(DOC. VP 438.3440.8610.7957)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. 

Caso em Exame Reexame necessário de sentença que concedeu mandado de segurança para fornecimento de tratamento cirúrgico a portadora de miocardiopatia, visando cirurgia de revascularização miocárdica de urgência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação do direito à saúde e da responsabilidade do Estado em fornecer tratamento cirúrgico necessário, conforme previsto na CF/88 e na Lei 8.080/90. III. Razões de Decidir O direito à saúde �

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