(DOC. VP 424.3201.4920.4486)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO COM MENOS DE 30 VIDAS SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré a reativar o plano de saúde da autora nas mesmas condições anteriores, afastando o pedido de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação: (i) da possibilidade de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo e (ii) da configuração de danos morais indenizáveis. III. Razões

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