(DOC. VP 477.2253.5167.6407) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA AO ARGUMENTO DE ESTAR O PACIENTE CUMPRINDO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. A

autor necessitava de internação urgente em UTI para realização de cirurgia cardíaca e teve o pedido negado pelo plano ao fundamento de carência. Inequívoca a demonstração de emergência na internação do autor para a realização de cirurgia cardíaca, atestada por laudo médico. Independentemente do cumprimento do prazo de carência, ultrapassado o prazo de24 (vinte e quatro) horas fixado pelo Lei 9656/1998, art. 12, V, c, é obrigatória, pelo art. 35-C da referida lei, a cobertura

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