(DOC. VP 190.0369.7252.6449)

TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - LEI MUNICIPAL DE TRÊS CORAÇÕES - PROMOÇÃO DE TELEMEDICINA E REGISTROS DE SAÚDE DIGITAL - APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.

Para a concessão da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é necessária a constatação da coexistência dos pressupostos legais, quais sejam, a relevância do fundamento em que se assenta o pedido na inicial e o perigo da demora. Conforme a jurisprudência consolidada do colendo STJ: «Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executiva Lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos

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