(DOC. VP 577.3179.8351.0989)

TJSP. APELAÇÃO -

Servidora pública municipal - Município de Jaú - Agente agente comunitária de saúde I - Adicional de insalubridade - Pretensão ao reconhecimento de exercício de atividade pública insalubre no grau máximo (40%) - Pedido de produção de perícia judicial - Sentença exarada sem apreciação da necessidade da dilação instrutória - Causa não madura ao julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa verificado, na espécie - Sentença anulada, com determinação de retorno dos aut

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