(DOC. VP 923.1342.7998.2081)

TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A ABSTENÇÃO DE REAJUSTE NO PLANO DE SAÚDE DA AGRAVANTE EM DISSONÂNCIA COM OS LIMITES PREVISTOS PELA ANS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Alegação autoral de abusividade no reajuste por sinistralidade e cláusula atuarial efetivado pela operadora de saúde ré, por se tratar de contrato individual/familiar, e não coletivo. Aduz ter ajuizado outra ação ( 0158788-75.2021.8.19.0001) pretérita a presente com fito de obter tal declaração, quanto a real natureza do contrato, e que existe prova naqueles autos corroborando sua alegação. 2. Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verific

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