(DOC. VP 409.0299.3727.4301)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - TRATAMENTO EM ÁREA TERRITORIAL NÃO ABRANGIDA PELA COBERTURA DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL -TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em regra, os planos de saúde não são obrigados a fornecer e/ou reembolsar tratamentos em área territorial não abrangida pela cobertura do benefício assistencial, exceto quando se evidenciar uma excepcionalidade. Demonstrado liminarmente que a suspensã

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