(DOC. VP 244.5485.5300.7088)

TST. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍODO POSTERIOR À LEI 13.342/16 - CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS DURANTE VISITAS EM DOMICÍLIOS - EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA EVIDENCIADA.

(violação dos arts. 190 da CLT e 3º, I, II, III, IV, V e VI, da Lei 11.350/06, contrariedade à Súmula/TST 448, I, e divergência jurisprudencial) Tratando-se a questão jurídica acima delineada de matéria nova, em torno da qual não há jurisprudência bem sedimentada no âmbito desta Corte Superior, recomendável reconhecer a transcendência jurídica da causa . No mérito, cabe ressaltar que a Lei 13.342/2016 (que entrou em vigor em 04.10.16) acresceu o §3º ao Lei 11.350/2016, art. 9

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