(DOC. VP 730.8507.6355.8724)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS -

Insurgência da SPPREV contra sentença que reconhece período pretérito de servidora como de contribuição especial - Decisório que merece subsistir - O reconhecimento do tempo especial para fins previdenciários não decorre exclusivamente da percepção do adicional de insalubridade, mas sim da demonstração da exposição habitual e permanente a agentes prejudiciais à saúde - Laudo técnico de condições ambientais de trabalho, produzido pelo próprio Estado, confirma que a autora exe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote