(DOC. VP 523.4214.6263.8379)

TJMG. APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO PARA PRODUÇÃO DE PERÍCIA - NECESSIDADE A SER AFERIDA UNICAMENTE FRENTE AS RAZÕES DO RECURSO PROPOSTO - TESES RECURSAIS UNICAMENTE CORRELATAS A MATÉRIA DE DIREITO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE OFÍCIO - DIFERENCIAÇÃO ENTRE FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS - VALIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação, bem como delimita o pedido recursal. - A instituição financeira, instituidora e patrocinadora da fundação que oferece plano de assistência à saúde, é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se discute a indevida alteração no plano de saúde de ex- empregado aposentado. - Em sede recursal, sob

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