(DOC. VP 284.1981.9483.6331)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE AREAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA CONTINUIDADE DO TATAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE NÃO PODEM VIOLAR DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que os réus providenciassem o fornecimento dos medicamentos prescritos ao agravado, inclusive o Canabidiol. Agravada que apresenta transtorno do espectro autista. Requisitos para a concessão da tutela de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Violação aos princípios da igualdade, da separação dos poderes e da reserva do possível não ver

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