(DOC. VP 228.4194.6148.1623)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300. TRATAMENTO MÉDICO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CAUÇÃO. RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE MULTA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Demonstradas a necessidade e a urgência da internação do autor em clínica especializada no tratamento de dependência química, impõe-se manter a decisão que concedeu a tutela de urgência, de forma a obrigar a operad

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