(DOC. VP 376.9333.6829.8722) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE FARROUPILHA. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES LIMITADO AO PREÇO PMVG (PREÇO MÁXIMO DE VENDA DO GOVERNO). ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1234 DO STF. 

SEGURANÇA DENEGADA.

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