(DOC. VP 230.7030.9606.5257)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Concessão de efeito suspensivo. Improbidade administrativa. Perda da função pública não correlata ao ato ímprobo. Tema 309/STF. Preenchimento dos requisitos autorizadores. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC/2015, art. 300 impõe como requisitos necessários à concessão da tutela de urgência a verificação tanto da probabilidade do direito pleiteado quanto do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. 2 - Hipótese em que se mostraram presentes os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo ao recurso extraordinário, consistente na afetação da matéria para julgamento sob o regime da repercussão geral (Tema 309/STF), mudança do paradigma norma

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