não verificada. Fornecedora do serviço de assistência à saúde que integra a cadeia de fornecimento. MÉRITO. Após a prolação da sentença a autora solicitou o cancelamento do plano de saúde. Controvérsia remanescente quanto à regularidade da rescisão unilateral perpetrada pelas rés em período anterior ao cancelamento solicitado pela autora, já que a sentença reconheceu a inexigibilidade do valor cobrado no período em que o plano permaneceu inativo. Caracterização, na espécie, de contrato falso coletivo. Circunstância que afasta a possibilidade de rescisão unilateral imotivada pelas rés. Precedente do STJ. Existência de dois beneficiários que dependiam de tratamento médico contínuo, a corroborar a irregularidade da conduta das rés. Aplicação do Tema 1.082 do STJ. Precedentes desta Cãmara. Sentença mantida, prejudicado o pedido de manutenção do plano a partir do requerimento formulado pela autora. Revogação da tutela de urgência a partir de 27/05/2024, data em que a autora apresentou o requerimento administrativo solicitando o cancelamento do plano. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (V.45878)... (Continua)

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455 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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456 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. PLANO COLETIVO POR ADESÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de abusividade de cláusula contratual e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para condenar as rés a garantir ao autor a portabilidade para plano individual/familiar, sem necessidade de novas carências e a pagar compensação por danos morais na importância de R$ 3.000,00. Recursos interpostos pelas rés. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não verificada. Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, enquanto fornecedora do serviço de assistência à saúde, integra a cadeia de fornecimento. SENTENÇA EXTRA PETITA. Inocorrência. Pedido que deve ser interpretado pelo conjunto da postulação, nos termos do art. 322, §2º, do CPC. Portabilidade para outro plano de saúde que está contida na pretensão. Precedentes. MÉRITO. RESCISÃO UNILATERAL. A despeito da possibilidade de rescisão imotivada de contrato coletivo, conforme entendimento do STJ, não foi comprovado o envio de prévia notificação ao beneficiário. Rés que não se desincumbiram no ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. Autor, ademais, que se encontra em tratamento médico com imunossupressores em razão de transplante renal. Aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo 1082 do STJ. Rés que deverão assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até efetiva alta médica. Portabilidade do plano para modelo individual ou familiar, sem novas carências, adequadamente determinada. DANO MORAL. Não configurado. Da rescisão não se verificam maiores consequências para o autor, que não teve seu tratamento interrompido nem experimentou prejuízos em seu quadro de saúde. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada apenas para excluir a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por dano moral. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (v. 46470)... (Continua)

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457 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MAMOPLASTIA REDUTORA E LIPOABDOMINOPLASTIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Leidslaine Araújo da Fonseca Rezende contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, ajuizada contra a Fundação São Francisco Xavier, objetivando compelir a agravada a custear integralmente procedimento de mamoplastia redutora e lipoabdominoplastia, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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458 - TST. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍODO POSTERIOR À LEI 13.342/16 - CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS DURANTE VISITAS EM DOMICÍLIOS - EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA EVIDENCIADA.

(violação dos arts. 190 da CLT e 3º, I, II, III, IV, V e VI, da Lei 11.350/06, contrariedade à Súmula/TST 448, I, e divergência jurisprudencial) Tratando-se a questão jurídica acima delineada de matéria nova, em torno da qual não há jurisprudência bem sedimentada no âmbito desta Corte Superior, recomendável reconhecer a transcendência jurídica da causa . No mérito, cabe ressaltar que a Lei 13.342/2016 (que entrou em vigor em 04.10.16) acresceu o §3º ao Lei 11.350/2016, art. 9-A, para dispor, ao tratar do agente comunitário de saúde, que « O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade (...) «. Nesse sentido, cabe ressaltar que os contratos de trabalho estão em vigor e que a condenação imposta pelo TRT, a título de adicional de insalubridade, se refere a período posterior à Lei 13.342/16. Logo, a discussão alusiva ao adicional de insalubridade envolve unicamente período contratual posterior à vigência da Lei 13.342/2016. Desse modo, discute-se, na hipótese, se os reclamantes, ao desempenharem atividades de Agente Comunitário de Saúde, após a entrada em vigor da Lei 13.342/16, têm direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. O Tribunal Regional reformou a r. sentença para condenar o reclamado ao pagamento da parcela sob o fundamento de « ser o contato com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas uma realidade comumente constatada no exercício das atribuições do cargo ocupado pelos reclamantes «. Assim, ficou expressamente registrado, tanto no acórdão regional, quanto no laudo pericial reproduzido naquela decisão, que o contato dos trabalhadores com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas era habitual e permanente. Além disso, concluiu o perito que « As atividades desenvolvidas pelos reclamantes foram consideradas insalubres em grau médio conforme os Anexos 7 e 14 da NR-15 da Portaria Ministerial 3.214/78 «. Por sua vez, o Anexo 14 da NR 15 do MTE dispõe que é devido o adicional de insalubridade, em grau médio, sempre que verificado o labor em « operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante «. Em conclusão, da aplicação sistemática e harmônica do Lei 11.350/2016, art. 9º-A, §3º (inserido pela Lei 13.342/16) , em conjunto com o Anexo 14 da NR 15 do MTE, têm direito os reclamantes ao respectivo adicional de insalubridade, pois demonstrado que as tarefas por eles realizadas estavam, de maneira habitual e permanente, acima dos limites de tolerância entre aquelas consideradas insalubres pelo Ministério do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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459 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - NULIDADE - REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE - ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL - COLOCAÇÃO DE PRÓTESE IMPORTADA - EXCLUSÃO DE COBERTURA - PREVISÃO EM RESOLUÇÃO DA ANS E NO CONTRATO - EXCEPCIONALIDADE - REQUISITOS INEXISTENTES - VANTAGEM TÉCNICA E MÉDICA PARA A SAÚDE DA SEGURADA - AUSÊNCIA DE PROVA - PEDIDO IMPROCEDENTE - NEGATIVA LEGÍTIMA - AUSÊNCIA DE ILÍCITO. I-

Verificando-se que as matérias que foram objeto da sentença foram trazidas pelo recorrente, sendo possível se extrair das razões lançadas no recurso a motivação que afaste a convicção exarada de forma singular pelo magistrado de piso, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. II- Não há que se falar em nulidade da sentença pela ausência de juntada anterior das condições gerais do contrato, quando o foco da discussão não se resume à legalidade das cláusulas contratuais. III- O C.STJ, no julgamento dos Emb. de Divergência em Recurso Especial 1.889.704 - SP e 1.886.929 - SP, fixou tese no sentido de ser, em regra, taxativo o Rol de Procedimentos e Eventos à Saúde Suplementar da ANS, estabelecendo parâmetros objetivos para que se possa admitir, em hipóteses excepcionais, a cobertura de procedimentos em desacordo com o referido rol. IV- Em que pese a RN 465, de 24/02/2021 da ANS garantir cobertura para órteses e próteses ligadas aos atos cirúrgicos listados na referida norma, legitima, por outro lado, a exclusão de cobertura de medicamentos e produtos para a saúde importados não nacionalizados (art. 17) V- Não se pode considerar abusiva a recusa do Plano de Saúde em custear prótese importada quando há exclusão contratual expressa de cobertura, legalmente amparada, e inexiste demonstração da imprescindibilidade da prótese indicada para o êxito da intervenção cirúrgica coberta pelo plano de saúde, nem comprovação da inexistência de substituto terapêutico. VI- Descabido exigir que o Plano de Saúde arque com produto/prótese importado cujo valor é consideravelmente mais elevado, e que não é insubstituível nem, sequer, apresenta vantagem comprovada em relação aos correspondentes convencionais nacionais.... (Continua)

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460 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PREPARO. VALOR RECOLHIDO. CORREÇÃO, DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL 11.608/2003. PEDIDO CONDENATÓRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 205 DO CC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS. CONSTATAÇÃO. CONCLUSÃO PERICIAL HÍGIDA E FUNDAMENTADA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REALIZAÇÃO DE REPAROS NO IMÓVEL. NECESSIDADE. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DOS MORADORES. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO.

Se o valor do preparo recolhido corresponde exatamente ao devido pela parte, de acordo com a Lei Estadual 11.608 de 2003, não há que se falar em prolação de ordem de complemento. ... (Continua)

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461 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - LEI MUNICIPAL DE TRÊS CORAÇÕES - PROMOÇÃO DE TELEMEDICINA E REGISTROS DE SAÚDE DIGITAL - APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.

Para a concessão da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é necessária a constatação da coexistência dos pressupostos legais, quais sejam, a relevância do fundamento em que se assenta o pedido na inicial e o perigo da demora. Conforme a jurisprudência consolidada do colendo STJ: «Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executiva Lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (Tema 917). No caso, a norma impugnada estabeleceu a garantia de implementação de registros de saúde digital e promoção da telemedicina para ampliar o acesso aos serviços de saúde, não tendo, a priori, versado sobre a estrutura ou atribuição da Secretaria de Saúde local, tampouco sobre o regime jurídico dos servidores públicos, o que impõe o indeferimento da medida cautelar. ... (Continua)

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462 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - CARÊNCIA - EMERGÊNCIA - INTERNAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, com concessão de indenização por danos morais. ... (Continua)

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463 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Concessão de efeito suspensivo. Improbidade administrativa. Perda da função pública não correlata ao ato ímprobo. Tema 309/STF. Preenchimento dos requisitos autorizadores. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC/2015, art. 300 impõe como requisitos necessários à concessão da tutela de urgência a verificação tanto da probabilidade do direito pleiteado quanto do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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464 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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465 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Professora estadual diagnosticada com transtornos psicóticos graves com stress agudo (CID 10 - F23.91). Reconhecimento do direito à licença saúde. Prevalência da perícia realizada em juízo. A prova técnica obtida sob o domínio do contraditório e da ampla defesa corrobora os demais relatórios dos médicos que acompanham a autora desde 2015. Os meios de prova produzidos em juízo reúnem aptidão para desconstituir o motivo do ato administrativo. Reconhecimento da ilicitude da recusa da Administração de anotar o regular afastamento. A atribuição de competência ao DPME para verificação da capacidade laborativa, por força do que estabelece o art. 191 do Estatuto dos Servidores (Lei 10.261/68), diz respeito aos meios de prova na esfera administrativa, sem que se possa cogitar que a norma confira ao órgão do Estado competência absoluta para determinar se o servidor tinha, ou não, condições de comparecer ao posto de trabalho. Precedentes dessa Seção de Direito Público. Manutenção da sentença.... (Continua)

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466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Pedido de desbloqueio de valores para pagamento de tratamento em clínica fora da rede credenciada - Levantamento condicionado à verificação da compatibilidade dos preços da clínica com a prática de mercado - Afastamento - Inovação descabida - Escolha feita pelo agravante com amparo em decisão judicial - Alegação de serviços já devidamente prestados em estabelecimento particular em razão da indisponibilidade de prestadores vinculados à executada - Desbloqueio autorizado do total de R$ 276.000,00, amparado em notas fiscais, que justificaram o pedido de penhora - Obrigatoriedade de prestação de contas pelo agravante mediante apresentação de comprovante de depósito em nome da prestadora e recibo de quitação, sob pena de aplicação das sanções legais pelo descumprimento - Decisão reformada - Provimento, com determinação. ... (Continua)

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467 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA.

Irresignação do autor em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava compelir a requerida à cobertura da internação do autor na Clínica Terapêutica Sonho de Vida. Descabimento. Requisitos previstos no CPC, art. 300 não preenchidos. Ausência de demonstração de contato prévio com a ré para informações sobre rede credenciada ou atendimento. Indícios de que houve livre escolha do estabelecimento pelo autor ou seus familiares. Obrigação de custeio integral pela ré não verificado em sede de cognição sumária. Recurso desprovido... (Continua)

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469 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. Requerimentos de expedição de ofício ao NAT-jus e de extinção da ação sem resolução do mérito para a realização de perícia médica. Desnecessidade. Possibilidade de eficácia do tratamento medicamentoso indicado suficientemente demonstrada por meio dos relatórios médicos exibidos nos autos. Inovação recursal não verificada por versar sobre Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. Requerimentos de expedição de ofício ao NAT-jus e de extinção da ação sem resolução do mérito para a realização de perícia médica. Desnecessidade. Possibilidade de eficácia do tratamento medicamentoso indicado suficientemente demonstrada por meio dos relatórios médicos exibidos nos autos. Inovação recursal não verificada por versar sobre competência do juízo, matéria de ordem pública que pode ser suscitada em qualquer grau de jurisdição. Preliminares afastadas. Tratamento de encefalite autoimune em ambiente ambulatorial com medicamento Sandoglobulina Privigen (imunoglobulina humana). Eficácia comprovada conforme pareceres anteriores do NAT-jus, como no caso do julgado mencionado na sentença. Relatório médico com expressa indicação ao tratamento em razão da ineficácia das terapias já tentadas. Competência do profissional médico para decidir o melhor tratamento ao paciente e não da operadora. Cláusula contratual em desconformidade com o entendimento do STJ de que «é abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off label), porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). Indevida negativa de cobertura do procedimento. Violação da função social do contrato (art. 421, CC) e da boa-fé objetiva (art. 422, CC). Conduta abusiva da operadora (art. 51, § 1º, II do CDC). Afastamento do rol taxativo da ANS. Súmula 102/TJSP: «Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Conjunto fático e probatório favorável ao tratamento. Obrigação de fornecer ao autor o medicamento indicado, a ser administrado via infusão intravenosa em nosocômio credenciado, limitado a duas aplicações, sob pena da conversão da obrigação em perdas e danos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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470 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Insurgência em face do v. acórdão que deu provimento em parte ao recurso de apelação da operadora ré. Omissão verificada. Pedido de afastamento da obrigação de fornecimento de educador físico não apreciado. Acolhimento. Tratamento com educador físico que possui natureza educacional e fogem do escopo de cobertura do contrato de plano de saúde. No mais, acórdão devidamente fundamentado. Embargante que pretende a infringência do julgado. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais invocados pela parte. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES... (Continua)

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471 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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472 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PRIMARIEDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. REQUISITOS DO CPP, art. 312 PRESENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal. Verificadas a existência dos crimes e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

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473 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão que indeferiu gratuidade de justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Não verificado. Agravante que, instado a apresentar documentação que demonstrasse sua hipossuficiência financeira, juntou cópia de benefício previdenciário e extratos bancários, donde se verifica movimentação de valores e saldo que não podem ser considerados modestos. Tratamento médico, ademais, realizado na rede pública de saúde (SUS). Debilidade financeira não observada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

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474 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGICE DA LEI Nº. 13.105/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRO SETOR. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E EDUCAÇÃO. ACENI. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA APÓS DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO E DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE ALVARÁS À PARTE EXEQUENTE. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 99 DA SBDI-2 E DO ART. 5º, III DA LEI Nº. 12.106/2009. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Instituto de Atenção à Saúde e Educação - ACENI, contra ato do Juízo da 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, que, em sede do Cumprimento de Sentença 0000698-40.2021.5.07.0037, ordenou o bloqueio, via SISBAJUD (CERTIDÃO SISBAJUD - RESPOSTA POSITIVA -Id. f6100db), do importe de R$7.922,69, com o fito de satisfazer o crédito exequendo apurado naqueles autos, em que figura como exequente FRANCISCA EDNA DA SILVA VALE. II - Não obstante, o ato apontado como coator, proferido em 28 de janeiro de 2023, consiste em sentença extinguindo a execução, na forma do art. 924, II do CPC/2015, que, no mesmo ato, determinou a liberação em favor da parte exequente e de seu causídico dos créditos líquidos, por meio de alvará judicial. O Desembargador Relator denegou a segurança monocraticamente, extinguindo o feito sem resolução do mérito, por entender incabível a impetração, uma vez que objurga pronunciamento judicial exarado em procedimento de execução. Inconformado, o impetrante interpôs agravo interno, que restou desprovido, o que ensejou a interposição do presente recurso ordinário. III - Nas razões de seu recurso ordinário, defende a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Aduz que a verba penhorada não lhe pertence, que possui natureza pública, decorrente de recursos oriundos da saúde, a serem gastos para a execução de contratos de gestão, por entidade sem fins lucrativos. Cita um julgado desta SBDI-2 do ano de 2017 da lavra do Ministro Levenhagen. Pugna pela reforma do acórdão recorrido e concessão da segurança. IV - Inicialmente, alguns esclarecimentos fáticos se fazem pertinentes. A saber: houve determinação de notificação da parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões, à fl. 702. No entanto, a autoridade coatora (o impetrado) foi a pessoa notificada e não a parte litisconsorte, que não se manifestou nos autos. Foram apresentadas contrarrazões pela autoridade coatora, cuja juntada ora se determina, da petição de ID. . 204535/2023-5, registrando-se apenas que o teor digitalizado das contrarrazões não está completo, mas foi verificado na íntegra em consulta aos autos de origem, no site do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, no processo . 0000698-40.2021.5.07.0037. Frise-se, ainda, que, em consulta aos autos da ação matriz, foi possível compreender o cenário que envolve o ato impugnado, sendo relevante destacar os seguintes fatos: i) antes da prolação do ato coator, que data de 28/01/2023, foram ajuizados embargos à execução em 02/12/2022, reputados intempestivos, dado que o prazo legal teve início em 24/11/2022 e término em 01/12/2022; ii) por isso, foram liminarmente rejeitados em decisão de 06 de novembro de 2022; iii) após, consta certificação de que não foi interposto agravo de petição contra a sentença que rejeitou os embargos à execução; iv) ato contínuo, o juiz julgou extinta a execução, na forma do art. 924, II do CPC/2015 e determinou a liberação em favor do exequente e causídico através de alvará judicial, em decisão de 28/01/2023, sendo este o ato apontado como coator; v) em seguida, o INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO (ACENI) apresentou exceção de pré-executividade e foi certificado que a execução foi integralmente quitada, conforme sentença #id:7a76832; vi) o juiz reconheceu a perda de objeto em decisão de 1º de fevereiro de 2023, mas em seguida, em decisão de 07 de fevereiro de 2023, verificou que os alvarás não haviam sido expedidos e determinou, conforme definido em sentença, sua expedição para que o exequente recebesse os valores devidos; vii) os autos foram devolvidos ao arquivo definitivo por decisão proferida em 08 de março de 2023. V - Não cabe mandado de segurança de decisão transitada em julgado, conforme disposto no art. 5º, III da Lei 12.016/2009 c/c Orientação Jurisprudencial 99 da SbDI-II, tampouco quando existir recurso próprio, apto a combater os efeitos extraprocessuais lesivos cominados à parte impetrante, na forma do art. 5º, II da Lei 12.016/2009 c/c Orientação Jurisprudencial 92 da SbDI-II e Súmula 267/STF. VI - Diante do exposto, constata-se que não assiste razão à recorrente, uma vez que o mandado de segurança foi impetrado em face de decisão transitada em julgado, sentença que extinguiu a execução e determinou a liberação de valores à parte exequente, de modo que para obstar o trânsito em julgado deveria a parte impetrante, após ter ajuizado a ação de embargos à execução, ter manejado o recurso de agravo de petição, o que não executou na ação matriz, sobrevindo, com isso, a imutabilidade da decisão. Aplica-se à hipótese, portanto, em caráter principal, inteligência contida na Orientação Jurisprudencial 99 da SBDI-2 e o art. 5º, III da Lei 12.106/2009. VII - Quanto ao precedente citado nas razões do recurso ordinário, qual seja, RO-352-25.2016.5.09.0000, da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, de Relatoria do Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, publicado no DEJT em 10/03/2017, realiza-se «distinguising, posto que os fatos e o direito encontram-se ontologicamente ligados. Da leitura da ementa do referido julgado infere-se que ato coator, aparentemente, ainda era impugnável pela via da ação dos embargos da execução. No entanto, o juízo não estava integralizado. E, ainda, apenas teria havido pedido de liberação de valores, sem a expedição dos respectivos alvarás, residindo nestes três pontos a distinção com o caso citado, que, pelas razões expostas não será aplicado ao vertente mandado de segurança. VIII - Recurso ordinário conhecido e desprovido, em virtude do descabimento de mandado de segurança em face de decisão transitada em julgado, na forma do art. 5º, III da Lei 12.016/2009 e da Orientação Jurisprudencial . 99 da SBDI-2.

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475 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À LEI. 9.656/1998. CDC. APLICABILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE VÁLVULA PROGRAMÁVEL. NECESSIDADE. CPC, art. 300. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

a) Para a concessão da tutela de urgência, deve ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, nos termos do CPC, art. 300; b) Apesar de não se admitir a retroatividade da Lei 9.656/1998, o vínculo contratual em análise é subordinado às disposições do CDC; c) Verificada a abusividade da negativa do material protética, uma vez que a sua utilização é indispensável para a realização do tratamento prescrito, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.... (Continua)

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476 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE.  TRATAMENTO  PELO  MÉTODO TREINI.  TRATAMENTO ESPECÍFICO NÃO ELENCADOS NO ROL DA ANS. INEXISTÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E ESTUDOS ROBUSTOS COMPROVANDO A SUA EFICÁCIA. AUSÊNCIA DEVER DE COBERTURA

Trata-se de ação de obrigação de fazer, através da qual a parte autora busca  cobertura do tratamento pelo método Treini, porquanto, diagnosticado com  Síndrome de Down, julgada procedente na origem. Preliminar  de cerceamento de defesa - Sendo o magistrado o destinatário da prova, pode ele valorar a necessidade ou desnecessidade de sua produção, cotejando os dados existentes nos autos. No ordenamento jurídico pátrio, vige o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz, nos termos do CPC/2015, art. 370. Preliminar rejeitada. Do mérito - No caso em tela, o menor foi diagnosticado com  Síndrome de Down, e busca cobertura de  tratamento pelo método TREINI,  conforme orientação do médico  assistente. A requerida negou a cobertura sob a alegação de ausência de previsão do tratamento do Rol da ANS, bem como de comprovação de eficácia científica  quanto aos resultados. O egrégio STJ, através do julgamento dos  EREsp 1886929  e  EREsp 1889704,  julgado em 08/06/2022, firmou a tese a respeito da taxatividade do rol de procedimentos/tratamento da ANS. Posteriormente, a Lei  14.454/22, estabeleceu novos critérios para permitir a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, utilizando dois parâmetros semelhantes aos adotados pelo STJ para excepcionar a taxatividade do rol sendo eles: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Em que pese sensível a situação do menor,  o tratamento postulado não consta no  Rol vigente de cobertura mínima da ANS, bem como não possui eficácia científica comprovada, a fim de justificar a  excepcionalidade para fins de se determinar o dever de  cobertura pela operadora do plano de saúde, condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nos, I e II da Lei  14.454/22.Sentença reformada. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, POR MAIORIA ... (Continua)

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477 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, DE PROVA PERICIAL MÉDICA, DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E CONSULTA AO NAT-JUS/SP. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA.

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478 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO.

Parte autora que requereu a declaração de rescisão do contrato a partir da solicitação efetuada e a declaração de inexigibilidade de valores cobrados após o cancelamento. Sentença parcialmente procedente. APELAÇÃO, acrescida de pedido de diligências ante a possibilidade de advocacia predatória - analisado e indeferido, tendo em conta que a existência ou não de eventual conduta ilegal e antiética por parte de procuradores não é obstativa do direito material da parte. Tampouco se afigura viável a exigência de comprovação do exaurimento de via administrativa ou amigável como requisito de procedibilidade da ação - clara violação ao disposto no art. 5º, XXXV da CF. Irresignação da ré. Não acolhimento. Parte autora que solicitou formalmente o cancelamento do contrato de plano de saúde. Contrato que fixou a necessidade de cumprimento de aviso prévio para o cancelamento do contrato. Cláusula contratual, com base no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009. Dispositivo que foi revogado após o julgamento de Ação Civil Pública julgada pelo e. TRF da 2ª Região. Observação ao digno Juízo Sentenciante para providências, caso entenda necessário, para verificação, quando da execução da possibilidade de recebimento, pela Autora, dos valores cabíveis na presente, inclusive com diligências para verificação da efetividade do instrumento de mandato, desde já se determinando que o recebimento de eventual valor se de exclusivamente na pessoa da autora. Ainda, a critério do Magistrado presidente do feito, a remessa ao Numoped, de ofício para eventual apuração de litigância predatória, evitando-se supressão de instância no caso em questão. Sentença mantida. Majorado os honorários advocatícios para 15% do valor da causa. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.... (Continua)

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479 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO POR CONSIDERÁ-LA INTEMPESTIVA.

Caso em exame ... (Continua)

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480 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - NEGATIVA DE COBERTURA A PARTO DE EMERGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

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481 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Pedido de rescisão do contrato formulado pela beneficiária. Cobrança de débitos após o pedido de cancelamento. Aviso prévio de 60 dias previsto no contrato. Abusividade. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/99 revogado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Precedentes desta Corte. Advocacia predatória não configurada. Não verificada abusividade ou fraude. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação quanto a majoração dos honorários de sucumbência... (Continua)

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482 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA (RECONSTRUÇÃO DE LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR), COM OS MATERIAIS CIRÚRGICOS INDICADOS. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos requisitos processuais para concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

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483 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA DO USO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL. RECUSA DA RÉ POR NÃO TER CERTIFICAÇÃO DA ANVISA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Requisitos para a antecipação da tutela que se encontram devidamente delineados, sobretudo no que tange ao risco de dano. Convém observar que a urgência se justifica no caso, para que o consumidor não fique desassistida, além do que, ausente risco de irreversibilidade da medida, uma vez que o prejuízo da agravante será meramente patrimonial e passível de recomposição pecuniária, em eventual improcedência da demanda. Aplicação da súmula 340 desta E.corte. Precedentes do TJRJ. Verifica-se que a decisão agravada não é teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, sendo o caso de aplicação da Súmula 59 da súmula desta Corte de Justiça. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES (PROCEDIMENTO CIRÚRGICO) - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU PROVIDÊNCIAS PELA AGRAVANTE E PELA CORRÉ (EMPRESA DE PLANO DE SAÚDE) PARA QUE A AGRAVADA POSSA SER SUBMETIDA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. R. DECISÃO FUNDAMENTADA, QUE CONSIDEROU OS ELEMENTOS CONSTANTES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES (PROCEDIMENTO CIRÚRGICO) - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU PROVIDÊNCIAS PELA AGRAVANTE E PELA CORRÉ (EMPRESA DE PLANO DE SAÚDE) PARA QUE A AGRAVADA POSSA SER SUBMETIDA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. R. DECISÃO FUNDAMENTADA, QUE CONSIDEROU OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, RELACIONANDO-SE AO MÉRITO A ANÁLISE PORMENORIZADA DA QUESTÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR DE PRONTO, PORTANTO, EVENTUAL CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7 DESTE COLÉGIO RECURSAL: SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO E ATESTADO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A AGRAVADA - ESPERA DE CERCA DE 01 (UM) ANO SEM QUE AS RÉS ESTABELEÇAM DATA PARA A REALIZAÇÃO - INDICAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE SERIA TAMBÉM RESPONSÁVEL PELA DEMORA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA AGENDA DISPONÍVEL - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PRESENTES, NOS TERMOS DO art. 300 CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DA QUESTÃO, INCLUSIVE NO QUE TANGE A EVENTUAL ILEGITIMIDADE PASSIVA, QUE DEVE SER REALIZADA PRIMEIRO PELO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM, APÓS O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO, TANTO PELO FATO DE QUE FOI DETERMINADO O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO PELA CORRÉ, COMO PELA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUNTO À AGRAVADA, SE IMPROCEDENTE A AÇÃO - A AUTORIZAÇÃO DO CORRÉU, INCLUSIVE, SALVO MELHOR JUÍZO, JÁ CONSTARIA DOS AUTOS, PRINCIPAIS. VALOR DA MULTA - ESTIPULAÇÃO QUE NÃO É DEFINITIVA, PODENDO, EM CASO DE INCIDÊNCIA, SER REVISTA, SE VERIFICADO ALGUM ABUSO OU ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, BEM COMO INSUFICIÊNCIA - POR ORA, INCLUSIVE, DEVE-SE CONSIDERAR QUE SÓ HAVERÁ INCIDÊNCIA SE OCORRER RELUTÂNCIA DA AGRAVANTE NA ADOÇÃO DAS MEDIDAS QUE LHE CABEM - AGRAVANTE QUE SERÁ A ÚNICA RESPONSÁVEL PELO EVENTUAL PAGAMENTO DA MULTA, BEM COMO PELO RESPECTIVO VALOR - ALEGAÇÃO, AINDA, DE CUMPRIMENTO DA TUTELA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM QUAISQUER PREJUÍZOS. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

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485 - TJSP.

Embargos do devedor - Execução de título extrajudicial aparelhada em contrato de seguro saúde coletivo empresarial - Decisão de procedência parcial com o reconhecimento da nulidade das cláusulas de exigência de aviso prévio de 60 dias e de quórum mínimo de massa ativa da apólice extinta para deferimento da migração de plano de saúde e retificação do valor da dívida da embargante - Entendimento do juízo singular a respeito da realização do pedido de cancelamento aos 1/10/2022 - Prova cabal e idônea a respeito do envio do requerimento aos 20/9/2022 - Consideração desta data para fins de cancelamento da apólice e correção do valor da dívida - Recurso provido.... (Continua)

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486 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL CONCEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 300. PERICULUM IN MORA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º

e 6º, CF/88). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E DOS ENUNCIADOS SUMULARES 59, 210, 211 E 340 DO TJRJ. REFORMA DA DECISÃO ... (Continua)

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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL.

Decisão que deferiu parcialmente o pedido de concessão de tutela de urgência para compelir a ré a efetuar a substituição do reajuste aplicado para o ano de 2023 pelo índice divulgado pela ANS para contratos individuais no mesmo período. Irresignação da autora quanto à manutenção dos índices de reajuste utilizados pela requerida nos anos anteriores. Descabimento. Demandante que arcou com referidos ajustes ao longo dos anos sem qualquer insurgência. Periculum in mora não verificado. Substituição dos demais índices que deve aguardar a dilação probatória, sob o crivo do contraditório. Recurso desprovido... (Continua)

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488 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300. TRATAMENTO MÉDICO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CAUÇÃO. RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE MULTA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Decisão interlocutória que indeferiu a tutela antecipada visando fornecimento de medicamentos e insumos - Autor diagnosticado com Diabetes Mellitus tipo 1 - Relatório médico recomendando troca da terapia por sistema automatizado híbrido (bomba de insulina com sistema de pâncreas artificial) - Autor possui 49 anos e faz tratamento desde os 32 anos - Não demonstrado nos autos a data de adesão ao plano - Ausência de indicação da nova terapia em caráter de urgência - Pedido de cobertura feito em agosto/2024 - Não verificado agravamento da doença - Ausentes os requisitos autorizadores descritos no art. 300 CPC - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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490 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao bloqueio das astreintes apresentada pela ré. Insurgência da requerida CASSI. Alegação de que o bloqueio foi indevido. Não acolhimento. Bloqueio determinado como medida indutiva ao cumprimento da liminar. Ausência de comprovação de que o procedimento foi liberado corretamente nos prazos concedidos. Autorização juntada aos autos que foi incompleta, conforme impugnação do médico do autor, impossibilitando a realização da cirurgia. Desproporcionalidade do valor das astreintes (R$ 35.000,00) não verificada, considerando as peculiaridades do caso concreto. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45122)... (Continua)

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491 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON-SUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILETITIMIDADE PASSIVA. RE-JEIÇÃO. INADIMPLÊNCIA QUE LEVOU AO CAN-CELAMENTO DE SEU PLANO DE SAÚDE SE DEU EM RAZÃO DE FALHA DO SERVIÇO DAS RE-CLAMADAS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DAS RÉS.

Cuida-se de demanda na qual usuária de plano de saúde, adimplente e em tratamento de saúde, re-clamou de negativa de atendimento. ... (Continua)

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492 - TJSP. APELAÇÃO -

Servidora pública municipal - Município de Jaú - Agente agente comunitária de saúde I - Adicional de insalubridade - Pretensão ao reconhecimento de exercício de atividade pública insalubre no grau máximo (40%) - Pedido de produção de perícia judicial - Sentença exarada sem apreciação da necessidade da dilação instrutória - Causa não madura ao julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa verificado, na espécie - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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493 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, CF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. NESTE CONTEXTO, DA PRÓPRIA NARRATIVA AUTORAL CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO DA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL E RESPOSTAS AOS QUESITOS DE AMBAS AS PARTES, ALÉM DA TÍMIDA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, NÃO É POSSÍVEL SE CONSTATAR QUALQUER NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA OU FALTA DO ATENDIMENTO ADEQUADO POR PARTE DOS PREPOSTOS DA MUNICIPALIDADE. ISTO PORQUE, EM PRIMEIRO LUGAR, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO PELA AUTORA EM SUA PETIÇÃO INICIAL, NÃO FOI CONSTATADA FRATURA OU LUXAÇÃO EM SEU BRAÇO, MAS APENAS UMA CONTUSÃO, CONFORME RAIO X, SENDO ADEQUADA A FORMA DE IMOBILIZAÇÃO REALIZADA NO HOSPITAL, CONSOANTE RESPOSTA AO QUESITO 9 FORMULADO PELO RÉU. NO QUE TANGE À PRESCRIÇÃO DO TRATAMENTO FISIOTERÁPICO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA PACIENTE, VERIFICA-SE QUE A DESPEITO DE NÃO EXISTIR PROVA DOCUMENTAL NOS AUTOS, A PRÓPRIA AUTORA RECONHECE, EM SUA INICIAL, QUE OS MÉDICOS DO HOSPITAL SALGADO FILHO INDICARAM A NECESSIDADE DE SUA REALIZAÇÃO, BEM COMO SUGERIRAM QUE O MESMO FOSSE FEITO EM CLÍNICA DA FAMÍLIA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. RELATIVAMENTE À AUSÊNCIA DE FISIOTERAPEUTAS NA CLÍNICA DA FAMÍLIA, CONSTATA-SE QUE TAL AFIRMAÇÃO FOI FEITA DE FORMA TOTALMENTE SUPERFICIAL POR PARTE DA AUTORA, NÃO MENCIONANDO ESTA QUAL TERIA SIDO O ENDEREÇO PROCURADO, BEM COMO QUEM TERIA LHE DADO A REFERIDA INFORMAÇÃO, RESSALTANDO-SE QUE A MESMA PODERIA TER DILIGENCIADO OUTROS LOCAIS QUE OFERECESSEM O REFERIDO TRATAMENTO DE FORMA GRATUITA, PORÉM, NÃO FEZ PROVA DE TAL BUSCA, A INDICAR POUCA DILIGÊNCIA COM O TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. ADEMAIS, CONVÉM FRISAR QUE, DE ACORDO COM A I. PERITA, SEQUER SE PODE DETERMINAR, AO CERTO, AS CAUSAS DA SEQUELA VERIFICADA NA AUTORA, BEM COMO SE A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO FISIOTERÁPICO INDICADO A EVITARIA DE FATO. ASSIM, NÃO SE DESINCUMBIU A AUTORA DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, I, CPC. AO CONTRÁRIO, A PROVA COLIGIDA PODERIA APONTAR, INCLUSIVE, PARA A CULPA EXCLUSIVA DA MESMA QUANTO À SEQUELA ADQUIRIDA, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.

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494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. TRABALHADOR AUTÔNOMO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO REFERENTE A DEZEMBRO/2016 E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DA RÉ E NA OITIVA DE TESTEMUNHAS; E INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. NO MÉRITO, ALMEJA A REFORMA DO DECISUM, A FIM DE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO.

Narra o demandante que foi contratado pela parte ré em 04.01.2016, para exercer o cargo de «Auxiliar de Serviços Gerais, sendo demitido em 01.09.2017; que trabalhava nas dependências do Hospital Ferreira Machado; que seu último salário foi de R$ 1.172,00; que, durante todo o período, trabalhou em contato direto com produtos químicos, sangue, agulhas e pessoas portadoras do vírus HIV, sem qualquer tipo de equipamento de proteção; que a ré não adimpliu o salário referente a dezembro/2016, tampouco pagou o adicional de insalubridade. Preliminar rejeitada. Extrai-se dos autos, que o autor pugnou pela produção de prova pericial, testemunhal e pelo depoimento pessoal da ré; por ocasião da decisão saneadora, o Juízo a quo deferiu a produção de prova documental e pericial de engenharia do trabalho, ressaltando que, se necessário, designaria audiência para a realização de prova oral; realizada a prova pericial, prestados esclarecimentos pelo expert e oportunizado a manifestação das partes sobre os mesmos, o demandante quedou-se inerte, ocasião em que o Magistrado de primeiro grau declarou encerrada a fase instrutória, remetendo os autos ao grupo de sentença. A instrução probatória tem por finalidade fornecer elementos para fundamentar a convicção do Juiz, sendo certo que, verificada a existência de provas suficientes a permitir seu convencimento, é possível o indeferimento da produção de prova, sem que isso configure cerceamento de defesa. Cabe ao Magistrado, por ser o destinatário das provas, aferir a necessidade de sua produção, determinando a realização daquelas necessárias e indispensáveis à instrução do feito e à formação de seu livre convencimento, indeferindo as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do CPC, art. 370. Embora tenha requerido a produção de prova pericial e impugnado o laudo elaborado por expert de confiança do Juízo, o autor, devidamente intimado para se manifestar sobre os esclarecimentos prestados pelo perito, quedou-se inerte, sendo os autos remetidos ao grupo de sentença, sem qualquer insurgência. Preclusão consumativa configurada. É vedado às partes discutir no curso do processo as questões já decididas, nos termos do CPC, art. 507. Precedente do STJ. Mérito. Restou incontroverso que a parte autora prestou serviços à demandada, como autônomo, no período de 04.01.2016 a 01.09.2017, sendo tal fato confirmado pela própria Fundação ré, em sede de contestação. Em que pese o fato de a demandada afirmar que não há qualquer mês pendente de pagamento, não se desincumbiu de seu ônus de comprovar tal fato, nos termos do CPC, art. 373, II. Caberia à demandada comprovar o adimplemento do salário, acostando aos autos recibo de pagamento. Demandante que faz jus ao recebimento do salário referente a dezembro/2016. Autor que não comprova, minimamente, o direito ao pagamento de adicional de insalubridade alegado, visto que não demonstrou que exercia suas atividades nas dependências do Hospital Ferreira Machado, em condições insalubres. Por ocasião da realização da perícia, o demandante não soube «detalhar suas atividades e onde eram realizadas, conforme consignado pelo perito, que informou que, «não havia no dia da diligencia um único funcionário do Hospital Ferreira Machado que o conhecesse". Redistribuição do ônus sucumbencial. Despesas processuais rateadas e condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, em desfavor do patrono da parte adversa, observando-se a gratuidade de justiça deferida ao demandante. Reforma da sentença que se impõe, a fim de condenar a Fundação ré ao pagamento do salário referente ao mês de dezembro/2016, no valor de R$ 1.172,00, acrescido de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, desde o seu vencimento, cujos índices deverão observar os critérios estabelecidos pelo Tema 905 do STJ e pela Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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495 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CDHU AGE COMO ALIENANTE DO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 205 DO CC. INCIDÊNCIA. Decreto20.910/1932. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DO MORADOR. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se o autor, adquirente de produto, enquadra-se no conceito legal de consumidor e a ré no de fornecedora, a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas. ... (Continua)

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496 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FITOFÁRMACO. CANABIDIOL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. de Dispõe o CPC, art. 300 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos que devem estar presentes de forma simultânea. O canabidiol não possui registro na Anvisa, sujeitando-se a autorização sanitária. O referido fitofármaco tampouco está incorporado às listas do Sistema Único de Saúde. Aplicável ao caso o Tema 1161/STF, já que trata de produto não registrado na Anvisa, mas que possui autorização para importação. No caso dos autos, não está comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, na medida em que o produto específico postulado (Cannfly NeuroCalm) não possui autorização de importação pela ANVISA, tampouco se verificando evidências científicas sólidas para impor seu fornecimento, especialmente em comparação com os fármacos disponibilizados pelo SUS para os casos de comportamento agressivo no TEA. Decisão reformada. Tutela provisória revogada. ... (Continua)

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497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA E LIMITAÇÃO DAS SESSÕES DE PSICOTERAPIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA NÃO COMPROVADA. APELO DA AUTORA.

Mesmo nas relações de consumo, é necessária a demonstração do nexo de causalidade e do dano. Embora presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme o CPC, art. 373, I. ... (Continua)

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498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória - Ação civil pública proposta por associação de oftalmologistas visando a coibir que estabelecimento de optometria preste serviços que contemplem atos privativos de médico oftalmologista - Liminar requerida para tal desiderato e denegada na origem - Irresignação da autora - Não acolhimento - Requerimento de tutela de urgência que, no atual momento processual, exige a cumulativa verificação dos vetores da probabilidade do direito e do perigo de dano (CPC, art. 300, caput) - In casu, malgrado relevantes as matérias deduzidas na origem, existe questão de elevada indagação envolvendo os atos que se autorizam ao optometrista praticar, e quais atos efetivamente estão sendo praticados no estabelecimento demandado, o que afasta a probabilidade do direito - Indefinição, ademais, sobre qual seria a real natureza do estabelecimento (dado que se intitula como consultório) e qual a formação técnica do responsável, elementos hipoteticamente aptos a gerar conclusão no sentido da inexistência de irregularidades - Não há dúvida de que a probabilidade do direito, por mais redundante que possa parecer, não exige certeza, mas isso não pode se confundir com mera suposição, tampouco com tese de gênese especulativa - Necessidade de regular instrução, sob o manto do contraditório - Perigo de dano também ausente, dado que eventual risco à saúde pública que se veja presente pode ser melhor coibido pela provocação da associação agravante às autoridades administrativas que exerçam poder de polícia de fiscalização ou vigilância sanitária - Decisão acertada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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499 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF-LABEL. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à fornecedora de plano de saúde o custeio do medicamento Tocilizumabe, prescrito para beneficiária portadora de doença neurológica grave e progressiva decorrente de mutação genética, sob pena de multa. ... (Continua)

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500 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DEMANDADO.

Concessão de tutela de urgência para determinar que o Plano de Saúde providencie a autorização das cirurgias pós-bariátricas pleiteadas pela Autora, com a utilização dos materiais cirúrgicos e técnicas solicitadas pelo médico assistente. ... (Continua)

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