(DOC. VP 912.4906.5620.6598) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE SANTIAGO. DIREITO À SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALOR COMPLEMENTAR. CUSTEIO DE SERVIÇOS ALHEIOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM SI. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA.

SEGURANÇA DENEGADA.

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