(DOC. VP 891.6218.2055.3005)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela operadora e majorou a multa diária para R$ 3.000,00, limitada a 60 dias. Insurgência da executada. Desacolhimento. Requisitos da tutela de urgência deferida para determinar custeio do medicamento Enhertu (Trastuzumabe Deruxtecan) discutidos no acórdão proferido no A.I. 2352281-83.2024.8.26.0000. Rediscussão. Inadmissibilidade. Matéria condizente com o mérito (elaboração de parecer técnico e obrigatoriedade quanto ao custeio de medi

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