(DOC. VP 804.3501.7336.5820)

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Pedido de rescisão do contrato formulado pela beneficiária. Cobrança de débitos após o pedido de cancelamento. Aviso prévio de 60 dias previsto no contrato. Abusividade. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/99 revogado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Precedentes desta Corte. Advocacia predatória não configurada. Não verificada abusividade ou fraude. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorado

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