Jurisprudência sobre
verificacao de real perigo a saude
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351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. RECÉM-NASCIDO. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL POR PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. ABUSIVIDADE.
I.Caso em exame ... ()
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352 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a concessão de empréstimo consignado além do pagamento de indenização por danos material e moral que teria sofrido em razão da recusa de sua contratação pelo Réu. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação da Autora. Apelante que argui nulidade da sentença ao argumento de que esta não teria enfrentado todos os pedidos e não estaria devidamente fundamentada. Improcedência do pedido principal, qual seja, de concessão do empréstimo, devidamente fundamentada, ficando, em consequência, prejudicada a análise dos demais pedidos de natureza indenizatória. Preliminar que se rejeita. Apelante que requereu lhe fosse concedido empréstimo de R$20.000,00, conforme consta de carta recebida do Apelado. Proposta de empréstimo consignado que será aceita, rejeitada ou alterada conforme as necessidades do solicitante. Concessão de empréstimo que é prerrogativa da instituição financeira. Contrato de empréstimo que não se aperfeiçoou. Impossibilidade de compelir a instituição financeira a conceder empréstimo pessoal consignado. Autonomia da vontade que é prática legítima e necessária para a manutenção da saúde financeira do consumidor e da própria instituição financeira. Carta recebida pela consumidora de que constava, expressamente que o empréstimo consignado dependeria de análise de crédito, não se tratando de empréstimo já aprovado. Não verificada falha na prestação de serviço pelo Apelado, não ficou configurado o dever de indenizar, ficando, assim, prejudicados os pedidos de indenização por danos material e mora formulados pela consumidora. Desprovimento da apelação.
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353 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A ABSTENÇÃO DE REAJUSTE NO PLANO DE SAÚDE DA AGRAVANTE EM DISSONÂNCIA COM OS LIMITES PREVISTOS PELA ANS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Alegação autoral de abusividade no reajuste por sinistralidade e cláusula atuarial efetivado pela operadora de saúde ré, por se tratar de contrato individual/familiar, e não coletivo. Aduz ter ajuizado outra ação ( 0158788-75.2021.8.19.0001) pretérita a presente com fito de obter tal declaração, quanto a real natureza do contrato, e que existe prova naqueles autos corroborando sua alegação. ... ()
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354 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO À PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1.Apelação cível objetivando a suspensão do feito para que seja aguardado o deslinde de ação penal apontada pelo Réu como uma prejudicial de mérito heterogênea. ... ()
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355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
De acordo com o relatório médico, o perito não errou sobre o tipo de sonda utilizado pela apelante. Ademais, a retificação do laudo tempestiva e fundamentadamente não justifica a necessidade de nova perícia. ... ()
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356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 8.078/1990, art. 104-A. INTERESSE DE AGIR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO 11.150/2.022. NÃO VERIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA.
-Violada ou ameaçada de violação determinada pretensão juridicamente protegida, surge, para o seu titular, a possibilidade de acionar o Poder Judiciário para o resguardo de tal pretensão, o que deverá ser feito mediante a utilização do meio processual necessário, útil e adequado a tal finalidade. Reside, nessa tríade, o interesse de agir ou o interesse processual, verdadeira condição da ação, que deverá estar presente quando da provocação da atividade jurisdicional. ... ()
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357 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - TRATAMENTO EM ÁREA TERRITORIAL NÃO ABRANGIDA PELA COBERTURA DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL -TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.
A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em regra, os planos de saúde não são obrigados a fornecer e/ou reembolsar tratamentos em área territorial não abrangida pela cobertura do benefício assistencial, exceto quando se evidenciar uma excepcionalidade. Demonstrado liminarmente que a suspensão do tratamento home care, diante da situação clínica da parte, implicará em risco imediato de sua vida, assim como a proximidade do local com áreas inclusas na cláusula territorial de abrangência do plano, mostra-se imprescindível a manutenção da concessão da tutela de urgência para que se proceda à continuidade do tratamento em home care.... ()
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358 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOGNÁTICA, COM OS MATERIAIS CIRÚRGICOS INDICADOS E JUSTIFICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO.
1.Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos requisitos processuais para concessão da tutela de urgência. ... ()
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359 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - BALIZAS DO ARBITRAMENTO NÃO OBSERVADAS - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM CONSONÂNCIA COM AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE DO GENITOR - POSSIBILIDADE - ALIMENTANDO SAUDÁVEL QUE NÃO DEMANDA GASTOS EXTRAORDINÁRIOS - ALIMENTANTE QUE, APESAR DE OSTENTAR PADRÃO DE VIDA CONFORTÁVEL, ARCA DIRETAMENTE COM AS DESPESAS COM EDUCAÇÃO E SAÚDE DO MENOR - GENITORA QUE SE QUALIFICA COMO EMPRESÁRIA NAS REDES SOCIAIS - DIVISÃO DOS CUSTOS DE SUSTENTO DO FILHO COMUM - MUDANÇA DO PLANO DE SAÚDE A CARGO DO GENITOR - IMPOSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Conferidos poderes de representação à causídica pela parte agravante, o conhecimento do recurso é a medida que se impõe, presente a capacidade postulatória ainda que sua atuação se limite ao segundo grau de jurisdição. ... ()
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360 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDORA IDOSA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA IMPEDIR QUE OPERADORA CONDICIONE O ATENDIMENTO DE CONSUMIDORA IDOSA À GERAÇÃO DE ¿TOKEN¿ DIGITAL VIA APLICATIVO. MEDIDA QUE VISA GARANTIR ACESSO REGULAR AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I ¿ CASO EM EXAMEAção com pedido de tutela de urgência ajuizada por beneficiária de 84 anos, visando compelir operadora de plano de saúde a se abster de condicionar o atendimento à geração de ¿token¿ por meio de aplicativo digital. Exame negado por laboratório credenciado sob alegação de ausência do ¿token¿, apesar de tentativa de resolução pelo filho da autora. Atendimento realizado no mesmo dia por outro prestador credenciado, sem exigência semelhante. Tutela deferida. Irresignação da operadora de saúde. ... ()
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361 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RECUSA DE COBERTURA INTEGRAL. ROL DA ANS. INTERPRETAÇÃO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO GRAVE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir o plano de saúde a custear tratamento multidisciplinar de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos prescritos pelo médico assistente, em clínica credenciada ou, na ausência de disponibilidade, mediante reembolso integral. ... ()
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362 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a autorizar as sessões de hemodiafiltração intermitente, solicitadas pelo médico assistente em razão das intercorrências intradialíticas e gravidade do quadro de saúde do apelado e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Insurgência. Descabimento. Situação de urgência. Ilicitude da negativa verificada. Descumprimento de ordem judicial, com efetiva demora no início do tratamento. Constrangimento desnecessário e abusivo. Danos morais caracterizados. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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363 - TJMG. APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO PARA PRODUÇÃO DE PERÍCIA - NECESSIDADE A SER AFERIDA UNICAMENTE FRENTE AS RAZÕES DO RECURSO PROPOSTO - TESES RECURSAIS UNICAMENTE CORRELATAS A MATÉRIA DE DIREITO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE OFÍCIO - DIFERENCIAÇÃO ENTRE FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS - VALIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação, bem como delimita o pedido recursal. ... ()
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364 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. COBRANÇA MENSALIDADES POSTERIORES. AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CPC, art. 300. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)
Para a concessão da tutela de urgência, deve ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, nos termos do CPC, art. 300; 2) A disposição prevista no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que previa a possibilidade de cobrança de mensalidades do plano de saúde durante 60 dias, a título de aviso prévio, na hipótese rescisão imotivada pelo beneficiário, foi declarada nula por ocasião do julgamento da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, sendo expressamente anulada pela Resolução Normativa 455/2020 e revogada pela Resolução Normativa 557/2022, ambas da ANS; 3) Uma vez verificada a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como o perigo de dano, a medida que se impõe é a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão da inscrição do nome do segurado em cadastros de inadimplentes.... ()
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365 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PLEITO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. GESTANTE EM SITUAÇÃO DE ALTO RISCO. MÃE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. SAÚDE DA PACIENTE E DO BEBÊ SOB CONTROLE. ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO PELA UNIDADE PRISIONAL. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. DECISÃO QUE NÃO FOI IMPUGNADA POR AGRAVO EM EXECUÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. VIA INADEQUADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
CASO EM EXAMEHabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Luana Aparecida Rosa Horácio, apontando suposto constrangimento ilegal praticado pelo d. Juízo das do Departamento Estadual de Execução Criminal da 4ª RAJ da Comarca de Campinas. O impetrante sustenta que a paciente é gestante de alto risco. Informa que, atualmente, a paciente encontra-se na enfermaria do Presídio. Destaca que a paciente é a única responsável pelos dois filhos menores de 12 (doze) anos de idade. Afirma que o pedido de concessão de prisão domiciliar foi indeferido pela autoridade coatora decisão que considera desprovida de suficiente fundamentação. Requer a concessão da ordem para conceder à paciente a prisão domiciliar. ... ()
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366 - TRT3. Adicional de insalubridade. Vibração. Adicional de insalubridade. Vibração. Improcedência.
«A r. sentença recorrida firmou o seu livre convencimento fundamentado nos limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para a Normatização ISO nos quais não estabelecem limites de tolerância para a vibração, apenas traçam guias para verificação de possíveis efeitos saúde humana. O laudo pericial aponta para o índice global de vibração da ordem de 0,62 m/s2, mas diversamente da conclusão feita pelo Sr. Perito, esse índice não caracteriza insalubridade, por estar situado Região B (0,43 m/s2 e 0,80 m/s2), que não é região de risco, como esclarece a Nota Técnica 001/2013, expedida pela ASPEJUDI, em 05/12/2013.... ()
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367 - TJRS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO CONTRATUAL A PEDIDO DO BENEFICIÁRIO. CIÊNCIA DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA AO INGRESSAR EM OUTRO PLANO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE SEM INDÍCIOS DE INTERFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO CONTRATO ANTERIOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ILÍCITO CONTRATUAL POR PARTE DA OPERADORA NÃO VERIFICADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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368 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REEMBOLSO VALORES. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. art. 373, I, CPC. DOCUMENTOS ANEXADOS COM A INICIAL QUE NÃO DENOTAM RELAÇÃO COM A CAUSA DE PEDIR NARRADA. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. MERA DECLARAÇÃO DE MÉDICO SEM VINCULAÇÃO AO POSSÍVEL HOSPITAL APONTADO COMO CREDOR. DOCUMENTO ANEXADO PELO PLANO DE SAÚDE, DO HOSPITAL CREDOR, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REEMBOLSO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu o pedido de reembolso de despesas médicas e gastos realizados em hospital fora da rede credencia pelo Plano de Saúde. ... ()
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369 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE SANTIAGO. DIREITO À SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALOR COMPLEMENTAR. CUSTEIO DE SERVIÇOS ALHEIOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM SI. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA.
SEGURANÇA DENEGADA.... ()
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370 - TJSP. SAÚDE -
Pedido de restabelecimento de fornecimento de medicamento quimioterápico - Processo extinto por existência de coisa julgada, com orientação de instauração de cumprimento de sentença - Segunda ação diferente por ter adicionado pedido de indenização por danos morais - Inexistência de tríplice identidade entre as ações - Alegação de existência de coisa julgada afastada - Autor que alega que tentou administrativamente, sem sucesso, a continuidade do tratamento - Requerida que comprovou resposta ao pedido administrativo do autor antes do ajuizamento desta ação, garantindo-lhe o fornecimento do medicamento em outra unidade hospitalar - Verificada a inexistência de resistência à pretensão autoral - Ausência de interesse processual - Ação extinta sem resolução de mérito por fundamento diverso - Apelação do autor parcialmente provida... ()
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371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento provisório de sentença - Plano de saúde - Decisão que rejeitou impugnação - Insurgência da executada - Desacolhimento - Requisitos da tutela de urgência deferida para determinar custeio do medicamento Dupilumabe (DUPIXENT) discutidos no acórdão proferido no A.I. 2035033-80.2024.8.26.0000 - Rediscussão - Inadmissibilidade - Matéria condizente com o mérito (falta de previsão no rol da ANS) será analisada no julgamento do feito principal - Pedido de redução da multa - Desacolhimento - Descumprimento da decisão que determinou o custeio do tratamento - Agravante continua insistindo em questões já decididas e deixa de cumprir a obrigação sem qualquer fundamento razoável - Verificada a gravidade da doença da agravada e urgência do tratamento - Majoração para R$ 1.000,00 por dia até o limite de R$ 50.000,00, não é excessiva e sim razoável e proporcional, considerando as peculiaridades do caso concreto - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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372 - TJSP. Apelação. Estelionato praticado contra idoso. Pleito defensivo objetivando, preliminarmente, a nulidade do feito ante a ausência de representação do ofendido. Inocorrência. Vítima que possuía 74 anos à época dos fatos, atraindo a incidência do § 5º, do CP, art. 171, sendo a referida ação penal pública incondicionada em razão da idade do ofendido. Preliminar rejeitada. No mérito, requer a absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio, a incidência da atenuante da confissão espontânea e a manutenção do direito de recorrer em liberdade. Inviabilidade. Acervo probatório seguro, demonstrando que a recorrente obteve para si vantagem ilícita no valor de R$ 401,07, em prejuízo do ofendido, induzindo vítima em erro, mediante ardil, consistente no envio de boleto falso, referente ao plano de saúde. Provas documentais, aliadas aos depoimentos coligidos em juízo, suficientes à autoria e materialidade delitivas. Versão defensiva isolada e desprovida de mínimo lastro probatório. Condenação mantida. Dosimetria da pena que comporta reparo. Básicas indevidamente fixadas no máximo legal pelo magistrado sentenciante, readequada a exasperação para a fração de 1/6, porquanto verificada a existência de somente uma circunstância judicial desfavorável consistente nas consequências do crime. Na segunda etapa, as penas foram mantidas ante a inviabilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, reprimenda majorada em 1/3 pela causa de aumento prevista no § 4º, do CP, art. 171 e, por fim, reduzida em 1/3 ante o reconhecimento do privilégio. Penas finalizadas em 1 ano e 13 dias de reclusão, além do pagamento de 9 dias-multa, calculados no piso legal. Quantidade da pena e condições pessoais da apelante que permitiram a fixação do regime inicial aberto, bem como a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direito. Parcial provimento
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373 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Antecipação de tutela confirmada na sentença. Contrato de plano de assistência à saúde. Ação ordinária para reembolso de despesas médico-hospitalares. Longo e grave tratamento. Obrigações sucessivas vencidas e vincendas. Antecipação da tutela deferida initio litis. Sentença de procedência do pedido com fixação de multa diária. Obscuridade na confirmação da antecipação da tutela. Apelação recebida no duplo efeito. Suspensividade que não atinge a parte da sentença referente à antecipação da tutela. Desnecessidade de prestação de caução para a execução provisória da sentença. Multa cominatória que, em razão das falhas formais e materiais verificadas no processo desde a prolação da sentença, somente deve incidir no caso de descumprimento que venha a ocorrer a partir desta decisão. Recurso parcialmente provido.
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374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.
Tutela de urgência - Decisão da origem que deferiu o pedido de tutela antecipada. Insurgência da requerida. Cabimento. Medicamento de uso domiciliar e de aquisição facilitada por autorização da ANVISA. Exclusão de cobertura que está em sintonia com a Lei 9.656/1998, art. 10, VI. Não verificada a plausibilidade do direito exigida para concessão da tutela recursal pretendida (art. 300, CPC). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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375 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO COM MENOS DE 30 VIDAS SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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376 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE AREAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA CONTINUIDADE DO TATAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE NÃO PODEM VIOLAR DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
Decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que os réus providenciassem o fornecimento dos medicamentos prescritos ao agravado, inclusive o Canabidiol. Agravada que apresenta transtorno do espectro autista. Requisitos para a concessão da tutela de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Violação aos princípios da igualdade, da separação dos poderes e da reserva do possível não verificada. Risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação em desfavor da recorrida. Cabe destacar que o Canabidiol já possui registro na Agência Reguladora, por intermédio da RDC ANVISA de 598/2022, publicada em 16.02.2022, e, assim, não se aplica o Tema 990 do STJ. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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377 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - INTERNAÇÃO MÉDICA EM HOSPITAL PARTICULAR - PRETENSÃO À RESPECTIVA TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR, PÚBLICA OU PARTICULAR, VINCULADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA LIDE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - CPC/2015, art. 485, IX - POSSIBILIDADE PARCIAL - NEGLIGÊNCIA DO ESTADO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE ANTERIORMENTE À RESPECTIVA INTERNAÇÃO PERANTE A REDE PRIVADA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARACTERIZAÇÃO DE JULGAMENTO «CITRA PETITA - NULIDADE PROCESSUAL PARCIALMENTE RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DAS PRETENSÕES DE NATUREZA INDENIZATÓRIA EM SEDE RECURSAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO D. JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.
Inicialmente, anote-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor do Espólio de Francisco Stenio de Oliveira, apenas e tão-somente, para o conhecimento e a análise do respectivo inconformismo voluntário, com fundamento no CPC/2015, art. 98, § 5º, cuja matéria deverá ser reapreciada oportunamente na origem. 2. No mérito da lide, a pretensão à transferência para hospital diverso da internação primária é personalíssima e intransmissível aos herdeiros e sucessores, na hipótese de óbito do respectivo do titular de direito. 3. O direito ao recebimento de indenização, a título de danos materiais e morais, decorrentes de eventual prestação defeituosa do serviço público de saúde, ostenta natureza patrimonial, transmissível aos herdeiros e sucessores do autor da herança. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 5. Pretensões de natureza indenizatória, não apreciadas por meio do r. pronunciamento jurisdicional ora impugnado, autorizando o reconhecimento da presença de nulidade processual, por força da caracterização de julgamento «citra petita". 6. Necessidade de dilação probatória, para a verificação da ocorrência de eventual conduta culposa do Estado, reconhecida. 7. Processo (ação de procedimento comum), julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IX, ante o óbito da parte autora, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) reconhecer a nulidade parcial da r. sentença de Primeiro Grau de Jurisdição, ante a ocorrência de julgamento «citra petita, relativamente as pretensões de natureza indenizatória; b) determinar o retorno dos autos à origem para a regular instrução do processo, mediante a produção de provas pertinentes e cabíveis; c) determinar o prosseguimento do feito, na forma da legislação pertinente, sobrevindo o novo pronunciamento jurisdicional; d) determinar a regularização da representação processual do Espólio de Francisco Stenio de Oliveira; e) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; f) honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie. 9. Fica mantido o reconhecimento da natureza personalíssima do exercício do direito à saúde, relacionado à transferência da parte autora para hospital diverso da internação primária, intransmissível aos respectivos herdeiros e sucessores. 10. Recurso de apelação, apresentado pelo Espólio de Francisco Stenio de Oliveira, parcialmente provido, com determinações... ()
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378 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Rescisão unilateral de plano de saúde em razão de suspeita de fraude no pedido de reembolso. Sentença improcedência. Insurgência da parte autora. Cerceamento de defesa verificado. Autos que não estão devidamente instruídos, sendo pertinente anular a r. sentença recorrida, para determinar a reabertura da fase de instrução processual, para a produção de provas que esclareçam em que termos a parte autora participou de eventual fraude contra a operadora de saúde bem como a existência de regular processo administrativo pela operadora antes de se proceder ao cancelamento unilateral do plano de saúde da beneficiária e seus dependentes. Dilação probatória imprescindível à correta solução da lide. Sentença anulada. ... ()
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379 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, II E V, DO CPC. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. EMPREGADA ADMITIDA MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INOCORRÊNCIA DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região que julgou procedente a ação rescisória ajuizada pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. 2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório, amparado no art. 966, II e V, do CPC, dirige-se ao acórdão proferido pela Corte de origem, por meio do qual foi reconhecida a inocorrência de transmudação automática para o regime jurídico único de servidor não estável contratado menos de cinco anos antes da promulgação, da CF/88 de 1988. 3. No caso, depreende-se do contexto fático delineado no acórdão rescindendo (Súmula 410/TST) que a admissão da ré, sem prévia submissão a concurso público, ocorreu em 7/12/1987. Partindo-se dessa premissa, cumpre registrar que a matéria já não comporta mais debate, restando sedimentada no âmbito do Tribunal Pleno desta Corte Superior (ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, in DEJT 18/9/2017), no sentido de que é válida a transmudação de servidor público não concursado do regime jurídico celetista para o estatutário, desde que beneficiário da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, situação não verificada na hipótese, uma vez que a reclamante não satisfez o requisito de estar em exercício há pelo menos 5 (cinco) anos continuados na data da promulgação, da CF/88. Nessa esteira, inexistindo a transmudação automática, permanece a contratação sob o regime da CLT e, por conseguinte, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os pedidos constantes da reclamação trabalhista originária. Pela mesma razão, não há prescrição a ser pronunciada. Remanescem, portanto, incólumes os dispositivos evocados, não prosperando a pretensão rescisória fundamentada no art. 966, II e V, do CPC. Recurso ordinário conhecido e provido.
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380 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Suspensão de liminar e sentença. Ação civil pública proposta pelo parquet estadual. Intervenção na saúde municipal. Prestação precária dos serviços médicos à população local pelo hospital municipal de imperatriz. Hmi. Defesa do interesse público primário. Grave lesão à saúde pública configurada. Agravo interno improvido.
1 - Em discussão decisão que deferiu pedido de contracautela, apresentado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, para restabelecer os efeitos de tutela de urgência deferida pelo Juízo da Comarca de Imperatriz, determinando à municipalidade da adoção de uma série de providências a fim de reformar, manter e equipar o hospital existente na cidade em condições de prestar a devida assistência à população local necessitada dos serviços do Sistema Único de Saúde. ... ()
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381 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Plano de saúde anterior à Lei 9.656/1998. Reajuste por faixa etária. Ação declaratória. Processo extinto sem julgamento de mérito com base em coisa julgada. Em processo anterior, cônjuge da beneficiária apelante obteve reconhecimento de abusividade de reajuste por faixa etária no plano de saúde do casal. Desnecessidade de identidade de partes para configuração de coisa julgada. Apelante e cônjuge colegitimados para discutir plano de saúde. Coisa julgada verificada. Recurso improvido... ()
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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES.
Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que rejeitou sua impugnação e declarou exigível multa cominatória de R$ 50.000,00. Pleito de reforma. Parcial cabimento. Inegável recalcitrância em adimplir a obrigação de fornecer o fármaco postulado à segurada, por meio de decisão proferida há um ano. Justificativa restrita ao fato de que o medicamento não se prestaria ao caso da segurada. Questão de mérito inoponível em sede de execução. Recalcitrância. Conduta da agravante que autoriza a manutenção das astreintes, todavia, minoradas a R$ 30.000,00, monta que atende à finalidade de demonstrar a inadequação da conduta da agravante. Outrossim, verificada a ineficácia das astreintes, necessária a adoção de outras medidas para obtenção do medicamente, para cumprimento da ordem. Recurso parcialmente provido... ()
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383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PACIENTE CONDUZIDA AO HOSPITAL PELO SAMU. FECHAMENTO DA FERIDA POR CIRURGIÃO PLÁSTICO. CICATRIZ DECORRENTE DO PRÓPRIO PROCEDIMENTO. IMPERÍCIA DO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. FRAGMENTO DE VIDRO ENCONTRADO NO HEMITÓRAX DA PACIENTE, POSTERIORMENTE, EM EXAME DE ROTINA. RESQUÍCIO DO ACIDENTE. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. VERIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E SUBJETIVA DO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DO CORPO ESTRANHO, A CRITÉRIO DO MÉDICO DE CONFIANÇA DA PARTE LESADA. CUSTEIO PELOS REQUERIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES.
- Aresponsabilidade civil, consistente no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, é consectário legal da prática de um ato ilícito causador do dano. O prestador de serviço público de saúde responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos que causar às pessoas por ele atendidas. ... ()
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384 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PREVISÃO EXPRESSA EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA VERIFICADA. VALIDADE. As cláusulas editalícias vinculam não apenas a Administração Pública, mas também os candidatos para o provimento de cargos públicos, pois nelas estão estabelecidas as regras que regem a convocação dos aprovados. A contratação temporária da agravante, aprovada em concurso público, cujo edital previa expressamente a possibilidade de provimento de vagas temporárias para substituição de empregados em licença saúde e maternidade, afasta a alegada ilegalidade ou abuso de poder a amparar o pedido de nulidade, de conversão do contrato de prazo determinado para indeterminado, e de reintegração. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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385 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE FARROUPILHA. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES LIMITADO AO PREÇO PMVG (PREÇO MÁXIMO DE VENDA DO GOVERNO). ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1234 DO STF.
SEGURANÇA DENEGADA.... ()
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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação cominatória c/c indenizatória - Decisão recorrida que concedeu o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar a manutenção do contrato de plano de saúde da autora, nas mesmas condições em que contratado, até alta médica, mediante o pagamento integral da mensalidade - Insurgência da parte ré - Acolhimento - Verificada a litispendência entre a ação originária e a de autos 1002668-12.2024.8.26.0704 - Subsunção à previsão do art. 337, §§ 2º e 3º do CPC - Descabido o reexame do mérito em sede de nova demanda, mediante a repetição de fundamento jurídico já utilizado em ação anterior - Risco de conflitos práticos envolvendo a relação jurídica e de promover a insegurança jurídica - Questão de ordem pública a ensejar a aplicação do efeito translativo do recurso - Extinção do processo originário, sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, X, condenando-se a parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça - Recurso provido... ()
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387 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Beneficiado aposentado. Pretensão de redução do valor do prêmio. Ilegitimidade passiva da bradesco saúde S/A. Não configurada. Incidência da teoria da asserção. Litisconsórcio passivo necessário com a ex-empregadora não verificado. Agravo interno desprovido.
«1. Na linha dos precedentes desta Corte, as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial. Assim, tendo em vista que o pedido constante da petição inicial consiste em que a Bradesco Saúde reduza o valor do prêmio, supostamente reajustado de forma indevida, não há como afirmar que ela seja parte ilegítima passiva para a causa. ... ()
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388 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS -
Insurgência da SPPREV contra sentença que reconhece período pretérito de servidora como de contribuição especial - Decisório que merece subsistir - O reconhecimento do tempo especial para fins previdenciários não decorre exclusivamente da percepção do adicional de insalubridade, mas sim da demonstração da exposição habitual e permanente a agentes prejudiciais à saúde - Laudo técnico de condições ambientais de trabalho, produzido pelo próprio Estado, confirma que a autora exerceu suas atividades em contato contínuo com agentes biológicos de risco no período compreendido entre 18/12/1991 e 31/05/2012 - Laudo pericial judicial atesta a insalubridade em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, reforçando a comprovação do direito pleiteado - A ausência de legislação específica para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) que não inviabiliza o reconhecimento do tempo especial, devendo ser aplicadas, por analogia, as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e da Súmula Vinculante 33/STF - Inviabilidade da alegação de falta de interesse de agir, diante da negativa administrativa de fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e da necessidade de reconhecimento prévio do tempo especial para instrução de pedido futuro de aposentadoria - Manutenção da sentença que determinou a retificação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para inclusão da anotação do período especial - RECURSO IMPROVIDO... ()
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389 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória. Transporte coletivo de passageiros. Queda em ônibus. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Decisão saneadora que não apreciou o pedido de requisição de imagens internas do coletivo. Manifestações posteriores da autora limitadas ao arrolamento de testemunhas e à formulação dos quesitos ao perito judicial. Autora que não se insurgiu oportunamente. Preclusão verificada. CPC, art. 507. Ausência de respostas aos quesitos suplementares apresentados pela autora que, por si só, não configura cerceamento de defesa. Laudo pericial convincente. Quesitos suplementares redundantes e impertinentes. Preliminar afastada. MÉRITO. Responsabilidade civil objetiva do transportador. Danos e nexo de causalidade não comprovados. Lesão traumática não demonstrada. Auxílio de terceiros para tarefas cotidianas não comprovado. Perícia médica que concluiu pela existência de moléstias oriundas de doença degenerativa. Ausente nexo de causalidade entre a queda e os problemas de saúde experimentados pela autora. Ausente alegação e comprovação de agravamento da doença degenerativa. Responsabilidade civil objetiva não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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390 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para autorizar cirurgias reparadoras pós-bariátrica em ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. A agravante busca a realização de cirurgias reparadoras após perda de peso significativa devido à cirurgia bariátrica, alegando necessidade médica para bem-estar físico e psíquico. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de Decidir. 3. Embora exista a probabilidade do direito, não se verifica o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, inviabilizando a tutela de urgência, justificando, desta forma, que se aguarde a realização de perícia judicial.4. A decisão agravada não afasta a obrigatoriedade da cobertura de cirurgia plástica reparadora pelo plano de saúde, conforme firmado pelo STJ no Tema 1069, mas indeferiu a tutela de urgência por falta de contraditório e dilação probatória. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência requer a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não verificado no caso concreto, ao menos até esta fase.... ()
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391 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Direito à Saúde. Recém-nascido que apresentou complicações logo após o parto, realizado em nosocômio particular. Necessidade de intubação e internação em UTI. Alegação de não providência, pelo hospital, de atendimento necessário, bem como não encaminhamento à rede pública. Sentença de procedência. Reforma em parte. Acolhimento da preliminar de ausência de fundamentação quanto ao nosocômio particular, terceiro réu. Sentença que não restou devidamente fundamentada quanto à falha na prestação do serviço do nosocômio réu. Anulação da decisão que se impõe. Entretanto, aplicável a Teoria da Causa Madura, na forma do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC. Contrato verbal firmado com o hospital, conforme prova constante dos autos. Relação de consumo. Responsabilidade Objetiva. Falha na prestação dos serviços. Ausência de demonstração que houve encaminhamento do menor à UTI no momento posterior ao parto, bem como de comunicação com à central de regulação de vagas do Estado do Rio de Janeiro, para solicitação de leito em unidade pública. Delonga que não se admite no caso de emergência. Prova documental consistente em prontuário médico do paciente que não seria árdua ao nosocômio. Menor recém-nascido que teve de, através de seu representante legal, socorrer-se do plantão judiciário. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais configurados. Preliminar de ausência de fundamentação quanto ao Estado de Rio de Janeiro que se rechaça. Quanto ao ente estatal, a decisão foi sucinta, porém explicitou suas razões de decidir. Rejeição também da preliminar de nulidade da r. sentença por necessidade de litisconsórcio passivo necessário, suscitada pela Municipalidade. Desnecessidade de inclusão do polo passivo de eventual plano de saúde contratado pelo consumidor. Inteligência do CPC, art. 114. No mérito, aplica-se a Súmula Nº65 do E.TJRJ: ¿Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988 e da Lei 8080/90, a responsabilidade solidária da União, dos Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela¿. O Direito à Saúde é fundamental. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Incidência da Súmula 180 do E.TJRJ (¿A obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível). Menor em tenra idade necessitando de vaga em UTI, tendo de socorrer-se do Judiciário. Afronta à Dignidade da Pessoa Humana. Danos morais configurados. Verba fixada em R$20.000,00(vinte mil reais) que se encontra em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Isenção da Municipalidade quanto ao pagamento das custas judiciais - Enunciado 2 do FETTJ. Devido o recolhimento da taxa judiciária pelo Município, consoante Súmula 145 do E.TJRJ, Enunciado 42 do FETJ e art. 166, §4º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça. Correta a condenação do Município ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado. Descabimento da condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento das despesas processuais. Condenação do Estado do Rio de Janeiro a pagar honorários advocatícios para a Defensoria Pública que o integra. Impossibilidade. Ocorrência do instituto da confusão, na forma do art. 381 do CC. Verbetes Sumulares 80 do E. e 421 do E. STJ TJRJ. Honorários advocatícios que devem ser fixados na forma do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Retificação do julgado, em parte, de ofício, para determinar a incidência do percentual de 10% sobre o valor da condenação. Jurisprudência e precedentes citados: 0002380-81.2019.8.19.0080 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 17/03/2022 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL; 0009473-74.2016.8.19.0024 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 05/04/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL.PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. RETIFICAÇÃO, EM PARTE, DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO.
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392 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE CIRURGIA E MATERIAIS -
Agravante que contesta o dever de custeio de cirurgia de implante cardíaco por método percutâneo - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Laudo do médico assistente que internação hospitalar em razão de insuficiência cardíaca e apontou risco de procedimento mais invasivo - Falta de previsão no rol da agência reguladora que não afasta o dever de cobertura, pois basta a verificação da eficácia científica do tratamento prescrito (Lei 9.656/1998, art. 10, §13) - Ausência de contestação específica sobre o potencial terapêutico do tratamento que impõe prestigiar a prescrição médica em cognição sumária - Indicação da cobertura por meio de cirurgia torácica aberta que não parece ser adequada para o quadro clínico do paciente, diante da afirmação médica de risco e da idade avançada e diversas comorbidades - Perigo da demora decorrente da gravidade da doença, à luz da situação de internação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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393 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer - Autora idosa - prescrição de home care e medicações de alto custo - negativa de cobertura por parte da Operadora de Saúde - consumidora que faleceu no curso da demanda - proferida r. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito com condenação da parte autora em honorários sucumbenciais - interposição de recurso de apelação em nome da falecida - proferido r. despacho pelo Relator para sanar a irregularidade processual, o qual não foi atendido - ausência de legitimidade recursal verificada - CPC, art. 966 - Recurso não conhecido... ()
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394 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem. Ausênciade demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Indeferimento do pedido. Recurso não provido.
1 - A s uspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas. ... ()
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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Direito à saúde - Tutela antecipada deferida - Fornecimento de medicamento de alto custo não disponibilizado pelo SUS - Pessoa portadora de doença - Afastado o pedido de inclusão da União no polo passivo - Incidência da tese jurídica fixada liminarmente pelo STF no tema de repercussão geral 1234 - Necessidade de verificação dos requisitos previstos pelo STJ no julgamento do tema de recurso repetitivo 106 preenchidos - Não demonstrada, a princípio, a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS e a imprescindibilidade do medicamento pleiteado para tratar da doença que acomete a autora - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Decisão reformada - Recurso provido em parte... ()
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396 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTOS DE INCIDENTE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO, EM AUTOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DO EXECUTADO/PARTE RÉ.
Inconformismo com a decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, e determinou o levantamento de valores penhorados da agravante, sem prestação de contracautela, para procedimento de cirurgia de urgência. Aduz que decisão se mostra teratológica, porquanto a cautela de caução é imprescindível para levantamento de valor, que diz, injustamente bloqueada; e necessidade de prova pericial médica. Inocorrência. Verificada probabilidade de provimento do recurso - dada a desnecessidade de prestação de caução na hipótese (CPC, art. 521, II) - e a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil reparação, porquanto a cirurgia foi indicada em caráter de urgência e há iminente perigo de dano diante do comprometimento severo funcional e de qualidade de vida, refratários ao tratamento convencional. Decisão atacada mantida. Recurso desprovido... ()
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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela operadora e majorou a multa diária para R$ 3.000,00, limitada a 60 dias. Insurgência da executada. Desacolhimento. Requisitos da tutela de urgência deferida para determinar custeio do medicamento Enhertu (Trastuzumabe Deruxtecan) discutidos no acórdão proferido no A.I. 2352281-83.2024.8.26.0000. Rediscussão. Inadmissibilidade. Matéria condizente com o mérito (elaboração de parecer técnico e obrigatoriedade quanto ao custeio de medicamento offlabel) será analisada no julgamento do feito principal. Pedido de redução da multa. Desacolhimento. Descumprimentos reiterados da decisão que determinou o custeio do tratamento. Agravante persiste na discussão de questões já decididas e deixa de cumprir a obrigação sem qualquer fundamento razoável. Verificada a gravidade da doença da agravada e urgência do tratamento. Majoração para R$ 3.000,00, limitada a 60 dias. não é excessiva e sim razoável e proporcional, considerando as peculiaridades do caso concreto. Decisão mantida. ... ()
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398 - TJSP. Revisão criminal - Lesão corporal leve qualificada - CP, art. 29, § 9 - Defesa requer absolvição, diante da ausência de prova da materialidade delitiva- Indevido - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório pelo delito. A ofendida afirmou que o peticionário a agrediu fisicamente com socos no tórax e chutes nas pernas. As lesões verificadas na vítima no exame de corpo de delito são condizentes com o relato por ela fornecido. O laudo de fls. 24/25 concluiu que houve ofensa à integridade corporal da vítima, resultando em lesões corporais de natureza leve. Ficou atestado que a ofendida apresentava «hematoma na região da mama esquerda violáceo de 3 cm de diâmetro e equimose em ambos os joelhos e face medial da perna esquerda, lesões estas que são plenamente compatíveis com a versão acusatória. Em adição, consta no exame complementar de fls. 42, que a vítima sofreu lesões corporais de natureza leve, que houve ofensa a sua integridade física ou a saúde, por agente contundente. Por tanto, a constatação do laudo pericial complementar é compatível com o quanto relatado pelo ofendido a respeito da dinâmica dos fatos - Em sede de revisão criminal, não cabe discutir se a prova era suficiente ou insuficiente ao reconhecimento da culpabilidade do acusado, mas tão somente verificar se a condenação foi contrária à evidência dos autos. E esse não é o caso dos autos, pois a prova colhida no decorrer da instrução resultou suficiente para a prolação de decreto condenatório, nos termos em que proferido dentro dos moldes constitucionais - Pena e regime mantidos - Pedido indeferido
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399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXAMES. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO
Irresignação do autor em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava compelir a agravada ao custeio do exame de ressonância magnética do crânio e eletroencefalograma em ambiente adequado, na forma da prescrição médica, com anestesia inalatória, além da coleta de exames laboratoriais. Descabimento. Requisitos previstos no CPC, art. 300 não preenchidos. Hospital Israelita Albert Einstein que não integra a rede credenciada. Ausência de prova de que é o único estabelecimento apto à realização dos exames prescritos pela médica assistente. Plano de saúde que autorizou o procedimento na rede credenciada. Obrigação de custear o exame em hospital particular da livre escolha do autor não verificada em sede de cognição sumária. Recurso desprovido... ()
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400 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Plano de saúde. Pedido de cobertura. Suposta negativa à internação. Falecimento da autora no curso da demanda. Sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ante perda superveniente de interesse pelo falecimento da autora. ... ()
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