(DOC. VP 378.8026.4608.7603)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF-LABEL. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à fornecedora de plano de saúde o custeio do medicamento Tocilizumabe, prescrito para beneficiária portadora de doença neurológica grave e progressiva decorrente de mutação genética, sob pena de multa. 2. A agravante alegou que o medicamento prescrito é de uso off-label para a doença da agravada e que por isso a decisão liminar não observou os requisitos do CPC, art. 300, pois ausente a

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