(DOC. VP 626.8910.5590.9533)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de mensalidade de plano de saúde coletivo, sob alegação de abusividade nos reajustes, apontados como superiores aos índices permitidos. II. Questão em discussão 2. Tutela de urgência: Análise dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano (CPC, art. 300). 3. Regulação de planos coletivos: Inaplicabilidade dos índices da ANS, aplicáveis apenas a planos individuais e familiar

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