(DOC. VP 570.5276.5820.2145)

TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão agravada que indeferiu a revogação da tutela de urgência deferida para determinar à requerida o custeio integral do procedimento prescrito à requerente, inclusive, em caso de necessidade acompanhamento médico e parto prematuro, devendo a parte ré efetuar os pagamentos necessários no prazo máximo de 04 (quatro) dias, sob pena de pagamento de multa. Agravante alega que a técnica indicada pela médica da agravada é inferior às disponíveis na rede credenciada, e que o plano de

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