(DOC. VP 443.6053.2381.7133)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À LEI. 9.656/1998. CDC. APLICABILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE VÁLVULA PROGRAMÁVEL. NECESSIDADE. CPC, art. 300. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

a) Para a concessão da tutela de urgência, deve ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, nos termos do CPC, art. 300; b) Apesar de não se admitir a retroatividade da Lei 9.656/1998, o vínculo contratual em análise é subordinado às disposições do CDC; c) Verificada a abusividade da negativa do material protética, uma vez que a sua utilização é indispensável para a realização do tratamento prescrito, a manutenção da

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