(DOC. VP 913.1913.3099.6287)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Direito à saúde - Tutela antecipada deferida - Fornecimento de medicamento de alto custo não disponibilizado pelo SUS - Pessoa portadora de doença - Afastado o pedido de inclusão da União no polo passivo - Incidência da tese jurídica fixada liminarmente pelo STF no tema de repercussão geral 1234 - Necessidade de verificação dos requisitos previstos pelo STJ no julgamento do tema de recurso repetitivo 106 preenchidos - Não demonstrada, a princípio, a ineficácia, para o tratamento da

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